TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº 000181/2021
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS, E O MUNICÍPIO DE GARÇA
, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO
DE MELHORIAS DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS PARA ILUMINAÇÃO DO PARQUE
JAIME MIRANDA E CONSTRUÇÃO DE PISTA DE WHEELING
O Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Turismo e Viagens, CNPJ nº 08.574.719/0001-48, neste ato representado por
seu Chefe de Gabinete WAGNER SEIAN HANASHIRO, portador da Cédula de Identidade RG nº 28.226.424-3 SSP/SP e do CPF
nº 336.948.238-08 , devidamente autorizado pelo Senhor Secretário de Turismo e Viagens, pela Resolução ST-22, publicada no
D.O.E. em 24/10/2019, e o Município de Garça, CNPJ nº 44.518.371/0001-35, neste ato representado pelo seu Prefeito JOÃO
CARLOS DOS SANTOS, RG nº 11.262.977-5 e do CPF nº 061.759.778-23, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e
condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros para ILUMINAÇÃO DO PARQUE JAIME MIRANDA E
CONSTRUÇÃO DE PISTA DE WHEELING, de acordo com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento como
Anexo I às fls. 63/317 e com o cronograma físico-financeiro de desembolso à fl. 257, em face do Decreto Governamental Nº
66.307/2021 (anexo), nos termos da Cláusula Sétima deste.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Plano de Trabalho a que alude o “caput” desta cláusula poderá ser modificado para melhor adequação
técnica ou financeira, mediante a prévia autorização do Secretário de Turismo, vedada a alteração do objeto, salvo necessidade
excepcional, devidamente justificada, e mediante prévio atendimento dos seguintes requisitos:
1.Estrita observância das finalidades do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, nos termos do artigo da Lei nº 16.283, de 15
de julho de 2016;
2.Manifestação favorável do Conselho de Orientação e Controle do fundo a que se refere o item 1 deste parágrafo único;
3.Autorização do Secretário de Turismo.
CLAUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores do presente Convênio:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
. .
STTER2021000542DM
373
I. pelo ESTADO, a Secretaria de Turismo e Viagens, doravante denominada SECRETARIA, cuja fiscalização será exercida por seu
corpo técnico;
II. pelo Município, a Prefeitura do Município de GARÇA, doravante denominada MUNICÍPIO, cujos, gestor e responsável técnico,
foram indicados pelo Prefeito através da portaria de fl. 70, que faz parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do presente Convênio a SECRETARIA e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I – Compete à SECRETARIA:
a) analisar e aprovar a documentação técnica do objeto do presente Convênio, as prestações de contas dos recursos repassados e os
laudos de vistoria técnica;
b) acompanhar e supervisionar a execução do objeto do presente Convênio, ambos de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar ao MUNICÍPIO os recursos alocados, de acordo com a Cláusula Sexta do presente Convênio.
II – Compete ao MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras previstas neste Convênio, iniciando-se no prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, contados da assinatura deste instrumento, em conformidade com o cronograma físico-financeiro de
desembolso de fl. 257, que integram o Plano de Trabalho, observados os melhores padrões de qualidade e economia;
b) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente Convênio;
c) responsabilizar-se tecnicamente pela execução do objeto do presente Convênio;
d) submeter, com antecedência razoável à aprovação da SECRETARIA, quaisquer alterações que venham a ser feitas nos
programas estabelecidos;
e) colocar à disposição da SECRETARIA, a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros recebidos, permitindo sua
mais ampla fiscalização;
f) complementar com recursos próprios aqueles repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total da execução do objeto do
presente Convênio;
g) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de Orientação cedido pela SECRETARIA, sem
prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado;
h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes do presente Convênio, bem
assim por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução deste ajuste, isentando a SECRETARIA de
qualquer responsabilidade;
i) instalar e manter placa de identificação do objeto do presente Convênio, de acordo com modelo oficial oferecido pela
SECRETARIA;
j) atender em seus projetos e obras as normas de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais, em especial a Lei
Federal 10.098 de 19/12/2000; a Lei Federal 13.146 de 06/07/2015; a Lei Estadual 11.263 de 12/11/2002 e a NBR 9.050 de
setembro de 1994 e suas alterações.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
. .
STTER2021000542DM
374
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente Convênio é de R$ 1.139.702,76 (um milhão, cento e trinta e nove mil, setecentos e dois reais e setenta e seis
centavos), sendo o valor de R$ 615.073,96 (seiscentos e quinze mil, setenta e três reais e noventa e seis centavos) de
responsabilidade do ESTADO e o valor de R$ 524.628,80 (quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta
centavos) e/ou o que exceder, de responsabilidade do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos
Os recursos a serem transferidos ao MUNICÍPIO, originários do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, onerarão o Elemento
Econômico 4.4.40.51.01 Transferência a Municípios/Obras, U.G.E. DADETUR 500.102, P.T.Res 500.110; Programa de Trabalho
PT 23.695.5002.6195.0000.
§1º - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO em função deste Convênio, serão depositados em conta
vinculada no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
§2º - O MUNICÍPIO deverá observar, ainda as seguintes regras:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e sua efetiva utilização, os recursos financeiros deverão ser aplicados,
por intermédio do Banco do Brasil S.A., observado o disposto no § 1º desta cláusula, em caderneta de poupança se o seu uso for
igual ou superior a um mês ou em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos
recursos se verificar em prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras serão exclusivamente aplicadas no objeto deste Convênio;
3. os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta bancária, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras a serem fornecidos pela Instituição Financeira, integrarão a prestação de contas tratada na
Cláusula Terceira, inciso II, alínea “g” deste instrumento;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à restituição do numerário recebido, acrescido da
remuneração das respectivas aplicações financeiras até a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidos em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar
“Convênio ST/DADETUR’”, seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
. .
STTER2021000542DM
375
Da Liberação dos recursos
Os recursos de responsabilidade da SECRETARIA serão repassados parceladamente ao MUNICÍPIO em conformidade com o
cronograma físico-financeiro de desembolso de fl. 257, constante do plano de trabalho, em 2 (duas) parcelas, nos termos do Decreto
Estadual nº 66.173/2021.
I. 1ª parcela: no valor de R$ 307.536,98 (trezentos e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), a que alude
o “caput” desta cláusula, que será repassada após a expedição da ordem de serviço
II. 2ª parcela: no valor de R$ 307.536,98 (trezentos e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), a ser paga
em até 30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativas à parcela anterior; observado o disposto no inciso I do §3º do artigo
116 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO – A realização dos repasses fica condicionada a inexistência de registro em nome do MUNICÍPIO junto ao
CADIN ESTADUAL, em conformidade com o artigo 6º, da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº
53.455, de 19 de setembro de 2008.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Requisito para Repasse de Recursos - Cláusula Suspensiva
O repasse inicial de recursos para o MUNICÍPIO fica condicionado à apresentação da documentação a que se referem os artigos 4º e
7º do Decreto nº 66.173 de 26 de outubro de 2021.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, e será rescindido na
hipótese de descumprimento de suas cláusulas ou infração legal.
CLÁUSULA NONA
Da Responsabilidade do MUNICÍPIO
Obriga-se o MUNICÍPIO nos casos de não utilização dos recursos para o fim convencionado, aplicação indevida destes ou rescisão
do ajuste, a devolvê-los, atualizados monetariamente pelos índices da caderneta de poupança, a partir da data do repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Prazo
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
. .
STTER2021000542DM
376
O prazo de vigência do presente Convênio é de 90 (noventa) dias, a partir da data de assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente Convênio poderá ter seu prazo de
execução prorrogado mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Turismo e Viagens, observado o limite máximo
de 5 (cinco) anos de vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio, após esgotadas as respectivas
instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2
(duas) testemunhas também abaixo assinadas.
São Paulo, de de 2021.
WAGNER SEIAN HANASHIRO
Chefe de Gabinete
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito do Município de GARÇA
TESTEMUNHAS:
1.___________________________
Nome:
RG:
CPF:
2.___________________________
Nome:
RG:
CPF:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
. .
STTER2021000542DM
377
Publicado no Diário Oficial do
Estado de São Paulo
Dia:
Fls.: DADETUR
São Paulo, 16 de dezembro de 2021
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
Prefeitura Garça
WAGNER SEIAN HANASHIRO
Chefe de Gabinete
SECRETARIA DE TURISMO/GABINETE DO SECRETARIO
TESTEMUNHA(S):
ANTONIO VAZ SERRALHA - OFICIAL ADMINISTRATIVO
CG/AT/CG - ASSISTÊNCIA TÉCNICA CHEFIA DE GABINETE
ALINE DE ASSIS BERNARDO - Assessor Técnico V
SECRETARIA DE TURISMO/DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS
TURISTICOS
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
GABINETE DO SECRETARIO
Assinado com senha por: JOÃO CARLOS DOS SANTOS - 16/12/2021 às 10:48:35
Assinado com senha por: WAGNER SEIAN HANASHIRO - 16/12/2021 às 18:23:31
Assinado com senha por: ALINE DE ASSIS BERNARDO - 16/12/2021 às 17:40:02
Assinado com senha por: ANTONIO VAZ SERRALHA - 16/12/2021 às 10:58:54
Documento N°: 651386A0680022 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/651386A0680022
STTER2021000542DM
378
TERMO DE ADITAMENTO
CONVÊNIO Nº 000181/2021
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO – ADEQUAÇÃO DE PROJETO, ALTERAÇÃO
DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO E PRORROGAÇÃO DE
PRAZO COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS PRIMEIRA,
SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA E DÉCIMA DO CONVÊNIO Nº 181/2021
, CELEBRADO EM 16/12/2021, ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS, E O MUNICÍPIO DE GARÇA
, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO
DE MELHORIAS DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS PARA ILUMINAÇÃO DO PARQUE
JAIME MIRANDA E CONSTRUÇÃO DE PISTA DE WHEELING
O Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Turismo e Viagens, CNPJ nº 08.574.719/0001-48, neste ato representado por
seu Secretário VINICIUS RENE LUMMERTZ SILVA, portador da Cédula de Identidade RG nº 524.916 SSP/SC e do CPF nº
584.656.699-53, e o Município de GARÇA, CNPJ nº 44.518.371/0001-35, neste ato representado pelo seu Prefeito JOÃO CARLOS
DOS SANTOS, RG nº 11.262.977-5 e do CPF nº 061.759.778-23, celebram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições
que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A Cláusula Primeira, que trata “Do Objeto”, passa a ter a seguinte redação: Constitui objeto deste
Convênio a transferência de recursos financeiros para ILUMINAÇÃO DO PARQUE JAIME MIRANDA E CONSTRUÇÃO DE
PISTA DE WHEELING, de acordo com o plano de trabalho que faz parte integrante deste processo como Anexo I às fls. 600/601,
com o cronograma físico-financeiro de desembolso à fl. 605 e documentos relacionados no Laudo Técnico às fls. 632/640.
SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS:
Serviços Preliminares
Locação de container tipo depósito - área mínima de 13,80 m²
Execução de Pista
Alambrado em tela de aço galvanizado de 2´, montantes metálicos e arame farpado, até 4,00 m de altura
Execução de Arquibancada
Laje pré-fabricada mista vigota protendida/lajota cerâmica - LP 12 (8+4) e capa com concreto de 25 Mpa
Fossa
Anel pré-moldado de concreto com diâmetro de 3,00 m
Iluminação
Poste telecônico reto em aço SAE 1010/1020 galvanizado a fogo, altura de 4,00 m
Cobertura de Motos
Fornecimento e montagem de estrutura em aço ASTM-A36, sem pintura
Serviços Finais
Limpeza final da obra
CLÁUSULA SEGUNDA: A Cláusula Segunda, que trata “Da Execução” passa a ter a seguinte redação: São executores do presente
Convênio:
I. Inalterada;
II. Pelo Município, a Prefeitura do Município de Garça, doravante denominada MUNICÍPIO, cujos, gestor e responsável
técnico, foram indicados pelo Prefeito através da portaria de fl. 423, que faz parte integrante do presente instrumento.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
. .
STTER2022000037DM
673
CLÁUSULA TERCEIRA: A Cláusula Terceira, que trata “Das Obrigações dos Partícipes”, passa a ter a seguinte redação: Para a
execução do presente Convênio a SECRETARIA e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I - Compete à SECRETARIA:
a) Inalterada;
b) Inalterada;
c) Inalterada.
II - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras previstas neste Convênio, em conformidade com o
cronograma físico-financeiro de desembolso à fl. 605, que integra o plano de trabalho, observados a legislação pertinente e os
melhores padrões de qualidade e economia;
b) Inalterada;
c) Inalterada;
d) Inalterada;
e) Inalterada;
f) Inalterada;
g) Inalterada;
h) Inalterada;
i) Inalterada;
j) Inalterada.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
. .
STTER2022000037DM
674
CLÁUSULA QUARTA: A Cláusula Quarta, que trata “Do Valor”, passa a ter a seguinte redação: O valor do presente Convênio é
de R$ 1.473.834,05 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), sendo o valor
de R$ 615.073,96 (seiscentos e quinze mil, setenta e três reais e noventa e seis centavos) de responsabilidade do ESTADO e o valor
de R$ 858.760,09 (oitocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta reais e nove centavos) e/ou o que exceder, de
responsabilidade do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA: A Cláusula Décima, que trata “Do Prazo”, passa a ter a seguinte redação: O prazo de vigência do presente
Convênio é de 780 (setecentos e oitenta) dias, contados da assinatura do Convênio ocorrida em 16/12/2021, com vencimento
em 04/02/2024.
Ficam mantidas todas as demais disposições do Convênio nº 181/2021, firmado em 16/12/2021, naquilo em que
não colidirem com as ora estabelecidas.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente instrumento, com suas 2 (duas) testemunhas também abaixo assinadas.
São Paulo, de de 2022.
VINICIUS RENE LUMMERTZ SILVA
Secretário de Turismo e Viagens
PREFEITO
Prefeito do Município de GARÇA
Publicado no Diário Oficial do
Estado de São Paulo
Dia:
Fls.: DADETUR
São Paulo, 14 de marÇo de 2022
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
. .
STTER2022000037DM
675
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA
VINICIUS RENE LUMMERTZ SILVA
Secretário de Turismo e Viagens
Gabinete do Secretário
TESTEMUNHA(S):
ANTONIO VAZ SERRALHA - Diretor do DADETUR
SECRETARIA DE TURISMO/DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS
TURISTICOS
ALINE DE ASSIS BERNARDO - Assessor Técnico V
SECRETARIA DE TURISMO/DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS
TURISTICOS
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
Assinado com senha por: VINICIUS RENE LUMMERTZ SILVA - 14/03/2022 às 16:35:58
Assinado com senha por: ALINE DE ASSIS BERNARDO - 11/03/2022 às 16:08:29
Assinado com senha por: ANTONIO VAZ SERRALHA - 11/03/2022 às 16:02:26
Assinado com senha por: JOÃO CARLOS DOS SANTOS - 11/03/2022 às 14:01:26
Documento N°: 050236A0969294 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A0969294
STTER2022000037DM
676
ANEXO RP-03 – TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS)
ÓRGÃO CONCESSOR: Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: Município de Garça
Nº DO CONVÊNIO: 000181/2021
TIPO DE CONCESSÃO: Convênio
VALOR DO AJUSTE: R$ 615.073,96
VALOR REPASSADO:
EXERCÍCIO: 2021
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos, bem como o processo das respectivas prestações de contas, estarão
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo
sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na
Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14
de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pelos órgãos concessor e beneficiário, bem como do interveniente e
interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos
previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
São Paulo, 08 de Março de 2022
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
Nome: Vinicius Rene Lummertz Silva
Cargo: Secretário de Turismo e Viagens
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
. .
STCAP2022000189DM
670
CPF: 584.656.699-53
ORDENADOR DE DESPESAS DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
Nome: Antonio Vaz Serralha
Cargo: Diretor do DADETUR
CPF: 936.061.338-04
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
Nome: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Cargo: Prefeito
CPF: 061.759.778-23
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo PELO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
Nome: Vinicius Rene Lummertz Silva
Cargo: Secretário de Turismo e Viagens
CPF: 584.656.699-53
Nome: Antonio Vaz Serralha
Cargo: Diretor do DADETUR
CPF: 936.061.338-04
Responsáveis que assinaram o ajuste e respectiva prestação de contas PELO ÓRGÃO/ENTIDADE
BENEFICIÁRIO:
Nome: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Cargo: Prefeito
CPF: 061.759.778.23
(1) Quando for o caso.
(2) Convênio, Auxílio, Subvenção ou Contribuição.
(3) Valor repassado e exercício, quando se tratar de processo de prestação de contas
(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que
tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de
responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios;
de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos
e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso
o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e
Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021).
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
. .
STCAP2022000189DM
671
São Paulo, 14 de marÇo de 2022
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA
ANTONIO VAZ SERRALHA
Diretor do DADETUR
SECRETARIA DE TURISMO/DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS
TURISTICOS
VINICIUS RENE LUMMERTZ SILVA
Secretário de Turismo e Viagens
Gabinete do Secretário
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
Assinado com senha por: VINICIUS RENE LUMMERTZ SILVA - 14/03/2022 às 16:35:54
Assinado com senha por: ANTONIO VAZ SERRALHA - 11/03/2022 às 16:02:23
Assinado com senha por: JOÃO CARLOS DOS SANTOS - 11/03/2022 às 14:01:22
Documento N°: 050236A0969289 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A0969289
STCAP2022000189DM
672
PLANO DE TRABALHO
Plano de Trabalho
Entidade Proponente:
Prefeitura Municipal de Garça
CNPJ: 44.518.371.0001-35
Endereço: Praça Hilmar Machado de Oliveira
Cidade: Garça U.F.: SP
CEP: 17402 - 036
-
DDD/Fone 14 / 3407-6600
/
Conta Corrente: 33.735-
8
Banco: 001 Agência: 0290-9 Pça. Pagamento: Garça/SP
Endereço da Agência: Rua Cel. Joaquim Piza, 402 - Williams
Cidade: Garça U.F.: SP
CEP: 17400-084
-
DDD/Fone 014 / 4003-3001
/
Nome Responsável Técnico do Convênio: Paulo Ricardo Girotto
Nº CREA/CAU: 5069743660
Fone Contato: 14 – 3407-6600 -
email: engenharia@garca.sp.gov.br
Identificação do Objeto: ILUMINAÇÃO DO PARQUE JAIME MIRANDA E CONSTRUÇÃO DE PISTA
DE WHEELLING.
Valor Convênio:
R$ 615.073,96
Valor Contrapartida: R$
858.760,09
Valor Total: R$ 1.473.834,05
Prazo de
execução: 360 dias
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA
. .
STPTA2022000394DM
630
Nº de pessoas beneficiados com a obra:
- Diretos: 43.115
- Indiretos: 100.000
- Munícipes: 43.115
- Turistas: 100.000
Justificativa turística e seus benefícios:
Trata-se de obras e serviços de construção na área do parque Jaime Miranda, sendo a construção
de uma pista de wheelling com toda a infraestrutura necessária, sendo elas a execução de uma
arquibancada, a pista em asfalto com alambrado no entorno, cobertura para as motos e sanitários
para os turistas bem como toda a iluminação da área a ser contemplada (kartódromo, campos,
wheelling e parque ecológico). O Parque Ecológico Jaime Miranda?Kartódromo Rafael Marangão é
um local que atrai visitantes de todas as idades e diferentes perfis, possui campo de rugby e pista de
caminhada. O local é um importante equipamento turístico do município e o investimento de novos
atrativos irá proporcionar mais opções e atrair visitantes de toda região e estado. Muitas pessoas vêm
a cidade para visitar o Lago Artificial Prof. J. K. Williams, o Bosque Municipal Dr. Belirio Guimarães
Brandão, entre outros pontos turísticos. As pessoas estão à procura de lugares com áreas abertas,
ao ar livre, preferencialmente em contato com a natureza.
Integram este plano de trabalho:
Ex.
- Planilha Orçamentária; - Memorial Descritivo;
- Cronograma Físico/Financeiro; - Declaração de Acessibilidade;
- Cronograma de Desembolso; - Declaração de Forma e Regime de Execução. Etc.
Garça, 25 de Fevereiro de 2022
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA
Assinado com senha por: JOÃO CARLOS DOS SANTOS - 25/02/2022 às 12:03:58
Documento N°: 029099A0914590 - consulta é autenticada em:
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STPTA2022000394DM
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