PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 098/2022
Garça, 12 de maio de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, no âmbito do Município
de Garça.
Inicialmente, convém esclarecer que a norma apresentada visa alterar
regras e requisitos para concessão do benefício de aposentadoria, estabelecendo regras de transição, forma
de cálculo dos proventos, bem como alterar as regras e requisitos para concessão do benefício de pensão
por morte, buscando compatibilizar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 103 de 23 de
outubro de 2019 e à Emenda Constitucional do Estado de São Paulo nº 49/2020.
Pois bem.
Senhor Presidente, além da necessidade de compatibilizar as normas
municipais à luz dos preceitos constitucionais, não se pode perder de vista que o equilíbrio do regime
próprio de previdência social do Município de Garça depende não apenas do controle das despesas com o
pagamento de benefícios, mas também de adequadas fontes de financiamento.
Neste sentido, as novas regras buscam evitar distorções e corrigir
situações que não guardam conformidade com os objetivos da previdência dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo do Município de Garça, contribuindo para a redução do elevado
comprometimento dos recursos públicos com despesas obrigatórias, o que acaba por prejudicar
investimentos em saúde, educação, mobilidade urbana, entre outros também essenciais.
Importante consignar que o projeto prevê expressamente o direito
adquirido pelo servidor em relação às normas vigentes anteriores a aprovação desta Lei Complementar,
estabelecendo, ainda, em consonância com a mencionada Emenda Constitucional nº 103/2019, regras
gerais e transitórias para a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão.
O Município de Garça assume sua responsabilidade impondo ao seu
regime próprio de previdência a observância de critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial
estabelecidos na Carta da República.
Para melhor compreensão de Vossa Excelência, destaco os Capítulos e
suas respectivas Seções que se divide o presente projeto de Lei Complementar:
• CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
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Seção I
Dos segurados
Seção II
Da perda da qualidade de segurado
Seção III
Dos Dependentes
Seção IV
Da Perda da Qualidade de Dependente
Seção V
Da Filiação ao IAPEN
Seção VI
Da Inscrição no IAPEN
• CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS
Seção I
Da Carência
Seção II
Regras de Solicitação de Aposentadoria
Seção III
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho
Seção IV
Da Aposentadoria Compulsória
Seção V
Da Aposentadoria Voluntária
Seção VI
Da Aposentadoria Especial do Professor
Seção VII
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria Voluntária
Seção VIII
Da Aposentadoria Especial do Servidor com Deficiência
Seção IX
Da Aposentadoria Especial do Servidor Exposto a Agentes Químicos, Físicos e Biológicos
Prejudiciais à Saúde
Seção X
Do Direito Adquirido
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Seção XI
Do Cálculo dos Proventos de Aposentadoria
Seção XII
Do Abono Permanência
Seção XIII
Da Pensão por Morte
• Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
• CAPÍTULO V
DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
• CAPÍTULO VI
DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Senhor Presidente, da leitura do presente projeto, é possível se concluir
que a propositura objetiva promover o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência
do Município de Garça, com vistas à garantia dos pagamentos dos proventos de aposentadorias e pensões
por morte presentes e futuros, adequando os requisitos e critérios de concessões de benefícios
compatibilizados com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 e à Emenda Constitucional do Estado de
São Paulo nº 49/2020, além da realidade social e fiscal do Município de Garça.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção dos
nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação
em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As aposentadorias e as pensões do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS passam a ser regidas por esta Lei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2º São beneficiários do RPPS de que trata esta lei
complementar os segurados e seus dependentes.
Seção I
Dos segurados
Art. 3º São segurados do Regime Próprio de Previdência Social de
que trata esta Lei Complementar os servidores públicos titulares de cargos efetivos estáveis dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Garça, incluídas suas Autarquias.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput deste artigo o servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por
regime próprio de previdência social.
§ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor
mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 4º O servidor afastado em decorrência de reclusão ou
detenção, licença para trato de interesses particulares, para o exercício de mandato eletivo, ou
qualquer espécie de licença sem vencimentos, fica obrigado a recolher, mensalmente, até o dia 5
(cinco) do mês subsequente, a contribuição relativa à sua parte e a parte patronal, levando em
consideração a sua última remuneração, sob pena da perda da qualidade de segurado.
Art. 5º. O servidor titular de cargo efetivo filiado ao IAPEN
permanecerá vinculado ao RPPS nas seguintes condições:
I. quando cedido a outro órgão, Poder ou outro Ente Federado com ou sem ônus;
II. quando licenciado ou afastado do cargo efetivo sem remuneração;
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III. quando afastado do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo.
Parágrafo Único. O servidor em exercício de mandato eletivo que
ocupe concomitantemente o cargo efetivo continua vinculado ao RPPS pelo cargo efetivo.
Art. 6º O servidor inativo que voltar a ocupar cargo de provimento
efetivo acumulável será contribuinte obrigatório do IAPEN em relação ao novo cargo,
respeitando-se o limite legal para recebimento dos proventos.
Seção II
Da perda da qualidade de segurado
Art. 7º A perda da qualidade de segurado decorrerá:
I. para o segurado ativo, pela vacância do cargo público de provimento efetivo por:
a) exoneração;
b) demissão;
c) posse em outro cargo efetivo na União, Estado ou outro Município, desde que inacumulável
nos termos do disposto no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal;
d) falecimento;
e) após 3 (três) meses sem recolhimento das contribuições devidas, nas hipóteses previstas no
artigo 4º.
