texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre a obra de reforma e revitalização do
bosque municipal. Considerando que está sendo realizada obra de reforma e revitalização
do bosque municipal;
Considerando que o investimento total previsto é de R$ 246.589,95
(duzentos e quarenta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos);
Considerando que a lei municipal nº 4.902, de 19 de março de 2014, que regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no
município de Garça;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o
que segue:
1) Quais obras estão sendo realizadas no bosque municipal?
2) Os R$ 246.589,95 (duzentos e quarenta e seis mil quinhentos e
oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) são de recurso estadual ou há contrapartida do
município? Em caso afirmativo, qual o valor?
3) Por qual motivo não foi incluída na placa da obra todas as
informações de transparência exigidas pela lei municipal nº 4.902/2014, uma vez que pode ser
observada a ausência da indicação do recurso, dados do engenheiro responsável, número do
contrato ou licitação, bem como indicação de contato do órgão fiscalizador e endereço para
vistas do processo.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
4) Quem é o gestor do contrato?
5) Quais dados do engenheiro responsável plea autorização do projeto e
o responsável técnico da empresa realizadora da obra?
6) Encaminhar cópia do processo licitatório, inclusive da planilha
orçamentária e cronograma físico-financeiro. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
open original →