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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 316/2022 – CM
Garça, 28 de abril de 2022.
Requerimento nº 260/2022
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana
Assunto: Informar quando será rateado com os
professores a sobra dos recursos do
FUNDEB.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos
que, como afirmado pelo Nobre Edil no presente Requerimento que de acordo
com a legislação vigente, a bonificação poderá ser concedida se os recursos
anuais atingirem o mínimo de 70%, e, conforme já informado por meio do
Ofício nº 170, de 25 de março de 2022 (em resposta ao Requerimento nº
144/2022), não se trata do caso do Município de Garça, considerando que os
valores utilizados chegam a 98%.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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