PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE
DE
R$ 48.000,00
(QUARENTA E OITO MIL REAIS
)
, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, OFERTA DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS,
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E VIVENCIA NO MUNDO DO TRA
BALHO
À
ADOLESCENTE E JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL
–
“PROGREDIR”
.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5
.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Mu
nicípio, para o período de
2
0
2
2 a 20
2
5, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL
–
PERÍODO 20
2
2
A 20
2
5
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
Unidade Executora Fundo Municipal de Assistência Social
– Prot
eção Social de
Média Complexidade
Código da Unidade Nº. 02.
1
2.0
3
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub
-
Função Assistência Comunitária
Código da Sub
-Função Nº.244
Programa Proteção Social Especial
Código do Programa Nº. 00
2
6
Atividade CREAS
– Cen
tro de Referência Especializado
e
m
Assistência Social
Código
da Ação Nº. 2058
Ação Programa Social Progredir
Código da Ação 000
6
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Unidade
2022 2023 202
4 202
5 Meta PPA
10 10 10 10 40
Custo Financeiro Total
Cu
sto Financeiro por Exercício
2022 2023 202
4 202
5 Meta PPA
48.000,00 72.000,00 72.000,00 72.000,00 R$
264.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para implantação
do Programa
Municipal de Transferência de R
enda
, Oferta de A
ções Socioeducativas, Qualificação
Profissional e Vivencia no Mundo do Trabalho
à Adolescente e Jovens em Situação de
Risco Pessoal e Social
–
“Progredir
”.”
Art. 2º O anexo
IIA da Lei Municipal nº
5
.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/3663-D16C-0858-B959 e informe o código 3663-D16C-0858-B959
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo
– Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
Unidade Executora Fundo Municipal de Assistência Social
– Prot
eção
Social de Média Complexidade
Código da Unidade Nº. 02.
1
2.0
3
Função Assistência Social
Código da Função Nº. 08
Sub
-
Função Assistência Comunitária
Código da Sub
-Função Nº.244
Programa Proteção Social Especial
Código do Programa Nº. 00
2
6
Ações
Atividade
CREAS
– Centro de Referência Especializado
e
m Assistência Social
Código
da Atividade Nº. 2058
Ação Programa Social Progredir
Código da Ação 000
6
Meta Física Para o Exercício
10 Unidade
Custo Financeiro Total para o Exercício
R$ 48.000,00
”
Art. 3
º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no
importe de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais
)
, cuja cobertura far
-se
-
á por superavit do exercício
anterior.
Art.
4
º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art.
5
º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 07 de abril de 20
2
2
.
JOÃO CARLOS DOS SANTO
S
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/3663-D16C-0858-B959 e informe o código 3663-D16C-0858-B959
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Ofício n.º 083/202
2
Garça, 07 de abril de 202
2
.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apre
c
iação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei 202
2, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante de
R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais
)
, para implantação
d
o Programa Municipal de
Transferência de R
enda
, Oferta de
A
ções Socioeducativas, Qualificação Profissional e Vivencia no
Mundo do Trabalho
à Adolescente e Jovens em Situação de Risco Pessoal e Social
–
“Progredir
”
.
O
programa “Progredir” busca a efetivação das políticas públicas de
direitos para os jovens em conflito com a lei, integrando ações de transferência de rendas, oferta de ações
socioeducativas, qualificação profissional e vivência ao mundo do trabalho a adolescentes e jovens em
situação de extremo risco pessoal e social
.
A implantação do programa justifica
-se com base em levantamento
estatístico da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial
dos Direitos Humanos (Murad, 2004), a qual identificou que existiam no Brasil cerca de 39.578
adolescentes no sistema socioeducativo. Este quantitativo representava 0,2% (zero vírgula dois por cento)
do total de adolescentes na idade de 12 a 18 anos existentes no Brasil.
Em relação e esse levantamento estatístico, 70% (setenta por cento), ou
seja, 27.763 do total de adolescentes no Sistema Socioeducativo se encontravam em cumprimento de
medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade)
.
Um dos maiores desafios da medida socioeducativa de semiliberdade é realizar a reinserção do
adolescente, inserindo
-
o novamente ao convívio social e familiar, conforme os ditames do ECA, SINASE
e Leis Internacionais, que tem por objetivo promover o crescimento, garantir os direitos e a mudança de
comportamento desses adolescentes
.
Dessa forma, é necessário que sejam implantadas políticas públicas
voltadas a área infanto
-juvenil, de forma que propicie condições e garantias, bem como futuros
investimentos que efetivem as propostas das políticas implementadas. Vale demonstrar que estes
adolescentes não deixam de ser vítimas da não garantia de seus direitos sociais por parte da sociedade, do
Estado e, até mesmo, da própria família que os excluem e rotulam, esquecendo que eles são considerados
pessoas em desenvolvimento, os quais pelas circunstância
s infringiram leis e regras
.
Neste contexto, o adolescente ao mesmo tempo que cometeu o ato
infracional também é vítima do fator social e econômico, em que os direitos básicos como: educação,
saúde, habitação, lazer, emprego e assistência social são violados; onde o convívio é marcado
por
desigualdade, vícios, exploração, desestruturação familiar que são questões sociais que acabam induzindo
a viver na criminalidade. Estes são alguns fatores que levam o adolescente após o cumprimento da
medida socioeducativa a rescindir, por encontrar vários obstáculos que o impede de traçar novos
caminhos.
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/3663-D16C-0858-B959 e informe o código 3663-D16C-0858-B959
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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O programa será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, junto ao CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social);
após o cumprimento das medidas socioeducativas por parte dos adolescentes e jovens, os quais serão
convidados a participar do programa, através de acompanhamento, encaminhamentos e participação
efetiva nos serviços, programas e projetos
.
Desta forma, solic
i
tamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar
mos nossos
protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça NESTA
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3663-D16C-0858-B959
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOAO CARLOS DOS SANTOS (CPF 061.XXX.XXX-23) em 07/04/2022 10:03:19 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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