materia nº 390/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O 
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre os membros da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações – JARI. 
Considerando que a Lei nº 5.331, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;
Considerando que seu artigo 6º que diz:
Art. 6º Não poderão fazer parte da JARI pessoas que tenham impedimentos:
I.quanto à idoneidade;
II.por estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de
dirigir ou cassação da sua habilitação ou proibição de obter o documento de
habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;
III.no julgamento do recurso em que lavrou o Auto de Infração de Trânsito;
IV.por estarem condenados criminalmente por sentença transitada em
julgado;
V.por serem membros e assessores do Conselho Estadual de Trânsito -
CETRAN;
VI.por executarem serviços, atividades ou funções profissionais que estejam
relacionadas com Autoescolas e Despachantes;
VII.a autoridade de trânsito e seus agentes.
VIII. seja filiado a partido político.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se algum membro
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI possui filiação partidária. Caso afirmativo,
encaminhar Portaria de nomeação, informar por quanto tempo e qual será a atitude adotada pela
prefeitura.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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