PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435, DE 07/12/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI Nº 5.421, DE 21/07/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 1.044.240,00 (UM MILHÃO, QUARENTA E QUATRO MIL,
DUZENTOS E QUARENTA REAIS), PARA O PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DO VALE
ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.751/2011 E ALTERAÇÕES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2021 A 2025
Unidade Orçamentária Gabinete do Prefeito
Unidade Executora Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Código da Unidade Nº. 02.01.02
Função Assistência Social
Código da Função Nº 08
Sub-Função Assistência à Criança e ao Adolescente
Código da Sub-Função Nº. 243
Programa Assistência Social
Código do Programa Nº. 0029
Atividade Vale Alimentação (Conselho Tutelar)
Código da Atividade Nº. 2072
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
4.500,00 0,00 0,00 0,00 R$ 4.500,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento do
Gabinete do Prefeito para o pagamento, em pecúnia, do vale alimentação.
Unidade Orçamentária Gabinete do Prefeito
Unidade Executora Cooperações Diversas
Código da Unidade Nº. 02.01.03
Função Segurança Pública
Código da Função Nº 06
Sub-Função Defesa Civil
Código da Sub-Função Nº.182
Programa Suporte Administrativo
Código do Programa Nº. 0002
Atividade Vale Alimentação (Corpo de Bombeiros)
Código da Atividade Nº. 2072
Ações
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
18.240,00 0,00 0,00 0,00 R$ 18.240,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento do
Gabinete do Prefeito para o pagamento, em pecúnia, do vale alimentação.
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Unidade Executora Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Código da Unidade Nº. 02.05.01
Função Administração
Código da Função Nº 04
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função Nº. 122
Programa Coordenação Administrativa
Código do Programa Nº. 0021
Atividade Vale Alimentação
Código da Atividade Nº. 2072
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
378.000,00 0,00 0,00 0,00 R$ 378.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa para o pagamento, em
pecúnia, do vale alimentação.
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade Nº. 02.10.01
Função Saúde
Código da Função Nº 10
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função Nº. 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº. 0010
Atividade Vale Alimentação
Código da Atividade Nº. 2072
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
126.000,00 0,00 0,00 0,00 R$ 126.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde para o pagamento, em pecúnia, do vale
alimentação.
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora Ensino Infantil Creche
Código da Unidade 02.11.04
Função Educação
Código da Função Nº 12
Sub-Função Educação Infantil
Código da Sub-Função Nº. 365
Programa Ensino Municipal
Código do Programa 0012
Atividade Vale Alimentação
Código da Atividade Nº. 2072
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
102.000,00 0,00 0,00 0,00 R$ 102.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação para o pagamento, em pecúnia, do vale
alimentação.
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora Ensino Infantil Pré Escola
Código da Unidade Nº. 02.11.05
Função Educação
Código da Função Nº 12
Sub-Função Educação Infantil
Código da Sub-Função Nº. 365
Programa Ensino Municipal
Código do Programa Nº. 0012
Atividade Vale Alimentação
Código da Atividade Nº. 2072
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
51.000,00 0,00 0,00 0,00 R$ 51.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação para o pagamento, em pecúnia, do vale
alimentação.
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora Ensino Fundamental
Código da Unidade Nº. 02.11.06
Função Educação
Código da Função Nº 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função Nº. 361
Programa Ensino Municipal
Código do Programa Nº. 0012
Atividade Vale Alimentação
Código da Atividade Nº. 2072
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
267.000,00 0,00 0,00 0,00 R$ 267.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação para o pagamento, em pecúnia, do vale
alimentação.
