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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 353/2022 – CM
Garça, 09 de maio de 2022.
Requerimento nº 284/2022
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana
Assunto: Informações sobre o cumprimento da
sentença de Ação Civil Pública –
adaptações Conjunto Poliesportivo
“Manoel Gouveia Chagas”.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o ProcuradorGeral do Município informou que:
a) Sim. Alegação de ilegitimidade passiva e que as obras de
adaptação estão sendo realizadas pelo Município;
b) Prejudicado.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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