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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id106561

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Concluído (a) — Processo arquivado
2022-07-07 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.480/2022, publicada na edição nº 1906 do DOEM.
2022-07-05 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2022-06-29 Proposição aprovada — Redação Final encaminhada ao DOEM.
2022-06-29 Proposição aprovada — Projeto e Emenda aprovados por unanimidade de votos, em 2ª discussão e votação, na 2ª Sessão Extraordinária, de 29/06/2022.
2022-06-28 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária, de 29/06/2022.
2022-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2022-06-28 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto e Emenda aprovados por unanimidade de votos na 21ª Sessão Ordinária, de 27/06/2022.
2022-06-23 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na Pauta da Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, de 27/07/2022.
2022-06-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2022-06-22 Em tramitação — Para juntada de certidão.
2022-06-22 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-06-21 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2022-05-09 Encaminhado — Projetoconsiderado objeto de deliberação na 14ª Sessão Ordinária, de 09/05/2022.
2022-05-03 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 14ª Sessão Ordinária, de 09/05/2022.
2022-04-29 Em tramitação — Encaminhado para ciência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-29T09:45:27.691547-03:00 Aprovado 12 0 1
2022-06-28T10:07:16.608698-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Garca - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ITEM DESCRIÇÃO
Lei: , Data: 
Page 1 of 1
1 PESSOAL
2 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
3 DESPESAS DE MANUTEÇÃO
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
Page 1 of 6
Lei: 01, Data: 29/04/2022
0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AÇÕES ADMINISTRATIVAS % PERCENTUAL 100 1000
0001 FUNCIONAMENTO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AÇÕES ADMINISTRATIVAS % PERCENTUAL 100 100
0002 SUPORTE ADMINISTRATIVO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AÇÕES ADMINISTRATIVAS % PERCENTUAL 100 100
0003 GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO UND UNIDADE 1 1
FISCALIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO
% PERCENTUAL 100 100
0004 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AÇÕES ADMINISTRATIVAS % PERCENTUAL 100 100
0005 PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS M2 METRO QUADRADO 100 0
RECAPEAMENTO, RECUPERAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA
M2 METRO QUADRADO 100 0
REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE
PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
PONTOSPONTOS 100 0
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TROCA POR LED PONTOSPONTOS 100 0
DRENAGEM PONTOSPONTOS 100 0
0006 SERVIÇOS URBANOS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ZELADORIA MUNICIPAL - VARRIÇÃO m METROS 100 0
ZELADORAI MUNICIPAL - CAPINAÇÃO M2 METRO QUADRADO 100 0
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS KM QUILOMETROS 100 0
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
Page 2 of 6
Lei: 01, Data: 29/04/2022
0007 OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
OPERAÇÃO TAPA BURACO m3 METRO CÚBICO 460 460
0009 APOIO À CULTURA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
CULTURA DIGITAL UND UNIDADE 3 3
POLO MEMÓRIA UND UNIDADE 4 4
CIRCULA CULTURA UND UNIDADE 20 20
CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E
ATUALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
% PERCENTUAL 100 100
VAGAS EM CURSOS DE INICIAÇÃO
ARTISTICA AO MUNICÍPIO
UND UNIDADE 600 600
0010 GESTÃO DA SAÚDE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATINGIR NUMERO DE EXAMES DE
MAMOGRAFIA EM MULHERES DE 50 A 69
% PERCENTUAL 100 0
CICLOS MINIMO DE 80% DE COBERTURA
DE IMÓVEIS VISITADOS PARA
CICLO CICLO 5 5
ATINGIR COBERTURA VACINAL EM
CRIANÇAS MENORES DE 2 ANOS EM
% PERCENTUAL 80 80
ATINGIR 80% DO EXAME PAPANICOLAU
EM MULHERES (POPULAÇÃO FEMININA
% PERCENTUAL 80 80
0011 GARÇA DIGITAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
GARÇA MAIS SEGURA % PERCENTUAL 25 0
SAÚDE DIGITAL % PERCENTUAL 25 0
ECOLA CONECTADA % PERCENTUAL 25 0
DESBUROCRATIZAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO
% PERCENTUAL 25 0
IMERSÃO DIGITAL % PERCENTUAL 25 0
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
Page 3 of 6
Lei: 01, Data: 29/04/2022
0012 ENSINO MUNICIPAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO
UND UNIDADE 1 0
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO
EDUCACIONAL DE ESTUDOS PORTARIA
UND UNIDADE 1 0
REGULARIZAÇÃO DOS AVCBS NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
UND UNIDADE 22 0
RENOVAÇÃO REPOSIÇÃO,
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA
UND UNIDADE 12 12
AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE
ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
UND UNIDADE 0 1
SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS
ESCOLARES PARA ATIVIDADES
UND UNIDADE 1 1
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES CRECHES
UND UNIDADE 1 1
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS
ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL
UND UNIDADE 5 5
SUBSTITUIÇÃO DE VEICULOS
TRANSPORTE ESCOLAR
UND UNIDADE 1 2
SUBSTITUIÇÃO DA FROTA - ALUNOS DA
ZONA RURAL
UND UNIDADE 1 2
AQUISIÇÃO AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE PARQUE INFANTIL
UND UNIDADE 6 7
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E
EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO
UND UNIDADE 6 6
AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E JOGOS
PEDAGÓGICOS PARA EDUCAÇÃO
% PERCENTUAL 25 25
CAPACITAR EQUIPE DOCENTE, EQUIPE
GESTORA EEQUIPE TÉCNICA DA
HORAS HORAS 30 30
MATERIAL ESCOLAR % PERCENTUAL 100 100
UNIFORME ESCOLAR % PERCENTUAL 100 100
0013 AGRICULTURA SUSTENTÁVEL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PROJETOS REALIZADOS UND UNIDADE 1 1
PRODUTORES ATENDIDOS % PERCENTUAL 100 100
0014 MEIO AMBIENTE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PESSOAS ATENDIDAS UND UNIDADE 25 0
AREAS VERDES UND UNIDADE 25 0
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
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Lei: 01, Data: 29/04/2022
0015 DESENVOLVE GARÇA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ESTUDO TÉCNICO EE DE POSPECÇÃO
DO SETOR DE TECNOLOGIA NO
UND UNIDADE 1 0
DOAÇÃO DE LOTES COM ENCARGOS
PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS
UND UNIDADE 20 20
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ARRECADADOS COM A ZONA AZUL
UND UNIDADE 1 1
PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS REVIVA
CENTRO
m METROS 1 1
CURSOS PROFISSIONALIZANTE E
CAPACITAÇÃO
UND UNIDADE 4 4
0016 GARÇA, CIDADE DE CULTURAS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
LETREIRO TURÍSTICO UND UNIDADE 1 1
CAPACITAÇÃO DE AGENTES
TURÍSTICOS
UND UNIDADE 1 1
POJETO DE INFRAESTRUTURA PARA
MELHORIA DO FLUXO TURÍSTICO
UND UNIDADE 1 1
CAPACITAÇÃO PARA O TURISMO UND UNIDADE 1 1
EVENTOS, CULTURAIS,EDUCATIVOS,
ARTÍSTICOS E TURÍSTICOS
UND UNIDADE 4 4
SINALIZAÇÃO TURISTICA % PERCENTUAL 25 25
0017 PROGRAMA MUITO MAIS ESPORTES
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES UND UNIDADE 400 600
0018 COMPETE MAIS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
COMPETIÇÕES E EVENTOS UND UNIDADE 7 10
0020 MODERNIZA MAIS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE
PRAÇAS ESPORTIVAS
UND UNIDADE 4 0
0021 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AÇÕES ADMINISTRATIVAS % PERCENTUAL 2 2
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
Page 5 of 6
Lei: 01, Data: 29/04/2022
0022 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
RECONHECER E HOMENAGEAR O
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
% PERCENTUAL 100 100
0023 ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E INTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PALESTRA E DINÂMICAS EM GRUPO % PERCENTUAL 100 100
ATENDIMENTO PSICOLÓGICO % PERCENTUAL 100 100
0024 REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
REVITALIZAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO
UND UNIDADE 1 0
MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO % PERCENTUAL 100 100
0025 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AÇÕES COMUNITÁRIAS UND UNIDADE 5 5
ENCONTRO SÓCIO EDUCATIVOS - CRAS UND UNIDADE 8 8
CURSOS PROFISSIONALIZANTES -
ERAÇÃO DE RENDA
UND UNIDADE 10 10
0026 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ELABORAÇÃO DO PIA (PLANO
INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO)
UND UNIDADE 4 4
CURSOS PROFISSIONALIZANTES E
CAPACITAÇÃO
UND UNIDADE 5 5
VISITAS DOMICILIARES UND UNIDADE 20 20
ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL UND UNIDADE 45 45
0027 RECONSTRUINDO VIDAS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE OCUPAÇÃO
IRREGULAR E/OU SEM MORADIAS.
UND UNIDADE 10 10
0028 VIDA LONGA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IDOSOS ATENDIDOS ATRAVÉS DE
MORADIA
UND UNIDADE 4 4
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
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Lei: 01, Data: 29/04/2022
0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AÇÕES ADMINISTRATIVAS % PERCENTUAL 100 100
0030 GESTÃO SISTEMA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AÇÕES REALIZADAS % PERCENTUAL 100 0
0031 MANTER E AMPLIAR OS SERVIÇOS DE ÁGUA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AÇÕES REALIZADAS % PERCENTUAL 100 100
0032 MANTER E AMPLIAR OS SERVIÇOS DE ESGOTO
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AÇÕES REALIZADAS % PERCENTUAL 100 100
0036 ADMINISTRAÇÃO GERAL - IAPEN
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AÇÕES ADMINISTRATIVAS % PERCENTUAL 100 100
0037 PREVIDÊNCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AÇÕES ADMINISTRATIVAS % PERCENTUAL 100 100
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
AÇÕES ADMINISTRATIVA % PERCENTUAL 100 100
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 1 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AÇÕES ADMINISTRATIVAS % PERCENTUAL 100 1000
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 6.004.900,00
999
99
0099
040100
0002 INSTITUTO DE APOSENT. E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
INST.DE APOSENT. E PEN. DOS SERVIDORES PÚBLICOS
RESERVA E CONTINGÊNCIA - IAPEN
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
100 1.135.472,00
846
09
2303
040100
0002 INSTITUTO DE APOSENT. E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
INST.DE APOSENT. E PEN. DOS SERVIDORES PÚBLICOS
SENTENÇAS JUDICIAIS
Previdência Social
Outros Encargos Especiais
100 880.536,70
122
17
2201
030100
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
GABINETE DO DIRETOR EXECUTIVO
SENTENÇAS JUDICIAIS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Saneamento
Administração Geral
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 2 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 174.688,00
846
28
0003
030300
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP - SAAE
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
100 174.070,00
999
99
0999
030300
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - SAAE
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
100 3.936.282,47
843
28
0001
020701
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
100 1.265.612,50
846
28
0002
020701
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP - PREFEITURA
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 3 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 3.297.751,00
272
09
2021
020701
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO IAPEN
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
100 216.609,00
846
28
2024
020701
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
MULTAS, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS E DESPESAS BANCARIAS
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
100 1.232.186,00
846
28
2025
020701
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
100 45.000,00
846
28
2027
020701
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 4 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 1.545.000,00
999
99
9999
020701
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
100 200,00
846
10
2027
021001
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Saúde
Outros Encargos Especiais
100 100,00
846
12
2027
021101
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Educação
Outros Encargos Especiais
100 200,00
846
08
2027
021201
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Assistência Social
Outros Encargos Especiais
Total Geral do Programa: 19.908.607,67
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 5 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0001 FUNCIONAMENTO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AÇÕES ADMINISTRATIVAS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 2.473.132,50
031
01
2001
010101
0001 CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CÂMARA MUNICIPAL
FUNCIONAMENTO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Total Geral do Programa: 2.473.132,50
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 6 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0002 SUPORTE ADMINISTRATIVO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AÇÕES ADMINISTRATIVAS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 1.773.590,60
122
04
2002
020101
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADES DO GABINETE
Administração
Administração Geral
100 12.700,00
182
06
2033
020103
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
COOPERAÇÕES DIVERSAS
ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
Segurança Pública
Defesa Civil
100 201.120,50
182
06
2036
020103
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
COOPERAÇÕES DIVERSAS
COOPERAÇÃO COM O CORPO DE BOMBEIROS FEBOM
Segurança Pública
Defesa Civil
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 7 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 29.000,00
061
02
2037
020103
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
COOPERAÇÕES DIVERSAS
CEJUSC - COOPERAÇÃO COM O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
Judiciária
Ação Judiciária
100 157.500,00
153
05
2038
020103
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
COOPERAÇÕES DIVERSAS
ATIVIDADES DO TIRO DE GUERRA 02-014 E JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Defesa Nacional
Defesa Terrestre
100 24.000,00
181
06
2039
020103
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
COOPERAÇÕES DIVERSAS
COOPERAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DE VIATURAS DA POLICIA CIVIL E MILITAR
Segurança Pública
Policiamento
100 919.298,30
122
04
2003
020201
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Administração Geral
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 8 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 2.000,00
124
04
2004
020301
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Controle Interno
100 144.605,30
122
04
2005
020401
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INTITUCIONAIS
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Administração
Administração Geral
100 323.407,25
122
24
2007
020601
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
Comunicações
Administração Geral
Total Geral do Programa: 3.587.221,95
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 9 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0003 GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO UND UNIDADE 1 1
FISCALIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 1.933.735,00
123
04
2008
020701
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Administração
Administração Financeira
Total Geral do Programa: 1.933.735,00
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 10 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0004 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AÇÕES ADMINISTRATIVAS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 168.263,50
124
04
2004
020301
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração
Controle Interno
Total Geral do Programa: 168.263,50
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 11 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0005 PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS M2 METRO QUADRADO 100 0
RECAPEAMENTO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICAM2 METRO QUADRADO 100 0
DRENAGEM PONTOS PONTOS 100 0
REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS PONTOS PONTOS 100 0
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TROCA POR LED PONTOS PONTOS 100 0
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 2.176.969,50
122
15
2016
021501
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL D PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Urbanismo
Administração Geral
100 12.000.000,00
451
15
1001
021502
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
GESTÃO DE PROJETOS E OBRAS
OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 12 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 400.000,00
451
15
1005
021502
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
GESTÃO DE PROJETOS E OBRAS
CONSTRUÇÃO REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
100 303.091,00
122
15
2068
021503
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
TRÂNSITO
ATIVIDADES DO TRÂNSITO
Urbanismo
Administração Geral
100 43.715,00
244
16
2016
021504
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PLANEJAMENTO HABITACIONAL
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Habitação
Assistência Comunitária
Total Geral do Programa: 14.923.775,50
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 13 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0006 SERVIÇOS URBANOS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
ZELADORAI MUNICIPAL - CAPINAÇÃO M2 METRO QUADRADO 100 0
ZELADORIA MUNICIPAL - VARRIÇÃO m METROS 100 0
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS KM QUILOMETROS 100 0
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 4.644.412,90
452
15
2018
021701
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Total Geral do Programa: 4.644.412,90
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 14 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0007 OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
OPERAÇÃO TAPA BURACO m3 METRO CÚBICO 460 460
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 5.477.456,30
451
15
2019
021801
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Total Geral do Programa: 5.477.456,30
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 15 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0009 APOIO À CULTURA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
CIRCULA CULTURA UND UNIDADE 20 20
CULTURA DIGITAL UND UNIDADE 3 3
POLO MEMÓRIA UND UNIDADE 4 4
VAGAS EM CURSOS DE INICIAÇÃO ARTISTICA AO MUNICÍPIO UND UNIDADE 600 600
CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 664.878,00
392
13
2014
021301
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Cultura
Difusão Cultural
100 924.370,00
392
13
2063
021301
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOCULTURAIS
Cultura
Difusão Cultural
Total Geral do Programa: 1.589.248,00
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 16 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0010 GESTÃO DA SAÚDE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
ATINGIR COBERTURA VACINAL EM CRIANÇAS MENORES DE 2 ANOS EM 80%% PERCENTUAL 80 80
ATINGIR 80% DO EXAME PAPANICOLAU EM MULHERES (POPULAÇÃO FEMININA /3) % PERCENTUAL 80 80
ATINGIR NUMERO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA EM MULHERES DE 50 A 69 ANOS (POPULAÇÃO FEMININA FAIXA /2) % PERCENTUAL 100 0
CICLOS MINIMO DE 80% DE COBERTURA DE IMÓVEIS VISITADOS PARA CONTROLE VETORIAL DA DENGUE CICLO CICLO 5 5
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 3.523.880,80
122
10
2011
021001
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
