PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 736.917,03 (SETECENTOS E TRINTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE
REAIS E TRÊS CENTAVOS) PARA MELHORIAS NO PARQUE JAIME MIRANDA
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Unidade Executora Gestão de Projeto e Obras
Código da Unidade Nº. 02.15.02
Função Urbanismo
Código da Função Nº. 15
Sub-Função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função Nº. 451
Programa Planejamento e Infraestrutura Urbana
Código do Programa Nº. 0005
Projeto Obras de Infraestrutura Urbana
Código do Projeto Nº. 1001
Ação Iluminação do Parque Jaime Miranda e Construção de Pista
de Wheeling – Convênio 181/2021, Governo do Estado de
São Paulo, Secretaria de Turismo e Viagens.
Código da Ação 0011
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
50% 50% 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 736.917,03 R$ 736.917,02 0,00 0,00 R$ 1.473.834,05
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para cumprir com as despesas do Convênio nº.
181/2021, firmando com a Secretaria de Turismo e Viagens do Governo do Estado de São
Paulo, para melhorias no Parque Jaime Miranda.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora Gestão de Projeto e Obras
Código da Unidade Nº. 02.15.02
Função Urbanismo
Código da Função Nº. 15
Sub-Função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função Nº. 451
Programa Planejamento e Infraestrutura Urbana
Código do Programa Nº. 0005
Ações
Projeto
Código do Projeto Nº. 1001
Ação Iluminação do Parque Jaime Miranda e
Construção de Pista de Wheeling – Convênio
181/2021, Governo do Estado de São Paulo,
Secretaria de Turismo e Viagens.
Código da Ação 0011
Unidade de Medida Percentual
Meta Física Para o Exercício 50%
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 736.917,03”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 736.917,03 (setecentos e trinta e seis mil, novecentos e dezessete reais e três centavos),
cuja cobertura far-se-á por:
I. R$ 307.536,98 (trezentos e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos),
recursos de transferência do Convênio nº 181/2021 firmado com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Turismo e Viagens;
II. R$ 429.380,05 (quatrocentos e vinte e nove mil, trezentos e oitenta reais e cinco centavos), com
recursos de contrapartida do Município.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 27 de abril de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 090/2022
Garça, 27 de abril de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante R$ 736.917,03 (setecentos e trinta e seis mil, novecentos e dezessete reais e três centavos), para
cumprir com as despesas do Convênio nº. 181/2021, firmado com a Secretaria de Turismo e Viagens do
Governo do Estado de São Paulo, para melhorias no Parque Jaime Miranda, cuja operação far-se-á com
os seguintes recursos:
I. R$ 307.536,98 (trezentos e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos),
recursos de transferência do Convênio nº 181/2021 firmado com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Turismo e Viagens;
II. R$ 429.380,05 (quatrocentos e vinte e nove mil, trezentos e oitenta reais e cinco centavos), com
recursos de contrapartida do Município.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA