materia nº 208/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: JOSÉ PEDRO DA SILVA NETTO
CONTRATO Nº 011/2021
OBJETO: Contratação do serviço de transporte de alunos do ensino fundamental e do ensino médio na linha “Bairro Santo 
André – Escolinha – Fruto da Terra para Garça”.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite 
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, 
peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 15 de março de 2021.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86 RG: 25.265.547-3
Data de Nascimento: 01/06/1975
Endereço residencial completo: Av. Dr. Labieno da Costa Machado – Garça/SP
E-mail institucional: seceducacao@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: leandroouros@hotmail.com
Telefone(s): (14) 98179-6288
Assinatura:_______________________________________________________ 
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23 RG: 11.262.977-5
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, B. Willians, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: joao@refrisaojose.com.br
Telefone(s): (14) 997.410768
Assinatura: __________________________________
Pelo CONTRATADO:
Nome: José Pedro da Silva Netto
Cargo: Proprietário
CPF: 824.941.698-87 RG: 10.193.181
Data de Nascimento: 15/06/1950
Endereço residencial completo: Rua Júlio Bertolucci, nº 342 – Distrito de Jafa - Garça/SP – CEP: 17400-000
E-mail institucional: 
E-mail pessoal: 
Telefone(s): (14) 99739-2971
Assinatura: ___________________________________
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Contr. 011/2021
C.P. 30/20
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE 
CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E O SR. 
JOSÉ PEDRO DA SILVA NETTO, OBJETIVANDO O 
TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E 
ENSINO MÉDIO, RESIDENTES NA LINHA “BAIRRO 
SANTO ANDRÉ – ESCOLINHA – FRUTO DA TERRA PARA 
GARÇA”.
Aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2.021 (dois mil e vinte e 
um), nas dependências da Prefeitura Municipal de Garça, sita à Praça Hilmar Machado de Oliveira
nº 102, nesta cidade de Garça-SP, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 44.518.371/0001-35, representado 
pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. 
nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 061.759.778-23, residente e domiciliado nesta cidade de Garça-SP, 
adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado o Sr. “JOSÉ PEDRO DA SILVA NETTO”, 
brasileiro, autônomo, portador do R.G. 10.193.181 e do CPF nº 824.941.698-87, residente e 
domiciliado na Rua Júlio Bertolucci nº 342, Distrito de Jafa, na cidade de Garça/SP, a seguir 
denominado CONTRATADO, tem entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, 
que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da 
Concorrência Pública nº 030/2020, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com 
a proposta do CONTRATADO, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos 
do ensino médio e do ensino fundamental, pelo regime de menor preço, em veículo perua Kombi, 
com capacidade de 12 lugares, ano de fabricação 2011, placas EKW 7205, cor branca, conforme 
especificações da linha abaixo descrita:
“BAIRRO SANTO ANDRÉ – ESCOLINHA – FRUTO DA TERRA PARA GARÇA”, nos 
horários: manhã = 06:00 horas e 12:35 horas – pontos principais: Bairro Sto André; tarde = 11:45
horas; 17:30 horas e 18:20 horas – pontos principais: Pesqueiro Perez/ Ribeirão da Garça (área 
rural) da ida e Bairro Santo André na volta, com distância de 84,2 Km/dia.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão 
ser alterados pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria 
Municipal de Educação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os horários de saída informados no DETALHAMENTO DA ROTA 
são os horários em que deve ser embarcado o primeiro aluno de cada rota, ou seja, o contratado 
deverá cumprir rigorosamente o horário proposto salvo se, por eventual alteração na rota (mudança 
de alunos, por exemplo), houver expressa autorização da Secretaria de Educação para mudança. Ou 
seja, não são horários de referência e sim, horários de realização do serviço;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
O CONTRATADO sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que 
não ofereça condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança 
individuais, de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), 
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extintor de incêndio com carga válida e demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código 
Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O contratado deverá manter guardado os registros do tacógrafo do 
veículo, que serão solicitados em datas aleatórias pela Secretaria Municipal de Educação para 
conferência, especialmente em relação à velocidade executada durante o serviço de transporte 
escolar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O veículo deverá atender, ainda, as seguintes exigências:
a) Oferecer boas condições de conforto e segurança aos estudantes;
b) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
c) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de validade) 
e cintos de segurança individuais em número igual à lotação;
d) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo 
(tacógrafo), que deverá ser submetido para verificação periódica junto ao INMETRO a cada 02 
anos, conforme exigido pelo Departamento Nacional de Trânsito;
e) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda 
extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo 
que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser 
invertidas;
f) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte 
superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte 
traseira.
g) As Kombis deverão estar dotadas de uma grade de proteção, que separe o último banco do 
compartimento do motor, para evitar colocação de crianças sobre o mesmo.
h) Serem fabricados a menos de 10 (dez) anos, contados da data deste Contrato, ou seja, de 2.010
(dois mil e dez) em diante. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o prazo de vigência do contrato seja prorrogado, nos termos do 
disposto na Cláusula Sexta, o CONTRATADO deverá providenciar a troca do veículo, por outro 
com ano de fabricação não inferior a 10 (dez) anos, ou seja, não inferior a 2.011 para o próximo ano 
letivo e assim sucessivamente, sob pena de rescisão do contrato e aplicação das penalidades 
previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO 
CONTRATADO
O CONTRATADO observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, 
ainda, horários especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as 
necessidades dos alunos e determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as 
exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
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I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço ou quando ocorrer indícios de defeito 
mecânico que possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros, deverá, em tempo hábil, 
providenciar substituto, contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta;
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de 
Habilitação na categoria “D”, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a terceiros e deverá(ão) 
estar devidamente registrado(s) como empregado(s) da empresa, na função de motorista;
III – Manter-se devidamente conscientizado de suas responsabilidades, e de que deverá tratar os 
alunos com respeito e urbanidade;
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, 
na execução dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente 
devidas;
VI - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de 
escolares, principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao 
usuário, mantendo a velocidade compatível com o estado das vias e com os limites legais de 
velocidade;
VII - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, 
reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros 
(inclusive e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em
geral, multas, honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da 
relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer circunstâncias, 
considerada como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo da
CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, 
em ambos os casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e 
quaisquer despesas que vierem a ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou 
judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
VIII – Facilitar o embarque e desembarque dos alunos, em especial, crianças e deficientes;
IX - Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de substâncias tóxicas antes ou durante a 
execução do serviço;
X – Manter a ordem no interior do veículo;
XI – Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura aos veículos e instalações;
XII – Não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, nem portar armas de qualquer espécie;
XIII – Prestar informações e atender reclamações dos usuários;
XIV – Prestar socorro aos usuários em caso de acidente ou mal súbito;
XV – Cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo;
XVI – Respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
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XVII – Deixar os alunos em suas respectivas unidades escolares;
XVIII – Abastecer o veículo somente quando estiver fora da operação regular dos serviços;
IXX - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a 
apólice de seguro complementar dos passageiros e até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste 
instrumento;
XX – Comprovar a aprovação no curso de transporte, no prazo de até 60 (sessenta) dias;
XXI – Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a 
Autorização expedida pela CIRETRAN, concedendo licença especial para transporte de escolares, 
dentro do prazo de validade;
XXII - O CONTRATADO fica proibido de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos 
indicados pela Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob 
pena de rescisão do contrato e multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações;
XXIII - O CONTRATADO deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 030/2020, sob pena 
de incorrer nas penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste 
instrumento;
XXIV – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o 
percurso do transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos 
em que são exigidos;
XXV – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do 
transporte escolar deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e 
com aparência pessoal adequada;
4- portar telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a 
execução do transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do 
convênio do transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que 
porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XVI – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado 
do Transporte Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela 
Secretaria Municipal de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança 
no portão da escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
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6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com 
a inscrição visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em 
branco ou amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que 
prestam serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para 
evitar perdas e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de 
segurança afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior do ônibus;
11- orientar os alunos pela preservação do veiculo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc...) comunicando 
imediatamente os pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os 
problemas dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que 
coloquem a cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o 
no prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem 
sob sua guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, 
o monitor deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do 
Transporte Escolar sobre o fato ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do 
transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, 
ajude-o com cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou 
agredido pelo aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XXVII – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXVIII – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de 
Educação, diretamente ao encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento 
do INSS do monitor, cópia da carteira de trabalho nas páginas que constem dados pessoais do 
monitor, o contrato de trabalho e cópia do holerite do mês do monitor. Em caso de demissão, cópia 
da rescisão contratual, fato que obrigará a reposição imediata deste monitor por parte do 
empregador, cópia do registro ponto do monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do 
celular deste monitor no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria 
Municipal de Educação, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, do monitor 
contratado.
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XXIV - Mensalmente, no ato de entrega da nota fiscal, o CONTRATADO deverá apresentar, além 
das documentações referentes ao monitor (quando for o caso), lista atualizada de todos os alunos 
transportados, contendo nome, endereço, escola, série e período.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se 
o direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo o 
CONTRATADO corrigir, de imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer irregularidades contratuais na execução do serviço O 
CONTRATADO será advertido por escrito pela Secretaria Municipal de Educação. Na 
reincidência, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará expediente à Procuradoria Geral do 
Município para demais providências legais cabíveis – multa ou rescisão contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Secretaria Municipal de Educação poderá assumir o serviço do 
contratado mediante comprovação de irregularidade em relação ao veículo (falta de qualquer 
documento/equipamento/acessório exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito e o presente 
contrato), devolvendo o serviço ao contratado somente após a regularização da pendência. O 
contratado não receberá pelos horários ou dias que a Secretaria Municipal de Educação realizar o 
serviço;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria 
Municipal de Educação, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo 
será acessível ao CONTRATADO, nos termos da Lei Municipal nº 4.184/2008.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 1,59 (um real e cinquenta e nove 
centavos) por quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser 
o pagamento liberado no 15º dia do mês subsequente, mediante apresentação do comprovante de 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e 
sociais.
§ 2º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e 
CNPJ/CPF do Contratado, nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
§ 3º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor 
mensal referente a um salário mínimo vigente, mais 11% (no caso de pessoa física) ou 20% (no 
caso de pessoa jurídica), incidente sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e 
trabalhistas referentes à contratação do monitor, dentre os quais: férias, adicional de férias, 13.º 
salário, adicional de remuneração, ausência remunerada, licenças, descanso semanal remunerado, 
rescisão contratual, vale transporte, etc. Além disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 (quinze 
reais), referente à recarga de celular do monitor.
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CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a 
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado,
após cada período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/FIBGE, 
considerando-se como data-base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO￾FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços, durante a vigência do contrato, para manutenção do 
equilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação 
econômico-financeira do contrato e que coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da 
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO.
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do 
contrato, à parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas 
no Decreto Municipal nº 6.834/2008, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos 
artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por 
eventuais prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de Contratar com a Administração Pública 
pelo período de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das 
demais penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária 
do Exercício de 2020: 337, 340, 344, 347, 349 e 351 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros 
– Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos exercícios futuros, se necessário.
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CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de 
Garça, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente 
instrumento, lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ PEDRO DA SILVA NETTO
CONTRATADO
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
..........................................................
Bruna Angélica Batista
………..............................................
Amanda Quinalha Diniz
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: PAULO ROBERTO LUCCAS 79258417887
CONTRATO Nº 013/2021
OBJETO: Contratação do serviço de transporte de alunos do ensino fundamental na linha 2 “RIO DO PEIXE PARA EMEIF
SILVIO SARTORI”.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite 
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, 
peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 29 de março de 2021.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86 RG: 25.265.547-3
Data de Nascimento: 01/06/1975
Endereço residencial completo: Av. Dr. Labieno da Costa Machado – Garça/SP
E-mail institucional: seceducacao@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: leandroouros@hotmail.com
Telefone(s): (14) 98179-6288
Assinatura:_______________________________________________________ 
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23 RG: 11.262.977-5
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, B. Willians, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: joao@refrisaojose.com.br
Telefone(s): (14) 997.410768
Assinatura: __________________________________
Pelo CONTRATADO:
Nome: Paulo Roberto Luccas
Cargo: Proprietário
CPF: 792.584.178-87 RG: 9.398.284-7
Data de Nascimento: 15/07/1957
Endereço residencial completo: Rua Minas Gerais, nº 498 - Ferraropolis - Garça/SP – CEP: 17400-000
E-mail institucional: 
E-mail pessoal: 
Telefone(s): (14) 99704-7480
Assinatura: ___________________________________
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Contr. 013/2021
C.P. 31/20
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM 
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E A EMPRESA PAULO 
ROBERTO LUCCAS 79258417887, VENCEDORA DA LICITAÇÃO 
NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 031/2020, 
OBJETIVANDO O TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL RESIDENTES NA LINHA 2 “RIO DO PEIXE
PARA EMEIF SILVIO SARTORI”, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES.
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e 
um), nas dependências da Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, 
nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, 
pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS 
DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 061.759.778-23, 
domiciliado e residente nesta cidade, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa 
PAULO ROBERTO LUCCAS 79258417887, inscrita no C.N.P.J. nº 34.848.354/0001-02, com sede 
nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, à Rua Minas Gerais nº 498, Ferraropolis, a seguir 
denominada CONTRATADA, tem entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que 
mutuamente aceitam e outorgam, a saber
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da 
Concorrência Pública nº 031/2020, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a 
proposta da CONTRATADA, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos do
ensino fundamental, pelo regime de menor preço, em veículo ÔNIBUS, ano de fabricação: 1990, placa: 
BYC 8413, cor BRANCA, conforme especificações da linha abaixo descrita:
“LINHA 2 “RIO DO PEIXE PARA EMEIF SILVIO SARTORI”, nos horários: integral = 06:15 horas e 
17:00 horas – pontos principais: Fazenda são José do Rio do Peixe, Santa Maria, Santa Ana, Anchieta e 
Vigilância, com distância de 80,5 Km/dia.
PARÁGRAFO ÚNICO - O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser 
alterados pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria 
Municipal de Educação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
A CONTRATADA sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que não 
ofereça condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança individuais, 
extintor de incêndio com carga válida e demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código 
Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO ÚNICO – O(s) veículo(s) deverá(ão) atender, ainda, as seguintes exigências:
a-) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
b-) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de validade) e 
cintos de segurança individuais em número igual à lotação;
c-) Estar o Certificado de Propriedade em nome da proponente;
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d-) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda 
extensão das partes laterais e traseiras da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que, 
em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
e-) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte 
superior dianteira e lanternas de luz vermelha, dispostas na extremidade superior da parte traseira;
f-) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), 
devidamente Certificado pelo INMETRO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
A CONTRATADA observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, ainda, 
horários especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as 
necessidades dos alunos e determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as 
exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço, deverá, em tempo hábil, providenciar 
substituto, contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta.
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de 
Habilitação na categoria “D”, possuir(em) credencial expedida pelo DETRAN para transporte de 
escolares, bem como o transporte coletivo de passageiros, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a 
terceiros e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) como empregado(s) da empresa, na função de 
motorista;.
III – Manter os motorista(s) devidamente conscientizado(s) de suas responsabilidades, e de que deverá 
tratar os alunos com respeito e urbanidade, cumprindo rigorosamente todas as disposições legais e 
normas que regem o transporte de escolares, principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar 
segurança e conforto ao usuário, mantendo a velocidade compatível com o estado das vias e com os 
limites legais de velocidade.
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento, 
mantendo atualizadas as Autorizações expedidas pela CIRETRAN, para transporte de escolares.
V – Atender ao Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental estabelecido na Lei Municipal nº 
4.346/2009, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.366/2010.
VI - A Contratada se obriga a submeter os Tacógrafos de cada veículo, para verificação periódica junto 
ao INMETRO a cada 02 anos, conforme exigido pelo Departamento Nacional de Trânsito.
VII - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, na 
execução dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente devidas.
VIII - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de escolares.
IX - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, 
reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive 
e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, 
honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de 
emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer circunstâncias, considerada como única e 
exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo da CONTRATADA, de seus empregados, 
prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os casos, pelo ressarcimento, 
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devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a ser imputadas ao 
CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
X - Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela 
Secretaria Municipal de Educação aos veículos e instalações; 
XI – O(s) motorista(s) não poderá(ão) utilizar aparelhos sonoros no interior do(s) veículo(s), nem portar 
armas de qualquer espécie;
XII – O(s) veículo(s) somente poderá(ão) ser abastecido(s) quanto estiver(em) fora da operação regular 
dos serviços;
XIII - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias após a assinatura deste instrumento, a apólice de 
seguro complementar dos passageiros (de cada veículo), sob pena de rescisão do contrato.
XIV – Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a 
Autorização expedida pela CIRETRAN, concedendo licença especial para transporte de escolares, dentro 
do prazo de validade;
XV - A contratada fica proibida de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos indicados pela 
Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena de rescisão do 
contrato e multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
XVI - A CONTRATADA deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições 
de habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 013/2019, sob pena de incorrer nas 
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XVII – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o percurso 
do transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos em que são 
exigidos;
XVIII – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do 
transporte escolar deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e 
com aparência pessoal adequada;
4- portar rádio de comunicação ou telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a execução 
do transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio 
do transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam 
prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
IXX – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado do 
Transporte Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela Secretaria 
Municipal de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança no 
portão da escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
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6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com a 
inscrição visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em branco ou 
amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que 
prestam serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para evitar 
perdas e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de segurança 
afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior do ônibus;
11- orientar os alunos pela preservação do veiculo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando 
imediatamente os pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os problemas 
dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que 
coloquem a cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o no 
prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob sua 
guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, o 
monitor deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do Transporte 
Escolar sobre o fato ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do 
transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, ajude￾o com cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou 
agredido pelo aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XX – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXI – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, 
diretamente ao encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS do 
monitor, cópia da carteira de trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o contrato de 
trabalho e cópia do holerite do mês do monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão contratual, fato 
que obrigará a reposição imediata deste monitor por parte do empregador, cópia do registro ponto do 
monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do celular deste monitor no valor de R$ 15,00 
(quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de Educação, certidão negativa do 
registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de 
menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado. 
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
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A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o 
direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo a 
CONTRATADA corrigir, de imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo será 
acessível à CONTRATADA. 
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 3,79 (Três reais e setenta e nove 
centavos) por quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser o 
pagamento liberado até o 15º dia do mês subsequente, mediante apresentação do comprovante de 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e 
sociais.
§ 2º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor mensal 
referente à 01 (um) salário mínimo, mais o adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o 
referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à contratação do monitor, dentre 
os quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de remuneração, ausência remunerada, 
licenças, descanso semanal remunerado, rescisão contratual, vale transporte, etc. Além disso, será pago 
o valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais), referente à recarga de celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, excluindo￾se o período de férias escolares, conforme estabelecido no calendário escolar, podendo ser prorrogado, a 
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, após 
cada período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/FIBGE, considerando￾se como data-base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, na 
hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira do contrato e que 
coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES E RESCISÃO
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à 
parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos 
previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º - Em ocorrendo à hipótese de rescisão, a parte que a ela tiver dado causa, indenizará a outra por 
eventuais prejuízos.
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§ 2º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais 
penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
§ 3º - Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58, da Lei 8.666/93, sendo que 
os casos omissos se sujeitam às normas do Código Civil, pertinentes aos contratos.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do 
Exercício de 2020: 337, 338, 340, 341, 344 e 345 – Outros Serviços de Terceiros – Secretaria Municipal 
de Educação e pelas dotações próprias dos exercícios futuros.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente 
instrumento, lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PAULO ROBERTO LUCCAS
CONTRATADO
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
..........................................................
Franciele de Araújo Soares
………..............................................
Amanda Quinalha Diniz
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: MARIA LUIZA BATISTA
CONTRATO Nº 024/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, COM PERUA KOMBI OU SIMILAR, DE
ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIA NA LINHA 4 “FAZENDA IGURÊ PARA 
GARÇA (VIA TREVO BAIRRO SÃO JOSÉ)”.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite 
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do 
“Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme 
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 02 de março de 2022.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE E RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME
OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: Mariângela Garcia Delicato Kusumoto
Cargo: Secretária Municipal de Gestão Administrativa
CPF: 124.415.068-11
Assinatura: ______________________________________________________
Pela contratada:
Nome: Maria Luiza Batista
Cargo: Autônoma
CPF: 115.667.078-03
Assinatura: ______________________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Antônio Carlos de Oliveira Marra
Cargo: Secretário Municipal da Fazendo, Planejamento e Finanças
CPF: 796.694.768-87
GESTOR(RES) DO CONTRATO:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86
Assinatura: ______________________________________________________
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Contr. 024/2022
C.P. 33/2021
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM 
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E A SENHORA MARIA 
LUIZA BATISTA, VENCEDORA DA LICITAÇÃO NA 
MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 033/2021, 
OBJETIVANDO O TRANSPORTE, COM PERUA KOMBI OU 
SIMILAR, DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO 
ENSINO MÉDIA NA LINHA 4 “FAZENDA IGURÊ PARA GARÇA 
(VIA TREVO BAIRRO SÃO JOSÉ)”.
Aos 2 (dois) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e um), nas 
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta 
cidade de Garça, Estado de São Paulo, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, 
pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Secretária de Gestão Administrativa Sra. 
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO, brasileira, casada, portadora do R.G. nº 
17.473.409-8 e C.P.F. nº 124.415.068-11, residente e domiciliada nesta cidade de Garça-SP, adiante 
designado CONTRATANTE, e de outro lado a senhora MARIA LUIZA BATISTA, portadora do R.G. 
nº 17.893.503-7 e C.P.F. nº 115.667.078-03, com sede nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, à 
Rua Manoel Francisco nº 249, Bairro jardim Paulista, a seguir denominada CONTRATADA, tem entre 
si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da 
Concorrência Pública nº 033/2021, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a 
proposta da CONTRATADA, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos do
ensino fundamental e do ensino médio, pelo regime de menor preço, na LINHA 4 “FAZENDA IGURÊ 
PARA GARÇA (VIA TREVO BAIRRO SÃO JOSÉ)”, nos horários: 06h20 min (Fazenda Igurê) e 
12h20min, Pontos principais: colônia Fazenda Igurê, com distância de 55,4 Km/dia; 11h40 (Fazenda 
Igurê – sessão Tamoios) e 17h45min, Pontos principais: sessão Tamoios/colônia Fazenda Igurê, com 
distância de 55,9 Km/dia; e 16h00 (retorno integral – EMEF Mara do Carmo), com distância de 26,3
Km/dia, em veículo Passageiro micro-ônibus, ano de fabricação 2014, placa FIA4822, cor CINZA, 
certificado de propriedade 01034138615.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser 
alterados pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria 
Municipal de Educação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os horários de saída informados no DETALHAMENTO DA ROTA são 
os horários em que deve ser embarcado o primeiro aluno de cada rota, ou seja, o contratado deverá 
cumprir rigorosamente o horário proposto salvo se, por eventual alteração na rota (mudança de alunos, 
por exemplo), houver expressa autorização da Secretaria de Educação para mudança. Ou seja, não são 
horários de referência e sim, horários de realização do serviço;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
A CONTRATADA sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que não 
ofereça condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança individuais, 
de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), extintor de 
incêndio com carga válida e demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código Brasileiro de 
Trânsito – Lei nº 9.503/97.
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PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contratada deverá manter guardado os registros do tacógrafo do 
veículo, que serão solicitados em datas aleatórias pela Secretaria Municipal de Educação para
conferência, especialmente em relação à velocidade executada durante o serviço de transporte escolar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O veículo deverá atender, ainda, as seguintes exigências:
a) Oferecer boas condições de conforto e segurança aos estudantes;
b) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
c) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de validade) e 
cintos de segurança individuais em número igual à lotação;
d) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), 
que deverá ser submetido para verificação periódica junto ao INMETRO a cada 02 anos, conforme
exigido pelo Departamento Nacional de Trânsito;
e) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda 
extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que, 
em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser 
invertidas;
f) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte 
superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
g) As Kombis deverão estar dotadas de uma grade de proteção, que separe o último banco do 
compartimento do motor, para evitar colocação de crianças sobre o mesmo.
h) Serem fabricados a menos de 10 (dez) anos, contados da data do Edital da CP 33/21, ou seja, de 
2.011 (dois mil e onze) em diante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO 
CONTRATADO
A CONTRATADA observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, ainda, 
horários especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as 
necessidades dos alunos e determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as 
exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço ou quando ocorrer indícios de defeito 
mecânico que possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros, deverá, em tempo hábil, 
providenciar substituto, contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta;
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de 
Habilitação na categoria “D”, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a terceiros e deverá(ão) estar 
devidamente registrado(s) como empregado(s) da empresa, na função de motorista;
III – Manter-se devidamente conscientizado de suas responsabilidades, e de que deverá tratar os alunos 
com respeito e urbanidade;
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, na 
execução dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente devidas;
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VI - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de escolares, 
principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário, mantendo a 
velocidade compatível com o estado das vias e com os limites legais de velocidade;
VII - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa,
reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive 
e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, 
honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de 
emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer circunstâncias, considerada como única e 
exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo da CONTRATADA, de seus empregados, 
prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os casos, pelo ressarcimento, 
devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a ser imputadas ao 
CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
VIII – Facilitar o embarque e desembarque dos alunos, em especial, crianças e deficientes;
IX - Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de substâncias tóxicas antes ou durante a 
execução do serviço;
X – Manter a ordem no interior do veículo;
XI – Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura aos veículos e instalações;
XII – Não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, nem portar armas de qualquer espécie;
XIII – Prestar informações e atender reclamações dos usuários;
XIV – Prestar socorro aos usuários em caso de acidente ou mal súbito;
XV – Cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo;
XVI – Respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
XVII – Deixar os alunos em suas respectivas unidades escolares;
XVIII – Abastecer o veículo somente quando estiver fora da operação regular dos serviços;
IXX - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a apólice 
de seguro complementar dos passageiros e até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste instrumento.
XX – Comprovar a aprovação no curso de transporte, no prazo de 60 (sessenta) dias;
XXI - A CONTRATADA fica proibido de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos 
indicados pela Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena 
de rescisão do contrato e multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações;
XXII - A CONTRATADA deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições 
de habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 033/2021, sob pena de incorrer nas 
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XXIII – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o percurso 
do transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos em que são
exigidos;
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XXIV – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do 
transporte escolar deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e 
com aparência pessoal adequada;
4- portar telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a execução 
do transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio 
do transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam 
prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XV – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado do 
Transporte Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela Secretaria 
Municipal de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança no
portão da escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com a 
inscrição visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em branco ou 
amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que 
prestam serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para evitar 
perdas e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de segurança 
afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior do ônibus;
11- orientar os alunos pela preservação do veículo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando 
imediatamente os pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os problemas 
dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que 
coloquem a cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o no 
prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob sua 
guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, o 
monitor deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do Transporte 
Escolar sobre o fato ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do 
transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, ajude￾o com cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou 
agredido pelo aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
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23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XXVI – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXVII – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, 
diretamente ao encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS do 
monitor, cópia da carteira de trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o contrato de
trabalho e cópia do holerite do mês do monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão contratual, fato 
que obrigará a reposição imediata deste monitor por parte do empregador, cópia do registro ponto do 
monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do celular deste monitor no valor de R$ 15,00 
(quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de Educação, certidão negativa do
registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de 
menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado.