100 11.848.052,70
301
10
2050
021002
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ATENÇÃO PRIMÁRIA
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
100 25.929.231,28
302
10
2051
021003
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 17 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 1.419.855,00
303
10
2055
021004
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
MATERIAL E MEDICAMENTOS PARA DOAÇÃO
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
100 114.653,30
303
10
2056
021004
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
NUTRIENTES PARA DOAÇÃO
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
100 330.087,70
304
10
2052
021005
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Saúde
Vigilância Sanitária
100 541.103,80
305
10
2053
021005
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 18 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 19.516,18
305
10
2054
021005
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ATIVIDADES DO PROGRAMA DST/AIDS
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Total Geral do Programa: 43.726.380,76
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 19 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0011 GARÇA DIGITAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
GARÇA MAIS SEGURA % PERCENTUAL 25 0
SAÚDE DIGITAL % PERCENTUAL 25 0
DESBUROCRATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO % PERCENTUAL 25 0
ECOLA CONECTADA % PERCENTUAL 25 0
IMERSÃO DIGITAL % PERCENTUAL 25 0
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 140.080,00
183
06
2031
020101
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Segurança Pública
Informação e Inteligência
100 340.415,00
181
06
2032
020101
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE DELEGADA
Segurança Pública
Policiamento
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 20 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 561.157,00
126
04
2009
020801
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Administração
Tecnologia da Informação
100 1.461.413,05
183
06
2009
020801
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Segurança Pública
Informação e Inteligência
Total Geral do Programa: 2.503.065,05
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 21 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0012 ENSINO MUNICIPAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
MATERIAL ESCOLAR % PERCENTUAL 100 100
UNIFORME ESCOLAR % PERCENTUAL 100 100
RENOVAÇÃO REPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA TECNOLOGIA NOS AMBIENTES ESCOLARES UND UNIDADE 12 12
CAPACITAR EQUIPE DOCENTE, EQUIPE GESTORA EEQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO HORAS HORAS 30 30
AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL UND UNIDADE 0 1
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL DE ESTUDOS PORTARIA 32.359/19UND UNIDADE 1 0
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO DO PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL UND UNIDADE 6 6
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES CRECHES UND UNIDADE 1 1
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL UND UNIDADE 5 5
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR UND UNIDADE 1 0
REGULARIZAÇÃO DOS AVCBS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UND UNIDADE 22 0
AQUISIÇÃO AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUE INFANTIL UND UNIDADE 6 7
AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E JOGOS PEDAGÓGICOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL % PERCENTUAL 25 25
SUBSTITUIÇÃO DA FROTA - ALUNOS DA ZONA RURAL UND UNIDADE 1 2
SUBSTITUIÇÃO DE VEICULOS TRANSPORTE ESCOLAR UND UNIDADE 1 2
SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS ESCOLARES PARA ATIVIDADES EDUCACIONAISUND UNIDADE 1 1
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 2.150.647,00
122
12
2012
021101
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 22 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 36.050,00
361
12
2012
021101
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Educação
Ensino Fundamental
100 200.000,00
122
12
1002
021102
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
MERENDA ESCOLAR
OBRAS PARA O ENSINO MUNICIPAL
Educação
Administração Geral
100 77.542,00
122
12
2046
021102
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
MERENDA ESCOLAR
MERENDA ESCOLAR
Educação
Administração Geral
100 2.030.375,10
306
12
2046
021102
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
MERENDA ESCOLAR
MERENDA ESCOLAR
Educação
Alimentação e Nutrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 23 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 306.116,00
362
12
2046
021102
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
MERENDA ESCOLAR
MERENDA ESCOLAR
Educação
Ensino Médio
100 2.148.017,36
361
12
2047
021103
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
TRANSPORTE ESCOLAR
TRANSPORTE ESCOLAR
Educação
Ensino Fundamental
100 620.044,55
362
12
2047
021103
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
TRANSPORTE ESCOLAR
TRANSPORTE ESCOLAR
Educação
Ensino Médio
100 400.000,00
365
12
1002
021104
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ENSINO INFATIL CRECHE
OBRAS PARA O ENSINO MUNICIPAL
Educação
Educação Infantil
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 24 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 2.974.153,00
365
12
2040
021104
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ENSINO INFATIL CRECHE
ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHES
Educação
Educação Infantil
100 400.000,00
365
12
1002
021105
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA
OBRAS PARA O ENSINO MUNICIPAL
Educação
Educação Infantil
100 1.287.491,00
365
12
2041
021105
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA
ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
Educação
Educação Infantil
100 500.000,00
361
12
1002
021106
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ENSINO FUNDAMENTAL
OBRAS PARA O ENSINO MUNICIPAL
Educação
Ensino Fundamental
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 25 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 5.846.488,96
361
12
2042
021106
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ENSINO FUNDAMENTAL
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
100 572.894,33
367
12
2044
021107
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
EDUCAÇÃO ESPECIAL
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Educação
Educação Especial
100 13.668.759,20
361
12
2048
021108
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Educação
Ensino Fundamental
100 5.470.968,60
365
12
2048
021108
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Educação
Educação Infantil
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 26 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 29.458,00
367
12
2048
021108
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Educação
Educação Especial
100 150.000,00
122
12
1002
021109
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
QSE - QOTA SALARIO EDUCAÇÃO
OBRAS PARA O ENSINO MUNICIPAL
Educação
Administração Geral
100 850.000,00
361
12
1002
021109
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
QSE - QOTA SALARIO EDUCAÇÃO
OBRAS PARA O ENSINO MUNICIPAL
Educação
Ensino Fundamental
100 500.000,00
365
12
1002
021109
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
QSE - QOTA SALARIO EDUCAÇÃO
OBRAS PARA O ENSINO MUNICIPAL
Educação
Educação Infantil
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 27 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 440.000,00
361
12
2049
021109
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
QSE - QOTA SALARIO EDUCAÇÃO
QSE - QUAOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Educação
Ensino Fundamental
100 950.000,00
365
12
2049
021109
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
QSE - QOTA SALARIO EDUCAÇÃO
QSE - QUAOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Educação
Educação Infantil
Total Geral do Programa: 41.609.005,10
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 28 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0013 AGRICULTURA SUSTENTÁVEL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
PRODUTORES ATENDIDOS % PERCENTUAL 100 100
PROJETOS REALIZADOS UND UNIDADE 1 1
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 16.000,00
605
20
2064
021601
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FOMENTO A AGRICULTURA
Agricultura
Abastecimento
Total Geral do Programa: 16.000,00
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 29 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0014 MEIO AMBIENTE
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
PESSOAS ATENDIDAS UND UNIDADE 25 0
AREAS VERDES UND UNIDADE 25 0
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 4.686.895,90
541
18
2017
021601
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
100 12.270,00
605
20
2064
021602
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FOMENTO A AGRICULTURA
FOMENTO A AGRICULTURA
Agricultura
Abastecimento
Total Geral do Programa: 4.699.165,90
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 30 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0015 DESENVOLVE GARÇA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
DOAÇÃO DE LOTES COM ENCARGOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS UND UNIDADE 20 20
PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS REVIVA CENTRO m METROS 1 1
APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A ZONA AZUL UND UNIDADE 1 1
ESTUDO TÉCNICO EE DE POSPECÇÃO DO SETOR DE TECNOLOGIA NO MUNICÍPIOUND UNIDADE 1 0
CURSOS PROFISSIONALIZANTE E CAPACITAÇÃO UND UNIDADE 4 4
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 628.583,50
691
23
2010
020901
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Comércio e Serviços
Promoção Comercial
100 34.930,00
691
23
2023
020901
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
FUNDO DE APOIO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE GARÇA
Comércio e Serviços
Promoção Comercial
Total Geral do Programa: 663.513,50
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 31 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0016 GARÇA, CIDADE DE CULTURAS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
CAPACITAÇÃO PARA O TURISMO UND UNIDADE 1 1
LETREIRO TURÍSTICO UND UNIDADE 1 1
SINALIZAÇÃO TURISTICA % PERCENTUAL 25 25
POJETO DE INFRAESTRUTURA PARA MELHORIA DO FLUXO TURÍSTICO UND UNIDADE 1 1
EVENTOS, CULTURAIS,EDUCATIVOS, ARTÍSTICOS E TURÍSTICOS UND UNIDADE 4 4
CAPACITAÇÃO DE AGENTES TURÍSTICOS UND UNIDADE 1 1
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 515.611,50
695
23
2062
020902
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Comércio e Serviços
Turismo
Total Geral do Programa: 515.611,50
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 32 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0017 PROGRAMA MUITO MAIS ESPORTES
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES UND UNIDADE 400 600
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 906.001,00
