CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, o qual busca alterar a Lei Municipal n° 4.990, de 20 de março de 2015, no tocante ao
exercício do poder de polícia administrativa no combate à proliferação do mosquito transmissor do
vírus da dengue.
Na prática, o Projeto de Lei visa enrijecer as medida nos casos em que
se verificar a recusa ou oposição no ingresso de agentes públicos no imóvel para realizarem a vistoria.
Deverá a multa será aplicada imediatamente, sem necessidade de
aguardar 24 horas para realização de nova visita ao local, conforme exigido pela legislação atualmente
em vigor.
Em tais casos, além da lavratura do Auto de Infração, os agentes
deverão comunicar a autoridade policial competente da possível prática dos crimes previstos nos
artigos 268 e 330 do Código Penal.
Contudo, nos casos em que o imóvel se encontrar fechado, desocupado
ou em estado de abandono, manteve-se a obrigatoriedade de notificação do responsável para que, em
dia e hora definidos, permita o acesso da fiscalização, sob pena de ser lavrado Auto de Infração.
Por fim, considerando o exponencial aumento no número de casos de
dengue em nosso município, evidenciando a urgência e o interesse público relevante, solicitamos
especial atenção para aprovação da matéria.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI
(De autoria da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.990, DE 20 DE MARÇO DE 2015, NO TOCANTE AO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO COMBATE À
PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 17 da Lei nº 4.990, de 20 de março de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Nos casos de recusa ou oposição no ingresso de agentes públicos no imóvel,
dificultando o exercício da ação de vigilância em saúde, será imediatamente lavrado,
na forma do art. 18 desta Lei, o respectivo Auto de Infração e, ato contínuo,
comunicada a autoridade policial competente da possível prática dos crimes previstos
nos artigos 268 e 330 do Código Penal.
§ 1º Nos casos em que o imóvel encontrar-se fechado, desocupado ou em estado de
abandono, será notificado o seu o proprietário, locatário, possuidor, responsável,
administrador ou procurador para que, em dia e hora definidos, permita o acesso da
fiscalização, sob pena de aplicação do caput deste artigo.
§ 2º Após a lavratura do Auto de Infração, persistindo as dificuldades às diligências,
deverá a autoridade sanitária providenciar a publicação no Diário Oficial Eletrônico
do Município (DOEM) da Comunicação de Ingresso Compulsório – CIC, com a data,
horário e nome do fiscal sanitário que realizará nova visita, ocasião em que o agente
designado ingressará compulsoriamente no imóvel para a efetivação das providências
necessárias à prevenção e controle do vetor da dengue.
§ 3º Na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, o agente responsável
pela visita poderá solicitar reforço policial, devendo, após concretizar a diligência,
emitir relatório de vistoria assinado por 02 (duas) testemunhas.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).