materia nº 290/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando um Voto de Protesto ao Conselho Universitário da USP apelando para
que revogue a deliberação ocorrida na reunião do dia 26/08/2014 na qual resultou em
tratativas de desvinculação do HRAC\Centrinho da Universidade de São Paulo. Considerando o trabalho e excelência desenvolvido pelo Hospital de
Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC/Centrinho) no tratamento dos pacientes com
fissuras labiopalatinas, anomalias craniofaciais e deficiência auditiva na cidade de Bauru\SP. Considerando o reconhecimento internacional dos trabalhos e pesquisas
desenvolvidos pelos docentes e servidores do HRAC\Centrinho ao longo dos 55 anos de
prestação de serviço público aos pacientes assistidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a previsão do art. 16, parágrafo único, inciso XIII do
Estatuto da Universidade de São Paulo, no qual assevera que a deliberação para criação, incorporação e extinção de Unidades, Museus, órgão de integração, exceto os Núcleos de Apoio
e órgão Complementares serão deliberados por dois terços da totalidade dos membros do
Conselho Universitário. Considerando as tratativas do processo de desvinculação do
HRAC\Centrinho da Universidade de São Paulo, ocorrida na reunião do Conselho Universitário
do dia 26/08/2014, cujo quórum de participação dos conselheiros suscita questionamentos. Considerando a motivação do governo do Estado Paulo em promover a
gestão do HRAC\Centrinho mediante contratação de Organização Social de Saúde, condição
que motiva preocupação dos servidores e dos pacientes assistidos pela instituição de saúde.
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Considerando o histórico desfavorável das Organizações Sociais no
exercício da gestão dos serviços de saúde no âmbito nacional, fato que tem agravado a prestação
de assistência aos pacientes do SUS. Considerando os debates promovidos com as instituições sindicais
representativas dos servidores e docentes (SINTUSP e ADUSP), bem como as discussões
promovidas nos meios de comunicação social no município de Bauru, feito que repercutiu em
apreensão da sociedade civil quanto a precarização dos serviços oferecidos pelo
HRAC\Centinho. Considerando a inexistência de diálogo com a superintendência do
Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais e a inflexibilidade do Reitor da
Universidade de São Paulo em promover tratativas para impedir a desvinculação
HRAC\Centrinho da USP. Considerando a prerrogativa dos membros do Conselho Universitário
em pautar novas discussões sobre a desvinculação do HRAC\Centrinho da USP, haja vista a
atribuição de planejar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento das atividades da Universidade, provendo meios para seu aperfeiçoamento, conforme asseverado no art. 16, parágrafo único, inciso III do Estatuto da Universidade de São Paulo. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, um
Voto de Protesto ao Conselho Universitário da USP apelando para que revogue a deliberação
ocorrida na reunião do dia 26/08/2014 na qual resultou em tratativas de desvinculação do
HRAC\Centinho da Universidade de São Paulo, remetendo cópia do ato legislativo ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, RODRIGO GARCIA e ao
Excelentíssimo Senhor Reitor da Universidade de São Paulo e Presidente do Conselho
Universitário da USP, Prof. Dr. CARLOS GILBERTO CARLOTTI JÚNIOR para que se
sensibilize das consequências da alteração para nossa população. Requeiro, por fim, que esse requerimento de protesto de apelo seja
enviado para conhecimento da Ilustríssima Senhora Superintendente do Hospital de
Reabilitação de Anomalias Craniofaciais-HRAC Profa. Dra. MARÍLIA AFONSO RABELO
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BUZALAF, bem como a todos os membros do Conselho Universitário e Conselho
Deliberativo, conforme listagem anexa. Requeiro, outrossim, que referido requerimento seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Deputado
Estadual CARLOS EDUARDO PIGNATARI e às Excelentíssimas LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS do parlamento paulista para que nos apoie nesse importante pleito. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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