II. para o segurado inativo por:
a) sentença judicial com trânsito em julgado;
b) falecimento.
Art. 8º A perda da qualidade de segurado importa na caducidade
dos direitos inerentes a essa qualidade.
Parágrafo Único. Não será concedido o benefício da pensão por
morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado.
Seção III
Dos Dependentes
Art. 9º São beneficiários do IAPEN, na condição de dependentes
do segurado, sucessivamente:
I. o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou
mental grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;
II. os pais, ou um ou outro, desde que, comprovadamente, vivam sob dependência
econômica do servidor, em caso de invalidez ou interdição;
III. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte um) anos, desde que
não exerça atividade remunerada e inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave,
e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;
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§ 1º A existência de dependente indicado em qualquer das classes
dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos das classes
subsequentes.
§ 2º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade
de condições.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o
menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação,
a ser comprovada mediante relatório socioeconômico.
§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos
do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
§ 5º A declaração de dependente companheira ou companheiro
somente será considerada, entre outras obrigações, mediante a entrega de declaração passada em
tabelionato, nos termos da Lei.
§ 6º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem
ser casada, ou que esteja separada de fato, mantenha união estável com o segurado ou segurada,
na forma do Código Civil.
§ 7º Considera-se união estável aquela verificada entre pessoas
como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados
ou viúvos, vivendo juntos na união livre tutelada pelo artigo 226, § 3°, da Constituição Federal.
§ 8º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I
deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Seção IV
Da Perda da Qualidade de Dependente
Art. 10. A perda da qualidade de dependente, para os fins do
RPPS, ocorre:
I. para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, sem direito a pensão alimentícia;
b) pela anulação do casamento, com sentença judicial transitada em julgado;
c) pela separação de fato;
d) pelo óbito
II. para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou
segurada;
III. para os filhos ou equiparados ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou pela
emancipação;
IV. para os dependentes em geral:
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a) pela cessação da invalidez ou dependência econômica;
b) pelo casamento ou união estável;
c) por ordem judicial;
d) pela renúncia expressa;
e) pelo falecimento.
Seção V
Da Filiação ao IAPEN
Art. 11. Filiação é o vínculo que se estabelece entre os segurados e
dependentes e o IAPEN, do qual decorrem direitos e obrigações.
Art. 12. A filiação dos segurados ao IAPEN decorre,
automaticamente, da investidora em cargo de provimento efetivo no Município de Garça, em
seus Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias, e se consolida através do início
do recolhimento das contribuições.
Parágrafo Único. O segurado que exercer, concomitantemente,
mais de um cargo efetivo sujeito ao RPPS de que trata esta Lei Complementar, será
obrigatoriamente filiado em relação a cada um deles.
Seção VI
Da Inscrição no IAPEN
Art. 13. Considera-se inscrição o ato administrativo através do qual
o segurado é cadastrado no IAPEN, mediante comprovação de dados pessoais e outros elementos
necessários e úteis à sua identificação.
Art. 14. Os segurados serão inscritos mediante remessa de
Memorando ao IAPEN, pela área de Recursos Humanos do Poder ou órgão em que o segurado
estiver lotado, contendo as informações acerca do ato administrativo de nomeação para o cargo
de provimento efetivo, o termo de posse, com os respectivos documentos comprobatórios, que
poderão ser remetidos através de meios magnéticos estipulados e validados pelo IAPEN.
§ 1º Constitui requisito acessório e obrigatório a juntada de
informações e documentos acerca do exame médico realizado para o ingresso no serviço público
para o exercício do cargo efetivo.
§ 2º Em caso de óbito do segurado no período compreendido entre
a investidora no cargo de provimento efetivo e o início do exercício de suas atribuições será
vedada a sua inscrição post mortem e a de seus dependentes.
Art. 15. Considera-se a inscrição de dependente, para os efeitos do
RPPS, o ato efetivado perante o IAPEN, mediante a apresentação de:
I. cônjuge e filhos: certidão de casamento e nascimento respectivamente, devidamente
atualizadas;
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II. companheira ou companheiro: declaração de que trata o § 5° do artigo 9º, acompanhada
da cédula de identidade e do comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas; certidão de
nascimento da prole comum, se for o caso; certidão de casamento com averbação da separação
judicial ou divórcio quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados;
comprovação da separação de fato, se casado(a), ou do óbito, se for o caso;
III. equiparado a filho ou filha: mediante requerimento do segurado e certidão judicial de
tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do
dependente.
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser
feita no ato de sua inscrição.
§ 2º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de
dependente deve ser comunicado ao IAPEN por ato de Memorando da área de Recursos
Humanos do órgão de lotação do segurado, acompanhado dos documentos comprobatórios
pertinentes.
§ 3º O segurado inativo deverá comunicar ao IAPEN qualquer fato
superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente, com as provas cabíveis.
§ 4º O segurado casado que esteja separado de fato, somente
poderá inscrever o companheiro(a), mediante comprovação da união estável nos termos da Lei.
