CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, o qual busca alterar a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante à
exploração comercial e de serviços, de forma temporária e precária, junto aos espaços públicos. Atualmente, o Código de Posturas apenas possibilita a utilização das
calçadas para colocação de mesas e cadeiras defronte restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias ou
estabelecimentos congêneres, desde que garanta o livre trânsito de pedestres em, pelo menos, 1/3 (um
terço) do passeio público. Contudo, a legislação em vigor não autoriza nenhuma outra forma de
utilização de tais espaços públicos. Por tal motivo, o Projeto em análise, no âmbito das posturas
municipais, irá irá autorizar, de forma temporária e precária, a ocupação de calçadas ou a ampliação do
passeio sobre o leito carroçável de vias públicas, a fim de possibilitar a realização de atividades de
apoio ao comércio e serviços de restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias ou estabelecimentos
congêneres. Para tanto, a proposições institui certos requisitos que devem ser
observados para que seja autorizada a ocupação de calçadas, tais como: i) respeitar livre trânsito de
pedestres em, pelo menos, 1/3 (um terço) do passeio público; ii) evitar qualquer tipo de dano ou
alteração no pavimento que prejudique as condições de acessibilidade ou segurança viária; iii) garantir
o menor impacto de vizinhança, evitando a instalação de equipamentos que emitam ruídos com limites
maiores do que o permitido. Quando a utilização se der a partir da ampliação do passeio público, também serão observados certos requisitos, dentre os quais destacamos: i) seja instalado em vias
secundárias ou locais de tráfego de veículos menos intenso; ii) ocupar locais antes destinados ao
estacionamento de veículos, sendo vedada a implantação em locais onde haja faixa exclusiva de
ônibus, ciclovias ou ciclofaixas; iii) respeitar a distância mínima de 15 (quinze) metros, a partir da
esquina, sendo vedado obstruir faixas de travessia, guias rebaixadas, equipamentos de combate a
incêndios, pontos de ônibus ou de táxi; dentre outros. Posto isso, solicitamos aos demais Vereadores a análise e a aprovação
da Projeto de Lei ora apresentado. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR - DEM
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P R O J E T O D E L E I
ALTERA A LEI Nº 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, NO TOCANTE À EXPLORAÇÃO
COMERCIAL E DE SERVIÇOS, DE FORMA TEMPORÁRIA E PRECÁRIA, JUNTO AOS
ESPAÇOS PÚBLICOS
(De autoria do Vereador Rafael José Frabetti)
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 13 da Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 13. É proibido embargar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, excetuadas as hipótese previstas nesta Lei. § 1º Será permitida a colocação de mesas e cadeiras defronte restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias ou estabelecimentos congêneres, e também durante as
festividades populares, de recreação ou de lazer, desde que garanta o livre trânsito de
pedestres em, pelo menos, 1/3 (um terço) do passeio público. § 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o município poderá autorizar, de forma
temporária e precária, a ocupação de calçadas ou a ampliação do passeio sobre o leito
carroçável de vias públicas, a fim de possibilitar a realização de atividades de apoio ao
comércio e serviços de restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias ou estabelecimentos
congêneres. § 3º A autorização de que trata o parágrafo anterior, quando destinada à instalação
específica em calçadas, deverá:
I - respeitar livre trânsito de pedestres em, pelo menos, 1/3 (um terço) do passeio
público;
II - evitar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que prejudique as condições
de acessibilidade ou segurança viária;
III - garantir o menor impacto de vizinhança, evitando a instalação de equipamentos que
emitam ruídos com limites maiores do que o permitido. § 4º A autorização de que trata o § 2º deste artigo, quando destinada à instalação em
ampliação do passeio público, deverá:
I - ocorrer, preferencialmente, em vias secundárias ou locais de tráfego de veículos
menos intenso;
II - ser instalada em via pública com limite de velocidade de até 40 km/h;
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III - ocupar locais antes destinados ao estacionamento de veículos, sendo vedada a
implantação em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas;
IV - respeitar a distância mínima de 15 (quinze) metros, a partir do alinhamento da via
transversal (esquina), sendo vedado obstruir faixas de travessia, guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, pontos de ônibus ou de táxi;
V - não ocupar espaço superior a 2,40 (dois inteiros e quatro décimos) metros de
largura, contados a partir do alinhamento das guias;
VI - fornecer proteção de, no mínimo, 01 (um) metro de altura em todas as faces
voltadas para o leito carroçável, permitindo acesso apenas a partir do passeio público;
VII - preservar as condições de drenagem e de segurança do local de instalação;
VIII - garantir o menor impacto de vizinhança, evitando a instalação de equipamentos
que emitam ruídos com limites maiores do que o permitido. § 5º Ficará a cargo do interessado todos os custos relativos à instalação e manutenção
dos espaços autorizados pelo Poder Público, bem como aqueles decorrentes de
remanejamentos de equipamentos existentes e de sinalizações necessárias. § 6º O autorizado será o único responsável pela realização dos serviços descritos no
respectivo termo de autorização, bem como por quaisquer danos eventualmente
causados ao município ou à terceiros no local. § 7º Ao término da autorização, ou na hipótese de obras no passeio público, implantação de desvios de tráfego, ampliação de vias ou das áreas de estacionamento, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público que enseje a revogação da
autorização outorgada, será o interessado notificado para que promova a remoção
do equipamento em até 60 (sessenta) dias, além da restauração do logradouro público
ao seu estado original.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR - DEM
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).