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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
P R O J E T O D E R E S O L U Ç Ã O
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE ÀS
COMISSÕES TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 67 da Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 67. (...)
(...)
§ 1º Não serão constituídas mais de três comissões temporárias concomitantemente. § 2º Na composição das comissões dos incisos I e III serão observados, sempre que possível, o
princípio da proporcionalidade partidária, sendo garantida a participação do primeiro signatário
da proposição na composição das comissões.” Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador - PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
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J U S T I F I C A T I V A
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, o qual tem por finalidade propor o aumento na quantidade de Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPI) concomitantemente. Atualmente, o Regimento Interno da Câmara prevê a sejam formadas
duas Comissões Parlamentares de Inquérito concomitantemente, entretanto tal determinação causa
prejuízo ao poder fiscalizatório desta Câmara, uma vez que cada CPI pode durar 120 (cento e vinte)
dias podendo ser prorrogado por igual período. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. Atenciosamente, FABINHO POLISINANI
Vereador - PSD
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