XXVIII - Mensalmente, no ato de entrega da nota fiscal, o CONTRATADO deverá apresentar, além 
das documentações referentes ao monitor (quando for o caso), lista atualizada de todos os alunos 
transportados, contendo nome, endereço, escola, série e período;
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o 
direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo a
CONTRATADA corrigir, de imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer irregularidades contratuais na execução do serviço A
CONTRATADA será advertido por escrito pela Secretaria Municipal de Educação. Na reincidência, a 
Secretaria Municipal de Educação encaminhará expediente à Procuradoria Geral do Município para 
demais providências legais cabíveis – multa ou rescisão contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Secretaria Municipal de Educação poderá assumir o serviço do 
contratado mediante comprovação de irregularidade em relação ao veículo (falta de qualquer 
documento/equipamento/acessório exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito e o presente contrato), 
devolvendo o serviço ao contratado somente após a regularização da pendência. O contratado não 
receberá pelos horários ou dias que a Secretaria Municipal de Educação realizar o serviço;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal 
de Educação, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo será acessível à
CONTRATADA, nos termos da Lei Municipal nº 4.184/2008.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 2,25 (Dois reais e vinte e cinco 
centavos) por quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser o 
pagamento liberado no 15º dia do mês subsequente, mediante apresentação do comprovante de 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e 
sociais.
§ 2º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF do 
licitante, nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
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§ 3º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor mensal 
referente a um salário mínimo vigente, mais 11% (no caso de pessoa física) ou 20% (no caso de pessoa 
jurídica), incidente sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à 
contratação do monitor, dentre os quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de 
remuneração, ausência remunerada, licenças, descanso semanal remunerado, rescisão contratual, vale 
transporte, etc. Além disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais), referente à recarga de 
celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a 
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, após 
cada período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/FIBGE, considerando￾se como data-base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços, durante a vigência do contrato, para manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro, na hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira 
do contrato e que coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO.
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à 
parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto 
Municipal nº 6.834/2008, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 
79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por 
eventuais prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração Pública pelo 
período de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais 
penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do 
Exercício de 2021: 336, 340, 342, 344, 346, 348 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física –
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Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias do exercício futuro, se necessário – Outros 
Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos
exercícios futuros, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente 
instrumento, lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
MARIA LUIZA BATISTA
CONTRATADA
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
..........................................................
Franciele de Araújo Soares
………..............................................
Amanda Quinalha Diniz
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: MARCIO JOSE DA SILVA
CONTRATO Nº 026/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, COM PERUA KOMBI OU SIMILAR, DE
ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIA NA LINHA 6: PONTO CORRENTE AO 
DISTRITO DE JAFA.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite 
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do 
“Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme 
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 02 de março de 2022.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE E RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME
OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: Mariângela Garcia Delicato Kusumoto
Cargo: Secretária Municipal de Gestão Administrativa
CPF: 124.415.068-11
Assinatura: ______________________________________________________
Pelo contratado:
Nome: Marcio Jose Da Silva
Cargo: Autônomo
CPF: 220.822.658-54
Assinatura: ______________________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Antônio Carlos de Oliveira Marra
Cargo: Secretário Municipal da Fazendo, Planejamento e Finanças
CPF: 796.694.768-87
GESTOR(RES) DO CONTRATO:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86
Assinatura: ______________________________________________________
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Contr. 026/2022
C.P. 33/2021
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM 
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E O SENHOR MARCIO 
JOSE DA SILVA, VENCEDOR DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 033/2021, OBJETIVANDO O 
TRANSPORTE, COM PERUA KOMBI OU SIMILAR, DE 
ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO 
MÉDIA NA LINHA 6: PONTO CORRENTE AO DISTRITO DE 
JAFA.
Aos 2 (dois) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e um), nas 
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta 
cidade de Garça, Estado de São Paulo, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, 
pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS 
DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 061.759.778-23, 
domiciliado e residente nesta cidade, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado o senhor
MARCIO JOSE DA SILVA, portador do R.G. nº 42.443.260-2 e C.P.F. nº 220.822.658-54, com sede 
nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, à Rua Júlio Bertoluci nº 342, Bairro Distrito de Jafa, a 
seguir denominado CONTRATADO, tem entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, 
que mutuamente aceitam e outorgam, a saber
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da 
Concorrência Pública nº 033/2021, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a 
proposta do CONTRATADO, considerado vencedor, e que tem por objeto o transporte de alunos do
ensino fundamental e do ensino médio, pelo regime de menor preço, na LINHA 6: PONTO 
CORRENTE AO DISTRITO DE JAFA, nos horários: 06h50 min (Estância Marques) e 16h30min; 
Pontos principais: estância Marques, Sítio São João, Fazenda Montreal, com distância de 53,2 Km/dia; e 
18h40 (Sítio São João) e 23h00min; Pontos principais: Sítio São João, Laurita, Santa Lúcia, com distância de 
34,2 Km/dia, em veículo Passageiro micro-ônibus, ano de fabricação 2011, placa EKW7205, cor 
BRANCA, certificado de propriedade 00359329683.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser 
alterados pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria 
Municipal de Educação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os horários de saída informados no DETALHAMENTO DA ROTA são 
os horários em que deve ser embarcado o primeiro aluno de cada rota, ou seja, o contratado deverá 
cumprir rigorosamente o horário proposto salvo se, por eventual alteração na rota (mudança de alunos, 
por exemplo), houver expressa autorização da Secretaria de Educação para mudança. Ou seja, não são 
horários de referência e sim, horários de realização do serviço;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
O CONTRATADO sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que não 
ofereça condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança individuais, 
de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), extintor de 
incêndio com carga válida e demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código Brasileiro de 
Trânsito – Lei nº 9.503/97.
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PARÁGRAFO PRIMEIRO – O contratado deverá manter guardado os registros do tacógrafo do 
veículo, que serão solicitados em datas aleatórias pela Secretaria Municipal de Educação para
conferência, especialmente em relação à velocidade executada durante o serviço de transporte escolar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O veículo deverá atender, ainda, as seguintes exigências:
a) Oferecer boas condições de conforto e segurança aos estudantes;
b) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
c) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de validade) e 
cintos de segurança individuais em número igual à lotação;
d) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), 
que deverá ser submetido para verificação periódica junto ao INMETRO a cada 02 anos, conforme 
exigido pelo Departamento Nacional de Trânsito;
e) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda 
extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que, 
em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser 
invertidas;
f) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte 
superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
g) As Kombis deverão estar dotadas de uma grade de proteção, que separe o último banco do
compartimento do motor, para evitar colocação de crianças sobre o mesmo.
h) Serem fabricados a menos de 10 (dez) anos, contados da data do Edital da CP 33/21, ou seja, de 
2.011 (dois mil e onze) em diante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO 
CONTRATADO
O CONTRATADO observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, ainda, 
horários especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as 
necessidades dos alunos e determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as 
exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço ou quando ocorrer indícios de defeito 
mecânico que possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros, deverá, em tempo hábil, 
providenciar substituto, contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta;
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de 
Habilitação na categoria “D”, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a terceiros e deverá(ão) estar 
devidamente registrado(s) como empregado(s) da empresa, na função de motorista;
III – Manter-se devidamente conscientizado de suas responsabilidades, e de que deverá tratar os alunos 
com respeito e urbanidade;
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, na 
execução dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente devidas;
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VI - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de escolares, 
principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário, mantendo a 
velocidade compatível com o estado das vias e com os limites legais de velocidade;
VII - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa,
reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive 
e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, 
honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de 
emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer circunstâncias, considerada como única e 
exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo do CONTRATADO, de seus empregados, 
prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os casos, pelo ressarcimento, 
devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a ser imputadas ao 
CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
VIII – Facilitar o embarque e desembarque dos alunos, em especial, crianças e deficientes;
IX - Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de substâncias tóxicas antes ou durante a 
execução do serviço;
X – Manter a ordem no interior do veículo;
XI – Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura aos veículos e instalações;
XII – Não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, nem portar armas de qualquer espécie;
XIII – Prestar informações e atender reclamações dos usuários;
XIV – Prestar socorro aos usuários em caso de acidente ou mal súbito;
XV – Cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo;
XVI – Respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
XVII – Deixar os alunos em suas respectivas unidades escolares;
XVIII – Abastecer o veículo somente quando estiver fora da operação regular dos serviços;
IXX - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a apólice 
de seguro complementar dos passageiros e até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste instrumento.
XX – Comprovar a aprovação no curso de transporte, no prazo de 60 (sessenta) dias;
XXI - O CONTRATADO fica proibido de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos 
indicados pela Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena 
de rescisão do contrato e multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações;
XXII - O CONTRATADO deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições 
de habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 033/2021, sob pena de incorrer nas 
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XXIII – O CONTRATADO fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o percurso 
do transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos em que são
exigidos;
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XXIV – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do 
transporte escolar deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e 
com aparência pessoal adequada;
4- portar telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a execução 
do transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio 
do transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam 
prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XV – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado do 
Transporte Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela Secretaria 
Municipal de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança no 
portão da escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com a 
inscrição visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em branco ou 
amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que 
prestam serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para evitar 
perdas e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de segurança 
afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior do ônibus;
11- orientar os alunos pela preservação do veículo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando 
imediatamente os pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os problemas 
dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que 
coloquem a cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o no 
prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob sua 
guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, o 
monitor deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do Transporte 
Escolar sobre o fato ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do 
transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, ajude￾o com cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou 
agredido pelo aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
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23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XXVI – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXVII – O licitante vencedor deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, 
diretamente ao encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS do 
monitor, cópia da carteira de trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o contrato de 
trabalho e cópia do holerite do mês do monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão contratual, fato 
que obrigará a reposição imediata deste monitor por parte do empregador, cópia do registro ponto do 
monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do celular deste monitor no valor de R$ 15,00 
(quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de Educação, certidão negativa do
registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de 
menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado.
XXVIII - Mensalmente, no ato de entrega da nota fiscal, o CONTRATADO deverá apresentar, além 
das documentações referentes ao monitor (quando for o caso), lista atualizada de todos os alunos 
transportados, contendo nome, endereço, escola, série e período;
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o 
direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo o 
CONTRATADO corrigir, de imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer irregularidades contratuais na execução do serviço O 
CONTRATADO será advertido por escrito pela Secretaria Municipal de Educação. Na reincidência, a 
Secretaria Municipal de Educação encaminhará expediente à Procuradoria Geral do Município para 
demais providências legais cabíveis – multa ou rescisão contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Secretaria Municipal de Educação poderá assumir o serviço do 
contratado mediante comprovação de irregularidade em relação ao veículo (falta de qualquer 
documento/equipamento/acessório exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito e o presente contrato), 
devolvendo o serviço ao contratado somente após a regularização da pendência. O contratado não 
receberá pelos horários ou dias que a Secretaria Municipal de Educação realizar o serviço;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal 
de Educação, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo será acessível ao 
CONTRATADO, nos termos da Lei Municipal nº 4.184/2008.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de 2,09 (Dois reais e nove centavos) por 
quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser o 
pagamento liberado no 15º dia do mês subsequente, mediante apresentação do comprovante de 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e 
sociais.
§ 2º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF do 
licitante, nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
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§ 3º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADO, durante a vigência do contrato, o valor mensal 
referente a um salário mínimo vigente, mais 11% (no caso de pessoa física) ou 20% (no caso de pessoa 
jurídica), incidente sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à 
contratação do monitor, dentre os quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de 
remuneração, ausência remunerada, licenças, descanso semanal remunerado, rescisão contratual, vale 
transporte, etc. Além disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais), referente à recarga de 
celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a 
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, após 
cada período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/FIBGE, considerando￾se como data-base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços, durante a vigência do contrato, para manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro, na hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira 
do contrato e que coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO.
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à 
parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto 
Municipal nº 6.834/2008, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 
79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por 
eventuais prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADO, as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração Pública pelo 
período de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais 
penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do 
Exercício de 2021: 336, 340, 342, 344, 346, 348 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física –
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Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias do exercício futuro, se necessário – Outros 
Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos 
exercícios futuros, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente 
instrumento, lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
MARCIO JOSE DA SILVA
CONTRATADO
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
..........................................................
Franciele de Araújo Soares
………..............................................
Amanda Quinalha Diniz
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: ANTONIO DONIZETTI RODRIGUES
CONTRATO Nº 027/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, COM PERUA KOMBI OU SIMILAR, DE
ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIA NA LINHA 2: BAIRRO SANTO ANDRÉ 
PARA JAFA.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite 
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do 
“Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme 
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 02 de março de 2022.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE E RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME
OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: Mariângela Garcia Delicato Kusumoto
Cargo: Secretária Municipal de Gestão Administrativa
CPF: 124.415.068-11
Assinatura: ______________________________________________________
Pelo contratado:
Nome: Antonio Donizetti Rodrigues
Cargo: Autônomo
CPF: 792.602.508-97
Assinatura: ______________________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Antônio Carlos de Oliveira Marra
Cargo: Secretário Municipal da Fazendo, Planejamento e Finanças
CPF: 796.694.768-87
GESTOR(RES) DO CONTRATO:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86
Assinatura: ______________________________________________________
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Contr. 027/2022
C.P. 33/2021
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM 
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E O SENHOR ANTONIO 
DONIZETTI RODRIGUES, VENCEDOR DA LICITAÇÃO NA 
MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 033/2021, 
OBJETIVANDO O TRANSPORTE, COM PERUA KOMBI OU 
SIMILAR, DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO 
ENSINO MÉDIA NA LINHA 2: BAIRRO SANTO ANDRÉ PARA 
JAFA.
Aos 2 (dois) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e um), nas 
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta 
cidade de Garça, Estado de São Paulo, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, 
pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Secretária de Gestão Administrativa Sra. 
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO, brasileira, casada, portadora do R.G. nº 
17.473.409-8 e C.P.F. nº 124.415.068-11, residente e domiciliada nesta cidade de Garça-SP, adiante 
designado CONTRATANTE, e de outro lado o senhor ANTONIO DONIZETTI RODRIGUES,
portador do R.G. nº 8.955.745 e C.P.F. nº 792.602.508-97, com sede nesta cidade de Garça, Estado de 
São Paulo, à Rua Hum nº 08, Bairro Distrito de Jafa, a seguir denominado CONTRATADO, tem entre 
si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da 
Concorrência Pública nº 033/2021, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a 
proposta do CONTRATADO, considerado vencedor, e que tem por objeto o transporte de alunos do
ensino fundamental e do ensino médio, pelo regime de menor preço, na LINHA 2: BAIRRO SANTO 
ANDRÉ PARA JAFA, nos horários: 06h40 min (bairro Santo André) e 16h30min; Pontos principais: 
Recanto dos Pássaros, Quinta dos Ipês, Esperança, sítios “atrás da granja”, sítio São José, com distância 
de 31,6 Km/dia; e 18h45min (bairro Santo André) e 23h00min; Pontos principais: Recanto dos Pássaros, 
com distância de 26 Km/dia, em veículo Passageiro micro-ônibus, ano de fabricação 2011, placa
EIT8941, cor BRANCA, certificado de propriedade 00369873327.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser 
alterados pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria 
Municipal de Educação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os horários de saída informados no DETALHAMENTO DA ROTA são 
os horários em que deve ser embarcado o primeiro aluno de cada rota, ou seja, o contratado deverá 
cumprir rigorosamente o horário proposto salvo se, por eventual alteração na rota (mudança de alunos, 
por exemplo), houver expressa autorização da Secretaria de Educação para mudança. Ou seja, não são 
horários de referência e sim, horários de realização do serviço;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
O CONTRATADO sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que não 
ofereça condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança individuais, 
de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), extintor de 
incêndio com carga válida e demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código Brasileiro de 
Trânsito – Lei nº 9.503/97.
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PARÁGRAFO PRIMEIRO – O contratado deverá manter guardado os registros do tacógrafo do 
veículo, que serão solicitados em datas aleatórias pela Secretaria Municipal de Educação para
conferência, especialmente em relação à velocidade executada durante o serviço de transporte escolar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O veículo deverá atender, ainda, as seguintes exigências:
a) Oferecer boas condições de conforto e segurança aos estudantes;
b) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
c) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de validade) e 
cintos de segurança individuais em número igual à lotação;
d) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), 
que deverá ser submetido para verificação periódica junto ao INMETRO a cada 02 anos, conforme 
exigido pelo Departamento Nacional de Trânsito;
e) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda 
extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que, 
em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser 
invertidas;
f) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte 
superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
g) As Kombis deverão estar dotadas de uma grade de proteção, que separe o último banco do
compartimento do motor, para evitar colocação de crianças sobre o mesmo.
h) Serem fabricados a menos de 10 (dez) anos, contados da data do Edital da CP 33/21, ou seja, de 
2.011 (dois mil e onze) em diante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO 
CONTRATADO
O CONTRATADO observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, ainda, 
horários especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as 
necessidades dos alunos e determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as 
exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço ou quando ocorrer indícios de defeito 
mecânico que possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros, deverá, em tempo hábil, 
providenciar substituto, contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta;
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de 
Habilitação na categoria “D”, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a terceiros e deverá(ão) estar 
devidamente registrado(s) como empregado(s) da empresa, na função de motorista;
III – Manter-se devidamente conscientizado de suas responsabilidades, e de que deverá tratar os alunos 
com respeito e urbanidade;
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, na 
execução dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente devidas;
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VI - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de escolares, 
principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário, mantendo a 
velocidade compatível com o estado das vias e com os limites legais de velocidade;
VII - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa,
reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive 
e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, 
honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de 
emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer circunstâncias, considerada como única e 
exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo da CONTRATADA, de seus empregados, 
prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os casos, pelo ressarcimento, 
devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a ser imputadas ao 
CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
VIII – Facilitar o embarque e desembarque dos alunos, em especial, crianças e deficientes;
IX - Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de substâncias tóxicas antes ou durante a 
execução do serviço;
X – Manter a ordem no interior do veículo;
XI – Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura aos veículos e instalações;
XII – Não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, nem portar armas de qualquer espécie;
XIII – Prestar informações e atender reclamações dos usuários;
XIV – Prestar socorro aos usuários em caso de acidente ou mal súbito;
XV – Cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo;
XVI – Respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
XVII – Deixar os alunos em suas respectivas unidades escolares;
XVIII – Abastecer o veículo somente quando estiver fora da operação regular dos serviços;
IXX - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a apólice 
de seguro complementar dos passageiros e até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste instrumento.
XX – Comprovar a aprovação no curso de transporte, no prazo de 60 (sessenta) dias;
XXI - O CONTRATADO fica proibido de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos 
indicados pela Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena 
de rescisão do contrato e multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações;
XXII - O CONTRATADO deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições 
de habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 033/2021, sob pena de incorrer nas 
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XXIII – O CONTRATADO fica obrigado a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o percurso 
do transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos em que são
exigidos;
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XXIV – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do 
transporte escolar deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e 
com aparência pessoal adequada;
4- portar telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a execução 
do transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio 
do transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam
prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XV – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado do 
Transporte Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela Secretaria 
Municipal de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança no 
portão da escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com a 
inscrição visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em branco ou 
amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que 
prestam serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para evitar 
perdas e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de segurança 
afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior do ônibus;
11- orientar os alunos pela preservação do veículo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando 
imediatamente os pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os problemas 
dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que
coloquem a cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o no 
prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob sua 
guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, o 
monitor deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do Transporte 
Escolar sobre o fato ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do 
transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, ajude￾o com cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou 
agredido pelo aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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5
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XXVI – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXVII – O licitante vencedor deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, 
diretamente ao encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS do 
monitor, cópia da carteira de trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o contrato de 
trabalho e cópia do holerite do mês do monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão contratual, fato 
que obrigará a reposição imediata deste monitor por parte do empregador, cópia do registro ponto do 
monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do celular deste monitor no valor de R$ 15,00 
(quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de Educação, certidão negativa do
registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de 
menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado.
XXVIII - Mensalmente, no ato de entrega da nota fiscal, o CONTRATADO deverá apresentar, além 
das documentações referentes ao monitor (quando for o caso), lista atualizada de todos os alunos 
transportados, contendo nome, endereço, escola, série e período;
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o 
direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo o 
CONTRATADO corrigir, de imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer irregularidades contratuais na execução do serviço O 
CONTRATADO será advertido por escrito pela Secretaria Municipal de Educação. Na reincidência, a 
Secretaria Municipal de Educação encaminhará expediente à Procuradoria Geral do Município para 
demais providências legais cabíveis – multa ou rescisão contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Secretaria Municipal de Educação poderá assumir o serviço do 
contratado mediante comprovação de irregularidade em relação ao veículo (falta de qualquer 
documento/equipamento/acessório exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito e o presente contrato), 
devolvendo o serviço ao contratado somente após a regularização da pendência. O contratado não 
receberá pelos horários ou dias que a Secretaria Municipal de Educação realizar o serviço;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal 
de Educação, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo será acessível ao 
CONTRATADO, nos termos da Lei Municipal nº 4.184/2008.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de 2,59 (Dois reais e cinquenta e nove 
centavos) por quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser o 
pagamento liberado no 15º dia do mês subsequente, mediante apresentação do comprovante de 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e 
sociais.
§ 2º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF do 
licitante, nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
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§ 3º - O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, durante a vigência do contrato, o valor mensal 
referente a um salário mínimo vigente, mais 11% (no caso de pessoa física) ou 20% (no caso de pessoa 
jurídica), incidente sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à 
contratação do monitor, dentre os quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de 
remuneração, ausência remunerada, licenças, descanso semanal remunerado, rescisão contratual, vale 
transporte, etc. Além disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais), referente à recarga de 
celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a 
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, após 
cada período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/FIBGE, considerando￾se como data-base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços, durante a vigência do contrato, para manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro, na hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira 
do contrato e que coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO.
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à 
parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto 
Municipal nº 6.834/2008, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 
79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por 
eventuais prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar ao CONTRATADO, as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração Pública pelo 
período de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais 
penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do 
Exercício de 2021: 336, 340, 342, 344, 346, 348 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física –
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Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias do exercício futuro, se necessário – Outros 
Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos 
exercícios futuros, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente 
instrumento, lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
ANTONIO DONIZETTI RODRIGUES
CONTRATADO
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
..........................................................
Franciele de Araújo Soares
………..............................................
Amanda Quinalha Diniz
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: PEDRO LUIZ CAPOCCI
CONTRATO Nº 029/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, COM PERUA KOMBI OU SIMILAR, DE
ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIA NA LINHA 5: OURO BRANCO AO 
DISTRITO DE JAFA.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite 
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do 
“Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme 
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 02 de março de 2022.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE E RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME
OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: Mariângela Garcia Delicato Kusumoto
Cargo: Secretária Municipal de Gestão Administrativa
CPF: 124.415.068-11
Assinatura: ______________________________________________________
Pelo contratado:
Nome: Pedro Luiz Capocci
Cargo: Autônomo
CPF: 079.030.898-38
Assinatura: ______________________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Antônio Carlos de Oliveira Marra
Cargo: Secretário Municipal da Fazendo, Planejamento e Finanças
CPF: 796.694.768-87
GESTOR(RES) DO CONTRATO:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86
Assinatura: ______________________________________________________
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Contr. 029/2022
C.P. 33/2021
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM 
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E O SENHOR ANTONIO
DONIZETTI RODRIGUES, VENCEDOR DA LICITAÇÃO NA 
MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 033/2021, 
OBJETIVANDO O TRANSPORTE, COM PERUA KOMBI OU 
SIMILAR, DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO 
ENSINO MÉDIA NA LINHA 5: OURO BRANCO AO DISTRITO DE 
JAFA.
Aos 2 (dois) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e um), nas 
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta 
cidade de Garça, Estado de São Paulo, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, 
pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Secretária de Gestão Administrativa Sra. 
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO, brasileira, casada, portadora do R.G. nº 
17.473.409-8 e C.P.F. nº 124.415.068-11, residente e domiciliada nesta cidade de Garça-SP, adiante 
designado CONTRATANTE, e de outro lado o senhor PEDRO LUIZ CAPOCCI, portador do R.G. nº 
20.633.370 e C.P.F. nº 079.030.898-38, com sede nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, à Rua 
Hum nº 08, Bairro Distrito de Jafa, a seguir denominado CONTRATADO, tem entre si justo e acertado 
o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da 
Concorrência Pública nº 033/2021, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a 
proposta do CONTRATADO, considerado vencedor, e que tem por objeto o transporte de alunos do
ensino fundamental e do ensino médio, pelo regime de menor preço, na LINHA 5: OURO BRANCO 
AO DISTRITO DE JAFA, nos horários: 06h50 min (Estância Belinha) e 16h30min; Pontos principais: 
Estância Berlinha, Diana, Santa Inez, Aliança, sítio Takahashi, Vista alegre, Venda, com distância de 
83,5 Km/dia, em veículo Passageiro micro-ônibus, ano de fabricação 2012, placa CYN4727, cor 
BRANCA, certificado de propriedade 00481038060.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser 
alterados pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria 
Municipal de Educação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os horários de saída informados no DETALHAMENTO DA ROTA são 
os horários em que deve ser embarcado o primeiro aluno de cada rota, ou seja, o contratado deverá 
cumprir rigorosamente o horário proposto salvo se, por eventual alteração na rota (mudança de alunos, 
por exemplo), houver expressa autorização da Secretaria de Educação para mudança. Ou seja, não são 
horários de referência e sim, horários de realização do serviço;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
O CONTRATADO sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que não 
ofereça condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança individuais, 
de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), extintor de 
incêndio com carga válida e demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código Brasileiro de 
Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O contratado deverá manter guardado os registros do tacógrafo do 
veículo, que serão solicitados em datas aleatórias pela Secretaria Municipal de Educação para
conferência, especialmente em relação à velocidade executada durante o serviço de transporte escolar.
