materia nº 345/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre presença do procurador municipal em
audiência de processo criminal em que o município não figura como parte
Considerando que através do Processo nº 1500214- 27.2022.8.26.0201 Ord. nº 2022/000206, foi instaurado o Termo Circunstanciado –
3010928/2022 – Del. Sec. Marília, onde figura como vítima a servidora Alessandra Meirelles
Machado Siman e como autor a Justiça Pública, conforme cópia acostada;
Considerando que a vítima, agente pública municipal, alega ter
sofrido suposto desacato por parte deste Vereador, igualmente agente público municipal;
Considerando que no dia 18 de abril, na sala de audiência do Juizado
Especial Civil e Criminal do Foro de Garça, sob a orientação da MM. Juíza de Direito, Dra. Renata Lima Ribeiro Raia, compareceram a vítima, o Procurador da Prefeitura de Garça, Gustavo Savio, o autor dos fatos e seu defensor, Cássio Tonon Rodrigues;
Considerando que o titular da ação penal, em tal caso, é o Ministério
Público, e não o município de Garça, o qual sequer é parte ou interessado no feito criminal, não
constando, sequer, junto ao cadastro judicial do aludido processo;
Considerando, por fim, que a Lei nº 2.680/91, em seu art. 160, proíbe ao servidor municipal exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo e com o horário de trabalho;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o que segue em relação ao caso:
1) Por quais motivos o município se fez representado por seu procurador em processo
criminal do qual não é parte ou interessado, não constando, sequer, junto ao cadastro
judicial do aludido processo?
2) Quem designou o procurador do município para comparecer em audiência de processo
criminal do qual o município de Garça não figura como parte ou interessado?
3) Encaminhar registro de ponto ou controle de jornada do procurador, referente ao dia
18/04/2022. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
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