materia nº 418/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações sobre fiscalização das obras de pavimentação do
novo distrito empresarial, às margens da SP-294. Considerando que na 12ª Sessão Ordinária realizada em 25/04/2022
esteve presente como convocado o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Sr. Paulo
Giacóia;
Considerando que, durante a oitiva, este vereador questionou sobre a
fiscalização da obra de pavimentação do novo distrito empresarial, às margens da SP-294;
Considerando que em resposta o Sr. Secretário afirmou que não
fiscalizou as referidas obras;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o
que segue:
1) Por quais motivos o Sr. Secretário não procedeu a fiscalização das
obras de pavimentação do novo distrito empresarial, às margens da SP-294?
2) Quem efetuou o acompanhamento das obras de pavimentação?
3) Como o sr. Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos tinha
ciência do andamento das obras e qualidade do serviço prestado?
4) Caso tenha feito vistoria in loco da obra encaminhar comprovante. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
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