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PARÁGRAFO SEGUNDO – O veículo deverá atender, ainda, as seguintes exigências:
a) Oferecer boas condições de conforto e segurança aos estudantes;
b) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
c) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de validade) e 
cintos de segurança individuais em número igual à lotação;
d) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), 
que deverá ser submetido para verificação periódica junto ao INMETRO a cada 02 anos, conforme 
exigido pelo Departamento Nacional de Trânsito;
e) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda 
extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que, 
em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser 
invertidas;
f) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte 
superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
g) As Kombis deverão estar dotadas de uma grade de proteção, que separe o último banco do
compartimento do motor, para evitar colocação de crianças sobre o mesmo.
h) Serem fabricados a menos de 10 (dez) anos, contados da data do Edital da CP 33/21, ou seja, de 
2.011 (dois mil e onze) em diante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO 
CONTRATADO
O CONTRATADO observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, ainda, 
horários especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as 
necessidades dos alunos e determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as 
exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço ou quando ocorrer indícios de defeito 
mecânico que possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros, deverá, em tempo hábil, 
providenciar substituto, contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta;
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de 
Habilitação na categoria “D”, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a terceiros e deverá(ão) estar 
devidamente registrado(s) como empregado(s) da empresa, na função de motorista;
III – Manter-se devidamente conscientizado de suas responsabilidades, e de que deverá tratar os alunos 
com respeito e urbanidade;
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, na 
execução dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente devidas;
VI - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de escolares, 
principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário, mantendo a 
velocidade compatível com o estado das vias e com os limites legais de velocidade;
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VII - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa,
reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive 
e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, 
honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de 
emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer circunstâncias, considerada como única e 
exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo do CONTRATADO, de seus empregados, 
prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os casos, pelo ressarcimento, 
devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a ser imputadas ao 
CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
VIII – Facilitar o embarque e desembarque dos alunos, em especial, crianças e deficientes;
IX - Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de substâncias tóxicas antes ou durante a 
execução do serviço;
X – Manter a ordem no interior do veículo;
XI – Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura aos veículos e instalações;
XII – Não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, nem portar armas de qualquer espécie;
XIII – Prestar informações e atender reclamações dos usuários;
XIV – Prestar socorro aos usuários em caso de acidente ou mal súbito;
XV – Cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo;
XVI – Respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
XVII – Deixar os alunos em suas respectivas unidades escolares;
XVIII – Abastecer o veículo somente quando estiver fora da operação regular dos serviços;
IXX - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a apólice 
de seguro complementar dos passageiros e até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste instrumento.
XX – Comprovar a aprovação no curso de transporte, no prazo de 60 (sessenta) dias;
XXI - O CONTRATADO fica proibido de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos 
indicados pela Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena 
de rescisão do contrato e multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações;
XXII - O CONTRATADO deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições 
de habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 033/2021, sob pena de incorrer nas 
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XXIII – O CONTRATADO fica obrigado a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o percurso 
do transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos em que são
exigidos;
XXIV – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do 
transporte escolar deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
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2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e 
com aparência pessoal adequada;
4- portar telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a execução 
do transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio 
do transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam
prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XV – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado do 
Transporte Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela Secretaria 
Municipal de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança no 
portão da escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com a 
inscrição visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em branco ou 
amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que 
prestam serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para evitar 
perdas e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de segurança 
afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior do ônibus;
11- orientar os alunos pela preservação do veículo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando 
imediatamente os pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os problemas 
dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que
coloquem a cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o no 
prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob sua 
guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, o
monitor deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do Transporte 
Escolar sobre o fato ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do 
transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, ajude￾o com cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou 
agredido pelo aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XXVI – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
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1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXVII – O licitante vencedor deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, 
diretamente ao encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS do 
monitor, cópia da carteira de trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o contrato de 
trabalho e cópia do holerite do mês do monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão contratual, fato 
que obrigará a reposição imediata deste monitor por parte do empregador, cópia do registro ponto do 
monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do celular deste monitor no valor de R$ 15,00 
(quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de Educação, certidão negativa do
registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de 
menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado.
XXVIII - Mensalmente, no ato de entrega da nota fiscal, o CONTRATADO deverá apresentar, além 
das documentações referentes ao monitor (quando for o caso), lista atualizada de todos os alunos 
transportados, contendo nome, endereço, escola, série e período;
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o 
direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo o 
CONTRATADO corrigir, de imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer irregularidades contratuais na execução do serviço O 
CONTRATADO será advertido por escrito pela Secretaria Municipal de Educação. Na reincidência, a 
Secretaria Municipal de Educação encaminhará expediente à Procuradoria Geral do Município para 
demais providências legais cabíveis – multa ou rescisão contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Secretaria Municipal de Educação poderá assumir o serviço do 
contratado mediante comprovação de irregularidade em relação ao veículo (falta de qualquer 
documento/equipamento/acessório exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito e o presente contrato), 
devolvendo o serviço ao contratado somente após a regularização da pendência. O contratado não 
receberá pelos horários ou dias que a Secretaria Municipal de Educação realizar o serviço;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal 
de Educação, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo será acessível ao 
CONTRATADO, nos termos da Lei Municipal nº 4.184/2008.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de 2,30 (Dois reais e trinta centavos) por 
quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser o 
pagamento liberado no 15º dia do mês subsequente, mediante apresentação do comprovante de 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e 
sociais.
§ 2º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF do 
licitante, nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
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§ 3º - O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, durante a vigência do contrato, o valor mensal 
referente a um salário mínimo vigente, mais 11% (no caso de pessoa física) ou 20% (no caso de pessoa 
jurídica), incidente sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à 
contratação do monitor, dentre os quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de 
remuneração, ausência remunerada, licenças, descanso semanal remunerado, rescisão contratual, vale 
transporte, etc. Além disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais), referente à recarga de 
celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a 
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, após 
cada período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/FIBGE, considerando￾se como data-base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços, durante a vigência do contrato, para manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro, na hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira 
do contrato e que coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO.
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à 
parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto 
Municipal nº 6.834/2008, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 
79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por 
eventuais prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar ao CONTRATADO, as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração Pública pelo 
período de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais 
penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do 
Exercício de 2021: 336, 340, 342, 344, 346, 348 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física –
Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias do exercício futuro, se necessário – Outros 
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Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos 
exercícios futuros, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente 
instrumento, lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PEDRO LUIZ CAPOCCI
CONTRATADO
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
..........................................................
Franciele de Araújo Soares
………..............................................
Amanda Quinalha Diniz
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: F.P. TRANSPORTES EIRELI
CONTRATO Nº 032/2022
OBJETO: TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL RESIDENTES NA LINHA 2 FAZENDA 
SANTA ADELINA – SÃO JOSÉ DOS BONINI PARA GARÇA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do 
“Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme 
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 08 de março de 2022.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE E RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME 
OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: Mariângela Garcia Delicato Kusumoto
Cargo: Secretária Municipal de Gestão Administrativa
CPF: 124.415.068-11
Assinatura: ______________________________________________________
Pelo contratado:
Nome: Eliezer Andrade Reis
Cargo: Proprietário
CPF: 290.570.718.60
Assinatura: ______________________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Antônio Carlos de Oliveira Marra
Cargo: Secretário Municipal da Fazendo, Planejamento e Finanças
CPF: 796.694.768-87
GESTOR(RES) DO CONTRATO:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86
Assinatura: ______________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Contr. 032/2022
C.P. 21/2021
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM 
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E A EMPRESA “F.P. 
TRANSPORTES EIRELI”, VENCEDORA DA LICITAÇÃO NA 
MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 021/2021, 
OBJETIVANDO O TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL RESIDENTES NA LINHA 2 FAZENDA SANTA 
ADELINA – SÃO JOSÉ DOS BONINI PARA GARÇA, PELO 
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Aos 8 (oito) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e um), nas 
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta 
cidade de Garça, Estado de São Paulo, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, 
pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Secretária de Gestão Administrativa Sra. 
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO, brasileira, casada, portadora do R.G. nº 
17.473.409-8 e C.P.F. nº 124.415.068-11, residente e domiciliada nesta cidade de Garça-SP, adiante 
designado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa “F.P. TRANSPORTES EIRELI-ME”, 
inscrita no C.N.P.J. nº 31.112.290/0001-99, com sede na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo, à Rua 
Deputado Romeiro Pereira, nº 195 - Centro, aqui representada por seu Proprietário, Sr. ELIEZER 
ANDRADE REIS, portador do R.G. nº 34.062.999-X e do C.P.F. nº 290.570.718-60, residente e 
domiciliado na cidade de Marília-SP, tem entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, 
que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da 
Concorrência Pública nº 021/2021, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a 
proposta da CONTRATADA, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos do
ensino fundamental, pelo regime de menor preço, em veículo passageiro ônibus, ano de fabricação 2009, 
placas CKS7952, cor BRANCA, certificado de propriedade 00152949488, conforme especificações da 
linha abaixo descrita:
LINHA 2 FAZENDA SANTA ADELINA – SÃO JOSÉ DOS BONINI PARA 
GARÇA, nos horários: 06h05min (Fazenda Santa Adelina) e 12h20min – pontos principais: 
Fazenda Santa Avelina, Fazenda olho D’água, Fazenda Três Poderes, Fazenda Santa Isabel,
com distância de 92 Km/dia; e 11h40min (Fazenda Belmonte) e 17h30min – pontos 
principais: Fazenda Belmonte, Fazenda Olho D’água, Fazenda Santa Isabel, com distância
de 108,7 Km/dia.
PARÁGRAFO ÚNICO - O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser 
alterados pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria 
Municipal de Educação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
A CONTRATADA sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que não 
ofereça condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança individuais, 
extintor de incêndio com carga válida e demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código 
Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO ÚNICO – O(s) veículo(s) deverá(ão) atender, ainda, as seguintes exigências:
a-) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
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b-) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de 
validade) e cintos de segurança individuais em número igual à lotação;
c-) Estar o Certificado de Propriedade em nome da proponente;
d-) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda 
extensão das partes laterais e traseiras da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que, 
em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
e-) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte 
superior dianteira e lanternas de luz vermelha, dispostas na extremidade superior da parte traseira;
f-) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), 
devidamente Certificado pelo INMETRO.
g-) A Prefeitura Municipal de Garça poderá, a seu critério, instalar nos veículos de transporte 
contratados, sistemas de rastreamento para acompanhar dos trajetos e quilometragens nos horários 
que as viagens programadas ocorram.
h) Serem fabricados a menos de 20 (vinte) anos, contados da data do Edital, ou seja, de 2.001 (dois 
mil e um) em diante. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
A CONTRATADA observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, ainda, 
horários especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as 
necessidades dos alunos e determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as 
exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço, deverá, em tempo hábil, providenciar 
substituto, contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta.
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de 
Habilitação na categoria “D”, possuir(em) credencial expedida pelo DETRAN para transporte de 
escolares, bem como o transporte coletivo de passageiros, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a 
terceiros e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) como empregado(s) da empresa, na função de 
motorista;.
III – Manter os motorista(s) devidamente conscientizado(s) de suas responsabilidades, e de que deverá 
tratar os alunos com respeito e urbanidade, cumprindo rigorosamente todas as disposições legais e 
normas que regem o transporte de escolares, principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar 
segurança e conforto ao usuário, mantendo a velocidade compatível com o estado das vias e com os 
limites legais de velocidade.
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento, 
mantendo atualizadas as Autorizações expedidas pela CIRETRAN, para transporte de escolares.
V – Atender ao Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental estabelecido na Lei Municipal nº 
4.346/2009, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.366/2010.
VI - A Contratada se obriga a submeter os Tacógrafos de cada veículo, para verificação periódica junto 
ao INMETRO a cada 02 anos, conforme exigido pelo Departamento Nacional de Trânsito.
VII - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, na 
execução dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente devidas.
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VIII - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de escolares.
IX - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, 
reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive 
e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, 
honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de 
emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer circunstâncias, considerada como única e 
exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo da CONTRATADA, de seus empregados, 
prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os casos, pelo ressarcimento, 
devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a ser imputadas ao 
CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
X - Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela 
Secretaria Municipal de Educação aos veículos e instalações; 
XI – O(s) motorista(s) não poderá(ão) utilizar aparelhos sonoros no interior do(s) veículo(s), nem portar 
armas de qualquer espécie;
XII – O(s) veículo(s) somente poderá(ão) ser abastecido(s) quando estiver(em) fora da operação regular 
dos serviços;
XIII - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias após a assinatura deste instrumento, a apólice de 
seguro complementar dos passageiros (de cada veículo), sob pena de rescisão do contrato.
XIV – Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a 
Autorização expedida pela CIRETRAN, concedendo licença especial para transporte de escolares, dentro 
do prazo de validade;
XV - A contratada fica proibida de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos indicados pela 
Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena de rescisão do 
contrato e multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
XVI - A CONTRATADA deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições 
de habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 013/2019, sob pena de incorrer nas 
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XVII – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o percurso 
do transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos em que são 
exigidos;
XVIII – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do 
transporte escolar deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e 
com aparência pessoal adequada;
4- portar rádio de comunicação ou telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a execução 
do transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio 
do transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam 
prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
IXX – Além destas obrigações o monitor deverá:
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1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado do 
Transporte Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela Secretaria 
Municipal de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança no 
portão da escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com a 
inscrição visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em branco ou 
amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que 
prestam serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para evitar 
perdas e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de segurança 
afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior do ônibus;
11- orientar os alunos pela preservação do veículo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc.) comunicando 
imediatamente os pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os problemas 
dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que 
coloquem a cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o no 
prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob sua 
guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, o 
monitor deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do Transporte 
Escolar sobre o fato ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do 
transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, ajude￾o com cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou 
agredido pelo aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XX – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas;
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXI – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, 
diretamente ao encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS do 
monitor, cópia da carteira de trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o contrato de 
trabalho e cópia do holerite do mês do monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão contratual, fato 
que obrigará a reposição imediata deste monitor por parte do empregador, cópia do registro ponto do 
monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do celular deste monitor no valor de R$ 15,00 
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(quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de Educação, certidão negativa do 
registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de 
menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado. 
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o 
direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo a 
CONTRATADA corrigir, de imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo será 
acessível à CONTRATADA. 
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 3,00 (três reais) por quilômetro 
percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser o 
pagamento liberado até o 15º dia do mês subsequente, mediante apresentação do comprovante de 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e 
sociais.
§ 2º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor mensal 
referente à 01 (um) salário mínimo, mais o adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o referido 
valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à contratação do monitor, dentre os quais: 
férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de remuneração, ausência remunerada, licenças, 
descanso semanal remunerado, rescisão contratual, vale transporte, etc. Além disso, será pago o valor 
mensal de R$ 15,00 (quinze reais), referente à recarga de celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, excluindo￾se o período de férias escolares, conforme estabelecido no calendário escolar, podendo ser prorrogado, a 
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, após 
cada período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/FIBGE, considerando￾se como data-base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, na 
hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira do contrato e que 
coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES E RESCISÃO
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à 
parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos 
previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º - Em ocorrendo à hipótese de rescisão, a parte que a ela tiver dado causa, indenizará a outra por 
eventuais prejuízos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 2º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais 
penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
§ 3º - Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58, da Lei 8.666/93, sendo que 
os casos omissos se sujeitam às normas do Código Civil, pertinentes aos contratos.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do 
Exercício de 2021: 336, 337, 341, 343, 345, 347 e 349 – Outros Serviços de Terceiros – Secretaria 
Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos exercícios futuros.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente instrumento, 
lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
F.P. TRANSPORTES EIRELI
CONTRATADO
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
..........................................................
Danilo Marques Maciel
………..............................................
Amanda Quinalha Diniz
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: ROSELI DOS SANTOS SIMÃO 28505282850
CONTRATO Nº 033/2022
OBJETO: TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL RESIDENTES NA LINHA 1 FAZENDA 
SANTO ANDRÉ - GARÇA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do 
“Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme 
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 08 de março de 2022.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE E RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME 
OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: Mariângela Garcia Delicato Kusumoto
Cargo: Secretária Municipal de Gestão Administrativa
CPF: 124.415.068-11
Assinatura: ______________________________________________________
Pelo contratado:
Nome: Roseli dos Santos Simão
Cargo: Proprietária
CPF: 285.052.828-5
Assinatura: ______________________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Antônio Carlos de Oliveira Marra
Cargo: Secretário Municipal da Fazendo, Planejamento e Finanças
CPF: 796.694.768-87
GESTOR(RES) DO CONTRATO:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86
Assinatura: ______________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Contr. 033/2022
C.P. 21/2021
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM 
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E A EMPRESA “ROSELI 
DOS SANTOS SIMÃO 2850528285”, VENCEDORA DA LICITAÇÃO 
NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 021/2021, 
OBJETIVANDO O TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL RESIDENTES NA LINHA 1 FAZENDA SANTO 
ANDRÉ - GARÇA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Aos 8 (oito) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e um), nas 
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta 
cidade de Garça, Estado de São Paulo, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, 
pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Secretária de Gestão Administrativa Sra. 
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO, brasileira, casada, portadora do R.G. nº 
17.473.409-8 e C.P.F. nº 124.415.068-11, residente e domiciliada nesta cidade de Garça-SP, adiante 
designado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa “ROSELI DOS SANTOS SIMÃO 
2850528285”, inscrita no C.N.P.J. nº 18.565.943/0001-27, com sede nesta cidade de Garça, Estado de 
São Paulo, à Rua Guarantã, nº 1001 – Bairro Jardim dos Eucaliptos, aqui representada por sua
Proprietária, Sr.ª ROSELI DOS SANTOS SIMÃO, portadora do R.G. nº 28.947.876-5 SSP/SP e do 
C.P.F. nº 285.052.828-50, residente e domiciliada na cidade de Garça-SP, tem entre si justo e acertado o 
estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da 
Concorrência Pública nº 021/2021, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a 
proposta da CONTRATADA, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos do
ensino fundamental, pelo regime de menor preço, em veículo passageiro ônibus, ano de fabricação 2001, 
placas CVP2423, cor AZUL, certificado de propriedade 00771290365, conforme especificações da linha 
abaixo descrita:
LINHA 1 FAZENDA SANTO ANDRÉ - GARÇA, nos horários: 06h05min (Fazenda 
Santo André) e 12h20min – pontos principais: Fazenda Santo André, Fazenda São Mariano, 
Fazenda Califórnia, Fazenda da Mata, Fazenda Palmares, com distância de 70,2 Km/dia; e
11h40min (Fazenda Santo André) 17h20min/18h20min (17h20 leva alunos da tarde e traz 
alunos do noturno, que retornam às 23h em outra rota) – pontos principais: Fazenda Santo 
André, Fazenda São Mariano, Fazenda Califórnia, Fazenda da Mata, Fazenda Palmares, 
com distância de 102,3 Km/dia.
PARÁGRAFO ÚNICO - O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser 
alterados pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria 
Municipal de Educação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
A CONTRATADA sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que não 
ofereça condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança individuais, 
extintor de incêndio com carga válida e demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código 
Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO ÚNICO – O(s) veículo(s) deverá(ão) atender, ainda, as seguintes exigências:
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a-) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
b-) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de 
validade) e cintos de segurança individuais em número igual à lotação;
c-) Estar o Certificado de Propriedade em nome da proponente;
d-) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda 
extensão das partes laterais e traseiras da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que, 
em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
e-) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte 
superior dianteira e lanternas de luz vermelha, dispostas na extremidade superior da parte traseira;
f-) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), 
devidamente Certificado pelo INMETRO.
g-) A Prefeitura Municipal de Garça poderá, a seu critério, instalar nos veículos de transporte 
contratados, sistemas de rastreamento para acompanhar dos trajetos e quilometragens nos horários 
que as viagens programadas ocorram.
h) Serem fabricados a menos de 20 (vinte) anos, contados da data do Edital, ou seja, de 2.001 (dois 
mil e um) em diante. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
A CONTRATADA observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, ainda, 
horários especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as 
necessidades dos alunos e determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as 
exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço, deverá, em tempo hábil, providenciar 
substituto, contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta.
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de 
Habilitação na categoria “D”, possuir(em) credencial expedida pelo DETRAN para transporte de 
escolares, bem como o transporte coletivo de passageiros, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a 
terceiros e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) como empregado(s) da empresa, na função de 
motorista;.
III – Manter os motorista(s) devidamente conscientizado(s) de suas responsabilidades, e de que deverá 
tratar os alunos com respeito e urbanidade, cumprindo rigorosamente todas as disposições legais e 
normas que regem o transporte de escolares, principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar 
segurança e conforto ao usuário, mantendo a velocidade compatível com o estado das vias e com os 
limites legais de velocidade.
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento, 
mantendo atualizadas as Autorizações expedidas pela CIRETRAN, para transporte de escolares.
V – Atender ao Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental estabelecido na Lei Municipal nº 
4.346/2009, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.366/2010.
VI - A Contratada se obriga a submeter os Tacógrafos de cada veículo, para verificação periódica junto 
ao INMETRO a cada 02 anos, conforme exigido pelo Departamento Nacional de Trânsito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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VII - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, na 
execução dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente devidas.
VIII - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de escolares.
IX - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, 
reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive 
e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, 
honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de 
emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer circunstâncias, considerada como única e 
exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo da CONTRATADA, de seus empregados, 
prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os casos, pelo ressarcimento, 
devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a ser imputadas ao 
CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
X - Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela 
Secretaria Municipal de Educação aos veículos e instalações; 
XI – O(s) motorista(s) não poderá(ão) utilizar aparelhos sonoros no interior do(s) veículo(s), nem portar 
armas de qualquer espécie;
XII – O(s) veículo(s) somente poderá(ão) ser abastecido(s) quando estiver(em) fora da operação regular 
dos serviços;
XIII - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias após a assinatura deste instrumento, a apólice de 
seguro complementar dos passageiros (de cada veículo), sob pena de rescisão do contrato.
XIV – Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a 
Autorização expedida pela CIRETRAN, concedendo licença especial para transporte de escolares, dentro 
do prazo de validade;
XV - A contratada fica proibida de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos indicados pela 
Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena de rescisão do 
contrato e multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
XVI - A CONTRATADA deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições 
de habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 013/2019, sob pena de incorrer nas 
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XVII – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o percurso 
do transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos em que são 
exigidos;
XVIII – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do 
transporte escolar deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e 
com aparência pessoal adequada;
4- portar rádio de comunicação ou telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a execução 
do transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio 
do transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam 
prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
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IXX – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado do 
Transporte Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela Secretaria 
Municipal de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança no 
portão da escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com a 
inscrição visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em branco ou 
amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que 
prestam serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para evitar 
perdas e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de segurança 
afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior do ônibus;
11- orientar os alunos pela preservação do veículo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc.) comunicando 
imediatamente os pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os problemas 
dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que 
coloquem a cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o no 
prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob sua 
guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, o 
monitor deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do Transporte 
Escolar sobre o fato ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do 
transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, ajude￾o com cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou 
agredido pelo aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XX – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas;
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXI – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, 
diretamente ao encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS do 
monitor, cópia da carteira de trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o contrato de 
trabalho e cópia do holerite do mês do monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão contratual, fato 
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que obrigará a reposição imediata deste monitor por parte do empregador, cópia do registro ponto do 
monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do celular deste monitor no valor de R$ 15,00 
(quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de Educação, certidão negativa do 
registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de 
menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado. 
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o 
direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo a 
CONTRATADA corrigir, de imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo será 
acessível à CONTRATADA. 
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 2,67 (dois reais e sessenta e sete 
centavos) por quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser o 
pagamento liberado até o 15º dia do mês subsequente, mediante apresentação do comprovante de 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e 
sociais.
§ 2º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor mensal 
referente à 01 (um) salário mínimo, mais o adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o referido 
valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à contratação do monitor, dentre os quais: 
férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de remuneração, ausência remunerada, licenças, 
descanso semanal remunerado, rescisão contratual, vale transporte, etc. Além disso, será pago o valor 
mensal de R$ 15,00 (quinze reais), referente à recarga de celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, excluindo￾se o período de férias escolares, conforme estabelecido no calendário escolar, podendo ser prorrogado, a 
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, após 
cada período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/FIBGE, considerando￾se como data-base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, na 
hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira do contrato e que 
coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES E RESCISÃO
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à 
parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos 
previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 1º - Em ocorrendo à hipótese de rescisão, a parte que a ela tiver dado causa, indenizará a outra por 
eventuais prejuízos.
§ 2º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais 
penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
§ 3º - Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58, da Lei 8.666/93, sendo que 
os casos omissos se sujeitam às normas do Código Civil, pertinentes aos contratos.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do 
Exercício de 2021: 336, 337, 341, 343, 345, 347 e 349 – Outros Serviços de Terceiros – Secretaria 
Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos exercícios futuros.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente instrumento, 
lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
ROSELI DOS SANTOS SIMÃO 28505282850
CONTRATADO
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
..........................................................
Danilo Marques Maciel
………..............................................
Amanda Quinalha Diniz
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: PAULO ROBERTO LUCCAS 79258417887
CONTRATO Nº 034/2022
OBJETO: TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL RESIDENTES NA LINHA 1 
FAZENDA TERRA BOA E OUTRAS PARA PONTO DE ONIBUS E EMEIEF SILVIO SARTORI, PELO 
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo 
trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e 
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em 
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, 
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 
de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de 
Processo Civil; 
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico 
do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, 
conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, 
interpor recursos e o que mais couber.
Garça, 10 de março de 2022.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE E RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO 
CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: Mariângela Garcia Delicato Kusumoto
Cargo: Secretária Municipal de Gestão Administrativa
CPF: 124.415.068-11
Assinatura: ______________________________________________________
Pelo contratado:
Nome: Paulo Roberto Luccas
Cargo: Proprietário
CPF: 792.584.178-87
Assinatura: ______________________________________________________
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Antônio Carlos de Oliveira Marra
Cargo: Secretário Municipal da Fazendo, Planejamento e Finanças
CPF: 796.694.768-87
GESTOR(RES) DO CONTRATO:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86
Assinatura: ______________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE 
CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E A 
EMPRESA “PAULO ROBERTO LUCCAS 79258417887”, 
VENCEDORA DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 034/2021, OBJETIVANDO 
O TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL RESIDENTES NA LINHA 1 FAZENDA 
TERRA BOA E OUTRAS PARA PONTO DE ONIBUS E 
EMEIEF SILVIO SARTORI, PELO PERÍODO DE 12 
(DOZE) MESES.
Aos 10 (dez) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e 
um), nas dependências da Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira 
nº 102, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, entre as partes: de um lado o 
MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela 
Secretária de Gestão Administrativa Sra. MARIÂNGELA GARCIA DELICATO 
KUSUMOTO, brasileira, casada, portadora do R.G. nº 17.473.409-8 e C.P.F. nº 124.415.068-
11, residente e domiciliada nesta cidade de Garça-SP, adiante designado CONTRATANTE, e 
de outro lado a empresa “PAULO ROBERTO LUCCAS 79258417887”, inscrita no C.N.P.J. 
nº 34.848.354/00001-02, com sede nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, à Rua Minas 
Gerais, nº 498 – Bairro Ferraropolis, aqui representada por seu Proprietário, Sr. PAULO 
ROBERTO LUCCAS, portador do R.G. nº 9.398.284-7 SSP/SP e do C.P.F. nº 792.584.178-
87, residente e domiciliada na cidade de Garça-SP, tem entre si justo e acertado o estabelecido 
nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através 
da Concorrência Pública nº 034/2021, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, 
juntamente com a proposta da CONTRATADA, considerada vencedora, e que tem por objeto o 
transporte de alunos do ensino fundamental, pelo regime de menor preço, em veículo
passageiro ônibus, ano de fabricação 2010, placa ASM8705, cor AZUL, certificado de 
propriedade 00204490464, conforme especificações da linha abaixo descrita:
LINHA 1 FAZENDA TERRA BOA E OUTRAS PARA PONTO DE ONIBUS 
E EMEIEF SILVIO SARTORI, nos horários: 06h10 min (Fazenda Santo 
Antônio) e 17h00min – Pontos principais: Fazenda Santo Antônio, Montreal, Mundo 
Novo, Santa Terezinha, Santa Avelina, Mandaguary, com distância de 62,7 Km/dia; e
10h40 (Terra Boa) e 18h50min – Pontos principais: Fazenda Terra Boa, São 
Benedito, Mundo Novo, Santana, Santa Avelina, com distância de 61,7 Km/dia.
PARÁGRAFO ÚNICO - O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão 
ser alterados pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela 
Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
A CONTRATADA sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo 
que não ofereça condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de 
segurança individuais, extintor de incêndio com carga válida e demais equipamentos de 
segurança exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PARÁGRAFO ÚNICO – O(s) veículo(s) deverá(ão) atender, ainda, as seguintes exigências:
a-) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
b-) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de 
validade) e cintos de segurança individuais em número igual à lotação;
c-) Estar o Certificado de Propriedade em nome da proponente;
d-) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em 
toda extensão das partes laterais e traseiras da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, 
sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas
devem ser invertidas;
e-) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da 
parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha, dispostas na extremidade superior da parte 
traseira;
f-) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo 
(tacógrafo), devidamente Certificado pelo INMETRO.
g-) A Prefeitura Municipal de Garça poderá, a seu critério, instalar nos veículos de transporte 
contratados, sistemas de rastreamento para acompanhar dos trajetos e quilometragens nos 
horários que as viagens programadas ocorram.
h) Serem fabricados a menos de 20 (vinte) anos, contados da data do Edital, ou seja, de 2.001 
(dois mil e um) em diante. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
A CONTRATADA observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá 
cumprir, ainda, horários especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações,
atendendo as necessidades dos alunos e determinações do CONTRATANTE, assim como 
deverá cumprir as exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 4.184/08 e ainda as seguintes 
exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço, deverá, em tempo hábil, 
providenciar substituto, contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua 
conta.
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira 
de Habilitação na categoria “D”, possuir(em) credencial expedida pelo DETRAN para 
transporte de escolares, bem como o transporte coletivo de passageiros, não poderá(ão) entregar 
a direção do veículo a terceiros e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) como 
empregado(s) da empresa, na função de motorista;.
III – Manter os motorista(s) devidamente conscientizado(s) de suas responsabilidades, e de que 
deverá tratar os alunos com respeito e urbanidade, cumprindo rigorosamente todas as 
disposições legais e normas que regem o transporte de escolares, principalmente, conduzindo o 
veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário, mantendo a velocidade compatível 
com o estado das vias e com os limites legais de velocidade.
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IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e 
funcionamento, mantendo atualizadas as Autorizações expedidas pela CIRETRAN, para 
transporte de escolares.
V – Atender ao Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental estabelecido na Lei Municipal 
nº 4.346/2009, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.366/2010.
VI - A Contratada se obriga a submeter os Tacógrafos de cada veículo, para verificação 
periódica junto ao INMETRO a cada 02 anos, conforme exigido pelo Departamento Nacional de 
Trânsito.
VII - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a 
terceiros, na execução dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações 
eventualmente devidas.
VIII - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de 
escolares.
IX - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou 
administrativa, reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e 
demandas de terceiros (inclusive e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda 
patrimonial, perdas e danos em geral, multas, honorários advocatícios e custas processuais) 
decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de emprego por ela mantida, sendo neste 
particular, em quaisquer circunstâncias, considerada como única e exclusiva empregadora, ou de 
ação, omissão, culpa ou dolo da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas 
subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os casos, pelo ressarcimento, devidamente 
atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a ser imputadas ao 
CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
X - Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados 
pela Secretaria Municipal de Educação aos veículos e instalações; 
XI – O(s) motorista(s) não poderá(ão) utilizar aparelhos sonoros no interior do(s) veículo(s), 
nem portar armas de qualquer espécie;
XII – O(s) veículo(s) somente poderá(ão) ser abastecido(s) quando estiver(em) fora da operação 
regular dos serviços;
XIII - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias após a assinatura deste instrumento, a 
apólice de seguro complementar dos passageiros (de cada veículo), sob pena de rescisão do 
contrato.
XIV – Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a 
Autorização expedida pela CIRETRAN, concedendo licença especial para transporte de 
escolares, dentro do prazo de validade;
XV - A contratada fica proibida de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos 
indicados pela Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, 
sob pena de rescisão do contrato e multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações.
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XVI - A CONTRATADA deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 013/2019, sob pena 
de incorrer nas penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste 
instrumento.
XVII – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o 
percurso do transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos 
casos em que são exigidos;
XVIII – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do 
transporte escolar deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico 
MONITOR, e com aparência pessoal adequada;
4- portar rádio de comunicação ou telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a 
execução do transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do 
convênio do transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que 
porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos 
serviços.
IXX – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, 
Encarregado do Transporte Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria 
Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela 
Secretaria Municipal de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com 
segurança no portão da escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete 
com a inscrição visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição 
em branco ou amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários 
dos estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às 
empresas que prestam serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles 
para evitar perdas e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de 
segurança afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior do ônibus;
11- orientar os alunos pela preservação do veículo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando 
imediatamente os pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
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15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os 
problemas dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou 
que coloquem a cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, 
entregando-o no prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo 
quando estiverem sob sua guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de 
escolar, o monitor deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado 
do Transporte Escolar sobre o fato ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do 
transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os 
mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e 
desembarque, ajude-o com cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser 
desacatado ou agredido pelo aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XX – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou 
alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXI – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de 
Educação, diretamente ao encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de 
recolhimento do INSS do monitor, cópia da carteira de trabalho nas páginas que constem dados 
pessoais do monitor, o contrato de trabalho e cópia do holerite do mês do monitor. Em caso de 
demissão, cópia da rescisão contratual, fato que obrigará a reposição imediata deste monitor por 
parte do empregador, cópia do registro ponto do monitor, bem como o recibo que comprove a 
recarga do celular deste monitor no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Deverão ainda, entregar na 
Secretaria Municipal de Educação, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa 
aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, 
do monitor contratado. 
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, 
reservando-se o direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, 
devendo a CONTRATADA corrigir, de imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, 
cujo conteúdo será acessível à CONTRATADA.
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CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 4,10 (quatro reais e dez 
centavos) por quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo 
ser o pagamento liberado até o 15º dia do mês subsequente, mediante apresentação do 
comprovante de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das 
obrigações previdenciárias e sociais.
§ 2º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor 
mensal referente à 01 (um) salário mínimo, mais o adicional de 20% (vinte por cento), 
incidente sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à 
contratação do monitor, dentre os quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de 
remuneração, ausência remunerada, licenças, descanso semanal remunerado, rescisão 
contratual, vale transporte, etc. Além disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 (quinze 
reais), referente à recarga de celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, 
excluindo-se o período de férias escolares, conforme estabelecido no calendário escolar, 
podendo ser prorrogado, a critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da 
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será 
reajustado, após cada período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do 
IPCA/FIBGE, considerando-se como data-base o mês correspondente à data de assinatura do 
Contrato. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO￾FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, 
na hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira do contrato e 
que coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES E RESCISÃO
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do 
contrato, à parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, podendo ainda o mesmo ser 
rescindido nos casos previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º - Em ocorrendo à hipótese de rescisão, a parte que a ela tiver dado causa, indenizará a outra 
por eventuais prejuízos.
§ 2º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das 
demais penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que 
couber.
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§ 3º - Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58, da Lei 8.666/93, 
sendo que os casos omissos se sujeitam às normas do Código Civil, pertinentes aos contratos.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei 
orçamentária do Exercício de 2021: 340 e 341 – Outros Serviços de Terceiros – Secretaria 
Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos exercícios futuros.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de 
Garça, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente 
instrumento, lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PAULO ROBERTO LUCCAS 79258417887
CONTRATADO
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
..........................................................
Danilo Marques Maciel
………..............................................
Amanda Quinalha Diniz
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: PAULO PEREIRA DA SILVA
CONTRATO Nº 067/2019
OBJETO: Contratação de veículo (Kombi ou similar) para o transporte de alunos do ensino fundamental e do ensino médio em 
linhas no Município, pelo período de 12 meses.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, 
peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 31 de outubro de 2019.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86 RG: 25.265.547-3
Data de Nascimento: 01/06/1975
Endereço residencial completo: Av. Dr. Labieno da Costa Machado – Garça/SP
E-mail institucional: seceducacao@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: leandroouros@hotmail.com
Telefone(s): (14) 98179-6288
Assinatura:_______________________________________________________ 
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23 RG: 11.262.977-5
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, B. Wilians, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: joao@refrisaojose.com.br
Telefone(s): (14) 99741-0768
Assinatura: __________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome: Paulo Pereira da Silva
Cargo: Autônomo
CPF: 799.167.758-34 RG: 17.380.044/SSP-SP
Data de Nascimento: 08/12/1954
Endereço residencial completo: Rua Carlos Ferrari, nº 1263-A - Garça/SP – CEP: 17400-000
E-mail institucional: 
E-mail pessoal: 
Telefone(s): (14) 99834-5952
Assinatura: ___________________________________
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Contr. 067/2019
C.P. 012/2019
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI 
O MUNICÍPIO DE GARÇA E O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA,
VENCEDOR DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA Nº 012/2019, OBJETIVANDO O TRANSPORTE DE ALUNOS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO RESIDENTES NA LINHA 
“FAZENDA SANTO ANTÔNIO DA BELA VISTA PARA GARÇA”.
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2.019 (dois mil e dezenove), nas 
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, sita à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta cidade de 
Garça-SP, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no C.N.P.J. sob o nº 44.518.371/0001-35, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS 
SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 061.759.778-23, residente e domiciliado 
nesta cidade de Garça-SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado o Sr. PAULO PEREIRA DA 
SILVA, brasileiro, autônomo, portador do R.G. nº 17.380.044 e C.P.F. nº 799.167.758-34, residente e 
domiciliado à Rua Carlos Ferrari nº 1.263, nesta cidade de Garça-SP, a seguir denominado 
CONTRATADO, tem entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e 
outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da Concorrência 
Pública nº 012/2019, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a proposta do 
CONTRATADO, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos do ensino fundamental e 
ensino médio, pelo regime de menor preço, na linha “Fazenda Santo Antônio da Bela Vista para Garça”, nos 
horários de saídas às 06h20 e 11h45 e retornos às 12h20 e 17h50, com distância de 196,4 Km/dia, em veículo 
Kombi, Placas EVI3507, ano de fabricação 2011, cor branca.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser alterados 
pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os horários de saída informados no DETALHAMENTO DA ROTA são os horários 
em que deve ser embarcado o primeiro aluno de cada rota, ou seja, o contratado deverá cumprir rigorosamente o 
horário proposto, salvo se, por eventual alteração na rota (mudança de alunos, por exemplo), houver expressa 
autorização da Secretaria de Educação para mudança. Ou seja, não são horários de referência e sim, horários de 
realização do serviço;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
O CONTRATADO sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que não ofereça 
condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança individuais, de equipamento 
registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), extintor de incêndio com carga válida e 
demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O contratado deverá manter guardado os registros do tacógrafo do veículo, que 
serão solicitados em datas aleatórias pela Secretaria Municipal de Educação para conferência, especialmente em 
relação à velocidade executada durante o serviço de transporte escolar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O veículo deverá atender, ainda, as seguintes exigências:
a) Oferecer boas condições de conforto e segurança aos estudantes;
b) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
c) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de validade) e cintos de 
segurança individuais em número igual à lotação;
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d) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), que deverá 
ser submetido para verificação periódica junto ao INMETRO a cada 02 anos, conforme exigido pelo 
Departamento Nacional de Trânsito;
e) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda extensão das 
partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que, em caso de veículo de 
carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
f) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior 
dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
g) As Kombis deverão estar dotadas de uma grade de proteção, que separe o último banco do compartimento do 
motor, para evitar colocação de crianças sobre o mesmo.
h) Serem fabricados a menos de 10 (dez) anos, contados da data deste Contrato, ou seja, de 2.009 (dois mil e nove) 
em diante. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o prazo de vigência do contrato seja prorrogado, nos termos do disposto na 
Cláusula Sexta, o CONTRATADO deverá providenciar a troca do veículo, por outro com ano de fabricação não 
inferior a 10 (dez) anos, ou seja, não inferior a 2.010 para o próximo ano letivo e assim sucessivamente, sob pena 
de rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e neste 
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
O CONTRATADO observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, ainda, horários 
especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as necessidades dos alunos e 
determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 
4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço ou quando ocorrer indícios de defeito mecânico que 
possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros, deverá, em tempo hábil, providenciar substituto, 
contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta;
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de Habilitação na 
categoria “D”, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a terceiros e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) 
como empregado(s) da empresa, na função de motorista;
III – Manter-se devidamente conscientizado de suas responsabilidades, e de que deverá tratar os alunos com 
respeito e urbanidade;
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, na execução 
dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente devidas;
VI - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de escolares, 
principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário, mantendo a velocidade 
compatível com o estado das vias e com os limites legais de velocidade;
VII - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, reivindicações 
de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive e especialmente relativas 
a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, honorários advocatícios e custas 
processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, 
em quaisquer circunstâncias, considerada como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo 
da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os 
casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a 
ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
VIII – Facilitar o embarque e desembarque dos alunos, em especial, crianças e deficientes;
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IX - Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de substâncias tóxicas antes ou durante a execução do 
serviço;
X – Manter a ordem no interior do veículo;
XI – Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura aos veículos e instalações;
XII – Não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, nem portar armas de qualquer espécie;
XIII – Prestar informações e atender reclamações dos usuários;
XIV – Prestar socorro aos usuários em caso de acidente ou mal súbito;
XV – Cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo;
XVI – Respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
XVII – Deixar os alunos em suas respectivas unidades escolares;
XVIII – Abastecer o veículo somente quando estiver fora da operação regular dos serviços;
IXX - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a apólice de seguro 
complementar dos passageiros e até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste instrumento.
XX – Comprovar a aprovação no curso de transporte, no prazo de 60 (sessenta) dias;
XXI - O CONTRATADO fica proibido de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos indicados pela 
Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena de rescisão do contrato e 
multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
XXII - O CONTRATADO deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 012/2019, sob pena de incorrer nas penalidades 
previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XXIII – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o percurso do 
transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos em que são exigidos;
XXIV – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do transporte escolar 
deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, 
estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e com 
aparência pessoal adequada;
4- portar telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a execução do 
transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio do 
transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o 
bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XV – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado do Transporte 
Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela Secretaria Municipal 
de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança no portão da 
escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
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6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com a inscrição 
visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em branco ou amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que prestam 
serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para evitar perdas 
e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de segurança afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior da perua Kombi ou similar;
11- orientar os alunos pela preservação do veiculo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando imediatamente os 
pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os problemas dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que coloquem a 
cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o no prazo 
máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob sua guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, o monitor 
deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do Transporte Escolar sobre o fato 
ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, ajude-o com 
cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou agredido pelo 
aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XXVI – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXVII – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, diretamente ao 
encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS do monitor, cópia da carteira de 
trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o contrato de trabalho e cópia do holerite do mês do 
monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão contratual, fato que obrigará a reposição imediata deste monitor 
por parte do empregador, cópia do registro ponto do monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do 
celular deste monitor no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de 
Educação, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e 
corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado.
XXVIII - Mensalmente, no ato de entrega da nota fiscal, o CONTRATADO deverá apresentar, além das 
documentações referentes ao monitor (quando for o caso), lista atualizada de todos os alunos transportados, 
contendo nome, endereço, escola, série e período;
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o direito de 
rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo o CONTRATADO corrigir, de 
imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer irregularidades contratuais na execução do serviço O CONTRATADO 
será advertido por escrito pela Secretaria Municipal de Educação. Na reincidência, a Secretaria Municipal de 
Educação encaminhará expediente à Procuradoria Geral do Município para demais providências legais cabíveis –
multa ou rescisão contratual.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - A Secretaria Municipal de Educação poderá assumir o serviço do contratado 
mediante comprovação de irregularidade em relação ao veículo (falta de qualquer 
documento/equipamento/acessório exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito e o presente contrato), devolvendo o 
serviço ao contratado somente após a regularização da pendência. O contratado não receberá pelos horários ou dias 
que a Secretaria Municipal de Educação realizar o serviço;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal de 
Educação, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo será acessível ao 
CONTRATADO, nos termos da Lei Municipal nº 4.184/2008.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 1,59 (um real e cinquenta e nove centavos) por 
quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser o pagamento 
liberado no 15º dia do mês subseqüente, mediante apresentação do comprovante de recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e sociais.
§ 2º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF do licitante, 
nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
§ 3º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor mensal referente a 
um salário mínimo vigente, mais 11% (no caso de pessoa física) ou 20% (no caso de pessoa jurídica), incidente 
sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à contratação do monitor, dentre os 
quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de remuneração, ausência remunerada, licenças, descanso 
semanal remunerado, rescisão contratual, vale transporte, etc. Além disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 
(quinze reais), referente à recarga de celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de 1º de novembro de 2.019, podendo ser prorrogado, a 
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, após cada 
período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/IBGE, considerando-se como data￾base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços, durante a vigência do contrato, para manutenção do equilíbrio 
econômico- financeiro, na hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira do 
contrato e que coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO.
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à parte que 
inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto Municipal nº 6.834/2008, 
podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por eventuais 
prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
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I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de Contratar com a Administração Pública pelo período 
de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais penalidades 
previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do Exercício 
de 2019: 368, 369, 370, 379, 380 e 381 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Secretaria Municipal de 
Educação e pelas dotações próprias do exercício futuro, se necessário – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física – Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos exercícios futuros, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente instrumento, 
lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PAULO PEREIRA DA SILVA
CONTRATADO
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
...................................................................
Marcelo Batista Assis
………........................................................
Amanda Quinalha Diniz
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: DANIEL APARECIDO DOS SANTOS
CONTRATO Nº 072/2019
OBJETO: Contratação de veículo (Kombi ou similar) para o transporte de alunos do ensino fundamental e do ensino médio em 
linhas no Município, pelo período de 12 meses.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, 
peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 31 de outubro de 2019.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86 RG: 25.265.547-3
Data de Nascimento: 01/06/1975
Endereço residencial completo: Av. Dr. Labieno da Costa Machado – Garça/SP
E-mail institucional: seceducacao@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: leandroouros@hotmail.com
Telefone(s): (14) 98179-6288
Assinatura:_______________________________________________________ 
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23 RG: 11.262.977-5
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, B. Willians, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: joao@refrisaojose.com.br
Telefone(s): (14) 997.410768
Assinatura: __________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome: Daniel Aparecido dos Santos
Cargo: Autônomo
CPF: 824.911.278-49 RG: 11.654.777/SSP-SP
Data de Nascimento: 14/02/1958
Endereço residencial completo: Rua Manoel Gutierrez, nº 59 – Distrito de Jafa - Garça/SP – CEP: 17405-000
E-mail institucional: 
E-mail pessoal: 
Telefone(s): (14) 98199-8027
Assinatura: ___________________________________
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Contr. 072/2019
C.P. 012/2019
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI 
O MUNICÍPIO DE GARÇA E O SR. DANIEL APARECIDO DOS SANTOS,
VENCEDOR DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA Nº 012/2019, OBJETIVANDO O TRANSPORTE DE ALUNOS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO RESIDENTES NA LINHA 
“FAZENDA BELMONTE E OUTRAS PARA PONTO DE ÔNIBUS E GARÇA”.
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2.019 (dois mil e dezenove), nas 
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, sita à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta cidade de 
Garça-SP, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no C.N.P.J. sob o nº 44.518.371/0001-35, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS 
SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 061.759.778-23, residente e domiciliado 
nesta cidade de Garça-SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado o Sr. DANIEL APARECIDO 
DOS SANTOS, brasileiro, casado, autônomo, portador do R.G. nº 11.654.777 e do C.P.F. nº 824.911.278-49, 
residente e domiciliado no Sítio Renascer com Maria, Distrito de Jafa, neste Município de Garça-SP, a seguir 
denominado CONTRATADO, tem entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente 
aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da Concorrência 
Pública nº 012/2019, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a proposta do 
CONTRATADO, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos do ensino fundamental e 
ensino médio, pelo regime de menor preço, na linha “Fazenda Belmonte e outras para Ponto de Ônibus e Garça”, 
nos horários de saída às 10h30 e 18h00 e retornos às 16h30, 18h30 e 23h00, com distância de 218,9 Km/dia, em 
veículo M. BENZ 313CDI SPRINTERM, Placas EZQ4092, ano de fabricação 2011, cor prata.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser alterados 
pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os horários de saída informados no DETALHAMENTO DA ROTA são os horários 
em que deve ser embarcado o primeiro aluno de cada rota, ou seja, o contratado deverá cumprir rigorosamente o 
horário proposto, salvo se, por eventual alteração na rota (mudança de alunos, por exemplo), houver expressa 
autorização da Secretaria de Educação para mudança. Ou seja, não são horários de referência e sim, horários de 
realização do serviço;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
O CONTRATADO sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que não ofereça 
condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança individuais, de equipamento 
registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), extintor de incêndio com carga válida e 
demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O contratado deverá manter guardado os registros do tacógrafo do veículo, que 
serão solicitados em datas aleatórias pela Secretaria Municipal de Educação para conferência, especialmente em 
relação à velocidade executada durante o serviço de transporte escolar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O veículo deverá atender, ainda, as seguintes exigências:
a) Oferecer boas condições de conforto e segurança aos estudantes;
b) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
c) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de validade) e cintos de 
segurança individuais em número igual à lotação;
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d) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), que deverá 
ser submetido para verificação periódica junto ao INMETRO a cada 02 anos, conforme exigido pelo 
Departamento Nacional de Trânsito;
e) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda extensão das 
partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que, em caso de veículo de 
carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
f) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior 
dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
g) As Kombis deverão estar dotadas de uma grade de proteção, que separe o último banco do compartimento do 
motor, para evitar colocação de crianças sobre o mesmo.
h) Serem fabricados a menos de 10 (dez) anos, contados da data deste Contrato, ou seja, de 2.009 (dois mil e nove) 
em diante. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o prazo de vigência do contrato seja prorrogado, nos termos do disposto na 
Cláusula Sexta, o CONTRATADO deverá providenciar a troca do veículo, por outro com ano de fabricação não 
inferior a 10 (dez) anos, ou seja, não inferior a 2.010 para o próximo ano letivo e assim sucessivamente, sob pena 
de rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e neste 
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
O CONTRATADO observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, ainda, horários 
especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as necessidades dos alunos e 
determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 
4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço ou quando ocorrer indícios de defeito mecânico que 
possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros, deverá, em tempo hábil, providenciar substituto, 
contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta;
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de Habilitação na 
categoria “D”, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a terceiros e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) 
como empregado(s) da empresa, na função de motorista;
III – Manter-se devidamente conscientizado de suas responsabilidades, e de que deverá tratar os alunos com 
respeito e urbanidade;
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, na execução 
dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente devidas;
VI - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de escolares, 
principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário, mantendo a velocidade 
compatível com o estado das vias e com os limites legais de velocidade;
VII - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, reivindicações 
de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive e especialmente relativas 
a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, honorários advocatícios e custas 
processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, 
em quaisquer circunstâncias, considerada como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo 
da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os 
casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a 
ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
VIII – Facilitar o embarque e desembarque dos alunos, em especial, crianças e deficientes;
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IX - Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de substâncias tóxicas antes ou durante a execução do 
serviço;
X – Manter a ordem no interior do veículo;
XI – Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura aos veículos e instalações;
XII – Não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, nem portar armas de qualquer espécie;
XIII – Prestar informações e atender reclamações dos usuários;
XIV – Prestar socorro aos usuários em caso de acidente ou mal súbito;
XV – Cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo;
XVI – Respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
XVII – Deixar os alunos em suas respectivas unidades escolares;
XVIII – Abastecer o veículo somente quando estiver fora da operação regular dos serviços;
IXX - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a apólice de seguro 
complementar dos passageiros e até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste instrumento.
XX – Comprovar a aprovação no curso de transporte, no prazo de 60 (sessenta) dias;
XXI - O CONTRATADO fica proibido de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos indicados pela 
Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena de rescisão do contrato e 
multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
XXII - O CONTRATADO deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 012/2019, sob pena de incorrer nas penalidades 
previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XXIII – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o percurso do 
transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos em que são exigidos;
XXIV – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do transporte escolar 
deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, 
estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e com 
aparência pessoal adequada;
4- portar telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a execução do 
transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio do 
transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o 
bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XV – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado do Transporte 
Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela Secretaria Municipal 
de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança no portão da 
escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
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6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com a inscrição 
visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em branco ou amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que prestam 
serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para evitar perdas 
e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de segurança afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior da perua Kombi ou similar;
11- orientar os alunos pela preservação do veículo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando imediatamente os 
pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os problemas dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que coloquem a 
cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o no prazo 
máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob sua guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, o monitor 
deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do Transporte Escolar sobre o fato 
ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, ajude-o com 
cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou agredido pelo 
aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XXVI – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXVII – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, diretamente ao 
encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS do monitor, cópia da carteira de 
trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o contrato de trabalho e cópia do holerite do mês do 
monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão contratual, fato que obrigará a reposição imediata deste monitor 
por parte do empregador, cópia do registro ponto do monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do 
celular deste monitor no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de 
Educação, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e 
corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado.