§ 5º No caso de dependente inválido, a invalidez será comprovada
mediante exame médico-pericial, a cargo servidor, desde que não seja beneficiário de outro
regime previdenciário.
§ 6º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica,
conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §
7º e 8º deste artigo:
I. certidão de nascimento de filho havido em comum;
II. certidão de casamento religioso;
III. declaração de imposto de renda do segurado, em que conste seus dependentes;
IV. disposições testamentárias;
V. anotação constante na carteira profissional, feita pelo órgão competente;
VI. declaração especial feita em tabelião;
VII. prova de residência no mesmo domicílio;
VIII. prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos
da vida civil;
IX. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X. conta bancária conjunta;
XI. anotação constante em ficha ou livro de registro de empregado;
XII. apólice de seguro no qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa como
sua beneficiária;
XIII. ficha de inscrição em planos de assistência médica do segurado na qual conste seus
dependentes;
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XIV. escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
XV. declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos;
XVI. quaisquer outros documentos que possam servir a convicção do fato a comprovar.
§ 7º Para comprovação do vínculo de companheira e companheiro,
poderá o IAPEN solicitar a apresentação de outros documentos além daqueles elencados no § 6º
deste artigo, ou ainda promover diligências necessárias a instruir o processo de pensão por
morte.
§ 8º A comprovação de união estável e de dependência econômica
exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24
(vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente
testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 9º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação pelo
segurado, no ato de inscrição dos filhos menores, com idade entre 16 (dezesseis) anos completos
e 18 (dezoito) anos.
Art. 16. Ocorrendo falecimento do segurado, sem que tenha sido
feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, através da instauração de processo
administrativo junto ao IAPEN, com a juntada da documentação para comprovação do vínculo e
da dependência.
Art. 17. A perda da qualidade de segurado implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS
Art. 18. O RPPS compreende as seguintes prestações, expressas
em benefícios:
I. Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) aposentadoria especial de professor;
e) aposentadoria especial do servidor com deficiência;
f) aposentadoria especial do servidor exposto a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde.
II. Quanto aos dependentes:
a) pensão por morte.
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Parágrafo Único. O valor dos benefícios previstos nas alíneas dos
incisos I e II deste artigo não poderá ser superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social
para o servidor que ingressar após a implementação do regime de Previdência Complementar no
Município de Garça ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos
§§ 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal, e nem inferior ao salário mínimo vigente no
país.
Seção I
Da Carência
Art. 19. Período de carência é o tempo mínimo de contribuições
mensais indispensáveis para que o segurado ou seu dependente faça jus ao benefício.
Art. 20. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições
anteriores somente serão computadas para efeito de nova carência, depois que o segurado
contribuir com, no mínimo, o equivalente a 1/10 (um dez avos) da carência exigida para o
benefício a ser requerido, contados a partir da nova filiação ao IAPEN.
Art. 21. O período de carência é contado para os segurados a partir
da data da filiação ao IAPEN.
Art. 22. A concessão dos benefícios pecuniários do RPPS,
ressalvado o disposto no artigo 23 desta Lei Complementar, depende dos seguintes períodos de
carência:
I. 60 (sessenta) contribuições mensais para o IAPEN, nos casos de Aposentadoria por
Incapacidade Permanente para o Trabalho;
II. 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IAPEN nos casos de aposentadoria
voluntária, aposentadoria especial de professor, aposentadoria especial do servidor com
deficiência, aposentadoria especial do servidor exposto a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde.
Art. 23. Independe de carência a concessão dos seguintes
benefícios:
I. Aposentadoria compulsória;
II. Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho nos casos de acidente de
trabalho ou nos casos de doenças elencadas no § 6° do artigo 26;
§ 1º Entende-se como acidente de trabalho aquele que ocorre
dentro do tempo da jornada de trabalho, no exercício de suas funções, que lhe tenha causado
lesão corporal de natureza grave com perda total e permanente da capacidade laborativa.
§ 2º O acidente de trabalho deverá ser comprovado pelo Boletim de
Ocorrência e laudo médico do primeiro atendimento.
Seção II
Das Regras de Solicitação de Aposentadoria
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Art. 24. Os pedidos de aposentadoria serão protocolados via
sistema digital no Ente ao qual o servidor estiver vinculado, ficando a cargo deste informar de
forma discriminada quanto ao tempo total de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço
público, tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria,
e idade, comprovados documentalmente.
§ 1º O pedido referido no caput deste artigo será posteriormente
enviado ao IAPEN com todas as informações sobre sua vida funcional e acompanhado dos
documentos pertinentes.
§ 2º O IAPEN, mediante as informações e documentos juntados ao
processo, emitirá parecer conclusivo sobre o pedido do servidor, expedindo-se o respectivo ato
de aposentadoria, remetendo-o ao Poder ou órgão de origem do servidor para as providências
legais.
Art. 25. Os benefícios da aposentadoria terão início a partir da data
de sua concessão, e esta implica automaticamente na exoneração do servidor.
Seção III
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho
Art. 26. A Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o
Trabalho será concedida ao servidor que, estando em gozo de licença médica para tratamento de
saúde há pelo menos 60 (sessenta) meses, for declarado em laudo médico-pericial como
incapacitado total e permanentemente para o exercício do cargo e insuscetível de reabilitação
e/ou readaptação.
§ 1º O prazo de licença disposto neste artigo não se aplica nos
casos de doenças elencadas em seu § 6°, e por acidente do trabalho, de doença profissional ou
doença do trabalho.
§ 2º A concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
para o Trabalho dependerá de laudo médico-pericial conclusivo a cargo exclusivamente de perito
do IAPEN ou empresa contratada para este fim.
§ 3º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiarse ao IAPEN, não lhe conferirá direito à Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o
Trabalho, salvo quando comprovadamente a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão, em razão de exercício de sua função.
§ 4º O segurado será aposentado por Incapacidade Permanente para
o Trabalho:
I. quando decorrente por acidente do trabalho, de doença profissional e doença do trabalho
no exercício de suas funções, com cálculo do benefício correspondente a 100% (cem por cento)
da média aritmética das contribuições;
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II. proporcionais ao tempo de contribuição, quando a incapacidade permanente do segurado
não se enquadrar no inciso anterior, equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética
das contribuições acrescidos de 2 pontos percentuais por ano que exceder a 20 anos de tempo de
contribuição.
§ 5º O valor dos proventos será calculado na forma do disposto nos
artigos 42 e 43 desta Lei Complementar.
§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas e incuráveis:
tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose múltipla, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante), síndrome da
imunodeficiência adquirida (AIDS), cegueira e contaminação por radiação, desde que
caracterizada após o ingresso no serviço público.
§ 7º Não se considera paralisia irreversível e incapacitante os casos
de hemiparesia.
§ 8º O aposentado por Incapacidade Permanente para o Trabalho
está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se, a cada período de 12 (doze)
meses a contar da data da aposentadoria, a exame médico-pericial a cargo do IAPEN, ou em
prazo a ser definido a critério do médico do Instituto.
§ 9º O pagamento da Aposentadoria por Incapacidade Permanente
para o Trabalho, decorrente de alienação mental somente será feita ao curador do segurado,
condicionado a apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 27. O aposentado por Incapacidade Permanente para o
Trabalho que retomar voluntariamente a atividade não mantida pelo Poder Público Municipal,
terá sua aposentadoria automaticamente suspensa a partir da data da constatação, e deverá
submeter-se a exame médico pericial, a cargo do IAPEN, para reavaliação.
Art. 28. Verificada a recuperação da capacidade laborativa do
segurado aposentado por Incapacidade Permanente para o Trabalho, cessará de imediato o
benefício, devendo o servidor retomar ao cargo que desempenhava ao se aposentar, valendo
como documento para tal, o certificado de capacidade expedido pelo Presidente do IAPEN.
Parágrafo Único. Sendo extinto o cargo que o segurado
aposentado por Incapacidade Permanente para o Trabalho exercia ao retornar ao serviço público
por recuperação da capacidade laborativa, a nova função a ser exercida será descrita no exame
médico pericial.
Seção IV
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 29. O servidor segurado, homem ou mulher, será aposentado
compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
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Parágrafo Único. O valor dos proventos da aposentadoria
compulsória será proporcional ao tempo de contribuição, equivalente a ao resultado do tempo de
contribuição dividido por 20, limitado a um inteiro, e multiplicado pelo valor da média de 60%
(sessenta por cento) das contribuições obtidas na forma do artigo 42 desta Lei Complementar.
Seção V
Da Aposentadoria Voluntária
Art. 30. O servidor público titular de cargo efetivo fará jus à
aposentadoria voluntária, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II. tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
III. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
IV. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se
mulher.
Parágrafo único. O valor dos proventos será calculado na forma
do disposto nos artigos 42 e 43 desta Lei Complementar.
Seção VI
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 31. O professor segurado titular de cargo efetivo e que
comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação
infantil, no ensino fundamental ou médio, faz jus a aposentadoria especial, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. conte com o mínimo de 60 (sessenta anos de idade) anos de idade, se homem, e 57
(cinquenta e sete) anos de idade, se mulher;
II. conte com o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
III. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV. conte com o tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria.
§ 1º Considera-se como tempo de efetivo exercício, pelo professor,
da docência e das atividades de direção de unidade escolar de supervisão, coordenação e
assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino
fundamental e médio.
§ 2º O valor dos proventos será calculado na forma do disposto nos
artigos 42 e 43 desta Lei Complementar.
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Seção VII
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria Voluntária
Art. 32. O servidor público que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se
homem;
II. 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem;
III. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV. 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
V. somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 89
(oitenta e nove) pontos, se mulher, e 99 (noventa e nove) pontos, se homem, observado o
disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o
inciso V do caput deste artigo será acrescida, a cada ano, de 1 (um) ponto, até atingir o limite de
100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para
o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do “caput” e o § 1º, ambos deste
artigo.
§ 3º Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os
incisos I e II do caput, serão:
I. 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se
homem;
II. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se
homem; e
III. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV. 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V. somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 84
(oitenta e quatro) pontos, se mulher, e 94 (noventa e quatro) pontos, se homem, observado o
disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o
inciso V do “caput” deste artigo será acrescida, a cada ano, de 1 (um) ponto, até atingir o limite
de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 5º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para
o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do “caput” e o § 4º.
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§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I. à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no
serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de
que trata o § 16 do artigo 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e
dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os
titulares do cargo de professor de que trata o § 3°, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher,
e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II. ao valor apurado na forma dos artigos 42 e 43 desta Lei Complementar, para o servidor
público não contemplado no inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da
Constituição Federal e serão reajustados:
I. de acordo com o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de
dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 5°;
II. nos termos estabelecidos no artigo 50 desta Lei Complementar, na hipótese prevista no
inciso II do § 6°.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo
efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, com fundamento no disposto no
inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do artigo 33, o valor constituído pelo subsídio, pelo
vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os
seguintes critérios:
I. se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem
essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária
proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II. se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a
indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens
integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação,
sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de
respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
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Art. 33. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas pelo artigo 32, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com
vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta Lei
Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente
os seguintes requisitos:
I. 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II. 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem;
III. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV. 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
V. período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em
vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no
inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou
médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição
em 5 (cinco) anos.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I. à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, observado o disposto no § 6º do artigo 32 desta Lei Complementar, para o
servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de
Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou
classe em que for concedida a aposentadoria;
II. a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no artigo 42, para
o servidor não contemplado no inciso I deste parágrafo.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da
Constituição Federal e serão reajustados:
I. na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles
vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da
lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º;
II. na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 2º.
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§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
inciso I do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria.
Seção VIII
Da Aposentadoria Especial do Servidor com Deficiência
Art. 34. Será concedida a aposentadoria voluntária por tempo de
contribuição ao servidor com deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos
de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria, assegurada as seguintes condições:
I. aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se
mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II. aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro)
anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III. aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos,
se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV. aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de
contribuição de 15 (quinze) anos na condição de pessoa como deficiência.
§ 1º Considera-se servidor com deficiência aquele que tem
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 1°
deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
§ 3º A avaliação da deficiência e o seu respectivo grau será feita,
exclusivamente, por avaliação biopsicossocial periódica realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar a cargo do ente ao qual o servidor esteja vinculado.
§ 4º A contagem de tempo de contribuição na condição de
segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei
Complementar.
§ 5º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta
Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira
avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§ 6º A comprovação de tempo de contribuição na condição de
segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não
será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
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§ 7º Se o segurado, após a filiação ao RPPS, tomar-se pessoa com
deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I a
IV deste artigo serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o
segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de
deficiência correspondente, conforme as tabelas indicadas no anexo I.
§ 8º O grau de deficiência preponderante será aquele em que o
segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro
para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da
pessoa com deficiência e para a conversão.
§ 9º Aplica-se ao servidor com deficiência o direito à contagem
recíproca do tempo de contribuição previsto nos artigos 70 e seguintes desta Lei Complementar.
§ 10º A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei
Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a
redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física.
Art. 35. A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com
deficiência será equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética das contribuições
acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder a 20 anos, na forma dos artigos 42 e
43 desta Lei Complementar.
Seção IX
Da Aposentadoria Especial do Servidor Exposto a Agentes Químicos, Físicos e Biológicos
Prejudiciais à Saúde
Art. 36. Ao servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos será assegurado o direito à aposentadoria
desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II. 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
III. tempo mínimo de 25 (cinte e cinco anos) de contribuição;
IV. 60 (sessenta) anos de idade, seja homem ou mulher; e,
V. 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
Art. 37. O servidor público que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar e cujas
atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria ou
ocupação, poderão aposentar-se desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I. tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício serviço público;
II. 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadorias;
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III. a soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição
forem, respectivamente, de 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
exposição.
Parágrafo Único. A idade e o tempo de contribuição serão
apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere inciso III do parágrafo
anterior.
Art. 38. O valor das aposentadorias previstas nos artigos 36 e 37
desta Lei Complementar corresponderá a 60% da média aritmética das contribuições acrescido
de 2 pontos percentuais para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição, na forma dos
artigos 42 e 43 desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. E vedada a conversão do tempo de contribuição
especial em comum.
Art. 39. A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configurase quando, mesmo após a adoção das medidas de controle e proteção, a nocividade não seja
eliminada ou neutralizada.
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
I. eliminação: a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a
exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho;
II. neutralização: a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a
concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto neste
Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.
§ 2º Para fins do disposto no caput, a exposição aos agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá
superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar
caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa de que trata o artigo seguinte.
Art. 40. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da
associação dos agentes considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela
constante do Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao tempo
de exposição de 25 (vinte e cinco anos), ou outra relação que venha a substituí-la ou norma que
dê nova disciplina à matéria.
§ 1º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde
será comprovada pela descrição:
I. das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de
agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada do
trabalho;
II. de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e
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III. dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a
intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato.
§ 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes
prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido por
empresa ou por seu preposto, relativamente a períodos públicos e privados anteriores ao ingresso
no serviço público municipal, ou pelo Ente a que esteja vinculado o servidor, com base em laudo
técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, médico
especialista, engenheiro de segurança do trabalho, conforme o caso.
§ 3º O recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade
não comprova, por si só, a exposição a agente químico físico e biológico prejudicial à saúde.
Seção X
Do Direito Adquirido
Art. 41. E assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até a entrada em vigor desta Lei
Complementar, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção destes benefícios, com
base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da
Constituição Federal.
