materia nº 400/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando à Secretaria Estadual de Saúde informações em relação ao
funcionamento da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil em nosso município. Considerando que o pronunciamento do secretário estadual de saúde
e o parecer da consultoria jurídica da secretaria de estado da saúde desqualificando a Associação
Hospitalar Beneficente do Brasil como organização social por perda superveniente dos
requisitos exigidos, conforte print anexo;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se à Secretaria Estadual de Saúde para que através do setor competente, informe o que
segue:
1) Há algum risco da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil
não estar mais habitada a funcionar no município de Garça, como ocorreu em outras cidades?
2) Caso isso venha a ocorrer, há outra organização para substituí-la?
3) Por quais motivos a Secretaria de Estado da Saúde emitiu referido
parecer?
4) Quais requisitos foram perdidos pela Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil para que fosse desqualificada como organização social?
5) A Associação Hospitalar Beneficente do Brasil pode receber
recursos federais, estaduais e/ou municipais?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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