XXVIII - Mensalmente, no ato de entrega da nota fiscal, o CONTRATADO deverá apresentar, além das 
documentações referentes ao monitor (quando for o caso), lista atualizada de todos os alunos transportados,
contendo nome, endereço, escola, série e período;
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o direito de 
rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo o CONTRATADO corrigir, de 
imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer irregularidades contratuais na execução do serviço O CONTRATADO 
será advertido por escrito pela Secretaria Municipal de Educação. Na reincidência, a Secretaria Municipal de 
Educação encaminhará expediente à Procuradoria Geral do Município para demais providências legais cabíveis –
multa ou rescisão contratual.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - A Secretaria Municipal de Educação poderá assumir o serviço do contratado 
mediante comprovação de irregularidade em relação ao veículo (falta de qualquer 
documento/equipamento/acessório exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito e o presente contrato), devolvendo o 
serviço ao contratado somente após a regularização da pendência. O contratado não receberá pelos horários ou dias 
que a Secretaria Municipal de Educação realizar o serviço;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal de 
Educação, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo será acessível ao 
CONTRATADO, nos termos da Lei Municipal nº 4.184/2008.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 1,97 (um real e noventa e sete centavos) por 
quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser o pagamento 
liberado no 15º dia do mês subseqüente, mediante apresentação do comprovante de recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e sociais.
§ 2º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF do licitante, 
nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
§ 3º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor mensal referente a 
um salário mínimo vigente, mais 11% (no caso de pessoa física) ou 20% (no caso de pessoa jurídica), incidente 
sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à contratação do monitor, dentre os 
quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de remuneração, ausência remunerada, licenças, descanso 
semanal remunerado, rescisão contratual, vale transporte, etc. Além disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 
(quinze reais), referente à recarga de celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de 1º de novembro de 2.019, podendo ser prorrogado, a 
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, após cada 
período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/IBGE, considerando-se como data￾base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços, durante a vigência do contrato, para manutenção do equilíbrio 
econômico- financeiro, na hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira do 
contrato e que coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO.
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à parte que 
inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto Municipal nº 6.834/2008, 
podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por eventuais 
prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
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I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de Contratar com a Administração Pública pelo período 
de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais penalidades 
previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do Exercício 
de 2019: 368, 369, 370, 379, 380 e 381 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Secretaria Municipal de 
Educação e pelas dotações próprias do exercício futuro, se necessário – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física – Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos exercícios futuros, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente instrumento, 
lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL APARECIDO DOS SANTOS 
CONTRATADO
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
...................................................................
Marcelo Batista Assis
………........................................................
Amanda Quinalha Diniz
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: ALEXANDRE CÂNDIDO DA SILVA
CONTRATO Nº 074/2019
OBJETO: Contratação de veículo (Kombi ou similar) para o transporte de alunos do ensino fundamental e do ensino médio em 
linhas no Município, pelo período de 12 meses.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, 
peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 31 de outubro de 2019.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86 RG: 25.265.547-3
Data de Nascimento: 01/06/1975
Endereço residencial completo: Av. Dr. Labieno da Costa Machado – Garça/SP
E-mail institucional: seceducacao@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: leandroouros@hotmail.com
Telefone(s): (14) 98179-6288
Assinatura:_______________________________________________________ 
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23 RG: 11.262.977-5
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, B. Willians, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: joao@refrisaojose.com.br
Telefone(s): (14) 997.410768
Assinatura: __________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome: Alexandre Cândido da Silva
Cargo: Autônomo
CPF: 252.437.248-07 RG: 30.419.726-9/SSP-SP
Data de Nascimento: 05/05/1975
Endereço residencial completo: Rua Carlos Ferrari, nº 1263 – Rebelo - Garça/SP – CEP: 17400-000
E-mail institucional: 
E-mail pessoal: 
Telefone(s): (14) 3471-4132 / 98192-1362
Assinatura: ___________________________________
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Contr. 074/2019
C.P. 012/2019
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI 
O MUNICÍPIO DE GARÇA E O SR. ALEXANDRE CÂNDIDO DA SILVA,
VENCEDOR DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA Nº 012/2019, OBJETIVANDO O TRANSPORTE DE ALUNOS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO RESIDENTES NA LINHA 
“SÃO JOSÉ DO RIO DO PEIXE PARA GARÇA”.
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2.019 (dois mil e dezenove), nas 
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, sita à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta cidade de 
Garça-SP, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no C.N.P.J. sob o nº 44.518.371/0001-35, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS 
SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 061.759.778-23, residente e domiciliado 
nesta cidade de Garça-SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado o Sr. ALEXANDRE CÂNDIDO 
DA SILVA, brasileiro, autônomo, portador do R.G. nº 30.419.726-9 e do C.P.F. nº 252.437.248-07, residente e 
domiciliado à Rua Carlos Ferrari nº 1263, Bairro Rebelo, nesta cidade de Garça/SP, a seguir denominado 
CONTRATADO, tem entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e 
outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da Concorrência 
Pública nº 012/2019, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a proposta do 
CONTRATADO, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos do ensino fundamental e 
ensino médio, pelo regime de menor preço, na linha “São José do Rio do Peixe para Garça”, nos horários de saída
às 06h20 e 11h35 e retornos às 12h20 e 17h50, com distância de 165,6 Km/dia, em veículo KOMBI, Placa
EMM8905, ano de fabricação 2010, cor branca.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser alterados 
pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os horários de saída informados no DETALHAMENTO DA ROTA são os horários 
em que deve ser embarcado o primeiro aluno de cada rota, ou seja, o contratado deverá cumprir rigorosamente o 
horário proposto, salvo se, por eventual alteração na rota (mudança de alunos, por exemplo), houver expressa 
autorização da Secretaria de Educação para mudança. Ou seja, não são horários de referência e sim, horários de 
realização do serviço;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
O CONTRATADO sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que não ofereça 
condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança individuais, de equipamento 
registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), extintor de incêndio com carga válida e 
demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O contratado deverá manter guardado os registros do tacógrafo do veículo, que 
serão solicitados em datas aleatórias pela Secretaria Municipal de Educação para conferência, especialmente em 
relação à velocidade executada durante o serviço de transporte escolar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O veículo deverá atender, ainda, as seguintes exigências:
a) Oferecer boas condições de conforto e segurança aos estudantes;
b) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
c) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de validade) e cintos de 
segurança individuais em número igual à lotação;
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d) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), que deverá 
ser submetido para verificação periódica junto ao INMETRO a cada 02 anos, conforme exigido pelo 
Departamento Nacional de Trânsito;
e) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda extensão das 
partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que, em caso de veículo de 
carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
f) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior 
dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
g) As Kombis deverão estar dotadas de uma grade de proteção, que separe o último banco do compartimento do 
motor, para evitar colocação de crianças sobre o mesmo.
h) Serem fabricados a menos de 10 (dez) anos, contados da data deste Contrato, ou seja, de 2.009 (dois mil e nove) 
em diante. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o prazo de vigência do contrato seja prorrogado, nos termos do disposto na 
Cláusula Sexta, o CONTRATADO deverá providenciar a troca do veículo, por outro com ano de fabricação não 
inferior a 10 (dez) anos, ou seja, não inferior a 2.010 para o próximo ano letivo e assim sucessivamente, sob pena 
de rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e neste 
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
O CONTRATADO observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, ainda, horários 
especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as necessidades dos alunos e 
determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 
4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço ou quando ocorrer indícios de defeito mecânico que 
possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros, deverá, em tempo hábil, providenciar substituto, 
contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta;
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de Habilitação na 
categoria “D”, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a terceiros e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) 
como empregado(s) da empresa, na função de motorista;
III – Manter-se devidamente conscientizado de suas responsabilidades, e de que deverá tratar os alunos com 
respeito e urbanidade;
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, na execução 
dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente devidas;
VI - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de escolares, 
principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário, mantendo a velocidade 
compatível com o estado das vias e com os limites legais de velocidade;
VII - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, reivindicações 
de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive e especialmente relativas 
a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, honorários advocatícios e custas 
processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, 
em quaisquer circunstâncias, considerada como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo 
da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os 
casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a 
ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
VIII – Facilitar o embarque e desembarque dos alunos, em especial, crianças e deficientes;
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IX - Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de substâncias tóxicas antes ou durante a execução do 
serviço;
X – Manter a ordem no interior do veículo;
XI – Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura aos veículos e instalações;
XII – Não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, nem portar armas de qualquer espécie;
XIII – Prestar informações e atender reclamações dos usuários;
XIV – Prestar socorro aos usuários em caso de acidente ou mal súbito;
XV – Cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo;
XVI – Respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
XVII – Deixar os alunos em suas respectivas unidades escolares;
XVIII – Abastecer o veículo somente quando estiver fora da operação regular dos serviços;
IXX - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a apólice de seguro 
complementar dos passageiros e até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste instrumento.
XX – Comprovar a aprovação no curso de transporte, no prazo de 60 (sessenta) dias;
XXI - O CONTRATADO fica proibido de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos indicados pela 
Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena de rescisão do contrato e 
multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
XXII - O CONTRATADO deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 012/2019, sob pena de incorrer nas penalidades 
previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XXIII – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o percurso do 
transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos em que são exigidos;
XXIV – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do transporte escolar 
deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, 
estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e com 
aparência pessoal adequada;
4- portar telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a execução do 
transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio do 
transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o 
bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XV – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado do Transporte 
Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela Secretaria Municipal 
de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança no portão da 
escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
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6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com a inscrição 
visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em branco ou amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que prestam 
serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para evitar perdas 
e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de segurança afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior da perua Kombi ou similar;
11- orientar os alunos pela preservação do veículo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando imediatamente os 
pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os problemas dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que coloquem a 
cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o no prazo 
máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob sua guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, o monitor 
deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do Transporte Escolar sobre o fato 
ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, ajude-o com 
cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou agredido pelo 
aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XXVI – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXVII – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, diretamente ao 
encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS do monitor, cópia da carteira de 
trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o contrato de trabalho e cópia do holerite do mês do 
monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão contratual, fato que obrigará a reposição imediata deste monitor 
por parte do empregador, cópia do registro ponto do monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do 
celular deste monitor no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de 
Educação, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e 
corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado.
XXVIII - Mensalmente, no ato de entrega da nota fiscal, o CONTRATADO deverá apresentar, além das 
documentações referentes ao monitor (quando for o caso), lista atualizada de todos os alunos transportados, 
contendo nome, endereço, escola, série e período;
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o direito de 
rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo o CONTRATADO corrigir, de 
imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer irregularidades contratuais na execução do serviço O CONTRATADO 
será advertido por escrito pela Secretaria Municipal de Educação. Na reincidência, a Secretaria Municipal de 
Educação encaminhará expediente à Procuradoria Geral do Município para demais providências legais cabíveis –
multa ou rescisão contratual.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - A Secretaria Municipal de Educação poderá assumir o serviço do contratado 
mediante comprovação de irregularidade em relação ao veículo (falta de qualquer 
documento/equipamento/acessório exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito e o presente contrato), devolvendo o 
serviço ao contratado somente após a regularização da pendência. O contratado não receberá pelos horários ou dias 
que a Secretaria Municipal de Educação realizar o serviço;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal de 
Educação, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo será acessível ao 
CONTRATADO, nos termos da Lei Municipal nº 4.184/2008.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 1,67 (um real e sessenta e sete centavos) por 
quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser o pagamento 
liberado no 15º dia do mês subseqüente, mediante apresentação do comprovante de recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e sociais.
§ 2º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF do licitante, 
nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
§ 3º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor mensal referente a 
um salário mínimo vigente, mais 11% (no caso de pessoa física) ou 20% (no caso de pessoa jurídica), incidente 
sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à contratação do monitor, dentre os 
quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de remuneração, ausência remunerada, licenças, descanso 
semanal remunerado, rescisão contratual, vale transporte, etc. Além disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 
(quinze reais), referente à recarga de celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de 1º de novembro de 2.019, podendo ser prorrogado, a 
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, após cada 
período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/IBGE, considerando-se como data￾base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços, durante a vigência do contrato, para manutenção do equilíbrio 
econômico- financeiro, na hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira do 
contrato e que coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO.
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à parte que 
inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto Municipal nº 6.834/2008, 
podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por eventuais 
prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
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I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de Contratar com a Administração Pública pelo período 
de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais penalidades 
previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do Exercício 
de 2019: 368, 369, 370, 379, 380 e 381 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Secretaria Municipal de 
Educação e pelas dotações próprias do exercício futuro, se necessário – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física – Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos exercícios futuros, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente instrumento, 
lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
ALEXANDRE CÂNDIDO DA SILVA 
CONTRATADO
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
...................................................................
Marcelo Batista Assis
………........................................................
Amanda Quinalha Diniz
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: MARCOS ROBERTO DA SILVA
CONTRATO Nº 075/2019
OBJETO: Contratação de veículo (Kombi ou similar) para o transporte de alunos do ensino fundamental e do ensino médio em 
linhas no Município, pelo período de 12 meses.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, 
peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 31 de outubro de 2019.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86 RG: 25.265.547-3
Data de Nascimento: 01/06/1975
Endereço residencial completo: Av. Dr. Labieno da Costa Machado – Garça/SP
E-mail institucional: seceducacao@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: leandroouros@hotmail.com
Telefone(s): (14) 98179-6288
Assinatura:_______________________________________________________ 
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23 RG: 11.262.977-5
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, B. Willians, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: joao@refrisaojose.com.br
Telefone(s): (14) 997.410768
Assinatura: __________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome: Marcos Roberto da Silva
Cargo: Autônomo
CPF: 322.685.018-09 RG: 42.442.956/SSP-SP
Data de Nascimento: 03/10/1982
Endereço residencial completo: Rua Júlio Bertolucci, nº 342 – Distrito de Jafa - Garça/SP – CEP: 17405-000
E-mail institucional: 
E-mail pessoal: 
Telefone(s): (14) 99770-5501
Assinatura: ___________________________________
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Contr. 075/2019
C.P. 012/2019
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI 
O MUNICÍPIO DE GARÇA E O SR. MARCOS ROBERTO DA SILVA,
VENCEDOR DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA Nº 012/2019, OBJETIVANDO O TRANSPORTE DE ALUNOS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO RESIDENTES NA LINHA 
“NECESSIDADES ESPECIAIS DE JAFA PARA GARÇA”.
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2.019 (dois mil e dezenove), nas 
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, sita à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta cidade de 
Garça-SP, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no C.N.P.J. sob o nº 44.518.371/0001-35, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS 
SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 061.759.778-23, residente e domiciliado 
nesta cidade de Garça-SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado o Sr. MARCOS ROBERTO DA 
SILVA, autônomo, portador do R.G. nº 42.442.956-SSP/SP e do C.P.F. nº 322.685.018-09, residente e domiciliado 
à Rua Júlio Bertoluci nº 342, Distrito de Jafa, neste Município de Garça-SP, a seguir denominado 
CONTRATADO, tem entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e 
outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da Concorrência 
Pública nº 012/2019, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a proposta do
CONTRATADO, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos do ensino fundamental e 
ensino médio, pelo regime de menor preço, na linha “Necessidades Especiais de Jafa para Garça”, nos horários de 
saída às 06h00 e retorno às 18h30, com distância de 161,2 Km/dia, em veículo KOMBI, Placas AUR4425, ano de 
fabricação 2011, cor branca.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser alterados 
pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os horários de saída informados no DETALHAMENTO DA ROTA são os horários 
em que deve ser embarcado o primeiro aluno de cada rota, ou seja, o contratado deverá cumprir rigorosamente o 
horário proposto, salvo se, por eventual alteração na rota (mudança de alunos, por exemplo), houver expressa 
autorização da Secretaria de Educação para mudança. Ou seja, não são horários de referência e sim, horários de 
realização do serviço;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
O CONTRATADO sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que não ofereça 
condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança individuais, de equipamento 
registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), extintor de incêndio com carga válida e 
demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O contratado deverá manter guardado os registros do tacógrafo do veículo, que 
serão solicitados em datas aleatórias pela Secretaria Municipal de Educação para conferência, especialmente em 
relação à velocidade executada durante o serviço de transporte escolar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O veículo deverá atender, ainda, as seguintes exigências:
a) Oferecer boas condições de conforto e segurança aos estudantes;
b) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
c) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de validade) e cintos de 
segurança individuais em número igual à lotação;
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d) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), que deverá 
ser submetido para verificação periódica junto ao INMETRO a cada 02 anos, conforme exigido pelo 
Departamento Nacional de Trânsito;
e) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda extensão das 
partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que, em caso de veículo de 
carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
f) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior 
dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
g) As Kombis deverão estar dotadas de uma grade de proteção, que separe o último banco do compartimento do 
motor, para evitar colocação de crianças sobre o mesmo.
h) Serem fabricados a menos de 10 (dez) anos, contados da data deste Contrato, ou seja, de 2.009 (dois mil e nove) 
em diante. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o prazo de vigência do contrato seja prorrogado, nos termos do disposto na 
Cláusula Sexta, o CONTRATADO deverá providenciar a troca do veículo, por outro com ano de fabricação não 
inferior a 10 (dez) anos, ou seja, não inferior a 2.010 para o próximo ano letivo e assim sucessivamente, sob pena 
de rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e neste 
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
O CONTRATADO observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, ainda, horários 
especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as necessidades dos alunos e 
determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 
4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço ou quando ocorrer indícios de defeito mecânico que 
possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros, deverá, em tempo hábil, providenciar substituto, 
contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta;
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de Habilitação na 
categoria “D”, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a terceiros e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) 
como empregado(s) da empresa, na função de motorista;
III – Manter-se devidamente conscientizado de suas responsabilidades, e de que deverá tratar os alunos com 
respeito e urbanidade;
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, na execução 
dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente devidas;
VI - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de escolares, 
principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário, mantendo a velocidade 
compatível com o estado das vias e com os limites legais de velocidade;
VII - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, reivindicações 
de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive e especialmente relativas 
a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, honorários advocatícios e custas 
processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, 
em quaisquer circunstâncias, considerada como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo 
da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os 
casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a 
ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
VIII – Facilitar o embarque e desembarque dos alunos, em especial, crianças e deficientes;
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IX - Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de substâncias tóxicas antes ou durante a execução do 
serviço;
X – Manter a ordem no interior do veículo;
XI – Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura aos veículos e instalações;
XII – Não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, nem portar armas de qualquer espécie;
XIII – Prestar informações e atender reclamações dos usuários;
XIV – Prestar socorro aos usuários em caso de acidente ou mal súbito;
XV – Cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo;
XVI – Respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
XVII – Deixar os alunos em suas respectivas unidades escolares;
XVIII – Abastecer o veículo somente quando estiver fora da operação regular dos serviços;
IXX - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a apólice de seguro 
complementar dos passageiros e até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste instrumento.
XX – Comprovar a aprovação no curso de transporte, no prazo de 60 (sessenta) dias;
XXI - O CONTRATADO fica proibido de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos indicados pela 
Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena de rescisão do contrato e 
multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
XXII - O CONTRATADO deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 012/2019, sob pena de incorrer nas penalidades 
previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XXIII – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o percurso do 
transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos em que são exigidos;
XXIV – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do transporte escolar 
deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, 
estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e com 
aparência pessoal adequada;
4- portar telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a execução do 
transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio do 
transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o 
bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XV – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado do Transporte 
Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela Secretaria Municipal 
de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança no portão da 
escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
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6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com a inscrição 
visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em branco ou amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que prestam 
serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para evitar perdas 
e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de segurança afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior da perua Kombi ou similar;
11- orientar os alunos pela preservação do veículo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando imediatamente os 
pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os problemas dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que coloquem a 
cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o no prazo 
máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob sua guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, o monitor 
deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do Transporte Escolar sobre o fato 
ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, ajude-o com 
cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou agredido pelo 
aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XXVI – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXVII – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, diretamente ao 
encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS do monitor, cópia da carteira de 
trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o contrato de trabalho e cópia do holerite do mês do 
monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão contratual, fato que obrigará a reposição imediata deste monitor 
por parte do empregador, cópia do registro ponto do monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do 
celular deste monitor no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de 
Educação, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e 
corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado.
XXVIII - Mensalmente, no ato de entrega da nota fiscal, o CONTRATADO deverá apresentar, além das 
documentações referentes ao monitor (quando for o caso), lista atualizada de todos os alunos transportados, 
contendo nome, endereço, escola, série e período;
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o direito de 
rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo o CONTRATADO corrigir, de 
imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer irregularidades contratuais na execução do serviço O CONTRATADO 
será advertido por escrito pela Secretaria Municipal de Educação. Na reincidência, a Secretaria Municipal de 
Educação encaminhará expediente à Procuradoria Geral do Município para demais providências legais cabíveis –
multa ou rescisão contratual.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - A Secretaria Municipal de Educação poderá assumir o serviço do contratado 
mediante comprovação de irregularidade em relação ao veículo (falta de qualquer 
documento/equipamento/acessório exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito e o presente contrato), devolvendo o 
serviço ao contratado somente após a regularização da pendência. O contratado não receberá pelos horários ou dias 
que a Secretaria Municipal de Educação realizar o serviço;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal de 
Educação, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo será acessível ao 
CONTRATADO, nos termos da Lei Municipal nº 4.184/2008.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 1,57 (um real e cinquenta e sete centavos) por 
quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser o pagamento 
liberado no 15º dia do mês subseqüente, mediante apresentação do comprovante de recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e sociais.
§ 2º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF do licitante, 
nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
§ 3º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor mensal referente a 
um salário mínimo vigente, mais 11% (no caso de pessoa física) ou 20% (no caso de pessoa jurídica), incidente 
sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à contratação do monitor, dentre os 
quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de remuneração, ausência remunerada, licenças, descanso 
semanal remunerado, rescisão contratual, vale transporte, etc. Além disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 
(quinze reais), referente à recarga de celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de 1º de novembro de 2.019, podendo ser prorrogado, a 
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, após cada 
período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/IBGE, considerando-se como data￾base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços, durante a vigência do contrato, para manutenção do equilíbrio 
econômico- financeiro, na hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira do 
contrato e que coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO.
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à parte que 
inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto Municipal nº 6.834/2008, 
podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por eventuais 
prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
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II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de Contratar com a Administração Pública pelo período 
de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais penalidades 
previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do Exercício 
de 2019: 368, 369, 370, 379, 380 e 381 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Secretaria Municipal de 
Educação e pelas dotações próprias do exercício futuro, se necessário – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física – Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos exercícios futuros, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente instrumento, 
lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
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MARCOS ROBERTO DA SILVA 
CONTRATADO
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
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...................................................................
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADA: EDNA ROMILDA BOFETTI RAMALHO
CONTRATO Nº 076/2019
OBJETO: Contratação de veículo (Kombi ou similar) para o transporte de alunos do ensino fundamental e do ensino médio em 
linhas no Município, pelo período de 12 meses.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, 
peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 31 de outubro de 2019.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86 RG: 25.265.547-3
Data de Nascimento: 01/06/1975
Endereço residencial completo: Av. Dr. Labieno da Costa Machado – Garça/SP
E-mail institucional: seceducacao@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: leandroouros@hotmail.com
Telefone(s): (14) 98179-6288
Assinatura:_______________________________________________________ 
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23 RG: 11.262.977-5
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, B. Willians, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: joao@refrisaojose.com.br
Telefone(s): (14) 997.410768
Assinatura: __________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome: Edna Romilda Bofetti Ramalho
Cargo: Autônoma
CPF: 143.318.318-84 RG: 18.911.643-2/SSP-SP
Data de Nascimento: 25/10/1965
Endereço residencial completo: Rua Brasil, nº 330 – Distrito de Jafa - Garça/SP – CEP: 17405-000
E-mail institucional: 
E-mail pessoal: 
Telefone(s): (14) 99732-3532
Assinatura: ___________________________________
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Contr. 076/2019
C.P. 012/2019
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI 
O MUNICÍPIO DE GARÇA E A SRA. EDNA ROMILDA BOFETTI 
RAMALHO, VENCEDORA DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2019, OBJETIVANDO O TRANSPORTE 
DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO 
RESIDENTES NA LINHA “RUA RIBEIRÃO DA GARÇA (ÁREA 
RURAL)/BAIRRO SANTO ANDRÉ PARA GARÇA”.
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2.019 (dois mil e dezenove), nas 
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, sita à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta cidade de 
Garça-SP, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no C.N.P.J. sob o nº 44.518.371/0001-35, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS 
SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 061.759.778-23, residente e domiciliado 
nesta cidade de Garça-SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado a Sra. EDNA ROMILDA 
BOFETTI RAMALHO, brasileira, autônoma, portadora do R.G. nº 18.911.643/SSP-SP e do CPF nº 143.318.318-
84, residente e domiciliada no Sítio Santo Antonio, Distrito de Jafa, neste Município de Garça/SP, a seguir 
denominada CONTRATADA, tem entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente 
aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da Concorrência 
Pública nº 012/2019, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a proposta da
CONTRATADA, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos do ensino fundamental e 
ensino médio, pelo regime de menor preço, na linha “Rua Ribeirão da Garça (Área Rural)/Bairro Santo André para 
Garça”, nos horários de saídas às 06h30 e 11h40 e retorno às 12h20, com distância de 63 Km/dia, em veículo 
KOMBI, Placas CYN4789, ano de fabricação 2013, cor branca.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser alterados 
pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os horários de saída informados no DETALHAMENTO DA ROTA são os horários 
em que deve ser embarcado o primeiro aluno de cada rota, ou seja, a contratada deverá cumprir rigorosamente o 
horário proposto, salvo se, por eventual alteração na rota (mudança de alunos, por exemplo), houver expressa 
autorização da Secretaria de Educação para mudança. Ou seja, não são horários de referência e sim, horários de 
realização do serviço;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
A CONTRATADA sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que não ofereça 
condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança individuais, de equipamento 
registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), extintor de incêndio com carga válida e 
demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contratada deverá manter guardado os registros do tacógrafo do veículo, que 
serão solicitados em datas aleatórias pela Secretaria Municipal de Educação para conferência, especialmente em 
relação à velocidade executada durante o serviço de transporte escolar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O veículo deverá atender, ainda, as seguintes exigências:
a) Oferecer boas condições de conforto e segurança aos estudantes;
b) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
c) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de validade) e cintos de 
segurança individuais em número igual à lotação;
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d) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), que deverá 
ser submetido para verificação periódica junto ao INMETRO a cada 02 anos, conforme exigido pelo 
Departamento Nacional de Trânsito;
e) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda extensão das 
partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que, em caso de veículo de 
carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
f) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior 
dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
g) As Kombis deverão estar dotadas de uma grade de proteção, que separe o último banco do compartimento do 
motor, para evitar colocação de crianças sobre o mesmo.
h) Serem fabricados a menos de 10 (dez) anos, contados da data deste Contrato, ou seja, de 2.009 (dois mil e nove) 
em diante. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o prazo de vigência do contrato seja prorrogado, nos termos do disposto na 
Cláusula Sexta, a CONTRATADA deverá providenciar a troca do veículo, por outro com ano de fabricação não 
inferior a 10 (dez) anos, ou seja, não inferior a 2.010 para o próximo ano letivo e assim sucessivamente, sob pena 
de rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e neste 
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, ainda, horários 
especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as necessidades dos alunos e 
determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 
4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço ou quando ocorrer indícios de defeito mecânico que 
possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros, deverá, em tempo hábil, providenciar substituto, 
contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta;
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de Habilitação na 
categoria “D”, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a terceiros e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) 
como empregado(s) da empresa, na função de motorista;
III – Manter-se devidamente conscientizado de suas responsabilidades, e de que deverá tratar os alunos com 
respeito e urbanidade;
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, na execução 
dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente devidas;
VI - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de escolares, 
principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário, mantendo a velocidade 
compatível com o estado das vias e com os limites legais de velocidade;
VII - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, reivindicações 
de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive e especialmente relativas 
a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, honorários advocatícios e custas 
processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, 
em quaisquer circunstâncias, considerada como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo 
da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os 
casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a 
ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
VIII – Facilitar o embarque e desembarque dos alunos, em especial, crianças e deficientes;
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IX - Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de substâncias tóxicas antes ou durante a execução do 
serviço;
X – Manter a ordem no interior do veículo;
XI – Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura aos veículos e instalações;
XII – Não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, nem portar armas de qualquer espécie;
XIII – Prestar informações e atender reclamações dos usuários;
XIV – Prestar socorro aos usuários em caso de acidente ou mal súbito;
XV – Cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo;
XVI – Respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
XVII – Deixar os alunos em suas respectivas unidades escolares;
XVIII – Abastecer o veículo somente quando estiver fora da operação regular dos serviços;
IXX - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a apólice de seguro 
complementar dos passageiros e até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste instrumento.
XX – Comprovar a aprovação no curso de transporte, no prazo de 60 (sessenta) dias;
XXI - A CONTRATADA fica proibido de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos indicados pela 
Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena de rescisão do contrato e 
multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
XXII - A CONTRATADA deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 012/2019, sob pena de incorrer nas penalidades 
previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XXIII – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o percurso do 
transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos em que são exigidos;
XXIV – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do transporte escolar 
deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, 
estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e com 
aparência pessoal adequada;
4- portar telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a execução do 
transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio do 
transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o 
bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XV – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado do Transporte 
Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela Secretaria Municipal 
de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança no portão da 
escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
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6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com a inscrição 
visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em branco ou amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que prestam 
serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para evitar perdas 
e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de segurança afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior da perua Kombi ou similar;
11- orientar os alunos pela preservação do veículo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando imediatamente os 
pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os problemas dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que coloquem a 
cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o no prazo 
máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob sua guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, o monitor 
deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do Transporte Escolar sobre o fato 
ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, ajude-o com 
cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou agredido pelo 
aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XXVI – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXVII – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, diretamente ao 
encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS do monitor, cópia da carteira de 
trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o contrato de trabalho e cópia do holerite do mês do 
monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão contratual, fato que obrigará a reposição imediata deste monitor 
por parte do empregador, cópia do registro ponto do monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do 
celular deste monitor no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de 
Educação, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e 
corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado.
XXVIII - Mensalmente, no ato de entrega da nota fiscal, a CONTRATADA deverá apresentar, além das 
documentações referentes ao monitor (quando for o caso), lista atualizada de todos os alunos transportados, 
contendo nome, endereço, escola, série e período;
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o direito de 
rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo a CONTRATADA corrigir, de 
imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer irregularidades contratuais na execução do serviço A CONTRATADA 
será advertido por escrito pela Secretaria Municipal de Educação. Na reincidência, a Secretaria Municipal de 
Educação encaminhará expediente à Procuradoria Geral do Município para demais providências legais cabíveis –
multa ou rescisão contratual.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - A Secretaria Municipal de Educação poderá assumir o serviço da contratada 
mediante comprovação de irregularidade em relação ao veículo (falta de qualquer 
documento/equipamento/acessório exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito e o presente contrato), devolvendo o 
serviço a contratada somente após a regularização da pendência. A contratada não receberá pelos horários ou dias 
que a Secretaria Municipal de Educação realizar o serviço;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal de 
Educação, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo será acessível a
CONTRATADA, nos termos da Lei Municipal nº 4.184/2008.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos) por quilômetro 
percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser o pagamento 
liberado no 15º dia do mês subseqüente, mediante apresentação do comprovante de recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e sociais.
§ 2º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF do licitante, 
nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
§ 3º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor mensal referente a 
um salário mínimo vigente, mais 11% (no caso de pessoa física) ou 20% (no caso de pessoa jurídica), incidente 
sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à contratação do monitor, dentre os 
quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de remuneração, ausência remunerada, licenças, descanso 
semanal remunerado, rescisão contratual, vale transporte, etc. Além disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 
(quinze reais), referente à recarga de celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de 1º de novembro de 2.019, podendo ser prorrogado, a 
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, após cada 
período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/IBGE, considerando-se como data￾base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços, durante a vigência do contrato, para manutenção do equilíbrio 
econômico- financeiro, na hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira do 
contrato e que coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO.
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à parte que 
inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto Municipal nº 6.834/2008, 
podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por eventuais 
prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
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I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de Contratar com a Administração Pública pelo período 
de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais penalidades 
previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do Exercício 
de 2019: 368, 369, 370, 379, 380 e 381 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Secretaria Municipal de 
Educação e pelas dotações próprias do exercício futuro, se necessário – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física – Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos exercícios futuros, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente instrumento, 
lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
EDNA ROMILDA BOFETTI RAMALHO
CONTRATADA
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
...................................................................
Marcelo Batista Assis
………........................................................
Amanda Quinalha Diniz
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADA: GENY ALVES DE SOUZA VELOZO
CONTRATO Nº 077/2019
OBJETO: Contratação de veículo (Kombi ou similar) para o transporte de alunos do ensino fundamental e do ensino médio em 
linhas no Município, pelo período de 12 meses.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, 
peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 31 de outubro de 2019.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86 RG: 25.265.547-3
Data de Nascimento: 01/06/1975
Endereço residencial completo: Av. Dr. Labieno da Costa Machado – Garça/SP
E-mail institucional: seceducacao@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: leandroouros@hotmail.com
Telefone(s): (14) 98179-6288
Assinatura:_______________________________________________________ 
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23 RG: 11.262.977-5
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, B. Willians, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: joao@refrisaojose.com.br
Telefone(s): (14) 997.410768
Assinatura: __________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome: Geny Alves de Souza Velozo
Cargo: Autônoma
CPF: 147.640.608-17 RG: 24.930.450-8/SSP-SP
Data de Nascimento: 22/07/1964
Endereço residencial completo: Rua João Manzano, nº 610 – Labienópolis - Garça/SP 
E-mail institucional: 
E-mail pessoal: 
Telefone(s): (14) 99670-3446
Assinatura: ___________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Contr. 077/2019
C.P. 012/2019
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI 
O MUNICÍPIO DE GARÇA E A SRA. GENY ALVES DE SOUZA VELOZO,
VENCEDORA DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA Nº 012/2019, OBJETIVANDO O TRANSPORTE DE ALUNOS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO RESIDENTES NA LINHA 
“TEIXEIRA PINTO PARA ESCOLAS DE GARÇA”.
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2.019 (dois mil e dezenove), nas 
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, sita à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta cidade de 
Garça-SP, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no C.N.P.J. sob o nº 44.518.371/0001-35, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS 
SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 061.759.778-23, residente e domiciliado 
nesta cidade de Garça-SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado a Sra. GENY ALVES DE 
SOUZA VELOZO, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF nº 147.640.608-17, residente e domiciliado à 
Rua João Manzano nº 610, Bairro Labienópolis, a seguir denominada CONTRATADA, tem entre si justo e 
acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da Concorrência 
Pública nº 012/2019, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a proposta da
CONTRATADA, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos do ensino fundamental e 
ensino médio, pelo regime de menor preço, na linha “Teixeira Pinto para escolas de Garça”, nos horários de saídas
às 06h25 e 11h45 e retorno às 12h20, 16h00 e 17h50 e com distância de 118,1 Km/dia, em veículo KOMBI, Placa
CYN4778, ano de fabricação 2011, cor branca.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser alterados 
pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os horários de saída informados no DETALHAMENTO DA ROTA são os horários 
em que deve ser embarcado o primeiro aluno de cada rota, ou seja, a contratada deverá cumprir rigorosamente o 
horário proposto, salvo se, por eventual alteração na rota (mudança de alunos, por exemplo), houver expressa 
autorização da Secretaria de Educação para mudança. Ou seja, não são horários de referência e sim, horários de 
realização do serviço;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
A CONTRATADA sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que não ofereça 
condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança individuais, de equipamento 
registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), extintor de incêndio com carga válida e 
demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contratada deverá manter guardado os registros do tacógrafo do veículo, que 
serão solicitados em datas aleatórias pela Secretaria Municipal de Educação para conferência, especialmente em 
relação à velocidade executada durante o serviço de transporte escolar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O veículo deverá atender, ainda, as seguintes exigências:
a) Oferecer boas condições de conforto e segurança aos estudantes;
b) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
c) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de validade) e cintos de 
segurança individuais em número igual à lotação;
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d) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), que deverá 
ser submetido para verificação periódica junto ao INMETRO a cada 02 anos, conforme exigido pelo 
Departamento Nacional de Trânsito;
e) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda extensão das 
partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que, em caso de veículo de 
carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
f) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior 
dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
g) As Kombis deverão estar dotadas de uma grade de proteção, que separe o último banco do compartimento do 
motor, para evitar colocação de crianças sobre o mesmo.
h) Serem fabricados a menos de 10 (dez) anos, contados da data deste Contrato, ou seja, de 2.009 (dois mil e nove) 
em diante. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o prazo de vigência do contrato seja prorrogado, nos termos do disposto na 
Cláusula Sexta, a CONTRATADA deverá providenciar a troca do veículo, por outro com ano de fabricação não 
inferior a 10 (dez) anos, ou seja, não inferior a 2.010 para o próximo ano letivo e assim sucessivamente, sob pena 
de rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e neste 
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, ainda, horários 
especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as necessidades dos alunos e 
determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 
4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço ou quando ocorrer indícios de defeito mecânico que 
possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros, deverá, em tempo hábil, providenciar substituto, 
contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta;
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de Habilitação na 
categoria “D”, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a terceiros e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) 
como empregado(s) da empresa, na função de motorista;
III – Manter-se devidamente conscientizado de suas responsabilidades, e de que deverá tratar os alunos com 
respeito e urbanidade;
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, na execução 
dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente devidas;
VI - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de escolares, 
principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário, mantendo a velocidade 
compatível com o estado das vias e com os limites legais de velocidade;
VII - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, reivindicações 
de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive e especialmente relativas 
a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, honorários advocatícios e custas 
processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, 
em quaisquer circunstâncias, considerada como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo 
da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os 
casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a 
ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
VIII – Facilitar o embarque e desembarque dos alunos, em especial, crianças e deficientes;
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IX - Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de substâncias tóxicas antes ou durante a execução do 
serviço;
X – Manter a ordem no interior do veículo;
XI – Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura aos veículos e instalações;
XII – Não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, nem portar armas de qualquer espécie;
XIII – Prestar informações e atender reclamações dos usuários;
XIV – Prestar socorro aos usuários em caso de acidente ou mal súbito;
XV – Cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo;
XVI – Respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
XVII – Deixar os alunos em suas respectivas unidades escolares;
XVIII – Abastecer o veículo somente quando estiver fora da operação regular dos serviços;
IXX - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a apólice de seguro 
complementar dos passageiros e até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste instrumento.
XX – Comprovar a aprovação no curso de transporte, no prazo de 60 (sessenta) dias;
XXI - A CONTRATADA fica proibido de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos indicados pela 
Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena de rescisão do contrato e 
multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
XXII - A CONTRATADA deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 012/2019, sob pena de incorrer nas penalidades 
previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XXIII – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o percurso do 
transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos em que são exigidos;
XXIV – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do transporte escolar 
deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, 
estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e com 
aparência pessoal adequada;
4- portar telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a execução do 
transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio do 
transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o 
bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XV – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado do Transporte 
Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela Secretaria Municipal 
de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança no portão da 
escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
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6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com a inscrição 
visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em branco ou amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que prestam 
serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para evitar perdas 
e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de segurança afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior da perua Kombi ou similar;
11- orientar os alunos pela preservação do veículo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando imediatamente os 
pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os problemas dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que coloquem a 
cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o no prazo 
máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob sua guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, o monitor 
deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do Transporte Escolar sobre o fato 
ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, ajude-o com 
cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou agredido pelo 
aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XXVI – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXVII – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, diretamente ao 
encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS do monitor, cópia da carteira de 
trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o contrato de trabalho e cópia do holerite do mês do 
monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão contratual, fato que obrigará a reposição imediata deste monitor 
por parte do empregador, cópia do registro ponto do monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do 
celular deste monitor no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de 
Educação, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e 
corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado.
XXVIII - Mensalmente, no ato de entrega da nota fiscal, a CONTRATADA deverá apresentar, além das 
documentações referentes ao monitor (quando for o caso), lista atualizada de todos os alunos transportados, 
contendo nome, endereço, escola, série e período;
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o direito de 
rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo a CONTRATADA corrigir, de 
imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer irregularidades contratuais na execução do serviço A CONTRATADA 
será advertido por escrito pela Secretaria Municipal de Educação. Na reincidência, a Secretaria Municipal de 
Educação encaminhará expediente à Procuradoria Geral do Município para demais providências legais cabíveis –
multa ou rescisão contratual.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - A Secretaria Municipal de Educação poderá assumir o serviço da contratada 
mediante comprovação de irregularidade em relação ao veículo (falta de qualquer 
documento/equipamento/acessório exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito e o presente contrato), devolvendo o 
serviço a contratada somente após a regularização da pendência. A contratada não receberá pelos horários ou dias 
que a Secretaria Municipal de Educação realizar o serviço;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal de 
Educação, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo será acessível a
CONTRATADA, nos termos da Lei Municipal nº 4.184/2008.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 1,78 (um real e setenta e oito centavos) por 
quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser o pagamento 
liberado no 15º dia do mês subseqüente, mediante apresentação do comprovante de recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e sociais.
§ 2º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF do licitante, 
nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
§ 3º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor mensal referente a 
um salário mínimo vigente, mais 11% (no caso de pessoa física) ou 20% (no caso de pessoa jurídica), incidente 
sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à contratação do monitor, dentre os 
quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de remuneração, ausência remunerada, licenças, descanso 
semanal remunerado, rescisão contratual, vale transporte, etc. Além disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 
(quinze reais), referente à recarga de celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de 1º de novembro de 2.019, podendo ser prorrogado, a 
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, após cada 
período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/IBGE, considerando-se como data￾base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços, durante a vigência do contrato, para manutenção do equilíbrio 
econômico- financeiro, na hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira do 
contrato e que coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO.
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à parte que 
inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto Municipal nº 6.834/2008, 
podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por eventuais 
prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
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I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de Contratar com a Administração Pública pelo período 
de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais penalidades 
previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do Exercício 
de 2019: 368, 369, 370, 379, 380 e 381 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Secretaria Municipal de 
Educação e pelas dotações próprias do exercício futuro, se necessário – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física – Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos exercícios futuros, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente instrumento, 
lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GENY ALVES DE SOUZA VELOZO
CONTRATADA
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
...................................................................
Marcelo Batista Assis
………........................................................
Amanda Quinalha Diniz
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADO: MARCOS CÂNDIDO DA SILVA
CONTRATO Nº 078/2019
OBJETO: Contratação de veículo (Kombi ou similar) para o transporte de alunos do ensino fundamental e do ensino médio em 
linhas no Município, pelo período de 12 meses.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, 
peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 31 de outubro de 2019.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86 RG: 25.265.547-3
Data de Nascimento: 01/06/1975
Endereço residencial completo: Av. Dr. Labieno da Costa Machado – Garça/SP
E-mail institucional: seceducacao@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: leandroouros@hotmail.com
Telefone(s): (14) 98179-6288
Assinatura:_______________________________________________________ 
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23 RG: 11.262.977-5
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, B. Willians, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: joao@refrisaojose.com.br
Telefone(s): (14) 997.410768
Assinatura: __________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome: Marcos Cândido da Silva
Cargo: Autônomo
CPF: 170.282.128-58 RG: 23.284.849-X/SSP-SP
Data de Nascimento: 01/01/1970
Endereço residencial completo: Rua Adolpho Zambone, nº 41 – Jd. Morada do Sol - Garça/SP – CEP: 17400-000
E-mail institucional: 
E-mail pessoal: 
Telefone(s): (14) 99750-5412
Assinatura: ___________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Contr. 078/2019
C.P. 012/2019
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI 
O MUNICÍPIO DE GARÇA E O SR. MARCOS CÂNDIDO DA SILVA,
VENCEDOR DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA Nº 012/2019, OBJETIVANDO O TRANSPORTE DE ALUNOS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO RESIDENTES NA LINHA 
“FAZENDA SANTA EMÍLIA/IRONDE PARA GARÇA”.
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2.019 (dois mil e dezenove), nas 
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, sita à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta cidade de 
Garça-SP, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no C.N.P.J. sob o nº 44.518.371/0001-35, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS 
SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 061.759.778-23, residente e domiciliado 
nesta cidade de Garça-SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado o Sr. MARCOS CÂNDIDO DA 
SILVA, brasileiro, autônomo, portador do R.G. nº 23.284.849-X e C.P.F. nº 170.282.128-58, residente e 
domiciliado à Rua Adolfo Zamboni n.º 41, nesta cidade de Garça-SP, a seguir denominado CONTRATADO, tem 
entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da Concorrência 
Pública nº 012/2019, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a proposta do 
CONTRATADO, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos do ensino fundamental e 
ensino médio, pelo regime de menor preço, na linha “Fazenda Santa Emília/Ironde para Garça”, nos horários de 
saída às 06h20, 11h40 e 18h30 e retornos às 12h20, 16h00, 17h50 e 23h00, com distância de 159,5 Km/dia, em 
veículo KOMBI, Placa EVI0503, ano de fabricação 2011, cor branca.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser alterados 
pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os horários de saída informados no DETALHAMENTO DA ROTA são os horários 
em que deve ser embarcado o primeiro aluno de cada rota, ou seja, o contratado deverá cumprir rigorosamente o 
horário proposto, salvo se, por eventual alteração na rota (mudança de alunos, por exemplo), houver expressa 
autorização da Secretaria de Educação para mudança. Ou seja, não são horários de referência e sim, horários de 
realização do serviço;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
O CONTRATADO sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que não ofereça 
condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança individuais, de equipamento 
registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), extintor de incêndio com carga válida e 
demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O contratado deverá manter guardado os registros do tacógrafo do veículo, que 
serão solicitados em datas aleatórias pela Secretaria Municipal de Educação para conferência, especialmente em 
relação à velocidade executada durante o serviço de transporte escolar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O veículo deverá atender, ainda, as seguintes exigências:
a) Oferecer boas condições de conforto e segurança aos estudantes;
b) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
c) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de validade) e cintos de 
segurança individuais em número igual à lotação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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2
d) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), que deverá 
ser submetido para verificação periódica junto ao INMETRO a cada 02 anos, conforme exigido pelo 
Departamento Nacional de Trânsito;
e) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda extensão das 
partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que, em caso de veículo de 
carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
f) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior 
dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
g) As Kombis deverão estar dotadas de uma grade de proteção, que separe o último banco do compartimento do 
motor, para evitar colocação de crianças sobre o mesmo.
h) Serem fabricados a menos de 10 (dez) anos, contados da data deste Contrato, ou seja, de 2.009 (dois mil e nove) 
em diante. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o prazo de vigência do contrato seja prorrogado, nos termos do disposto na 
Cláusula Sexta, o CONTRATADO deverá providenciar a troca do veículo, por outro com ano de fabricação não 
inferior a 10 (dez) anos, ou seja, não inferior a 2.010 para o próximo ano letivo e assim sucessivamente, sob pena 
de rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e neste 
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
O CONTRATADO observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, ainda, horários 
especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as necessidades dos alunos e 
determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 
4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço ou quando ocorrer indícios de defeito mecânico que 
possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros, deverá, em tempo hábil, providenciar substituto, 
contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta;
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de Habilitação na 
categoria “D”, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a terceiros e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) 
como empregado(s) da empresa, na função de motorista;
III – Manter-se devidamente conscientizado de suas responsabilidades, e de que deverá tratar os alunos com 
respeito e urbanidade;
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, na execução 
dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente devidas;
VI - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de escolares, 
principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário, mantendo a velocidade 
compatível com o estado das vias e com os limites legais de velocidade;
VII - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, reivindicações 
de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive e especialmente relativas 
a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, honorários advocatícios e custas 
processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, 
em quaisquer circunstâncias, considerada como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo 
da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os 
casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a 
ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
VIII – Facilitar o embarque e desembarque dos alunos, em especial, crianças e deficientes;
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IX - Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de substâncias tóxicas antes ou durante a execução do 
serviço;
X – Manter a ordem no interior do veículo;
XI – Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura aos veículos e instalações;
XII – Não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, nem portar armas de qualquer espécie;
XIII – Prestar informações e atender reclamações dos usuários;
XIV – Prestar socorro aos usuários em caso de acidente ou mal súbito;
XV – Cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo;
XVI – Respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
XVII – Deixar os alunos em suas respectivas unidades escolares;
XVIII – Abastecer o veículo somente quando estiver fora da operação regular dos serviços;
IXX - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a apólice de seguro 
complementar dos passageiros e até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste instrumento.
XX – Comprovar a aprovação no curso de transporte, no prazo de 60 (sessenta) dias;
XXI - O CONTRATADO fica proibido de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos indicados pela 
Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena de rescisão do contrato e 
multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
XXII - O CONTRATADO deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 012/2019, sob pena de incorrer nas penalidades 
previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XXIII – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o percurso do 
transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos em que são exigidos;
XXIV – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do transporte escolar 
deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, 
estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e com 
aparência pessoal adequada;
4- portar telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a execução do 
transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio do 
transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o 
bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XV – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado do Transporte 
Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela Secretaria Municipal 
de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança no portão da 
escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
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6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com a inscrição 
visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em branco ou amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que prestam 
serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para evitar perdas 
e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de segurança afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior da perua Kombi ou similar;
11- orientar os alunos pela preservação do veículo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando imediatamente os 
pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os problemas dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que coloquem a 
cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o no prazo 
máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob sua guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, o monitor 
deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do Transporte Escolar sobre o fato 
ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, ajude-o com 
cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou agredido pelo 
aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XXVI – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXVII – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, diretamente ao 
encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS do monitor, cópia da carteira de 
trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o contrato de trabalho e cópia do holerite do mês do 
monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão contratual, fato que obrigará a reposição imediata deste monitor 
por parte do empregador, cópia do registro ponto do monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do 
celular deste monitor no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de 
Educação, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e 
corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado.
XXVIII - Mensalmente, no ato de entrega da nota fiscal, o CONTRATADO deverá apresentar, além das 
documentações referentes ao monitor (quando for o caso), lista atualizada de todos os alunos transportados, 
contendo nome, endereço, escola, série e período;
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o direito de 
rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo o CONTRATADO corrigir, de 
imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer irregularidades contratuais na execução do serviço O CONTRATADO 
será advertido por escrito pela Secretaria Municipal de Educação. Na reincidência, a Secretaria Municipal de 
Educação encaminhará expediente à Procuradoria Geral do Município para demais providências legais cabíveis –
multa ou rescisão contratual.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - A Secretaria Municipal de Educação poderá assumir o serviço do contratado 
mediante comprovação de irregularidade em relação ao veículo (falta de qualquer 
documento/equipamento/acessório exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito e o presente contrato), devolvendo o 
serviço ao contratado somente após a regularização da pendência. O contratado não receberá pelos horários ou dias 
que a Secretaria Municipal de Educação realizar o serviço;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal de 
Educação, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo será acessível ao 
CONTRATADO, nos termos da Lei Municipal nº 4.184/2008.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 2,13 (dois reais e treze centavos) por quilômetro 
percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser o pagamento 
liberado no 15º dia do mês subseqüente, mediante apresentação do comprovante de recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e sociais.
§ 2º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF do licitante, 
nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
§ 3º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor mensal referente a 
um salário mínimo vigente, mais 11% (no caso de pessoa física) ou 20% (no caso de pessoa jurídica), incidente 
sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à contratação do monitor, dentre os 
quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de remuneração, ausência remunerada, licenças, descanso 
semanal remunerado, rescisão contratual, vale transporte, etc. Além disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 
(quinze reais), referente à recarga de celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de 1º de novembro de 2.019, podendo ser prorrogado, a 
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, após cada 
período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/IBGE, considerando-se como data￾base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços, durante a vigência do contrato, para manutenção do equilíbrio 
econômico- financeiro, na hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira do 
contrato e que coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO.
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à parte que 
inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto Municipal nº 6.834/2008, 
podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por eventuais 
prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
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I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de Contratar com a Administração Pública pelo período 
de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais penalidades 
previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do Exercício 
de 2019: 368, 369, 370, 379, 380 e 381 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Secretaria Municipal de 
Educação e pelas dotações próprias do exercício futuro, se necessário – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física – Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos exercícios futuros, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente instrumento, 
lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS CÂNDIDO DA SILVA 
CONTRATADO
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
...................................................................
Marcelo Batista Assis
………........................................................
Amanda Quinalha Diniz
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADA: RODRIGO HENRIQUE SIMÃO 39380675860-ME
CONTRATO Nº 080/2019
OBJETO: Contratação de veículo (Kombi ou similar) para o transporte de alunos do ensino fundamental e do ensino médio em 
linhas no Município, pelo período de 12 meses.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite 
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a 
partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, 
peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 31 de outubro de 2019.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86 RG: 25.265.547-3
Data de Nascimento: 01/06/1975
Endereço residencial completo: Av. Dr. Labieno da Costa Machado – Garça/SP
E-mail institucional: seceducacao@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: leandroouros@hotmail.com
Telefone(s): (14) 98179-6288
Assinatura:_______________________________________________________ 
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23 RG: 11.262.977-5
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, B. Willians, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: joao@refrisaojose.com.br
Telefone(s): (14) 997.410768
Assinatura: __________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome: Rodrigo Henrique Simão
Cargo: Proprietário
CPF: 393.806.58-60 RG: 45.006.937-0
Data de Nascimento: 13/03/1997
Endereço residencial completo: Rua Guarantã, nº 991 – Bairro Jd. Eucaliptos - Garça/SP – CEP: 17400-000
E-mail institucional: 
E-mail pessoal: 
Telefone(s): (14) 
Assinatura: ___________________________________
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Contr. 080/2019
C.P. 012/2019
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI 
O MUNICÍPIO DE GARÇA E A EMPRESA RODRIGO HENRIQUE SIMÃO 
39380675860-ME, VENCEDORA DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2019, OBJETIVANDO O TRANSPORTE 
DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO 
RESIDENTES NA LINHA “ CANAÃ – SANTA MARCELA PARA GARÇA”.
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2.019 (dois mil e dezenove), nas 
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, sita à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta cidade de 
Garça-SP, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no C.N.P.J. sob o nº 44.518.371/0001-35, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS 
SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 061.759.778-23, residente e domiciliado 
nesta cidade de Garça-SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa “RODRIGO 
HENRIQUE SIMÃO 39380675860-ME”, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 34.403.930.0001-08, , com sede na cidade 
de Garça/SP, à Rua Guarantã, nº 1001 – Bairro Jd. Eucaliptos, aqui representada por seu proprietário, Sr. 
RODRIGO HENRIQUE SIMÃO, portador do R.G. nº 28.947.876-5 e do C.P.F. nº 285.052.828-50, a seguir 
denominada CONTRATADA, tem entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente 
aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da Concorrência 
Pública nº 012/2019, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a proposta da
CONTRATADA, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos do ensino fundamental e 
ensino médio, pelo regime de menor preço, na linha “Canaã – Santa Marcela para Garça”, nos horários de saídas às 
06h10 e 11h30 e retorno às 12h20, 16h00 e 17h50 e com distância de 127,1 Km/dia, em veículo KOMBI, Placas 
EIX6993, ano de fabricação 2009, cor branca.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser alterados 
pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os horários de saída informados no DETALHAMENTO DA ROTA são os horários 
em que deve ser embarcado o primeiro aluno de cada rota, ou seja, a contratada deverá cumprir rigorosamente o 
horário proposto, salvo se, por eventual alteração na rota (mudança de alunos, por exemplo), houver expressa 
autorização da Secretaria de Educação para mudança. Ou seja, não são horários de referência e sim, horários de 
realização do serviço;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
A CONTRATADA sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que não ofereça 
condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança individuais, de equipamento 
registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), extintor de incêndio com carga válida e 
demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contratada deverá manter guardado os registros do tacógrafo do veículo, que 
serão solicitados em datas aleatórias pela Secretaria Municipal de Educação para conferência, especialmente em 
relação à velocidade executada durante o serviço de transporte escolar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O veículo deverá atender, ainda, as seguintes exigências:
a) Oferecer boas condições de conforto e segurança aos estudantes;
b) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
c) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de validade) e cintos de 
segurança individuais em número igual à lotação;
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d) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), que deverá 
ser submetido para verificação periódica junto ao INMETRO a cada 02 anos, conforme exigido pelo 
Departamento Nacional de Trânsito;
e) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda extensão das 
partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo que, em caso de veículo de 
carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
f) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior 
dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
g) As Kombis deverão estar dotadas de uma grade de proteção, que separe o último banco do compartimento do 
motor, para evitar colocação de crianças sobre o mesmo.
h) Serem fabricados a menos de 10 (dez) anos, contados da data deste Contrato, ou seja, de 2.009 (dois mil e nove) 
em diante. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o prazo de vigência do contrato seja prorrogado, nos termos do disposto na 
Cláusula Sexta, a CONTRATADA deverá providenciar a troca do veículo, por outro com ano de fabricação não 
inferior a 10 (dez) anos, ou seja, não inferior a 2.010 para o próximo ano letivo e assim sucessivamente, sob pena 
de rescisão do contrato e aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e neste 
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, ainda, horários 
especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as necessidades dos alunos e 
determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 
4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço ou quando ocorrer indícios de defeito mecânico que 
possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros, deverá, em tempo hábil, providenciar substituto, 
contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta;
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de Habilitação na 
categoria “D”, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a terceiros e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) 
como empregado(s) da empresa, na função de motorista;
III – Manter-se devidamente conscientizado de suas responsabilidades, e de que deverá tratar os alunos com 
respeito e urbanidade;
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, na execução 
dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente devidas;
VI - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de escolares, 
principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao usuário, mantendo a velocidade 
compatível com o estado das vias e com os limites legais de velocidade;
VII - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, reivindicações 
de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive e especialmente relativas 
a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, honorários advocatícios e custas 
processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, 
em quaisquer circunstâncias, considerada como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo 
da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os 
casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a 
ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
VIII – Facilitar o embarque e desembarque dos alunos, em especial, crianças e deficientes;
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IX - Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de substâncias tóxicas antes ou durante a execução do 
serviço;
X – Manter a ordem no interior do veículo;
XI – Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura aos veículos e instalações;
XII – Não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, nem portar armas de qualquer espécie;
XIII – Prestar informações e atender reclamações dos usuários;
XIV – Prestar socorro aos usuários em caso de acidente ou mal súbito;
XV – Cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo;
XVI – Respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
XVII – Deixar os alunos em suas respectivas unidades escolares;
XVIII – Abastecer o veículo somente quando estiver fora da operação regular dos serviços;
IXX - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a apólice de seguro 
complementar dos passageiros e até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste instrumento.
XX – Comprovar a aprovação no curso de transporte, no prazo de 60 (sessenta) dias;
XXI - A CONTRATADA fica proibido de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos indicados pela 
Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena de rescisão do contrato e 
multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
XXII - A CONTRATADA deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 012/2019, sob pena de incorrer nas penalidades 
previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XXIII – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o percurso do 
transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos em que são exigidos;
XXIV – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do transporte escolar 
deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, 
estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e com 
aparência pessoal adequada;
4- portar telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a execução do
transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do convênio do 
transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o 
bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XV – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado do Transporte 
Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela Secretaria Municipal 
de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança no portão da 
escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
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6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com a inscrição 
visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em branco ou amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que prestam 
serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para evitar perdas 
e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de segurança afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior da perua Kombi ou similar;
11- orientar os alunos pela preservação do veículo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando imediatamente os 
pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os problemas dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que coloquem a 
cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o no prazo 
máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob sua guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, o monitor 
deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do Transporte Escolar sobre o fato 
ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, ajude-o com 
cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou agredido pelo 
aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XXVI – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXVII – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, diretamente ao 
encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS do monitor, cópia da carteira de 
trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o contrato de trabalho e cópia do holerite do mês do 
monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão contratual, fato que obrigará a reposição imediata deste monitor 
por parte do empregador, cópia do registro ponto do monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do 
celular deste monitor no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de 
Educação, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e 
corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado.
XXVIII - Mensalmente, no ato de entrega da nota fiscal, a CONTRATADA deverá apresentar, além das 
documentações referentes ao monitor (quando for o caso), lista atualizada de todos os alunos transportados, 
contendo nome, endereço, escola, série e período;
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o direito de 
rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo a CONTRATADA corrigir, de 
imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer irregularidades contratuais na execução do serviço A CONTRATADA 
será advertido por escrito pela Secretaria Municipal de Educação. Na reincidência, a Secretaria Municipal de 
Educação encaminhará expediente à Procuradoria Geral do Município para demais providências legais cabíveis –
multa ou rescisão contratual.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - A Secretaria Municipal de Educação poderá assumir o serviço da contratada 
mediante comprovação de irregularidade em relação ao veículo (falta de qualquer 
documento/equipamento/acessório exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito e o presente contrato), devolvendo o 
serviço a contratada somente após a regularização da pendência. A contratada não receberá pelos horários ou dias 
que a Secretaria Municipal de Educação realizar o serviço;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal de 
Educação, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo será acessível a
CONTRATADA, nos termos da Lei Municipal nº 4.184/2008.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 1,97 (um real e noventa e sete centavos) por 
quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser o pagamento 
liberado no 15º dia do mês subseqüente, mediante apresentação do comprovante de recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e sociais.
§ 2º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF do licitante, 
nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
§ 3º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor mensal referente a 
um salário mínimo vigente, mais 11% (no caso de pessoa física) ou 20% (no caso de pessoa jurídica), incidente 
sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à contratação do monitor, dentre os 
quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de remuneração, ausência remunerada, licenças, descanso 
semanal remunerado, rescisão contratual, vale transporte, etc. Além disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 
(quinze reais), referente à recarga de celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de 1º de novembro de 2.019, podendo ser prorrogado, a
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, após cada 
período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/IBGE, considerando-se como data￾base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços, durante a vigência do contrato, para manutenção do equilíbrio 
econômico- financeiro, na hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira do 
contrato e que coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO.
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, à parte que 
inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto Municipal nº 6.834/2008, 
podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por eventuais 
prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
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I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de Contratar com a Administração Pública pelo período 
de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais penalidades 
previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária do Exercício 
de 2019: 368, 369, 370, 379, 380 e 381 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Secretaria Municipal de 
Educação e pelas dotações próprias do exercício futuro, se necessário – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física – Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos exercícios futuros, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de Garça, 
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente instrumento, 
lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
RODRIGO HENRIQUE SIMÃO 39380675860-ME
CONTRATADA
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
...................................................................
Marcelo Batista Assis
………........................................................
Amanda Quinalha Diniz
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADA: SEBASTIÃO RAMOS FILHO 
CONTRATO Nº 084/2021
OBJETO : CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO (KOMBI OU SIMILAR) PARA O TRANSPORTE DE 
ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO EM DUAS LINHAS NO 
MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 MESES, NA LINHA “FAZENDA SANTA INÊZ – PIERINA 
PARA GARÇA”.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite 
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, 
a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, 
peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos 
e o que mais couber.
Garça, 07 de dezembro de 2021.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86 RG: 25.265.547-3
Data de Nascimento: 01/06/1975
Endereço residencial completo: Av. Dr. Labieno da Costa Machado – Garça/SP
E-mail institucional: seceducacao@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: leandroouros@hotmail.com
Telefone(s): (14) 98179-6288
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23 RG: 11.262.977-5
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, B. Willians, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: joao@refrisaojose.com.br
Telefone(s): (14) 997.410768
Assinatura: ________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome: Sebastião Ramos Filho
Cargo: autônomo
CPF: 796.709.898-68 RG: 7481560
Data de Nascimento: 14/11/1955
Endereço residencial completo: Rua Agostinho Salesse, nº 141, Bairro Frei Aurélio, neste Município de Garça-SP
E-mail institucional/pessoal: 
Telefone(s): (14) 98127-6665
Assinatura: ____________________________________
Contr. 084/2021
Concorrência Pública nº 020/2021
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM 
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E O SR. SEBASTIÃO RAMOS 
FILHO, VENCEDOR DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/2021, OBJETIVANDO O 
TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E 
ENSINO MÉDIO RESIDENTES NA LINHA “FAZENDA SANTA INÊZ 
– PIERINA PARA GARÇA”, PELO PERÍODO DE 12 MESES.
Aos 07 (setimo) dia do mês de novembro de 2.021 (dois mil e vinte e um), nas 
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, sita à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta 
cidade de Garça-SP, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 44.518.371/0001-35, representado pelo Prefeito Municipal, 
Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 
061.759.778-23, residente e domiciliado nesta cidade de Garça-SP, adiante designado 
CONTRATANTE, e de outro lado o Sr. SEBASTIÃO RAMOS FILHO, brasileiro, autônomo, 
portador do R.G. nº 74.815.60 e do C.P.F. nº 796.709.898-68, residente e domiciliado à Rua João Batista 
Chaves, nº 155, Bairro Takeo Toyota, neste Município de Garça-SP, a seguir denominado 
CONTRATADO, tem entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente 
aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da 
Concorrência Pública nº 020/2021, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com 
a proposta do CONTRATADO, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos 
do ensino médio e do ensino fundamental, pelo regime de menor preço, em veículo Kombi, Placa 
FEK-1916, ano de fabricação 2.012, cor branca:
ROTA – FAZENDA SANTA INEZ – ESTÂNCIA PIERINA PARA GARÇA
QUILOMETRAGEM DIÁRIA 114,4
DETALHAMENTO DE ROTA
HORÁRIOS
SAÍDAS (EMBARQUE DO 1º 
ALUNO)
RETORNOS (EMBARQUE NA 
1ª ESCOLA)
TOTAL DE 
QUILOMETROS 
POR VIAGEM
06h00min (sítio Nossa Senhora 
Aparecida) – pontos principais: 
Sítio Nossa Senhora Aparecida, 
Sítio Odê Kewasi, Sítio São 
Francisco (Chico Gago)
12h20min 39
11h55min (Fazenda Santa Inês) –
pontos principais: Fazenda Santa 
Inês, Sítio Odê Kewasi, Chácara 
Diamante, Estância Pierina
17h00min/18h20min 75,4
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão 
ser alterados pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela 
Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os horários de saída informados no DETALHAMENTO DA ROTA 
são os horários em que deve ser embarcado o primeiro aluno de cada rota, ou seja, o contratado 
deverá cumprir rigorosamente o horário proposto salvo se, por eventual alteração na rota (mudança 
de alunos, por exemplo), houver expressa autorização da Secretaria de Educação para mudança. Ou 
seja, não são horários de referência e sim, horários de realização do serviço;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
O CONTRATADO sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que 
não ofereça condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança 
individuais, de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), 
extintor de incêndio com carga válida e demais equipamentos de segurança exigidos pelo Código 
Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O contratado deverá manter guardado os registros do tacógrafo do 
veículo, que serão solicitados em datas aleatórias pela Secretaria Municipal de Educação para 
conferência, especialmente em relação à velocidade executada durante o serviço de transporte 
escolar.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O veículo deverá atender, ainda, as seguintes exigências:
a) Oferecer boas condições de conforto e segurança aos estudantes;
b) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
c) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de validade) 
e cintos de segurança individuais em número igual à lotação;
d) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo 
(tacógrafo), que deverá ser submetido para verificação periódica junto ao INMETRO a cada 02 
anos, conforme exigido pelo Departamento Nacional de Trânsito;
e) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda 
extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo 
que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser 
invertidas;
f) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte 
superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte 
traseira.
g) As Kombis deverão estar dotadas de uma grade de proteção, que separe o último banco do 
compartimento do motor, para evitar colocação de crianças sobre o mesmo.
h) Serem fabricados a menos de 10 (dez) anos, contados da data deste Contrato, ou seja, de 2.011
(dois mil e onze) em diante. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o prazo de vigência do contrato seja prorrogado, nos termos 
do disposto na Cláusula Sexta, o CONTRATADO deverá providenciar a troca do veículo, por outro 
com ano de fabricação não inferior a 10 (dez) anos, ou seja, não inferior a 2.012 para o próximo 
ano letivo e assim sucessivamente, sob pena de rescisão do contrato e aplicação das penalidades 
previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO 
CONTRATADO
O CONTRATADO observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, 
ainda, horários especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo 
as necessidades dos alunos e determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as 
exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço ou quando ocorrer indícios de defeito 
mecânico que possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros, deverá, em tempo hábil, 
providenciar substituto, contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta;
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de 
Habilitação na categoria “D”, não poderá(ão) entregar a direção do veículo a terceiros e deverá(ão) 
estar devidamente registrado(s) como empregado(s) da empresa, na função de motorista;
III – Manter-se devidamente conscientizado de suas responsabilidades, e de que deverá tratar os 
alunos com respeito e urbanidade;
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
V - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, 
na execução dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente 
devidas;
VI - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de 
escolares, principalmente, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao 
usuário, mantendo a velocidade compatível com o estado das vias e com os limites legais de 
velocidade;
VII - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, 
reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros 
(inclusive e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em 
geral, multas, honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da 
relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer circunstâncias, 
considerada como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo da
CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, 
em ambos os casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e
quaisquer despesas que vierem a ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou 
judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato.
VIII – Facilitar o embarque e desembarque dos alunos, em especial, crianças e deficientes;
IX - Abster-se de ingerir bebidas alcoólicas e fazer uso de substâncias tóxicas antes ou durante a 
execução do serviço;
X – Manter a ordem no interior do veículo;
XI – Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura aos veículos e instalações;
XII – Não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, nem portar armas de qualquer espécie;
XIII – Prestar informações e atender reclamações dos usuários;
XIV – Prestar socorro aos usuários em caso de acidente ou mal súbito;
XV – Cumprir e orientar a proibição de fumar no interior do veículo;
XVI – Respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
XVII – Deixar os alunos em suas respectivas unidades escolares;
XVIII – Abastecer o veículo somente quando estiver fora da operação regular dos serviços;
IXX - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a 
apólice de seguro complementar dos passageiros e até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste 
instrumento;
XX – Comprovar a aprovação no curso de transporte, no prazo de até 60 (sessenta) dias;
XXI – Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste instrumento, a 
Autorização expedida pela CIRETRAN, concedendo licença especial para transporte de escolares, 
dentro do prazo de validade;
XXII - O CONTRATADO fica proibido de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos 
indicados pela Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob 
pena de rescisão do contrato e multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações;
XXIII - O CONTRATADO deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 020/2021, sob pena 
de incorrer nas penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste 
instrumento;
XXIV – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o 
percurso do transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos 
em que são exigidos;
XXV – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do 
transporte escolar deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, 
e com aparência pessoal adequada;
4- portar telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a 
execução do transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do 
convênio do transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que 
porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XVI – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado 
do Transporte Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela 
Secretaria Municipal de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança 
no portão da escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete 
com a inscrição visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em 
branco ou amarelo; 
7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que 
prestam serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para 
evitar perdas e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de 
segurança afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior do ônibus;
11- orientar os alunos pela preservação do veiculo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc...) comunicando 
imediatamente os pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os 
problemas dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou 
que coloquem a cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando￾o no prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem 
sob sua guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, 
o monitor deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do 
Transporte Escolar sobre o fato ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do 
transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, 
ajude-o com cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado 
ou agredido pelo aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
XXVII – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XXVIII – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de 
Educação, diretamente ao encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de 
recolhimento do INSS do monitor, cópia da carteira de trabalho nas páginas que constem dados 
pessoais do monitor, o contrato de trabalho e cópia do holerite do mês do monitor. Em caso de 
demissão, cópia da rescisão contratual, fato que obrigará a reposição imediata deste monitor por 
parte do empregador, cópia do registro ponto do monitor, bem como o recibo que comprove a 
recarga do celular deste monitor no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Deverão ainda, entregar na 
Secretaria Municipal de Educação, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa 
aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, do 
monitor contratado. 
XXIV - Mensalmente, no ato de entrega da nota fiscal, o CONTRATADO deverá apresentar, além 
das documentações referentes ao monitor (quando for o caso), lista atualizada de todos os alunos 
transportados, contendo nome, endereço, escola, série e período.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se 
o direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo o 
CONTRATADO corrigir, de imediato, eventuais falhas constatadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer irregularidades contratuais na execução do serviço O 
CONTRATADO será advertido por escrito pela Secretaria Municipal de Educação. Na 
reincidência, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará expediente à Procuradoria Geral do 
Município para demais providências legais cabíveis – multa ou rescisão contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Secretaria Municipal de Educação poderá assumir o serviço do 
contratado mediante comprovação de irregularidade em relação ao veículo (falta de qualquer 
documento/equipamento/acessório exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito e o presente 
contrato), devolvendo o serviço ao contratado somente após a regularização da pendência. O 
contratado não receberá pelos horários ou dias que a Secretaria Municipal de Educação realizar o 
serviço;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria 
Municipal de Educação, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo 
será acessível ao CONTRATADO, nos termos da Lei Municipal nº 4.184/2008.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 2,09 (dois reais e nove centavos) 
por quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser 
o pagamento liberado no 15º dia do mês subsequente, mediante apresentação do comprovante de 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e 
sociais.
§ 2º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF 
do Contratado, nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
§ 3º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor 
mensal referente a um salário mínimo vigente, mais 11% (no caso de pessoa física) ou 20% (no 
caso de pessoa jurídica), incidente sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e 
trabalhistas referentes à contratação do monitor, dentre os quais: férias, adicional de férias, 13.º 
salário, adicional de remuneração, ausência remunerada, licenças, descanso semanal remunerado, 
rescisão contratual, vale transporte, etc. Além disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 (quinze 
reais), referente à recarga de celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a 
critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, 
após cada período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/FIBGE, 
considerando-se como data-base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO￾FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços, durante a vigência do contrato, para manutenção do 
equilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação 
econômico-financeira do contrato e que coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da 
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO.
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do 
contrato, à parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas 
no Decreto Municipal nº 6.834/2008, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos 
nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por 
eventuais prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, 
o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de Contratar com a Administração Pública 
pelo período de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das 
demais penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária 
do Exercício de 2021: 336, 340, 342, 344, 346, 348 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros 
– Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias dos exercícios futuros, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de 
Garça, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente 
instrumento, lavrado no livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SEBASTIÃO RAMOS FILHO
CONTRATADA
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
………..........................................
Bruna Angélica Batista
......................................................
Amanda Quinalha Diniz
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADA: ROSELI DOS SANTOS SIMÃO-28505282850-ME
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 088/2019
OBJETO: Transporte de alunos do ensino fundamental e do ensino médio residentes na linha “Olaria São Bento para 
Garça”, pelo período de 12 (doze) meses.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo 
trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância 
com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, 
iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo 
interessado, peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor 
recursos e o que mais couber.
Garça, 29 de novembro de 2019.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86 RG: 25.265.547-3
Data de Nascimento: 01/06/1975
Endereço residencial completo: Av. Dr. Labieno da Costa Machado – Garça/SP
E-mail institucional: seceducacao@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: leandroouros@hotmail.com
Telefone(s): (14) 98179-6288
Assinatura:_______________________________________________________ 
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23 RG: 11.262.977-5
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, B. Willians, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: joao@refrisaojose.com.br
Telefone(s): (14) 997.410768
Assinatura: __________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome: Roseli dos Santos Simão
Cargo: Proprietária
CPF: 285.052.828-50 RG: 28.947.876-5
Data de Nascimento: 27/10/1974
Endereço residencial completo: Rua Guarantã, nº 1001 – Jd. Eucalipto - Garça/SP – CEP: 17400-000
E-mail institucional: roseli020110@live.com
E-mail pessoal: roseli020110@live.com
Telefone(s): (14) 99774-4408
Assinatura: ___________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Contr. 088/2019
C.P. 013/2019
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM 
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E A EMPRESA “ROSELI 
DOS SANTOS SIMÃO-28505282850-ME”, VENCEDORA DA 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
013/2019, OBJETIVANDO O TRANSPORTE DE ALUNOS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO RESIDENTES NA 
LINHA “OLARIA SÃO BENTO PARA GARÇA”, PELO PERÍODO 
DE 12 (DOZE) MESES.
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e
dezenove), nas dependências da Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira 
nº 102, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE 
GARÇA, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO 
CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 
061.759.778-23, residente e domiciliado nesta cidade de Garça-SP, adiante designado 
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa “ROSELI DOS SANTOS SIMÃO-28505282850-
ME”, inscrita no C.N.P.J. nº 18.565.943/0001-27, com sede nesta cidade de Garça, Estado de São 
Paulo, à Rua Guarantã nº 1.001, aqui representada por sua proprietária, Sra. ROSELI DOS 
SANTOS SIMÃO, portadora do R.G. nº 1828.947.876-5 e do C.P.F. nº 285.052.828-50, residente e 
domiciliada nesta cidade de Garça-SP, a seguir denominada CONTRATADA, tem entre si justo e 
acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da 
Concorrência Pública nº 013/2019, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a 
proposta da CONTRATADA, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos 
do ensino fundamental e o ensino médio, pelo regime de menor preço, na linha “OLARIA SÃO 
BENTO PARA GARÇA”, nos horários saídas: 06h05 e 11h30 horas e retornos: 12h20, 16h30 e 
17h50 e horas, viagens ida e volta, com distância de 140,4 Km/dia, em veículo micro-ônibus, ano de 
fabricação 1997, placa LBY 9401.
PARÁGRAFO ÚNICO - O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser 
alterados pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria 
Municipal de Educação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
A CONTRATADA sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que 
não ofereça condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança 
individuais, extintor de incêndio com carga válida e demais equipamentos de segurança exigidos 
pelo Código Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO ÚNICO – O(s) veículo(s) deverá(ão) atender, ainda, as seguintes exigências:
a-) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
b-) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de 
validade) e cintos de segurança individuais em número igual à lotação;
c-) Estar o certificado de propriedade em nome da proponente - pessoa jurídica;
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d-) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda 
extensão das partes laterais e traseiras da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo 
que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser 
invertidas;
e-) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte 
superior dianteira e lanternas de luz vermelha, dispostas na extremidade superior da parte traseira;
f-) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo 
(tacógrafo).
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
A CONTRATADA observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, 
ainda, horários especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as 
necessidades dos alunos e determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as 
exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço, deverá, em tempo hábil, providenciar 
substituto, contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta.
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de 
Habilitação na categoria “D”, possuir(em) credencial expedida pelo DETRAN para transporte de 
escolares, bem como o transporte coletivo de passageiros, não poderá(ão) entregar a direção do 
veículo a terceiros e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) como empregado(s) da empresa, na 
função de motorista;.
III – Manter os motorista(s) devidamente conscientizado(s) de suas responsabilidades, e de que 
deverá tratar os alunos com respeito e urbanidade, cumprindo rigorosamente todas as disposições 
legais e normas que regem o transporte de escolares, principalmente, conduzindo o veículo de modo 
a propiciar segurança e conforto ao usuário, mantendo a velocidade compatível com o estado das 
vias e com os limites legais de velocidade.
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento, 
mantendo atualizadas as Autorizações expedidas pela CIRETRAN, para transporte de escolares.
V – Atender ao Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental estabelecido na Lei Municipal nº 
4.346/2009, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.366/2010.
VI - A Contratada se obriga a submeter os Tacógrafos de cada veículo, para verificação periódica 
junto ao INMETRO a cada 02 anos, conforme exigido pelo Departamento Nacional de Trânsito.
VII - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, 
na execução dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente 
devidas.
VIII - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de 
escolares.
IX - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, 
reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros 
(inclusive e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em 
geral, multas, honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da 
relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer circunstâncias, considerada 
como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo da CONTRATADA, de 
seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os casos, pelo 
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ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a 
ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes 
do Contrato.
X - Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela 
Secretaria Municipal de Educação aos veículos e instalações; 
XI – O(s) motorista(s) não poderá(ão) utilizar aparelhos sonoros no interior do(s) veículo(s), nem 
portar armas de qualquer espécie;
XII – O(s) veículo(s) somente poderá(ão) ser abastecido(s) quanto estiver(em) fora da operação 
regular dos serviços;
XIII - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias após a assinatura deste instrumento, a apólice de 
seguro complementar dos passageiros, sob pena de rescisão do contrato.
XIV - A contratada fica proibida de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos indicados 
pela Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena de 
rescisão do contrato e multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações.
