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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre a Emenda Constitucional nº 120, que trata
sobre a remuneração dos Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde . Considerando que, foi publicada na edição de 06 de maio de 2022 no
Diário Oficial da União a Emenda Constitucional nº 120;
Considerando que, a Emenda Constitucional estabelece que cabe aos
estados e município estabelecer incentivos, auxílios e gratificações a fim de valorizar o trabalho
dos Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde;
Considerando que, além disso, referida Emenda estabelece que o
vencimento dos Agentes não será inferior a dois salários mínimos;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe a possibilidade de proceder às medidas cabíveis (legais e orçamentárias) visando
garantir o direito conquistado pelos Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários
de Saúde. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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