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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre o pagamento de taxa de inscrição do
Campeonato de Futsal - 2022. Considerando que, chegou ao conhecimento deste vereador de que as
equipes participantes recolheram taxa de inscrição no Campeonato de Futsal, no valor de
R$ 100,00 (cem reais);
Considerando que, tal taxa foi recolhida diretamente na Secretaria de
Esporte, Juventude e Lazer (SEJEL), conforme comprovante abaixo:
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Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Considerando que, através do Requerimento nº 68/2022 foi solicitado
informações sobre cobrança de taxa por jogos de futsal;
Considerando que, através do Ofício nº 115/2022, o Chefe do
Executivo informou que: “Esse valor de inscrição é destinado ao Fundo Municipal do Esporte, de acordo com a Lei Complementar nº 74/2021, aprovada pela Câmara Municipal. O recurso
será destinado de acordo com a Lei Complementar e seu controle é realizado pelo
Departamento de Contabilidade.” Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe:
1) Qual procedimento adotado para fixação das tarifas do Campeonato
de Futsal? Encaminhar cópia do Decreto que fixou a respectiva tarifa, em conformidade com o
disposto no Código Tributário Municipal (CTM - Lei 3.220/1997) no § 3º do artigo 175 e no
Anexo IV em seu art. 1º, no inciso II e na alínea e. 2) Encaminhar relação nominal dos times que se inscreveram, informando o valor recolhido por cada equipe. 3) Encaminhar cópia dos contra-recibos ou recibos de todos os times
que efetuaram o pagamento diretamente na SEJEL. 4) Comprovante do depósito do Secretário de Esporte, Juventude e
Lazer aos cofres municipais da taxa de inscriçãoque fora recolhida diretamente no órgão
supracitado. 5) Encaminhar cópia do balanço geral das receitas e despesas do Fundo
Municipal do Esporte.
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Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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