812
27
2015
021401
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Total Geral do Programa: 906.001,00
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 33 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0018 COMPETE MAIS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
COMPETIÇÕES E EVENTOS UND UNIDADE 7 10
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 43.260,00
812
27
2015
021401
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Total Geral do Programa: 43.260,00
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 34 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0020 MODERNIZA MAIS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS UND UNIDADE 4 0
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 120.600,00
812
27
2015
021401
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Total Geral do Programa: 120.600,00
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 35 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0021 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AÇÕES ADMINISTRATIVAS % PERCENTUAL 2 2
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 4.849.047,00
122
04
2006
020501
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Administração
Administração Geral
Total Geral do Programa: 4.849.047,00
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 36 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0022 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
RECONHECER E HOMENAGEAR O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 24.000,00
331
04
2060
020502
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
RECURSOS HUMANOS
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Administração
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Total Geral do Programa: 24.000,00
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 37 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0023 ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E INTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
ATENDIMENTO PSICOLÓGICO % PERCENTUAL 100 100
PALESTRA E DINÂMICAS EM GRUPO % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 18.000,00
331
04
2061
020502
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
RECURSOS HUMANOS
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E INTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Administração
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Total Geral do Programa: 18.000,00
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 38 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0024 REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO UND UNIDADE 1 0
MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 1.000,00
122
04
1005
020501
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
CONSTRUÇÃO REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Administração
Administração Geral
Total Geral do Programa: 1.000,00
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 39 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0025 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
CURSOS PROFISSIONALIZANTES - ERAÇÃO DE RENDA UND UNIDADE 10 10
ENCONTRO SÓCIO EDUCATIVOS - CRAS UND UNIDADE 8 8
AÇÕES COMUNITÁRIAS UND UNIDADE 5 5
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 6.500,00
244
08
2066
020102
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (COMAS)
Assistência Social
Assistência Comunitária
100 366.041,40
243
08
2057
021202
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (P. SOCIAL BÁSICA)
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
100 565.334,81
244
08
2057
021202
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (P. SOCIAL BÁSICA)
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Assistência Social
Assistência Comunitária
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 40 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
Total Geral do Programa: 937.876,21
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 41 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0026 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL UND UNIDADE 45 45
VISITAS DOMICILIARES UND UNIDADE 20 20
ELABORAÇÃO DO PIA (PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO) UND UNIDADE 4 4
CURSOS PROFISSIONALIZANTES E CAPACITAÇÃO UND UNIDADE 5 5
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 127.256,50
242
08
2058
021203
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (MÉDIA COMPLEXIDADE)
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PISO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
100 587.394,90
244
08
2058
021203
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (MÉDIA COMPLEXIDADE)
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PISO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Assistência Comunitária
100 124.156,20
241
08
2067
021204
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ALTA COMPLEXIDADE)
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PISO DE ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 42 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 667.340,09
243
08
2067
021204
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ALTA COMPLEXIDADE)
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PISO DE ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
100 318.064,90
244
08
2067
021204
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ALTA COMPLEXIDADE)
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PISO DE ALTA COMPLEXIDADE
Assistência Social
Assistência Comunitária
Total Geral do Programa: 1.824.212,59
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 43 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0027 RECONSTRUINDO VIDAS
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR E/OU SEM MORADIAS. UND UNIDADE 10 10
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 15.450,00
244
16
2020
021504
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PLANEJAMENTO HABITACIONAL
PROGRAMA RECOSNTRUINDO VIDA
Habitação
Assistência Comunitária
Total Geral do Programa: 15.450,00
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 44 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0028 VIDA LONGA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
IDOSOS ATENDIDOS ATRAVÉS DE MORADIA UND UNIDADE 4 4
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 15.450,00
244
16
2022
021504
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PLANEJAMENTO HABITACIONAL
PROGRAMA VIDA LONGA
Habitação
Assistência Comunitária
Total Geral do Programa: 15.450,00
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 45 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AÇÕES ADMINISTRATIVAS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 16.450,00
244
08
2030
020101
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADES DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Assistência Social
Assistência Comunitária
100 140.000,00
243
08
2034
020102
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
100 244.106,65
243
08
2035
020102
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 46 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 36.050,00
244
08
2028
020701
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
INATIVOS E PENSIONISTA (AUXÍLIO FUNERAL)
Assistência Social
Assistência Comunitária
100 1.923.787,00
122
08
2013
021201
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
100 336.974,80
244
08
2059
021201
0004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Assistência Social
Assistência Comunitária
Total Geral do Programa: 2.697.368,45
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 47 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0030 GESTÃO SISTEMA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AÇÕES REALIZADAS % PERCENTUAL 100 0
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 404.739,80
122
17
2200
030100
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
GABINETE DO DIRETOR EXECUTIVO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR EXECUTIVO
Saneamento
Administração Geral
100 1.000,00
122
17
1202
030200
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
CONSTRUÇÃO REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS DO SAAE
Saneamento
Administração Geral
100 6.360,00
244
08
2202
030200
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO SAAE
Assistência Social
Assistência Comunitária
Programa Descrição
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 48 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 9.510,00
274
09
2202
030200
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO SAAE
Previdência Social
Previdência Especial
100 469.474,00
331
11
2203
030200
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Trabalho
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
100 1.264.986,04
122
17
2203
030200
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Saneamento
Administração Geral
100 1.432.893,28
123
17
2204
030300
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TESOURARIA
Saneamento
Administração Financeira
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 49 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 3.741.219,12
512
17
2205
030400
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
100 7.417.946,85
512
17
2206
030500
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS
MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
100 447.466,31
512
17
2207
030600
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
100 593.134,66
122
17
2208
030700
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Saneamento
Administração Geral
Prefeitura Municipal de Garca - SP Page 50 of 54
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 191.838,00
122
17
2209
030700
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANEJAMENTO PARA INVESTIMENTOS
Saneamento
Administração Geral
Total Geral do Programa: 15.980.568,06
0031 MANTER E AMPLIAR OS SERVIÇOS DE ÁGUA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AÇÕES REALIZADAS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 234.200,00
512
17
1200
030400
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO SISTEMA ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Total Geral do Programa: 234.200,00
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0032 MANTER E AMPLIAR OS SERVIÇOS DE ESGOTO
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AÇÕES REALIZADAS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 1.900,00
512
17
1201
030500
0003 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS
OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Total Geral do Programa: 1.900,00
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0036 ADMINISTRAÇÃO GERAL - IAPEN
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AÇÕES ADMINISTRATIVAS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 1.015.242,70
122
04
2300
040100
0002 INSTITUTO DE APOSENT. E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
INST.DE APOSENT. E PEN. DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO IAPEN
Administração
Administração Geral
100 200,00
846
28
2300