§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos neste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já
exercido, até a entrada em vigor desta Lei Complementar, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram
atendidos os requisitos estabelecidos para a concessão de seus benefícios ou nas condições da
legislação vigente.
§ 2º No cálculo do benefício concedido com base no que dispõe
este artigo somente poderá ser utilizado o tempo de contribuição e as vantagens funcionais
existentes até o dia até a entrada em vigor desta Lei Complementar.
Seção XI
Do Cálculo dos Proventos de Aposentadoria
Art. 42. No cálculo dos benefícios de aposentadoria de que trata
esta lei será considerada a média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para
as contribuições do servidor aos Regimes de Previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou
desde a data do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do
índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do RGPS.
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§ 2º. As remunerações consideradas no cálculo da média, após
atualizações do parágrafo anterior, não poderão ser;
§ 3º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo
do salário de contribuição para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo
após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
§ 4º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período
contributivo do segurado, por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será
desprezado para efeito de cálculo.
§ 5º Os valores das remunerações a serem utilizados no cálculo de
que trata este artigo serão comprovados mediante certidão fornecida pelos órgãos e entidades
gestoras dos regimes nos quais o servidor esteve vinculado.
§ 6º Os proventos calculados de acordo com este artigo, por
ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder o
teto do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem após a
implementação da Previdência Complementar no âmbito do Município ou que tenha exercido a
opção correspondente, observadas as vedações constitucionais.
§ 7º Considera-se remuneração do cargo efetivo, o valor
constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas
em lei.
Art. 43. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a:
I. 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no artigo 42,
com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o
tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos do inciso II do § 4º do artigo 26 e dos artigos
30, 31, 32, 34 e 36 e 37;
II. 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma do artigo 42, nos casos do
inciso I do § 4º do artigo 26 e artigo 33 todos desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Poderão ser excluídas da média as contribuições
que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive,
para o acréscimo a que se referem o inciso I deste artigo, para a averbação em outro regime
previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os
artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
Seção XII
Do Abono Permanência
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Art. 44. O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 30, 31, 32, 33, 34, 36 e 37 desta Lei
Complementar e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência
equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária completar a idade limite
para a aposentadoria compulsória contida no artigo 29.
Parágrafo Único. O abono permanência é de responsabilidade do
Poder ou órgão em que o servidor estiver vinculado e será devido a partir do cumprimento dos
requisitos para obtenção do benefício, conforme disposto no caput, mediante opção expressa
pela permanência em atividade.
Seção XIII
Da Pensão por Morte
Art. 45. A pensão por morte será devida ao conjunto dos
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I. do óbito, quando requerida até 60 (sessenta) dias depois deste;
II. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III. da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º Para a hipótese prevista no inciso III do caput deste artigo,
ocorrendo o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando
os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo em caso de má-fé.
§ 2º Não faz jus à pensão por morte o dependente condenado pela
prática de crime doloso de que tenha resultado na morte do segurado.
§ 3º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato
que recebia pensão de alimentos na data do óbito concorrerá em igualdade de condições com os
dependentes referidos no inciso I do artigo 9º desta Lei Complementar.
Art. 46. A pensão por morte concedida a dependente de servidor
público segurado deste RPPS será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento)
do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez)
pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade
e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da
pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5
(cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a
100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que
teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite
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máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e uma cota familiar de 50%
(cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o
máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com
deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto
caput e no § 1°.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas
individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e
as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos nos artigos 9º e 47
desta Lei Complementar.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio
de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada
revisão periódica na forma da legislação.
§ 6º O valor do benefício será rateado em partes iguais entre os
beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira,
cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data
do seu óbito.
Art. 47. O valor da cota individual da pensão por morte se
extingue:
I. pela morte do (a) pensionista;
II. para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21
(vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave;
III. para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV. a filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo
afastamento da deficiência verificada a cada período de 12 (doze) meses, em exame médico
pericial a cargo do IAPEN, ou em prazo estipulado a critério do médico do Instituto.
V. para o cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência
verificada a cada período de 12 (doze) meses, em exame médico pericial a cargo do IAPEN, ou
em prazo estipulado a critério do médico do Instituto, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "e";
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito)
contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de
2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na
data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições
mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
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1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;
6) vitalícia, com 45 (quarenta e anos) ou mais anos de idade.
VI. pela perda do direito, na forma do § 2° do artigo 45 desta Lei Complementar.
§ 1º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu
falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários à ex-cônjuge, excompanheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na
data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento do benefício.
§ 2º Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à excompanheira as regras de duração do benefício previstas na alínea "c" do inciso V deste artigo,
ressalvada a hipótese prevista no § 1º.
§ 3º Os dependentes a que se referem os incisos IV e V que se
tomarem inválidos durante o gozo do benefício, deverão ser submetidos a exame médico
pericial, não se extinguindo a respectiva cota, se confirmada a invalidez.
§ 4º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que
nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para
ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer,
poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea "c" do
inciso V do caput, a ser regulamentada por Decreto, limitado o acréscimo na comparação com as
idades anteriores ao referido incremento.
§ 5º A pensão por morte somente será concedida ao dependente
inválido, se for comprovada pela perícia médica a cargo do IAPEN a existência de invalidez até
a data do óbito do segurado.
§ 6º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a"
ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado
decorrer de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de
casamento ou de união estável.
§ 7º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão
extinguir-se-á.
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§ 8º O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência
será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas
"b" e "c" do inciso V deste artigo.
Art. 48. A concessão da pensão por morte não será protelada pela
falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior
que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da
inscrição ou habilitação.
§ 1º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de
dependente, esse poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte,
exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da
respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência decisão
judicial em contrário.
§ 2º Nas ações em que for parte o IAPEN, este poderá proceder de
ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se
os valores referentes a essa habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota
até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em
contrário.
§ 3º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 1º ou no
§ 2º deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos
demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus
benefícios.
§ 4º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao IAPEN a cobrança
dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 49. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de
função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência.
Parágrafo Único. Não se aplica a vedação a que alude este artigo,
quanto às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, função de
confiança e de cargo em comissão, quando estas forem incorporadas à remuneração do servidor
em atividade por leis municipais, e desde que tenha ocorrido incidência de contribuição
previdenciária, até a data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 50. Os proventos das aposentadorias concedidas com
fundamento nos artigos 26, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36 e 37 desta Lei Complementar serão
reajustados pelo índice fixado em lei municipal, conforme determina o § 8° do artigo 40 da
Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses dos artigos 32, § 5º, inciso I e 33, § 2º, inciso I,
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ambos desta Lei Complementar cujos proventos serão reajustados nos termos do artigo 7° da
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 51. É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição de todo e
qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do
benefício, a contar do dia 1° do mês seguinte ao recebimento do primeiro pagamento dos
proventos ou pensão ou, quando for o caso, do dia em que tomar ciência da decisão do
indeferimento no âmbito administrativo.
Parágrafo Único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em
que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver parcelas vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças acaso devidas pelo IAPEN, salvo o direito de menores, incapazes e
ausentes, na forma da legislação civil.
Art. 52. Os benefícios tratados nesta Lei Complementar serão
pagos diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou
impossibilidade de locomoção, quando poderá ser pago ao procurador devidamente constituído,
cujo instrumento de mandato, obrigatoriamente com firma reconhecida, não poderá ter prazo
superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado.
Parágrafo Único. O procurador do beneficiário deverá firmar
perante o IAPEN, termo de responsabilidade mediante o qual se compromete a comunicar ao
Instituto qualquer evento que possa cessar o mandato, principalmente o óbito do outorgante, sob
pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
Art. 53. O IAPEN poderá se negar a aceitar a procuração quando
estiver presente indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no
entanto, das providências que se fizerem necessárias.
Art. 54. Não poderão ser procuradores:
I. os servidores ativos salvo se parente até o segundo grau;
II. os incapazes para atos da vida civil, ressalvado o disposto no artigo 666 do Código Civil.
Art. 55. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos
seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles aos seus sucessores na forma
da lei civil, somente mediante apresentação de alvará judicial.
Art. 56. Os benefícios serão pagos, a critério do IAPEN, mediante
depósito em conta corrente, em Banco Oficial, exceto os pagamentos à procurador.
Art. 57. Todo segurado, dependente ou representante legal dos
mesmos, assinará formulários próprios e fornecerá os dados e documentos exigidos pelo IAPEN
para comprovar o cumprimento dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios, ou garantir
sua manutenção.
Parágrafo Único. O cumprimento dessa exigência é condição
essencial para o recebimento dos benefícios ou de sua manutenção.
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Art. 58. Sem prejuízo da exigência de apresentação de documentos
hábeis, comprobatórios para preenchimento das condições necessárias para recebimento dos
benefícios, o IAPEN poderá adotar providências no sentido de comprovar ou suplementar as
informações fornecidas.
Art. 59. O IAPEN poderá negar qualquer reivindicação para o
recebimento do benefício, declará-lo nulo ou reduzi-lo, se por dolo ou culpa, forem omitidas ou
declaradas falsamente informações essenciais para a obtenção de qualquer benefício.
Parágrafo Único. O benefício também deverá ser cancelado ou
reduzido imediatamente, quando forem constatados vícios em sua concessão, ou erro no cálculo
que importe em pagamento superior ao devido.
Art. 60. O IAPEN pode descontar da renda mensal do benefício:
I. contribuições devidas ao IAPEN;
II. pagamento de benefícios além do devido, ainda que recebidos de boa-fé;
III. imposto de renda na fonte, de conformidade com a legislação aplicável;
IV. pensão de alimentos decretada em sentença judicial, ou por ato de vontade, mediante
declaração expressa firmada pelo aposentado ou pensionista;
V. outros débitos previstos em lei ou em convênios.
§ 1º Ressalvado o disposto neste artigo, o benefício não poderá ser
objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a
constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em
causa própria para o seu recebimento.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o desconto do
valor apurado será feito em parcelas mensais e sucessivas correspondentes a até 10% (dez por
cento) dos proventos ou da pensão, ressalvada a existência de má-fé, quando o valor a ser
restituído não será parcelado.
Art. 61. Quando o benefício for devido aos dependentes, somente
poderão ser descontados outros débitos existentes e anteriores a concessão da pensão, em
parcelas que não excedam ao percentual referido no § 2° do artigo 60 desta Lei Complementar.
Art. 62. Excetuado o recolhimento indevido, não haverá restituição
de contribuições em hipótese alguma.
Art. 63. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma disposta na Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria à conta do RPPS de que trata esta Lei Complementar, aplicando-se outras
vedações, regras e, condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no
Regime Geral de Previdência Social.
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Art. 64. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte
concedida com base nesta Lei Complementar a um mesmo beneficiário, salvo nos casos de
acumulação permitidos, inseridos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2°, a acumulação de:
I. pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência
social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões
decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
II. pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência
social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de
regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades
militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III. pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da
Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social ou de regime próprio de previdência social.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1°, é assegurada
a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais
benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I. 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2
(dois) salários-mínimos;
II. 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de
3 (três) salários-mínimos;
III. 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4
(quatro) salários-mínimos; e
IV. 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer
tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o
direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na
legislação vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, poderão ser alteradas na forma do § 6° do artigo 40 e do § 15 do artigo 201
da Constituição Federal.
Art. 65. Os proventos da aposentadoria e as pensões não poderão
exceder, a qualquer título, a remuneração tomada como base para a concessão do benefício,
sendo vedado o acréscimo de vantagens transitórias.
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Art. 66. Não será considerada qualquer forma de tempo de
contribuição fictício.
Art. 67. O titular de qualquer benefício concedido pelo IAPEN ou
seu procurador, deverá manter atualizado seus dados cadastrais, sob pena de suspensão do
pagamento do benefício.
Art. 68. O pagamento dos proventos ou da pensão por morte será
suspenso se o beneficiário deixar de apresentar a Declaração Anual de Recadastramento fixada
na data do seu aniversário, no prazo de 03 (três) meses, independentemente de notificação.
Art. 69. É facultada ao segurado ou ao seu procurador a
apresentação de pedido de reconsideração ao Diretor Superintendente do IAPEN, contra a
decisão que indefira, modifique ou reduza qualquer benefício ou direito, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da decisão questionada.
CAPÍTULO V
DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 70. Para efeito dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade
privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública,
hipótese em que os diferentes regimes se compensarão financeiramente.
Parágrafo Único. A compensação financeira será feita ao regime
instituidor do benefício previdenciário pelos demais regimes de origem, em relação aos
respectivos tempos de contribuição ou de serviço.
Art. 71. A contagem do tempo de contribuição ou de serviço de
que trata este Capítulo deverá ser requerida junto ao Ente ao qual esteve vinculado o servidor,
expedindo-se as respectivas certidões.
§ 1º A certidão de tempo de contribuição será obrigatoriamente
homologada pela unidade gestora previdenciária.
§ 2º O pedido de contagem recíproca efetivado após a concessão do
benefício só surtirá efeitos futuros, sendo vedado o pagamento de diferenças referentes a
períodos anteriores.
§ 3º O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este artigo
será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas;
I. não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II. é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando
concomitantes;
III. não será contado por um regime o tempo de serviço utilizado para a concessão de
aposentadoria pelo outro;
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IV. o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência
Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período
respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês,
capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.
V. é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro
exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva.
VI. a CTC somente poderá ser emitida para ex-servidor;
VII. é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS ao RPPS sem a
emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha
sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;
VIII. é vedada a desaverbação de tempo de contribuição quando o tempo averbado tiver gerado
a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade;
IX. para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas nos artigos 43, 45 e 46, os
períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem
conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição
compreendidos na CTC e discriminados de data a data.
§ 3º O disposto no inciso V do § 2° deste artigo não se aplica ao
tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998,
que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição.
Art. 72. O tempo de contribuição para RPPS ou para o RGPS será
comprovado com certidão fornecida:
I. pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e
municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o
respectivo regime próprio de previdência social; ou
II. pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo
de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único. As certidões somente serão consideradas se
emitidas ou homologadas por regime de previdência social, geral ou próprio.
Art. 73. Concedido o benefício com a utilização da contagem
recíproca, caberá ao IAPEN comunicar o fato ao órgão público ou regime previdenciário emissor
da certidão, para as anotações nos registros funcionais.
CAPÍTULO VI
DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Art. 74. As compensações financeiras por transferência entre o
Regime Geral de Previdência Social, dos Regimes de Previdência Federal, Estadual ou
Municipal, serão procedidas de conformidade com a legislação federal pertinente.
Art. 75. Os valores provenientes de compensação financeira a ser
feito entre o RPPS de que trata esta Lei Complementar e outros regimes, serão repassados
integralmente ao IAPEN.
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Art. 76. As despesas desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 77. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de maio de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
TABELA DE CONVERSÃO DE TEMPO PARA SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
MULHER
Tempo a
converter
MULTIPLICADORES MULTIPLICADORES MULTIPLICADORES MULTIPLICADORES
Para 20 Para 24 Para 28 Para 30
De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50
De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25
De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07
De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00
HOMEM
Tempo a
converter
MULTIPLICADORES MULTIPLICADORES MULTIPLICADORES MULTIPLICADORES
Para 25 Para 29 Para 33 Para 35
De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,54
De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21
De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06
De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00
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