PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 857.414,15 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E
QUATORZE REAIS E QUINZE CENTAVOS), PARA IMPLEMENTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA EM ÁREA DE SISTEMA DE LAZER, CONVÊNIO 101960/2021 DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade Nº. 02.15.02
Função Urbanismo
Código da Função Nº. 15
Sub-função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função Nº. 451
Programa Planejamento e Infraestrutura Urbana
Código do Programa Nº. 0005
Projeto Obras de Infraestrutura Urbana
Código do Projeto Nº. 1001
Ação Implementação de Infraestrutura em área de Sistema de Lazer –
Convênio 101960/2021
Código da Ação 0010
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 857.414,15 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 857.414,15
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para implementação de infraestrutura em Área
de Sistema de Lazer, através do Convênio nº 101960/2021 da Secretaria de Desenvolvimento
Regional, Governo do Estado de São Paulo.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade Nº. 02.15.02
Função Urbanismo
Código da Função Nº. 15
Sub-função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função Nº. 451
Programa Planejamento e Infraestrutura Urbana
Código do Programa Nº. 0005
Ações
Projeto
Obras de Infraestrutura Urbana
Código do Projeto Nº. 1001
Ação Sistema de Lazer – Convênio 101960/2021,
Secretaria de Desenvolvimento Regional
Governo do Estado de São Paulo.
Código da Ação 0010
Unidade de Medida Percentual
Meta Física Para o Exercício 100%
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 857.414,15
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no montante de R$ 857.414,15 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quatorze reais e
quinze centavos), cuja cobertura far-se-á por:
I. R$ 499.998,41 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e
um centavos), com recursos de transferência do Convênio 101960/2021 da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, Governo do Estado de São Paulo;
II. R$ 357.415,74 (trezentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e quatro
centavos), contrapartida do Município, superávit do exercício anterior.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 12 de maio de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 097/2022
Garça, 12 de maio de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante de R$ 857.414,15 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quatorze reais e quinze
centavos), para cumprir com as despesas da implementação de infraestrutura em Área de Sistema de
Lazer, através do Convênio nº 101960/2021 da Secretaria de Desenvolvimento Regional, Governo do
Estado de São Paulo, cuja operação far-se-á com os seguintes recursos:
I. R$ 499.998,41 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e
um centavos), com recursos de transferência do Convênio 101960/2021 da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, Governo do Estado de São Paulo;
II. R$ 357.415,74 (trezentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e quatro
centavos), contrapartida do Município, superávit do exercício anterior.
A obra a ser realizada junto a área do Ginásio de Esportes “João
Gonzales” dotará o Município de importante equipamento de esporte e lazer, beneficiando os munícipes
com um local de fácil acesso, iluminado e adaptado para o desenvolvimento de diversas modalidades
esportivas, uma vez dará acesso a campos de futebol, quadras de tênis, quadras multiuso, ginásio de
esporte, todos dotados de banheiros e vestiários para o maior conforto da população.
O local onde a obra será implantada fica em um bairro populoso, em sua
maioria formado por famílias de baixa renda e que não possui outros locais para desenvolverem
atividades físicas e de lazer.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA