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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar se houve recolhimento de taxa de publicidade, nos
termos do artigo 174, III, alínea a da Lei nº 3220/1997 (Código Tributário), pela empresa PPA, no evento “Desafio Piramba Jetflex”. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se
houve recolhimento de taxa de publicidade, nos termos do artigo 174, III, alínea a da Lei nº 3220/1997 (Código Tributário), pela empresa PPA, no evento “Desafio Piramba Jetflex”. Em
caso positivo, encaminhar comprovante. Em caso negativo, por qual motivo?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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