040100
0002 INSTITUTO DE APOSENT. E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
INST.DE APOSENT. E PEN. DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MANUTENÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO IAPEN
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Total Geral do Programa: 1.015.442,70
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
0037 PREVIDÊNCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTA
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Metas
AÇÕES ADMINISTRATIVAS % PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção Meta Valor
100 163.770,00
274
09
0004
040100
0002 INSTITUTO DE APOSENT. E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
INST.DE APOSENT. E PEN. DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP - IAPEN
Previdência Social
Previdência Especial
100 11.829.936,25
272
09
2301
040100
0002 INSTITUTO DE APOSENT. E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
INST.DE APOSENT. E PEN. DOS SERVIDORES PÚBLICOS
INATIVOS E PENSIONISTAS FUNDO FINANCEIRO
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
100 20,00
274
09
2301
040100
0002 INSTITUTO DE APOSENT. E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
INST.DE APOSENT. E PEN. DOS SERVIDORES PÚBLICOS
INATIVOS E PENSIONISTAS FUNDO FINANCEIRO
Previdência Social
Previdência Especial
Programa Descrição
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 01, Data: 29/04/2022
100 11.573.080,00
272
09
2302
040100
0002 INSTITUTO DE APOSENT. E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
INST.DE APOSENT. E PEN. DOS SERVIDORES PÚBLICOS
INATIVOS E PENSIONISTAS FUNDO PREVIDENCIÁRIO L. 5071/16
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
100 20.140,00
272
09
2304
040100
0002 INSTITUTO DE APOSENT. E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
INST.DE APOSENT. E PEN. DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
Total Geral do Programa: 23.586.946,25
Total Geral da LDO: 200.709.917,39
Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Garca - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO
% PIB (c/PIB)x100
2023
Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante
2024 2025
Lei: 01, Data: 29/04/2022
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% RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/PIB)x100
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
Receita Total 206.895.262,81 194.481.547,04 802.541,74870 124,36410 219.308.978,58 206.150.439,86 1.436.208,11120 131,82590 232.467.517,29 218.519.466,25 841.938,05830 139,73550
Receitas Primárias ( I ) 195.769.252,49 184.023.097,33 759.384,22220 117,67630 207.515.407,63 195.064.483,17 1.358.974,50960 124,73680 219.966.332,09 206.768.352,16 796.661,95390 132,22110
 Receitas Primárias Correntes 193.535.222,62 181.923.109,26 750.718,47410 116,33340 205.147.335,97 192.838.495,81 1.343.466,50920 123,31340 217.456.176,13 204.408.805,56 787.570,80920 130,71230
 Impostos, Taxas e Contribuições de 29.381.514,00
Melhoria
27.618.623,16 113.970,18620 17,66110 31.144.404,84 29.275.740,55 203.958,11940 18,72080 33.013.069,13 31.032.284,98 119.564,91660 19,84410
 Contribuições 18.310.503,76 17.211.873,53 71.026,00370 11,00640 19.409.133,98 18.244.585,94 127.106,31290 11,66680 20.573.682,02 19.339.261,10 74.512,62910 12,36680
 Transferências Correntes 124.816.060,04 117.327.096,44 484.158,49510 75,02650 132.305.023,65 124.366.722,23 866.437,61390 79,52810 140.243.325,07 131.828.725,56 507.925,55530 84,29980
 Demais Receitas Primárias Correntes 21.027.144,82 19.765.516,13 81.563,78910 12,63940 22.288.773,50 20.951.447,09 145.964,46300 13,39770 23.626.099,91 22.208.533,92 85.567,70820 14,20160
 Receitas Primárias de Capital 2.234.029,87 2.099.988,07 8.665,74810 1,34290 2.368.071,66 2.225.987,36 15.508,00040 1,42340 2.510.155,96 2.359.546,60 9.091,14470 1,50880
Despesa Total 201.353.904,73 189.272.670,45 781.046,95400 121,03320 213.435.139,02 200.629.030,68 1.397.741,57840 128,29520 226.241.247,36 212.666.772,52 819.388,09660 135,99290
Despesas Primárias ( II ) 212.834.632,92 200.064.554,94 825.580,42250 127,93420 225.604.710,89 212.068.428,24 1.477.437,53040 135,61020 239.140.993,54 224.792.533,94 866.107,68730 143,74690
 Despesas Primárias Correntes 188.607.802,96 177.291.334,78 731.605,13170 113,37160 199.924.271,13 187.928.814,87 1.309.261,76250 120,17380 211.919.727,40 199.204.543,76 767.519,20400 127,38430
 Pessoal e Encargos Sociais 94.068.792,02 88.424.664,50 364.890,58190 56,54450 99.712.919,54 93.730.144,37 652.998,81820 59,93710 105.695.694,71 99.353.953,03 382.802,84930 63,53340
 Outras Despesas Correntes 94.539.010,94 88.866.670,28 366.714,54980 56,82710 100.211.351,59 94.198.670,50 656.262,94430 60,23670 106.224.032,69 99.850.590,73 384.716,35470 63,85090
 Despesas Primárias de Capital 9.510.023,07 8.939.421,69 36.889,15080 5,71640 10.080.624,46 9.475.786,99 66.015,87730 6,05940 10.685.461,92 10.044.334,21 38.700,01780 6,42300
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas14.716.806,89
Primárias
13.833.798,47 57.086,14000 8,84620 15.599.815,30 14.663.826,38 102.159,89060 9,37700 16.535.804,22 15.543.655,97 59.888,46550 9,93960
Resultado Primário (III) = ( I - II ) -17.065.380,43 -16.041.457,61 -66.196,20030 -10,25790 -18.089.303,26 -17.003.945,07 -118.463,02080 -10,87340 -19.174.661,45 -18.024.181,78 -69.445,73340 -11,52580
Juros, Encargos e Variações Monetárias 0,00
Ativos (IV)
0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Juros, Encargos e Variações Monetárias 0,00
Passivos (V)
0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV - V)) -17.065.380,43 -16.041.457,61 -66.196,20030 -10,25790 -18.089.303,26 -17.003.945,07 -118.463,02080 -10,87340 -19.174.661,45 -18.024.181,78 -69.445,73340 -11,52580
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Impacto de saldo das PPP (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1547.93], PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Data/hora da emissão: 29/ABR/2022 16h e 10m"
Prefeitura Municipal de Garca - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Realizadas
% (c/a)x100
ESPECIFICAÇÃO % PIB 2021 (b) 
Variação
Valor (c)=(b-a)
Metas Previstas
2021 (a) % PIB
Lei: 01, Data: 29/04/2022
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AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total 188.420.000,00 771.675,47200 113,25870 176.242.501,28 721.802,43800 105,93880 -12.177.498,72 -6,46000
Receitas Primárias ( I ) 175.451.027,21 718.560,95020 105,46310 165.202.387,96 676.587,57410 99,30260 -10.248.639,25 -5,84000
Despesa Total 188.420.000,00 771.675,47200 113,25870 169.360.488,31 693.617,10410 101,80210 -19.059.511,69 -10,12000
Despesa Primárias ( II ) 186.060.560,78 762.012,37160 111,84040 167.843.456,24 687.404,08830 100,89020 -18.217.104,54 -9,79000
Resultado Primário ( I - II ) -10.609.533,57 -43.451,42140 -6,37730 -2.641.068,28 -10.816,51420 -1,58760 7.968.465,29 -75,10670
Resultado Nominal 4.757.501,91 19.484,38350 2,85970 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Dívida Pública 0,00000
Consolidada
5.588.167,29 22.886,37950 3,35900 0,00 0,00000 0,00000 0,00
Dívida Consolidada 0,00000
Líquida
19.551.787,39 80.074,48660 11,75250 0,00 0,00000 0,00000 0,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1547.93], PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Data/hora da emissão: 29/ABR/2022 16h e 11m"
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
2024
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % % 2025 %
Lei: 01, Data: 29/04/2022
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AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
Receita Total 188.420.000,00 177.511.919,00 -5,79 182.694.739,25 2,92 206.895.262,81 13,25 219.308.978,58 6,00 232.467.517,29 6,00
Receitas Primárias ( I ) 175.451.027,21 164.591.375,04 -6,19 171.250.447,38 4,05 195.769.252,48 14,32 207.515.407,63 6,00 219.966.332,09 6,00
Despesa Total 188.420.000,00 177.511.919,00 -5,79 175.560.775,79 -1,10 201.353.904,73 14,69 213.435.139,02 6,00 226.241.247,36 6,00
Despesas Primárias ( II ) 186.060.560,78 176.090.719,00 -5,36 185.478.826,72 5,33 198.117.826,03 6,81 210.004.895,59 6,00 222.605.189,32 6,00
Resultado Primário (III) = ( I - II ) -10.609.533,57 -11.499.343,96 8,39 -14.228.379,34 23,73 -2.348.573,55 -83,49 -2.489.487,96 6,00 -2.638.857,24 6,00
Resultado Nominal 4.757.501,91 -5.891.860,00 -223,84 0,00 0,00 18.678.571,27 0,00 19.799.285,55 6,00 20.987.242,68 6,00
Dívida Pública Consolidada 5.588.167,29 10.809.028,01 93,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 19.551.787,39 -36.427.914,30 -286,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO
2024
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % % 2025 %
Receita Total 180.883.200,00 169.835.360,70 -6,11 176.300.423,38 3,81 194.481.547,04 10,31 206.150.439,86 6,00 218.519.466,25 6,00
Receitas Primárias ( I ) 168.432.986,12 157.473.569,69 -6,51 165.256.681,73 4,94 184.023.097,33 11,36 195.064.483,17 6,00 206.768.352,16 6,00
Despesa Total 180.883.200,00 169.488.380,26 -6,30 169.416.148,63 -0,04 189.272.670,45 11,72 200.629.030,68 6,00 212.666.772,52 6,00
Despesas Primárias ( II ) 178.618.138,35 169.835.360,70 -4,92 178.987.067,79 5,39 186.230.756,47 4,05 197.404.601,85 6,00 209.248.877,97 6,00
Resultado Primário (III) = ( I - II ) -10.185.152,23 -12.361.791,01 0,00 -13.730.386,06 0,00 -2.207.659,13 0,00 -2.340.118,68 0,00 -2.480.525,80 0,00
Resultado Nominal 4.567.201,83 -5.637.064,68 0,00 0,00 0,00 17.557.856,99 0,00 18.611.328,41 6,00 19.728.008,12 6,00
Dívida Pública Consolidada 5.364.640,60 10.341.588,22 92,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 18.769.715,89 -34.852.577,78 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1547.93], PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Data/hora da emissão: 29/ABR/2022 16h e 14m"
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
2024
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % % 2025 %
Lei: 01, Data: 29/04/2022
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AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1547.93], PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Data/hora da emissão: 29/ABR/2022 16h e 14m"
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1547.93], PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Data/hora da emissão: 29/ABR/2022 16h e 14m"
Prefeitura Municipal de Garca - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020
REGIME NORMAL
2021 % % 2019 %
Lei: 01, Data: 29/04/2022
Page 1 of 1
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 297.062.909,59 100,000 151.414.300,32 100,000 141.257.109,78 100,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2021 % % 2019 %
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1547.93], PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Data/hora da emissão: 29/ABR/2022 16h e 15m"
TOTAL 297.062.909,59 100,00 151.414.300,32 100,00 141.257.109,78 100,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1547.93], PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Data/hora da emissão: 29/ABR/2022 16h e 15m"
