materia nº 19/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 38 DA QUADRA “C” DO 
RESIDENCIAL MONTE VERDE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação do lote 38 (Rua
José Maria Marques nº 07) da Quadra “C” do Residencial Monte Verde, para uso misto 
“comercial e residencial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município 
de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de abril de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 087/2022
Garça, 19 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o 
incluso Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de
utilização do lote 38 (Rua José Maria Marques nº 07) da Quadra “C” do Residencial Monte 
Verde, para uso misto “comercial e residencial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei 
Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do
imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista “comercial e residencial”, para a instalação 
de um depósito de gás - GLP.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da 
Constituição do Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei 
Federal nº 10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou nos dias 08 de março 2022 a 14 de
março de 2022, audiência pública digital, sendo que munícipes participantes não apresentaram 
objeções ao pedido de transformação do lote (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no “Relatório de 
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança”, bem como a deliberação favorável do G.A.A.P.,
que ora seguem anexas, além da declaração assinado pelo proprietário do imóvel se 
comprometendo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego público, decidimos atender a
solicitação do interessado, nos moldes da Lei Municipal nº 3.639/2003 e da Lei Federal nº 
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em anexo para 
deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos 
a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA