texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a Lei Municipal nº 3.677/2003. Considerando a Lei Municipal nº 3.677, de 28 de julho de 2003, que
alienou áreas à Associação Cultural e Educacional de Garça;
Considerando que, de acordo com a legislação municipal supracitada a
forma de pagamento de algumas áreas se daria através da concessão de bolsas de estudo;
Considerando que, através da Portaria nº 34.126/2021 a Prefeitura
nomeou comissão para avaliação de áreas, sendo algumas delas pertencentes à Associação
Cultural e Educacional de Garça;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe:
1) A Associação Cultural e Educacional de Garça quitou totalmente as áreas alienadas pelo
Município através da Lei Municipal nº 3.677/2003? Se sim, encaminhar comprovantes. Em caso
negativo, informar quais providências foram tomadas pela municipalidade. 2) Por qual motivo a Prefeitura nomeou comissão para avaliação de áreas pertencentes a
Associação Cultutal e Educacional de Garça? Encaminhar cópia da avalição. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
open original →