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019
Lei: 01, Data: 29/04/2022
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(a) (b) (c)
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 105.300,00 0,00 7.333.270,00
 Alienação de Bens Móveis 105.300,00 0,00 416.650,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 2.305.540,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 2.305.540,00
 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 2.305.540,00
DESPESAS EXECUTADAS
2021 2020 2019
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
VALOR(III)
7.438.570,00 7.333.270,00 7.333.270,00
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1547.93], PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Data/hora da emissão: 29/ABR/2022 16h e 17m"
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1547.93], PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Data/hora da emissão: 29/ABR/2022 16h e 17m"
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Lei: 01, Data: 29/04/2022
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RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2020 2019
PLANO PREVIDENCIÁRIO
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS CORRENTES(I) 11.184.419,96 9.030.685,36 15.432.303,77
 Receita de Contribuições dos Segurados 4.261.961,54 2.736.475,26 3.517.707,78
 Civil 4.261.961,54 2.736.475,26 3.517.707,78
 Ativo 84.173,49 2.633.386,49 3.406.709,45
 Inativo 0,00 103.088,77 96.706,19
 Pensionista 4.177.788,05 0,00 14.292,14
 Militar 0,00 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 1.879,48 1.479.796,30 7.402.140,29
 Civil 939,74 1.479.796,30 7.402.140,29
 Ativo 0,00 1.479.796,30 7.402.140,29
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 939,74 0,00 0,00
 Militar 939,74 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 939,74 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 6.920.578,94 4.814.413,80 983.527,40
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 4.814.413,80 971.798,67
 Outras Receitas Patrimoniais 6.920.578,94 0,00 11.728,73
 Receita de Serviços 0,00 0,00 12.662,39
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 3.516.265,91
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 1.648.610,83
 Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II) 0,00 0,00 171.923,46
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 1.695.731,62
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II) 11.184.419,96 9.030.685,36 15.260.380,31
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2020 2019
 Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
 Reformas 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V) 11.184.419,96 9.030.685,36 15.260.380,31
2021 2020 2019
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2020 2019
0,00 0,00 0,00
Prefeitura Municipal de Garca - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Lei: 01, Data: 29/04/2022
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VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2020 2019
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2021 2020 2019
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 171.923,46
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ) 2021 2020 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.294,00 2.269,20 380.098,44
Investimentos e Aplicações 146.476.497,04 143.557.252,90 151.807.869,70
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2020 2019
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES(VII) 19.683.194,52 6.534.958,04 0,00
 Receita de Contribuições dos Segurados 8.860.200,83 2.250.129,65 0,00
 Civil 3.437.653,69 2.250.129,65 0,00
 Ativo 44.483,07 2.074.831,97 0,00
 Inativo 17.519,49 45.985,24 0,00
 Pensionista 3.375.651,13 129.312,44 0,00
 Militar 5.422.547,14 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 5.422.547,14 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 7.894,72 4.058.572,82 0,00
 Civil 3.947,36 4.058.572,82 0,00
 Ativo 0,00 4.058.572,82 0,00
 Inativo 0,00 0,00 0,00
 Pensionista 3.947,36 0,00 0,00
 Militar 3.947,36 0,00 0,00
 Ativo 0,00 0,00 0,00
 Inativo 3.947,36 0,00 0,00
 Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 10.815.098,97 0,00 0,00
 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Patrimoniais 10.815.098,97 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 226.255,57 0,00
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 0,00 226.255,57 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIII) 19.683.194,52 6.534.958,04 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2020 2019
 Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
 Reformas 0,00 0,00 0,00
Prefeitura Municipal de Garca - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Lei: 01, Data: 29/04/2022
Page 3 of 3
 Pensões 0,00 0,00 0,00
 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X) 19.683.194,52 6.534.958,04 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2021 2020 2019
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 1.307.786,78 340.000,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO ) 2021 2020 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2020 2019
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2020 2019
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS ) 2021 2020 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2021 2020 2019
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1547.93], PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Data/hora da emissão: 29/ABR/2022 16h e 21m"
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2023
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
Lei: 01, Data: 29/04/2022
Page 1 of 3
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
2022 10.676.805,07 12.938.121,62 -2.261.316,55 158.633.883,64
2023 10.766.584,41 13.136.347,15 -2.369.762,74 156.264.120,90
2024 10.857.261,54 13.852.155,55 -2.994.894,01 153.269.226,89
2025 10.948.845,44 14.268.789,53 -3.319.944,09 149.949.282,80
2026 11.041.345,18 14.817.564,12 -3.776.218,94 146.173.063,86
2027 11.134.769,93 15.271.671,27 -4.136.901,34 142.036.162,52
2028 11.229.128,91 15.748.115,02 -4.518.986,11 137.517.176,41
2029 11.324.431,49 16.275.459,63 -4.951.028,14 132.566.148,27
2030 11.420.687,09 16.910.735,77 -5.490.048,68 127.076.099,59
2031 11.517.905,25 17.767.908,43 -6.250.003,18 120.826.096,41
2032 11.616.095,59 18.499.625,04 -6.883.529,45 113.942.566,96
2033 11.715.267,84 18.926.705,32 -7.211.437,48 106.731.129,48
2034 11.815.431,81 19.489.064,93 -7.673.633,12 99.057.496,36
2035 11.916.597,41 19.781.533,73 -7.864.936,32 91.192.560,04
2036 12.018.774,68 20.298.240,25 -8.279.465,57 82.913.094,47
2037 12.121.973,71 20.833.472,64 -8.711.498,93 74.201.595,54
2038 12.226.204,74 21.473.115,60 -9.246.910,86 64.954.684,68
2039 12.331.478,07 22.215.091,29 -9.883.613,22 55.071.071,46
2040 12.437.804,14 22.712.384,53 -10.274.580,39 44.796.491,07
2041 12.545.193,47 23.228.633,31 -10.683.439,84 34.113.051,23
2042 12.653.656,70 23.504.734,49 -10.851.077,79 23.261.973,44
2043 12.763.204,55 24.429.438,73 -11.666.234,18 11.595.739,26
2044 12.873.847,89 24.987.778,55 -12.113.930,66 -518.191,40
2045 12.985.597,65 25.446.342,13 -12.460.744,48 -12.978.935,88
2046 13.098.464,92 26.036.451,21 -12.937.986,29 -25.916.922,17
2047 13.212.460,86 26.383.011,57 -13.170.550,71 -39.087.472,88
2048 13.327.596,75 26.755.847,19 -13.428.250,44 -52.515.723,32
2049 13.443.884,01 26.718.929,86 -13.275.045,85 -65.790.769,17
2050 13.561.334,14 26.768.748,32 -13.207.414,18 -78.998.183,35
2051 13.679.958,77 26.731.542,96 -13.051.584,19 -92.049.767,54
2052 13.799.769,64 26.638.108,87 -12.838.339,23 -104.888.106,77
2053 13.920.778,63 26.404.064,83 -12.483.286,20 -117.371.392,97
2054 14.042.997,70 26.164.135,74 -12.121.138,04 -129.492.531,01
2055 14.166.438,97 25.931.195,05 -11.764.756,08 -141.257.287,09
2056 12.592.243,51 25.619.697,74 -13.027.454,23 -154.284.741,32
2057 12.718.165,94 25.175.119,59 -12.456.953,65 -166.741.694,97
2058 12.845.347,60 25.227.869,20 -12.382.521,60 -179.124.216,57
2059 12.973.801,08 25.280.693,02 -12.306.891,94 -191.431.108,51
2060 13.103.539,09 25.333.590,22 -12.230.051,13 -203.661.159,64
2061 13.234.574,48 25.386.559,99 -12.151.985,51 -215.813.145,15
2062 13.366.920,23 25.439.601,55 -12.072.681,32 -227.885.826,47
2063 13.500.589,43 25.492.714,14 -11.992.124,71 -239.877.951,18
2064 13.635.595,32 25.545.897,04 -11.910.301,72 -251.788.252,90
2065 13.771.951,28 25.599.149,56 -11.827.198,28 -263.615.451,18
2066 13.909.670,79 25.652.471,04 -11.742.800,25 -275.358.251,43
2067 14.048.767,50 25.705.860,83 -11.657.093,33 -287.015.344,76
2068 14.189.255,17 25.759.318,34 -11.570.063,17 -298.585.407,93
2069 14.331.147,72 25.812.842,99 -11.481.695,27 -310.067.103,20
2070 14.474.459,20 25.566.434,23 -11.091.975,03 -321.159.078,23
2071 14.619.203,79 25.920.091,53 -11.300.887,74 -332.459.965,97
2072 14.765.395,83 25.973.814,40 -11.208.418,57 -343.668.384,54
2073 14.913.049,79 26.027.602,37 -11.114.552,58 -354.782.937,12
2074 15.062.180,29 26.081.455,01 -11.019.274,72 -365.802.211,84
2075 15.212.802,09 26.135.371,91 -10.922.569,82 -376.724.781,66
2076 15.364.930,11 26.189.352,66 -10.824.422,55 -387.549.204,21
2077 15.518.579,41 26.243.396,93 -10.724.817,52 -398.274.021,73
2078 15.673.765,21 26.297.504,37 -10.623.739,16 -408.897.760,89
2079 15.830.502,86 26.351.674,68 -10.521.171,82 -419.418.932,71
2080 15.988.807,89 26.405.907,00 -10.417.099,11 -429.836.031,82
Prefeitura Municipal de Garca - SP
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2023
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
Lei: 01, Data: 29/04/2022
Page 2 of 3
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
2081 16.148.695,96 26.460.202,79 -10.311.506,83 -440.147.538,65
2082 16.310.182,92 26.514.560,12 -10.204.377,20 -450.351.915,85
2083 16.473.284,75 26.178.701,46 -9.705.416,71 -460.057.332,56
2084 16.638.017,60 26.238.803,41 -9.600.785,81 -469.658.118,37
2085 16.804.397,78 26.298.885,98 -9.494.488,20 -479.152.606,57
2086 16.972.441,75 26.358.950,19 -9.386.508,44 -488.539.115,01
2087 17.142.166,17 26.418.997,09 -9.276.830,92 -497.815.945,93
2088 17.313.587,83 26.479.027,73 -9.165.439,90 -506.981.385,83
2089 17.448.723,71 26.539.043,18 -9.090.319,47 -516.071.705,30
2090 17.661.590,95 26.599.044,50 -8.937.453,55 -525.009.158,85
2091 17.838.206,86 26.659.032,77 -8.820.825,91 -533.829.984,76
2092 18.016.588,93 26.719.009,07 -8.702.420,14 -542.532.404,90
2093 18.196.754,82 26.778.974,51 -8.582.219,69 -551.114.624,59
2094 18.378.722,37 26.838.930,18 -8.460.207,81 -559.574.832,40
2095 18.562.509,59 26.898.877,19 -8.336.367,60 -567.911.200,00
2096 18.748.134,68 26.958.816,67 -8.210.681,99 -576.121.881,99
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
Prefeitura Municipal de Garca - SP
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2023
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA
DESPESA
PREVIDENCIÁRIA
RECEITA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a-b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
 anterior) + (c)
(d) = ("d" exercício 
Lei: 01, Data: 29/04/2022
Page 3 of 3
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1547.93], PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Data/hora da emissão: 29/ABR/2022 16h e 22m"
Prefeitura Municipal de Garca - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTOS
2023 2024 2025
SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO
Lei: 01, Data: 29/04/2022
Page 1 of 1
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1547.93], PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Data/hora da emissão: 29/ABR/2022 16h e 24m"
Prefeitura Municipal de Garca - SP
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Lei: 01, Data: 29/04/2022
Page 1 of 1
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1547.93], PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Data/hora da emissão: 29/ABR/2022 16h e 25m"
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1547.93], PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Data/hora da emissão: 29/ABR/2022 16h e 25m"
Prefeitura Municipal de Garca - SP
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTIGENTES
Valor Valor
PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
Lei: 01, Data: 29/04/2022
Page 1 of 1
ARF (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1547.93], PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Data/hora da emissão: 29/ABR/2022 16h e 26m"
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Projeto de lei orçamentária anual do Município de Garça, 
para o exercício de 2023, será elaborado com observância às diretrizes nesta lei, à Constituição da 
República Federativa do Brasil – C.F./1988, na Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989, ao 
artigo 16, inciso II, da Lei Orgânica do Município, à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na 
Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas atualizações, à Emenda Constitucional 
federal nº 109, de 15 de março de 2021 e às disposições da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de 
setembro de 2019, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para 
prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos 
Estados, Distrito Federal e Municípios, e, nas portarias editadas pelo Governo Federal e nas 
orientações expedidas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 1º Integram a presente lei os seguintes anexos:
I – anexo I: Despesas Obrigatórias;
II – anexo II: Prioridades e Indicadores por Programas;
III – anexo IIA: Programas, Metas e Ações;
IV – anexo III: Metas Anuais;
V – anexo IV: Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
VI – anexo V: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
VII – anexo VI: Evolução do Patrimônio Líquido;
VIII – anexo VII: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
IX – anexo VIII: Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
X – anexo IX: Projeção Atuarial do RPPS;
XI – anexo X: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
XII – anexo XI: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e
XIII – anexo XII: Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
§ 2º Durante a elaboração orçamentária, ocorrendo alterações no 
orçamento que importem em retificação nas metas ou custos de programas estabelecidos no Plano 
Plurianual e nesta Lei, a Administração deverá informar as modificações nas peças de planejamento 
nos prazos estabelecidos pelas Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a 
Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação 
financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais, além da impreterível necessidade 
de prestação adequada dos serviços públicos, será elaborada de forma compatível com o processo de 
planejamento permanente, com a descentralização administrativa e a participação comunitária em 
audiências públicas.
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Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária, a critério 
da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, é facultado o desdobramento ou 
agrupamento das unidades e subunidades orçamentárias para fins de racionalizar os controles 
financeiro e orçamentário, para aberturas de fichas de despesa (dotações orçamentárias) por novas 
fontes de recursos e novos códigos de aplicação.
 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
encaminhará para as Secretarias Municipais, as orientações e os parâmetros para elaboração da 
proposta orçamentária para o exercício de 2023 até o dia 30 de junho de 2022, visando à posterior 
consolidação das informações recebidas para a edição final do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 
2023.
§ 1º O detalhamento das despesas será feito por categoria econômica, 
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elemento econômico, função, subfunção 
programa, projeto, atividade e operação especial, até o elemento da despesa. 
§ 2º As Secretarias Municipais deverão informar as estimativas das 
receitas vinculadas para o exercício de 2023, oriundas de transferências fundo a fundo, convênios e 
outras modalidades de transferências destinadas à aplicação relacionada aos programas e ações sob sua 
responsabilidade, até o dia 30 de julho de 2022.
§ 3º O prazo final para devolução das programações de despesas à 
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, devidamente detalhadas nos termos do § 
1º deste artigo, é até o dia 30 de julho de 2022
Art. 4º As Entidades da Administração Indireta encaminhara ao Poder 
Executivo sua proposta orçamentária, para inclusão no Projeto da Lei Orçamentária Anual do 
Município, até 01 de agosto de 2022,
Art. 5º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua 
proposta orçamentária, para inclusão no Projeto da Lei Orçamentária Anual do Município, até 01 de 
agosto de 2022, em conformidade com o limite previsto no inciso II do art. 29A da Constituição 
Federal. (EC nº 25, de 2000, e nº 58, de 2009).
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º A Prefeitura, as Autarquias e a Câmara Municipal deverão 
proceder, anualmente, à revisão geral de vencimento dos servidores públicos, incluindo os proventos 
de aposentadoria e pensão, dentro dos índices inflacionários apurados pelo Governo Federal, através 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE, ou outro que vier a 
substituí-lo.
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência 
para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, perfazendo até
2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição 
Federal, a:
I - Abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% do orçamento total das 
despesas, nos termos da legislação vigente, especialmente o inciso I do art. 7º da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964; (Redação dada pela Lei nº 4833/2021);
II - Abrir, por decreto municipal, créditos adicionais suplementares sem onerar o limite estabelecido 
no inciso anterior, quando se destinar a:
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a) Atender ao pagamento de despesas com precatórios judiciais, sentenças judiciais, requisitórios 
de pequenos valores, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos previstos 
no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) Atender a insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas 
de Trabalho das funções da Saúde (em especial tudo que se tratar sobre a covid-19-
coronavírus e Dengue ), de Assistência Social, de Segurança, de Defesa Civil e de Previdência 
Social, e de Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica, mediante a utilização de recursos previstos no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, 
de 17 de março de 1964;
c) Atender despesas derivadas de convênios celebrados com outros entes da federação e de 
despesas com tarifas bancárias, onde for necessário, e ainda, para atendimento a eventual 
adequação decorrente da implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao 
Setor Público - NBCASP, de acordo com as Instruções da Secretaria do Tesouro Nacional;
d) Atender despesas financiadas com recursos previstos no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei 
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
III - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, sendo que as 
alterações orçamentárias decorrentes serão realizadas por decreto do Poder Executivo sem onerar o 
limite fixado para abertura de créditos adicionais fixado no inciso I, exceto quando caracterizarem a 
criação, isolada ou em conjunto, de novos programas, ações, grupos de natureza e elementos de 
despesa inexistentes na Lei Orçamentária, o que exigirá a abertura de créditos adicionais especiais 
mediante autorização legislativa;
IV - Tomar empréstimos, financiamentos e/ou operações de crédito, de recursos federais e/ou 
estaduais, para fins de realização de investimentos no município, e que possam beneficiar a população, 
observados os limites permitidos pela legislação vigente, especialmente a Lei Complementar 
nº 101/2000 e a Resolução do Senado Federal nº 43/2001;
V- Cobrir despesas, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, apurados 
em balanço patrimonial.
VI- Na hipótese de a Reserva de Contingência não ser utilizada total ou parcialmente, o saldo poderá 
constituir-se em recurso livre para abertura de créditos adicionais ou suplementares, mediante decreto, 
sem onerar o limite fixado no inciso I.
VII- Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a realizarem, por ato próprio, transposições, 
remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão 
orçamentário para outro, desde que não haja alteração na fonte de recurso, sem onerar o limite fixado
no inciso I.
Art. 9º As despesas com publicidade de interesse do Município
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços 
públicos, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva excluída as despesas com a 
publicação de editais e outras publicações legais. 
Parágrafo único. As despesas de que trata o “caput” deste artigo 
serão destacadas no orçamento, nos moldes do art. 21 da Lei nº 12.232/2010.
Art. 10. Ficam proibidas as seguintes despesas:
I – contratação, a qualquer título, as empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor 
público da ativa;
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II – obras cujo custo global supere à mediana de seus correspondentes utilizados na Administração 
Pública Federal e Estadual;
III – pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
IV – pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
V – pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;
VI – distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de natal entre outros brindes; 
e
VII – pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais, a exemplo de OAB, CREA, 
CRC, entre outros.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, por meio 
de políticas públicas municipais, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização 
das Nações Unidas (ONU), que visam ações e programas para erradicar a pobreza, promover a 
prosperidade e o bem-estar para todos, proteger o meio ambiente e enfrentar as mudanças climáticas.
Art. 12. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 2023, durante a 
tramitação no Poder Legislativo deverão observar o art. 33 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
não poderão gerar ou aumentar despesas de custeio do Poder Executivo, deverão ser compatíveis com 
o Plano Plurianual – PPA vigente e conter os recursos necessários para cobertura, excluídos os que 
venham a incidir em anulação de despesas referentes à dotação para Pessoal e Encargos Sociais, à 
amortização e encargos da dívida, aos precatórios judiciais de qualquer natureza e às despesas que se 
constituam em obrigações constitucionais, legais ou de convênios e outros ajustes.
CAPÍTULO IV
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 13. A Lei Orçamentária obedecerá aos princípios da
Administração Pública: 
I - Legalidade;
II - Impessoalidade;
III - Publicidade;
IV - Eficiência.
Art. 14. A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos e 
entidades da Administração Direta e Indireta; e
II – O orçamento da seguridade social.
Art. 15. A Lei Orçamentária para o exercício de 2023 não conterá 
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e obedecerá ao disposto na Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à Constituição da República Federativa do Brasil –
C.F./1988, Constituição Estadual de 1989 e à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas 
atualizações.
Art. 16. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, 
no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e 
elemento econômico, nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e 
suas atualizações.
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Art. 17. O demonstrativo das receitas que compõem a base de cálculo 
para a devida aplicação mínima constitucional nas despesas com Educação e com Saúde, inclusive as 
vinculadas às outras fontes de recursos, serão objeto de anexo específico, demonstrando também o 
valor da aplicação total prevista para estas áreas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 18. Se verificado, ao final do bimestre, que as metas de 
arrecadação não foram atingidas, na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput 
do art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo promoverão a limitação de empenho e movimentação financeira, de 
acordo com os seguintes critérios:
I - Terão prioridade para fins de limitação de empenhos, as despesas relacionadas a obras e outros 
investimentos, inversões financeiras e despesas correntes que não afetem os programas e ações 
vinculadas à assistência social, à educação, à saúde, e à manutenção da cidade;
II - Serão revistos todos os contratos administrativos em vigor e as horas extras dos servidores, 
podendo ser objeto de regulamentação por decreto municipal.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que 
constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço 
da dívida.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenhos, as despesas 
decorrentes de contratos de terceirização de serviços públicos essenciais, de folha de pagamento, de 
amortização da dívida e de encargos sociais e trabalhistas, bem como de precatórios, requisitórios de 
pequenos valores e de sentenças judiciais.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para 
empenho e para movimentação financeira, de forma proporcional à participação dos dois poderes no 
total de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual de 2023 e de seus créditos adicionais.
§ 4º A limitação de empenhos terá como base percentual de redução 
proporcional ao déficit de arrecadação.
§ 5º A limitação de empenho e de movimentação financeira será 
determinada pelos chefes dos poderes Executivo e Legislativo, dando-se, respectivamente, por Decreto 
e Ato da Mesa.
Art. 19. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, verificada ao final de cada 
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no mesmo 
período, conforme dispõe o artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, e
II – 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
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§ 2º O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I – redução ou eliminação das despesas com adicional por serviços extraordinários (horas extras);
II – exoneração de cargos em comissão e de agentes políticos não eletivos;
III – demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV – redução de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V – suspensão da concessão de vantagens permanente. 
§ 3º Na verificação dos limites definidos neste artigo não serão 
computadas as despesas: 
I – De indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de demissão de servidores ou 
empregados;
II – Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o “caput” deste 
artigo;
IV – Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos 
provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do artigo 201 da Constituição Federal; e
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal.
Art. 20. O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os 
subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 6% (seis por 
cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 
158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, nos termos das Emendas Constitucionais 
nº 25/2000 e nº 58/2009, conforme art. 29-A e inciso II da Constituição Federal.
Art. 21. Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000, com base no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93 e suas 
atualizações, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites 
estabelecidos na legislação vigente para obras e serviços de engenharia, e para aquisição de bens e 
para prestação de serviços.
CAPÍTULO VI
DOS REPASSES
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a programar ações 
conjuntas para a consecução de finalidades de interesse público com órgãos dos governos federal e 
estadual, e, com outras entidades públicas, privadas e do terceiro setor, mediante formalização de 
convênios, acordos, ajustes, parcerias, termos de fomento e colaboração e outros instrumentos 
congêneres, nos termos da legislação vigente.
Art. 23. As parcerias entre a Administração Pública e as organizações 
da sociedade civil, e, entidades do terceiro setor, em regime de mútua cooperação, para a consecução 
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos 
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de 
fomento ou em acordos de cooperação, assim como as diretrizes para a política de fomento, de 
colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, serão realizadas na forma da Lei 
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2019, e, 
alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e, Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019.
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§ 1º Para celebração das parcerias de que trata o caput deverão ser 
obedecidas às disposições legais vigentes à época da assinatura do instrumento jurídico.
§ 2º Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com as 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, deverão ser observados os preceitos 
da Lei nº 9.790/99, Decreto Federal nº 3.100/99, bem como instruções e recomendações expedidas 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca da matéria.
§ 3º Quando se tratar de contratos de gestão, a serem firmados com as 
Organizações Sociais – OS, deverá ser observada os atos regulamentadores e, no que couber, as 
instruções e recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca da
matéria.
Art. 24. Os empenhos da despesa, referentes a transferências serão 
feitos, obrigatoriamente, em nome da organização da sociedade civil signatária de instrumento jurídico 
correspondente à parceria.
§ 1º Fica vedada a transferência de recursos financeiros às entidades 
que não prestarem contas de recursos anteriormente recebidos, até 31 de janeiro de 2022.
§ 2º A prestação de contas não poderá ultrapassar 31 (trinta e um) dias 
do encerramento do exercício, devendo o Poder Executivo, por meio de regulamento, instituir manual 
de orientação para formalização, execução e prestação de contas de repasses municipais às entidades 
do terceiro setor.
Art. 25. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a 
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 
11.079/2004.
Art. 26. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão 
estabelecidos conforme o cronograma de desembolso mensal, de forma a garantir o equilíbrio entre a 
receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda 
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
§ 1º Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos 
financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12 (um doze avos) das dotações consignadas ao 
Poder Legislativo, respeitando, em qualquer caso, o limite constitucional.
§ 2º Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá na 
Tesouraria da Prefeitura os valores dos juros de aplicação financeira.
Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar o 
custeio de despesas próprias da União ou do Estado de São Paulo, as quais somente poderão ocorrer 
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, na medida de suas 
disponibilidades orçamentárias e financeiras, e desde que haja convênio, acordo, ajuste ou outro 
instrumento congênere, de acordo com o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28. O Chefe do Executivo poderá encaminhar à Câmara 
Municipal projetos de lei que disponham sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
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I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II – revisão das taxas, de forma a adequá-las aos custos dos respectivos serviços;
III – revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
IV – atualização da planta genérica de valores, ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;
V – aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
Parágrafo único. Poderão ser adotadas medidas de fomento à 
participação de micros, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e 
serviços para a Administração Municipal, facilitando-se a abertura de novas empresas, através da 
desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O sistema de controle interno do Poder Executivo, no âmbito 
de suas atribuições, exercerá a fiscalização e avaliação dos resultados, principalmente em relação a:
I – execução de obras;
II – repasses a entidade do Terceiro Setor;
III – execução Financeira e Orçamentária;
IV – calendário de Auditoria Eletrônica Estadual e Federal. 
Parágrafo único. O sistema de controle interno desenvolvera 
protocolos para o controle dos custos e avaliação de resultados dos programas.
Art. 30. O Chefe do Executivo enviará à Câmara Municipal, até 30 de 
setembro de 2022, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2022.
Art. 31. Se até o primeiro dia útil do exercício de 2023 o autógrafo da 
Lei Orçamentária não for devolvido ao Poder Executivo para a devida publicação, fica autorizada a 
execução da programação orçamentária nos termos do projeto de lei originalmente encaminhado.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto para promover 
ajustes orçamentários, em obediência aos dispositivos fixados na presente Lei, sem onerar o limite 
estabelecido no inciso I do art. 8º.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Garça, 29 de abril de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Ofício n.º 093/2022.
Garça, 29 de abril de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara 
Municipal, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração 
da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.
Muito nos honra submeter ao exame dessa egrégia Casa Legislativa a 
compreendida Propositura, que trata das diretrizes do Município de Garça para a elaboração e 
a execução da Lei Orçamentária do exercício de 2023, na forma do inciso II, § 2º, do artigo 
165, da Constituição Federal, e do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
A elaboração da Proposta Orçamentária para 2023 observará o 
princípio da publicidade, buscando a contribuição de toda a sociedade, num processo de 
democracia participativa, voluntária e universal. 
Por fim, ressaltamos que para elaboração da Proposta Orçamentária 
foi observado os seguintes objetivos: combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão 
social; apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior; promover o 
desenvolvimento econômico do Município; reestruturar os serviços administrativos; buscar 
maior eficiência na arrecadação; prestar assistência à criança e ao adolescente; melhorar a 
infraestrutura urbana e oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população 
carente.
Destarte, considerando o relevante interesse público que envolve a
matéria aqui tratada, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto 
de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA

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