XV - A CONTRATADA deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 013/2019, sob pena de 
incorrer nas penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XVI – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o 
percurso do transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos 
em que são exigidos;
XVII – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do 
transporte escolar deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e 
com aparência pessoal adequada;
4- portar rádio de comunicação ou telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a 
execução do transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do 
convênio do transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que 
porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XVIII – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado 
do Transporte Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela 
Secretaria Municipal de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança 
no portão da escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com 
a inscrição visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em 
branco ou amarelo; 
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7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que 
prestam serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para 
evitar perdas e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de 
segurança afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior do ônibus;
11- orientar os alunos pela preservação do veiculo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando 
imediatamente os pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os 
problemas dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que 
coloquem a cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o 
no prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob 
sua guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, 
o monitor deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do 
Transporte Escolar sobre o fato ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do 
transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, 
ajude-o com cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou 
agredido pelo aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
IXX – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XX – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, 
diretamente ao encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS 
do monitor, cópia da carteira de trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o 
contrato de trabalho e cópia do holerite do mês do monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão 
contratual, fato que obrigará a reposição imediata deste monitor por parte do empregador, cópia do 
registro ponto do monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do celular deste monitor no 
valor de R$ 15,00 (quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de Educação, 
certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, 
estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado. 
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o 
direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo a 
CONTRATADA corrigir, de imediato, eventuais falhas constatadas.
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PARÁGRAFO ÚNICO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo 
será acessível à CONTRATADA. 
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco 
centavos) por quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser 
o pagamento liberado até o 15º dia do mês subsequente, mediante apresentação do comprovante de 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e 
sociais.
§ 2º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor 
mensal referente à 01 (um) salário mínimo, mais o adicional de 20% (vinte por cento), incidente 
sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à contratação do 
monitor, dentre os quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de remuneração, ausência 
remunerada, licenças, descanso semanal remunerado, rescisão contratual, vale transporte, etc. Além 
disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais), referente à recarga de celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados de 02 de dezembro de 
2.019, excluindo-se o período de férias escolares, conforme estabelecido no calendário escolar, 
podendo ser prorrogado, a critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, 
após cada período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/FIBGE, 
considerando-se como data-base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO￾FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, na 
hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira do contrato e que 
coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES E RESCISÃO
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, 
à parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos 
previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º - Em ocorrendo à hipótese de rescisão, a parte que a ela tiver dado causa, indenizará a outra por 
eventuais prejuízos.
§ 2º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das 
demais penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
§ 3º - Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58, da Lei 8.666/93, sendo 
que os casos omissos sujeitam-se às normas do Código Civil, pertinentes aos contratos.
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CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária 
do Exercício de 2019: 371, 372, 373, 382, 383, 384 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
– Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias do exercício futuro, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de 
Garça, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente instrumento, lavrado no 
livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
ROSELI DOS SANTOS SIMÃO-28505282850-ME
CONTRATADA
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
...................................................................
Marcelo Batista Assis
………........................................................
Amanda Quinalha Diniz
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADA: ROSELI DOS SANTOS SIMÃO-28505282850-ME
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 089/2019
OBJETO: Transporte de alunos do ensino fundamental e do ensino médio residentes na linha “Jafa para Garça”, pelo 
período de 12 (doze) meses.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo 
trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância 
com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, 
iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo 
interessado, peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor 
recursos e o que mais couber.
Garça, 29 de novembro de 2019.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86 RG: 25.265.547-3
Data de Nascimento: 01/06/1975
Endereço residencial completo: Av. Dr. Labieno da Costa Machado – Garça/SP
E-mail institucional: seceducacao@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: leandroouros@hotmail.com
Telefone(s): (14) 98179-6288
Assinatura:_______________________________________________________ 
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23 RG: 11.262.977-5
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, B. Willians, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: joao@refrisaojose.com.br
Telefone(s): (14) 997.410768
Assinatura: __________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome: Roseli dos Santos Simão
Cargo: Proprietária
CPF: 285.052.828-50 RG: 28.947.876-5
Data de Nascimento: 27/10/1974
Endereço residencial completo: Rua Guarantã, nº 1001 – Jd. Eucalipto - Garça/SP – CEP: 17400-000
E-mail institucional: roseli020110@live.com
E-mail pessoal: roseli020110@live.com
Telefone(s): (14) 99774-4408
Assinatura: ___________________________________
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Contr. 089/2019
C.P. 013/2019
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM 
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E A EMPRESA “ROSELI 
DOS SANTOS SIMÃO-28505282850-ME”, VENCEDORA DA 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
013/2019, OBJETIVANDO O TRANSPORTE DE ALUNOS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO RESIDENTES NA 
LINHA “JAFA PARA GARÇA”, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES.
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e 
dezenove), nas dependências da Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira 
nº 102, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE 
GARÇA, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO 
CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 
061.759.778-23, residente e domiciliado nesta cidade de Garça-SP, adiante designado 
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa “ROSELI DOS SANTOS SIMÃO-28505282850-
ME”, inscrita no C.N.P.J. nº 18.565.943/0001-27, com sede nesta cidade de Garça, Estado de São 
Paulo, à Rua Guarantã nº 1.001, aqui representada por sua proprietária, Sra. ROSELI DOS 
SANTOS SIMÃO, portadora do R.G. nº 1828.947.876-5 e do C.P.F. nº 285.052.828-50, residente e 
domiciliada nesta cidade de Garça-SP, a seguir denominada CONTRATADA, tem entre si justo e 
acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da 
Concorrência Pública nº 013/2019, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a 
proposta da CONTRATADA, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos
do ensino fundamental e o ensino médio, pelo regime de menor preço, na linha “JAFA PARA 
GARÇA”, nos horários saídas: 07:00 e 18h35 horas e retornos: 12h00 e 23:00 e horas, viagens ida e 
volta, com distância de 98,4 Km/dia, em veículo ônibus, ano de fabricação 2004, placa LUG-0221.
PARÁGRAFO ÚNICO - O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser 
alterados pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria 
Municipal de Educação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
A CONTRATADA sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que 
não ofereça condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança 
individuais, extintor de incêndio com carga válida e demais equipamentos de segurança exigidos 
pelo Código Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO ÚNICO – O(s) veículo(s) deverá(ão) atender, ainda, as seguintes exigências:
a-) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
b-) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de 
validade) e cintos de segurança individuais em número igual à lotação;
c-) Estar o certificado de propriedade em nome da proponente - pessoa jurídica;
d-) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda 
extensão das partes laterais e traseiras da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo 
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que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser 
invertidas;
e-) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte 
superior dianteira e lanternas de luz vermelha, dispostas na extremidade superior da parte traseira;
f-) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo 
(tacógrafo).
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
A CONTRATADA observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, 
ainda, horários especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as 
necessidades dos alunos e determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as 
exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço, deverá, em tempo hábil, providenciar 
substituto, contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta.
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de 
Habilitação na categoria “D”, possuir(em) credencial expedida pelo DETRAN para transporte de 
escolares, bem como o transporte coletivo de passageiros, não poderá(ão) entregar a direção do 
veículo a terceiros e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) como empregado(s) da empresa, na 
função de motorista;.
III – Manter os motorista(s) devidamente conscientizado(s) de suas responsabilidades, e de que 
deverá tratar os alunos com respeito e urbanidade, cumprindo rigorosamente todas as disposições 
legais e normas que regem o transporte de escolares, principalmente, conduzindo o veículo de modo 
a propiciar segurança e conforto ao usuário, mantendo a velocidade compatível com o estado das 
vias e com os limites legais de velocidade.
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento, 
mantendo atualizadas as Autorizações expedidas pela CIRETRAN, para transporte de escolares.
V – Atender ao Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental estabelecido na Lei Municipal nº 
4.346/2009, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.366/2010.
VI - A Contratada se obriga a submeter os Tacógrafos de cada veículo, para verificação periódica 
junto ao INMETRO a cada 02 anos, conforme exigido pelo Departamento Nacional de Trânsito.
VII - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, 
na execução dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente 
devidas.
VIII - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de 
escolares.
IX - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, 
reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros 
(inclusive e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em 
geral, multas, honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da 
relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer circunstâncias, considerada 
como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo da CONTRATADA, de 
seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os casos, pelo 
ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a 
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ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes 
do Contrato.
X - Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela 
Secretaria Municipal de Educação aos veículos e instalações; 
XI – O(s) motorista(s) não poderá(ão) utilizar aparelhos sonoros no interior do(s) veículo(s), nem 
portar armas de qualquer espécie;
XII – O(s) veículo(s) somente poderá(ão) ser abastecido(s) quanto estiver(em) fora da operação 
regular dos serviços;
XIII - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias após a assinatura deste instrumento, a apólice de 
seguro complementar dos passageiros, sob pena de rescisão do contrato.
XIV - A contratada fica proibida de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos indicados 
pela Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena de 
rescisão do contrato e multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações.
XV - A CONTRATADA deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 013/2019, sob pena de 
incorrer nas penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XVI – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor para acompanhar todo o 
percurso do transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, nos casos 
em que são exigidos;
XVII – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do 
transporte escolar deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e 
com aparência pessoal adequada;
4- portar rádio de comunicação ou telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a 
execução do transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do 
convênio do transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que 
porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XVIII – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado 
do Transporte Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela 
Secretaria Municipal de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança 
no portão da escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com 
a inscrição visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em 
branco ou amarelo; 
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7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que 
prestam serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para 
evitar perdas e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de 
segurança afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior do ônibus;
11- orientar os alunos pela preservação do veículo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando 
imediatamente os pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os 
problemas dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que 
coloquem a cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o 
no prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob 
sua guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, 
o monitor deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do 
Transporte Escolar sobre o fato ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do 
transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, 
ajude-o com cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou 
agredido pelo aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
IXX – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XX – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, 
diretamente ao encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS 
do monitor, cópia da carteira de trabalho nas páginas que constem dados pessoais do monitor, o 
contrato de trabalho e cópia do holerite do mês do monitor. Em caso de demissão, cópia da rescisão 
contratual, fato que obrigará a reposição imediata deste monitor por parte do empregador, cópia do 
registro ponto do monitor, bem como o recibo que comprove a recarga do celular deste monitor no 
valor de R$ 15,00 (quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria Municipal de Educação, 
certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes de homicídio, roubo, 
estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, do monitor contratado. 
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o 
direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo a 
CONTRATADA corrigir, de imediato, eventuais falhas constatadas.
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PARÁGRAFO ÚNICO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo 
será acessível à CONTRATADA. 
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 2,61 (dois reais e sessenta e um 
centavos) por quilômetro percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser 
o pagamento liberado até o 15º dia do mês subsequente, mediante apresentação do comprovante de 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e 
sociais.
§ 2º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor 
mensal referente à 01 (um) salário mínimo, mais o adicional de 20% (vinte por cento), incidente 
sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas referentes à contratação do 
monitor, dentre os quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de remuneração, ausência 
remunerada, licenças, descanso semanal remunerado, rescisão contratual, vale transporte, etc. Além 
disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais), referente à recarga de celular do monitor.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados de 02 de dezembro de 
2.019, excluindo-se o período de férias escolares, conforme estabelecido no calendário escolar, 
podendo ser prorrogado, a critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, 
após cada período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/FIBGE, 
considerando-se como data-base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO￾FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, na 
hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira do contrato e que 
coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES E RESCISÃO
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, 
à parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos 
previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º - Em ocorrendo à hipótese de rescisão, a parte que a ela tiver dado causa, indenizará a outra por 
eventuais prejuízos.
§ 2º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das 
demais penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
§ 3º - Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58, da Lei 8.666/93, sendo 
que os casos omissos sujeitam-se às normas do Código Civil, pertinentes aos contratos.
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CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária 
do Exercício de 2019: 371, 372, 373, 382, 383, 384 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
– Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias do exercício futuro, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de 
Garça, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente instrumento, lavrado no 
livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
ROSELI DOS SANTOS SIMÃO-28505282850-ME
CONTRATADA
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
...................................................................
Marcelo Batista Assis
………........................................................
Amanda Quinalha Diniz
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADA: ROSELI DOS SANTOS SIMÃO-28505282850-ME
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 090/2019
OBJETO: Transporte de alunos do ensino fundamental e do ensino médio residentes na linha “09 de Julho para Garça”, 
pelo período de 12 (doze) meses.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo 
trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, 
mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância 
com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao 
aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, 
iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo 
interessado, peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor 
recursos e o que mais couber.
Garça, 29 de novembro de 2019.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Leandro Aparecido Ouros
Cargo: Chefe de Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
CPF: 256.145.828-86 RG: 25.265.547-3
Data de Nascimento: 01/06/1975
Endereço residencial completo: Av. Dr. Labieno da Costa Machado – Garça/SP
E-mail institucional: seceducacao@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: leandroouros@hotmail.com
Telefone(s): (14) 98179-6288
Assinatura:_______________________________________________________ 
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: João Carlos dos Santos
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23 RG: 11.262.977-5
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial completo: Rua Fausto Floriano de Toledo nº 774, B. Willians, Garça/SP 
E-mail institucional: gabinete@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: joao@refrisaojose.com.br
Telefone(s): (14) 997.410768
Assinatura: __________________________________
Pela CONTRATADA:
Nome: Roseli dos Santos Simão
Cargo: Proprietária
CPF: 285.052.828-50 RG: 28.947.876-5
Data de Nascimento: 27/10/1974
Endereço residencial completo: Rua Guarantã, nº 1001 – Jd. Eucalipto - Garça/SP – CEP: 17400-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Contr. 090/2019
C.P. 013/2019
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM 
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E A EMPRESA “ROSELI 
DOS SANTOS SIMÃO-28505282850-ME”, VENCEDORA DA 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
013/2019, OBJETIVANDO O TRANSPORTE DE ALUNOS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO RESIDENTES NA 
LINHA “09 DE JULHO PARA GARÇA”, PELO PERÍODO DE 12 
(DOZE) MESES.
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e 
dezenove), nas dependências da Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira 
nº 102, nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, entre as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE 
GARÇA, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO 
CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 
061.759.778-23, residente e domiciliado nesta cidade de Garça-SP, adiante designado 
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa “ROSELI DOS SANTOS SIMÃO-28505282850-
ME”, inscrita no C.N.P.J. nº 18.565.943/0001-27, com sede nesta cidade de Garça, Estado de São 
Paulo, à Rua Guarantã nº 1.001, aqui representada por sua proprietária, Sra. ROSELI DOS 
SANTOS SIMÃO, portadora do R.G. nº 1828.947.876-5 e do C.P.F. nº 285.052.828-50, residente e 
domiciliada nesta cidade de Garça-SP, a seguir denominada CONTRATADA, tem entre si justo e 
acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da 
Concorrência Pública nº 013/2019, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a 
proposta da CONTRATADA, considerada vencedora, e que tem por objeto o transporte de alunos 
do ensino fundamental e o ensino médio, pelo regime de menor preço, na linha “09 DE JULHO 
PARA GARÇA”, nos horários saídas: 06:00 e 11h30 e retornos: 12h20 e 17h50, viagens ida e volta, 
com distância de 439,6 Km/dia, em 02 (dois) veículos ônibus, com as seguintes informações: veículo 
01, ano de fabricação 2001 - placa CVP 2423 e veículo 02, ano de fabricação 2000 - placa KLP 
2735.
PARÁGRAFO ÚNICO - O itinerário (distância e horários) constantes desta Cláusula poderão ser 
alterados pelo CONTRATANTE, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria 
Municipal de Educação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VEÍCULO
A CONTRATADA sob nenhum pretexto poderá utilizar para o transporte dos alunos, veículo que 
não ofereça condições de conforto e segurança, ou que não esteja dotado de cintos de segurança 
individuais, extintor de incêndio com carga válida e demais equipamentos de segurança exigidos 
pelo Código Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503/97.
PARÁGRAFO ÚNICO – O(s) veículo(s) deverá(ão) atender, ainda, as seguintes exigências:
a-) Estar registrado como veículo de passageiros (aluguel);
b-) Estar dotado de extintor de incêndio em perfeitas condições de uso (dentro do prazo de 
validade) e cintos de segurança individuais em número igual à lotação;
c-) Estar o certificado de propriedade em nome da proponente - pessoa jurídica;
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d-) Conter pintura de faixa horizontal, na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda 
extensão das partes laterais e traseiras da carroçaria, com o dístico "ESCOLAR", em preto, sendo 
que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser 
invertidas;
e-) Estar dotado de lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte 
superior dianteira e lanternas de luz vermelha, dispostas na extremidade superior da parte traseira;
f-) Estar dotado de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo 
(tacógrafo).
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
A CONTRATADA observará rigorosamente o horário que lhe for determinado e deverá cumprir, 
ainda, horários especiais para transporte em datas cívicas e para outras comemorações, atendendo as 
necessidades dos alunos e determinações do CONTRATANTE, assim como deverá cumprir as 
exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 4.184/08 e ainda as seguintes exigências:
I - Se por motivo de força maior não puder efetuar o serviço, deverá, em tempo hábil, providenciar 
substituto, contratando outro veículo adequado, cujas despesas correrão por sua conta.
II - O(s) motorista(s) deverá(ão) ser maior(es) de 21 (vinte e um) anos, portador(es) de Carteira de 
Habilitação na categoria “D”, possuir(em) credencial expedida pelo DETRAN para transporte de 
escolares, bem como o transporte coletivo de passageiros, não poderá(ão) entregar a direção do 
veículo a terceiros e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) como empregado(s) da empresa, na 
função de motorista;.
III – Manter os motorista(s) devidamente conscientizado(s) de suas responsabilidades, e de que 
deverá tratar os alunos com respeito e urbanidade, cumprindo rigorosamente todas as disposições 
legais e normas que regem o transporte de escolares, principalmente, conduzindo o veículo de modo 
a propiciar segurança e conforto ao usuário, mantendo a velocidade compatível com o estado das 
vias e com os limites legais de velocidade.
IV - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento, 
mantendo atualizadas as Autorizações expedidas pela CIRETRAN, para transporte de escolares.
V – Atender ao Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental estabelecido na Lei Municipal nº 
4.346/2009, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.366/2010.
VI - A Contratada se obriga a submeter os Tacógrafos de cada veículo, para verificação periódica 
junto ao INMETRO a cada 02 anos, conforme exigido pelo Departamento Nacional de Trânsito.
VII - Responsabilizar-se por todo e qualquer acidente e danos causados aos estudantes ou a terceiros, 
na execução dos serviços contratados, arcando com o pagamento de indenizações eventualmente 
devidas.
VIII - Cumprir rigorosamente todas as disposições legais e normas que regem o transporte de 
escolares.
IX - Manter o CONTRATANTE incólume de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, 
reivindicações de seus empregados, reclamações trabalhistas em geral e demandas de terceiros 
(inclusive e especialmente relativas a lesões pessoais, morte, perda patrimonial, perdas e danos em 
geral, multas, honorários advocatícios e custas processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da 
relação de emprego por ela mantida, sendo neste particular, em quaisquer circunstâncias, considerada 
como única e exclusiva empregadora, ou de ação, omissão, culpa ou dolo da CONTRATADA, de 
seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, responsabilizando-se, em ambos os casos, pelo 
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ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer despesas que vierem a 
ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa ou judicialmente, a que título for, decorrentes 
do Contrato.
X - Colaborar com a fiscalização do Contratante, permitindo o acesso dos fiscais autorizados pela 
Secretaria Municipal de Educação aos veículos e instalações; 
XI – O(s) motorista(s) não poderá(ão) utilizar aparelhos sonoros no interior do(s) veículo(s), nem 
portar armas de qualquer espécie;
XII – O(s) veículo(s) somente poderá(ão) ser abastecido(s) quando estiver(em) fora da operação 
regular dos serviços;
XIII - Apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias após a assinatura deste instrumento, a apólice de 
seguro complementar dos passageiros, sob pena de rescisão do contrato.
XIV - A contratada fica proibida de efetuar o transporte de terceiros que não sejam alunos indicados 
pela Secretaria Municipal de Educação nos horários estabelecidos neste instrumento, sob pena de 
rescisão do contrato e multa nos termos do artigo 87, II e III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações.
XV - A CONTRATADA deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na Concorrência Pública nº 013/2019, sob pena de 
incorrer nas penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e neste instrumento.
XVI – A CONTRATADA fica obrigada a disponibilizar 01 monitor por veículo para acompanhar 
todo o percurso do transporte escolar, bem como efetuar recarga mensal de celular para o mesmo, 
nos casos em que são exigidos;
XVII – Conforme pressupõe o artigo 1º, § 1º da Resolução SE-28, de 12/05/2011, o monitor do 
transporte escolar deverá:
1- ter idade superior a dezoito anos;
2- apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos;
3- apresentar-se devidamente identificado com crachá e colete contendo o dístico MONITOR, e 
com aparência pessoal adequada;
4- portar rádio de comunicação ou telefone celular;
5- prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados a 
execução do transporte;
6- contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do 
convênio do transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que 
porventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestação dos serviços.
XVIII – Além destas obrigações o monitor deverá:
1- acatar e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação, Encarregado 
do Transporte Escolar, e demais agentes administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
2- portar sempre crachá de monitor do veículo de transporte de escolares expedido pela 
Secretaria Municipal de Educação;
3- auxiliar a todos e de forma especial o embarque e desembarque seguro das crianças; 
4- descer do veículo no embarque e desembarque dos alunos, deixando o aluno com segurança 
no portão da escola ou porta/porteira de sua residência;
5- auxiliar na acomodação dos escolares e seus pertences;
6- estar devidamente trajado e asseado com calça tipo jeans e camiseta, bem como o colete com 
a inscrição visível da palavra "monitor" nas costas – colete na cor preta, com inscrição em 
branco ou amarelo; 
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7- proceder com lisura e urbanidade para com os escolares, pais, professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino e da Secretaria Municipal de Educação, bem como às empresas que 
prestam serviço de transporte escolar à Prefeitura Municipal;
8- alertar os escolares para manterem seus pertences em ordem e acomodados junto deles para 
evitar perdas e/ou danos; 
9- acomodar todos os escolares para que viajem sentados e com os respectivos cintos de 
segurança afivelados;
10- não permitir que escolares viajem de pé no interior do ônibus;
11- orientar os alunos pela preservação do veículo e manutenção da higiene; 
12- utilizar o cinto de segurança quando em serviço no veículo; 
13- auxiliar os alunos em caso de emergência (dor de cabeça, mal estar, etc) comunicando 
imediatamente os pais deste aluno, bem como em caso de acidente;
14- orientar os alunos para que não haja conversas inadequadas durante o trajeto;
15- auxiliar os alunos no que for preciso, sendo sempre gentil e atencioso para com os 
problemas dele;
16- disciplinar os alunos no sentido de evitar que joguem quaisquer objetos pelas janelas ou que 
coloquem a cabeça ou as mãos para fora do veículo;
17- vistoriar o veículo no final de cada rota a fim de verificar objetos esquecidos, entregando-o 
no prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo quando estiverem sob 
sua guarda;
18- em caso de desacato ou desobediência às regras por parte do aluno do transporte de escolar, 
o monitor deverá adverti-lo e imediatamente comunicar por escrito ao Encarregado do 
Transporte Escolar sobre o fato ocorrido;
19- separar os alunos que estiverem discutindo mutuamente ou transgredindo as regras do 
transporte;
20- dirigir-se aos alunos sem agressividade ou ameaças, falar firme sem gritar com os mesmos;
21- jamais tocar na criança, caso seja necessário para auxiliá-lo no embarque e desembarque, 
ajude-o com cuidado para não ser mal interpretado;
22- comunicar imediatamente o encarregado do transporte escolar em caso de ser desacatado ou 
agredido pelo aluno, pais ou funcionários das unidades escolares;
23- apresentar-se ao serviço com pontualidade.
IXX – Fica expressamente proibido aos monitores dos veículos de transporte de escolares: 
1 – prestar o serviço alcoolizado ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; 
2 – fumar no veículo em serviço;
3 – desacatar a fiscalização;
4 – portar qualquer tipo de arma em serviço;
XX – A licitante vencedora deverá, mensalmente, entregar a Secretaria Municipal de Educação, 
diretamente ao encarregado do transporte escolar, cópia do comprovante de recolhimento do INSS 
do(s) monitor(es), cópia da carteira de trabalho nas páginas que constem dados pessoais do 
monitor(es), o contrato de trabalho e cópia do holerite do mês do monitor(es). Em caso de demissão, 
cópia da rescisão contratual, fato que obrigará a reposição imediata deste monitor(es) por parte do 
empregador, cópia do registro ponto do monitor(es), bem como o recibo que comprove a recarga do 
celular deste monitor(es) no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Deverão ainda, entregar na Secretaria 
Municipal de Educação, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, do(s) monitor(es)
contratado(s). 
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação poderá exercer ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o 
direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo a 
CONTRATADA corrigir, de imediato, eventuais falhas constatadas.
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PARÁGRAFO ÚNICO – A fiscalização será exercida através dos agentes da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, que anotarão as eventuais irregularidades em livro próprio, cujo conteúdo 
será acessível à CONTRATADA. 
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 2,00 (dois reais) por quilômetro 
percorrido.
§ 1º - O faturamento será efetuado no último dia do mês em que foi efetuado o serviço, devendo ser 
o pagamento liberado até o 15º dia do mês subsequente, mediante apresentação do comprovante de 
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações previdenciárias e 
sociai
§ 2º - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, durante a vigência do contrato, o valor 
mensal referente à 01 (um) salário mínimo, mais o adicional de 20% (vinte por cento), incidente 
sobre o referido valor, para custear os encargos sociais e trabalhistas, para cada monitor contratado, 
dentre os quais: férias, adicional de férias, 13.º salário, adicional de remuneração, ausência 
remunerada, licenças, descanso semanal remunerado, rescisão contratual, vale transporte, etc. Além 
disso, será pago o valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais), referente à recarga de celular para cada 
monitor contratado.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados de 02 de dezembro de 
2.019, excluindo-se o período de férias escolares, conforme estabelecido no calendário escolar, 
podendo ser prorrogado, a critério da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II, da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de prorrogação do contrato, o valor contratado será reajustado, 
após cada período de 12 meses de vigência, utilizando-se neste caso, o índice do IPCA/FIBGE, 
considerando-se como data-base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO￾FINANCEIRO
Somente haverá recomposição de preços para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, na 
hipótese de ocorrência de eventos que afetem a equação econômico-financeira do contrato e que 
coloquem em risco a prestação dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES E RESCISÃO
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, 
à parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos 
previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º - Em ocorrendo à hipótese de rescisão, a parte que a ela tiver dado causa, indenizará a outra por 
eventuais prejuízos.
§ 2º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das 
demais penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
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§ 3º - Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58, da Lei 8.666/93, sendo 
que os casos omissos sujeitam-se às normas do Código Civil, pertinentes aos contratos.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias consignadas na Lei orçamentária 
do Exercício de 2019: 371, 372, 373, 382, 383, 384 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
– Secretaria Municipal de Educação e pelas dotações próprias do exercício futuro, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de 
Garça, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente instrumento, lavrado no 
livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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CONTRATADA
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
...................................................................
Marcelo Batista Assis
………........................................................
Amanda Quinalha Diniz