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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar se consta no Projeto de Lei nº 21/2022, que
estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, previsão para
pagamento de pró-labore aos policiais de nosso município. Considerando que foi encaminhado a esta Casa, o Projeto de Lei nº 21/2022, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023;
Considerando que, em resposta ao requerimento nº126/2022, o qual
solicitava informações sobre a possibilidade de pagamento de pró-labore aos policiais militares
de nosso município, fora informado pelo Executivo que: “não há dotação para implantação do
pleiteado neste ano, por não fazer parte da Lei Orçamentária Anual. Assim sendo, dentro da
legalidade, o Executivo realizará estudos para que a possibilidade de concretização do pleito
ocorra em momento futuro e oportuno” Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se consta no Projeto de Lei nº 21/2022, que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, previsão para pagamento de pró-labore aos policiais de
nosso município? Caso afirmativo, qual o valor? Caso negativo, por quais motivos?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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