Unidade Orçamentária Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Executora Departamento de Gestão Administrativa
Código da Unidade Nº. 03.02.00
Função Trabalho
Código da Função Nº. 11
Sub-Função Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Código da Sub-Função Nº. 331
Programa Gestão do Sistema de Abastecimento de Água e
Saneamento Básico
Código do Programa Nº. 0030
Atividade Manutenção do Departamento de Gestão
Administrativa
Código da Atividade Nº. 2203
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
R$ 97.500,00 0,00 0,00 0,00 R$ 97.500,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da
Departamento de Gestão Administrativa do SAAE para o pagamento, em
pecúnia, do vale alimentação.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Gabinete do Prefeito
Unidade Executora Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Código da Unidade Nº. 02.01.02
Função Assistência Social
Código da Função Nº 08
Sub-Função Assistência à Criança e ao Adolescente
Código da Sub-Função Nº. 243
Programa Assistência Social
Código do Programa Nº. 0029
Ações
Atividade
Vale Alimentação (Conselho Tutelar)
Código da Atividade Nº. 2072
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 4.500,00
Unidade Orçamentária Gabinete do Prefeito
Unidade Executora Cooperações Diversas
Código da Unidade Nº. 02.01.03
Função Segurança Pública
Código da Função Nº 06
Sub-Função Defesa Civil
Código da Sub-Função Nº.182
Programa Suporte Administrativo
Código do Programa Nº. 0002
Ações
Atividade
Vale Alimentação (Corpo de Bombeiros)
Código da Atividade Nº. 2072
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 18.240,00
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Unidade Executora Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Código da Unidade Nº. 02.05.01
Função Administração
Código da Função Nº 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função Nº. 122
Programa Coordenação Administrativa
Código do Programa Nº. 0021
Ações
Atividade
Vale Alimentação
Código da Atividade Nº. 2072
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 378.000,00
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade Nº. 02.10.01
Função Saúde
Código da Função Nº 10
Sub-Função Administração Geral
Código da Sub-Função Nº. 122
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa Nº. 0010
Ações
Atividade
Código da Atividade Nº. 2072
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 126.000,00
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora Ensino Infantil Creche
Código da Unidade Nº. 02.11.04
Função Educação
Código da Função Nº 12
Sub-Função Educação Infantil
Código da Sub-Função Nº. 365
Programa Ensino Municipal
Código do Programa Nº. 0012
Ações
Atividade
Vale Alimentação
Código da Atividade Nº. 2072
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 102.000,00
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora Ensino Infantil Pré Escola
Código da Unidade Nº. 02.11.05
Função Educação
Código da Função Nº 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-Função Educação Infantil
Código da Sub-Função Nº. 365
Programa Ensino Municipal
Código do Programa Nº. 0012
Ações
Atividade
Vale Alimentação
Código da Atividade Nº. 2072
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 51.000,00
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora Ensino Fundamental
Código da Unidade Nº. 02.11.06
Função Educação
Código da Função Nº 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função Nº. 361
Programa Ensino Municipal
Código do Programa Nº. 0012
Ações
Atividade
Código da Atividade Nº. 2072
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 267.000,00
Unidade Orçamentária Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Unidade Executora Departamento de Gestão Administrativa
Código da Unidade Nº. 03.02.00
Função Trabalho
Código da Função Nº. 11
Sub-Função Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Código da Sub-Função Nº. 331
Programa Gestão do Sistema de Abastecimento de Água e
Saneamento Básico
Código do Programa Nº. 0030
Ações
Atividade
Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa
Código da Atividade Nº. 2203
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 97.500,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 1.044.240,00 (um milhão, quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais), cuja cobertura
far-se-á por anulação parcial, das seguintes dotações do orçamento vigente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
02.01.02 – 08.243.0029.2072 – Vale Alimentação (Conselho
Tutelar).
060 01.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 4.500,00
02.01.03 – 06.182.0002.2072 – Vale Alimentação (Bombeiros)
086 01.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 18.240,00
02.05.01 – 04.122.0021.2072 – Vale Alimentação (Gestão
Administrativa).
128 01.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 378.000,00
02.10.01 – 122.0010.2072 – Vale Alimentação (Secretaria
Municipal de Saúde).
257 01.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 126.000,00
02.11.04 – 12.365.0012.2072 – Vale Alimentação (Ensino
Infantil Creche).
424 01.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 102.000,00
02.11.05 – 12.365.0012.2072 – Vale Alimentação (Educação
Infantil Pré Escola).
441 01.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 51.000,00
02.11.06 – 12.361.0012.2072 – Vale Alimentação (Ensino
Fundamental).
459 01.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 267.000,00
03.02.00 – 11.331.0030.2203 – Proteção e Benefícios ao
Trabalhador.
18 04.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 97.500,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 03 de maio de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 094/2022
Garça, 03 de maio de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante 1.044.240,00 (um milhão, quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais), para o pagamento,
em pecuniária, do vale alimentação instituído pela Lei Municipal nº 4.751/2011 e alterações, tendo em
vista o decidido no Memorando 1Doc. nº 8.226/2022.
O Memorando 1Doc. nº 8.226/2022 trata de solicitação da Secretaria
Municipal de Gestão Administrativa, solicitando orientações acerca da empresa SindPlus, administradora
do cartão vale-alimentação.
Foi relatado no expediente que algumas empresas não estariam aceitando
o cartão “vale-alimentação” da Prefeitura Municipal, tendo em vista que a empresa SindPlus não estaria
reembolsando tais lojista pelas vendas realizadas aos servidores.
Desta forma, a Procuradoria-Geral notificou a empresa para apresentação
de justificativa, sendo que após trâmite, foi decidido pela suspensão dos Contratos Administrativos nº
048/2021 e 024/2021, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo o vale-alimentação ser pago em pecúnia
nesse período, até que a empresa comprovasse que a situação com os estabelecimentos comerciais estava
regularizada, comprovando a quitação com os comerciantes locais e os cadastrando novamente para
aceitação do cartão vale-alimentação, sob pena de rescisão contratual e aplicação da penalidades legais.
Assim, tendo em vista o relatado alhures, o vale-alimentação,
inicialmente, num período de 60 (sessenta) dias, será pago em pecúnia, para que não aja prejuízo aos
servidores, pelo que solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo
54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA