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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA 001/2022
O Sr. João Carlos dos Santos, Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Garça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, propõe a seguinte emenda à Lei
Orgânica do Município de Garça, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica incluído o artigo 123-A à Lei Orgânica do Município de
Garça, com a seguinte redação:
“Art. 123-A Os servidores vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS do Município de Garça serão aposentados com idades mínimas
previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União
no inciso III, do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e na legislação municipal complementar,
observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o
§ 5º do artigo 40 da Constituição Federal.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de
vigência da lei complementar municipal que cumprir o disposto no inciso II do artigo 36 da
Emenda Constitucional nº 103/2019.
Garça, 12 de maio de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 099/2022
Garça, 12 de maio de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2022
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022, através do qual estamos propondo a
inclusão do artigo 123-A, disciplinando que os servidores vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS do Município de Garça serão aposentados com idades mínimas
previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no
inciso III, do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e na legislação municipal complementar,
observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o §
5º do artigo 40 da Constituição Federal.
Por se tratar de matéria de relevante interesse administrativo,
solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Emenda à
Lei Orgânica, ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
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