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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 258/2022 – CM
Garça, 13 de abril de 2022.
Requerimento nº 232/2022
Vereador: Fabinho Polisinani
Assunto: Solicita informações sobre a promoção
horizontal dos servidores.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor
do Departamento de Recursos Humanos informou que, conforme dispõe o Art.
2º, Parágrafo único, e Art. 7º do Decreto nº 8715/2018 e suas alterações:
“Parágrafo único. A avaliação dos servidores
submetidos à Promoção Horizontal se iniciará, anualmente, no dia 01 de junho
de cada ano, com término improrrogável no dia 30 de julho do mesmo ano.
Art. 7º Os direitos e vantagens da Promoção Horizontal
serão percebidos a partir do dia 01 de janeiro do ano seguinte ao da avaliação
do servidor efetivo e estável promovido conforme os critérios estabelecidos
neste Decreto.”
Tendo em vista a edição da LC nº 173 em 27/05/2020,
que suspendeu todo tipo de aumento de receita, a promoção horizontal ficou
suspensa até 31/12/2021, e será restabelecida conforme disposto acima.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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