PODER EXECUTIVO
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Ofício n.º 103/2022
Garça, 23 de maio de 2022.
Ref.: Complementação da exposição de motivos do Projeto de Lei Complementar nº 05 de
2022.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Como é de conhecimento de Vossa Excelência, foi submetido a
este Poder Legislativo o projeto de Lei Complementar nº 05 de 2022, que dispõe sobre a
aposentadoria e pensões do funcionalismo público de nosso Município.
Em decorrência do mencionado projeto já ter alcançado a
deliberação desta Casa, na Sessão de 16 de maio de 2022 passando, agora, para discussão entres
os membros e comissões deste Poder, é necessário alertar as consequências negativas que
poderão advir ao Município numa eventual não aprovação da propositura, tal como a não
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
Senhor Presidente e nobres Parlamentares, é por meio
Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP que o Município de Garça demonstra o
cumprimento todos os requisitos da legislação aplicável aos Regimes Próprios de Previdência
Social, notadamente da Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Estar com o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP
em situação de regularidade significa que Garça está seguindo as normas de boa gestão
administrativa e financeira, de forma a garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos
seus segurados e seus dependentes.
A manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária é
uma tarefa de grande responsabilidade, já que permite ao Município de Garça a realização de
transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou
ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou
entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais; pagamento dos valores referentes à
compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em
razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 – que, somente no mês de abril de
2022, representou o valor de R$ 125.805,00 (cento e vinte cinco mil e oitocentos e cinco
centavos).
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Em outras palavras, a ausência do Certificado de Regularidade
Previdenciária – CRP impede que nosso Município desenvolva atividades de cooperação e capte
recursos financeiros junto a instituições financeiras federais e estaduais, para a realização de
investimentos nas diversas áreas da Administração Pública voltadas a população.
Portanto, é indiscutível a relevância do mencionado documento
para o Município de Garça e toda sua população.
Agora, qual a relação do CRP com a aprovação do projeto de
Lei Complementar nº 05 de 2022?
A resposta está presente na disposição tratada pela Portaria nº
204, de 10 de julho de 2008, alterada pela Portaria nº 905, de 9 de dezembro de 2021, do
Ministério do Trabalho e Previdência do Governo Federal, que dispõe o seguinte:
Art. 5º-B. Além dos critérios e exigências previstos no art. 5º, a
Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência
deverá examinar, quando da emissão do CRP, a observância, pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios dos seguintes aspectos:
I - atendimento, pelos dirigentes da unidade gestora do RPPS,
responsável pela gestão das aplicações dos recursos e membros dos
conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do regime
próprio, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717,
de 1998, e nos parâmetros estabelecidos na Portaria SEPRT/ME nº
9.907, de 14 de abril de 2020;
II - operacionalização da compensação financeira do RPPS com o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS e com os demais RPPS,
consistente na habilitação para o processamento, enquanto regime
instituidor, do requerimento de compensação financeira pelo Sistema
de Compensação Previdenciária - COMPREV, nos termos dispostos
no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, e nos arts. 10 e 25 do
Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro 2019; e
III - instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC na
forma dos §§ 14 a 15 do art. 40 da Constituição Federal e do § 6º do
art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 20191
, por meio de lei de
1 Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicamse aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto
neste artigo.
(...)
§ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição
Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da
Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
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iniciativa do respectivo Poder Executivo e de autorização do convênio
de adesão ao plano de benefício da entidade de previdência
complementar pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Ou seja, a partir de agora, requisito básico para a emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária a apresentação, ao órgão competente, da Lei
referente ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, à luz do que determina o artigo
9.º da Emenda à Constituição da República.
Como dito anteriormente, é de grande responsabilidade dos
Parlamentares desta Casa a votação favorável do projeto de Lei Complementar nº 05 de 2022,
pois a recusa de sua aprovação será traduzida em:
• impedimento do Município de Garça receber
transferências voluntárias de recursos pela União;
• impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios
ou ajustes com órgãos da União Federal e do Estado de
São Paulo;
• impedimento de concessão de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos
ou entidades da Administração direta e indireta da
União;
• impedimento de liberação de recursos de empréstimos e
financiamentos já contratados por instituições financeiras
federais, como Caixa Econômica Federal e Banco do
Brasil;
Urge destacar que o Certificado atual se encontra válido,
todavia, após 30 de junho de 2022 sem a aprovação do projeto, não será possível sua
emissão, estando o Município sujeito aos impedimentos descritos acima, entre outros, causando
um imenso prejuízo, sobretudo a população garcense.
Além destes fatores, também é relevante mencionar que
a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, autorizou os Municípios a
parcelarem débitos de contribuições devidas ao RPPS, com vencimento até 31 de outubro de
2021, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas.
A Emenda também estabeleceu que Município comprove a
adequação do regime próprio de previdência social - RPPS dos seus servidores à EC 103 de
2019, isto até 30 de junho de 2022.
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Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 115 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserido pela EC nº 113 de 2021, o Ministério
do Trabalho e Previdência editou a Portaria MTP nº 360, de 22 de fevereiro de 2022, que
estabelece como os Municípios irão comprovar o atendimento aos requisitos previstos nessa
Emenda Constitucional.
Vejamos o contido no artigo 5º-B da Portaria:
Art. 5º-B Os Municípios poderão firmar, até 30 de junho de 2022,
mediante lei municipal autorizativa específica, termo de acordo de
parcelamento, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais,
iguais e sucessivas, de contribuições previdenciárias e outros débitos
por eles devidos aos respectivos RPPS com vencimento até 31 de
outubro de 2021.
§ 1º A contratação do acordo de parcelamento de que trata este artigo
tem como requisito a comprovação, pelo Município, de ter promovido,
no prazo estabelecido no caput, alterações em sua legislação para o
atendimento das seguintes condições, cumulativamente:
I - adoção de regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento
dos benefícios que contemplem, nos termos previstos nos incisos I e
III do § 1º e nos §§ 3º a 5º, 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal,
regras assemelhadas às aplicáveis aos servidores públicos do regime
próprio de previdência social da União e que contribuam efetivamente
para o atingimento e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial;
II - adequação do rol de benefícios ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 9º
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;
III - adequação da alíquota de contribuição devida pelos servidores,
nos termos do § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019; e
IV - instituição do regime de previdência complementar e adequação
do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social,
nos termos do § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
Senhor Presidente, o projeto de Lei Complementar nº 05 de
2022 atende, justamente, os requisitos mencionados acima. Ou seja, com a eventual não
aprovação do projeto, além dos prejuízos advindos com a não emissão do CRP ao Município,
ficaremos impedidos de procedermos ao reparcelamento dos débitos previdenciários, que seria
de muito proveito aos cofres municipais.
É necessário frisar, novamente, que a proposta encaminhada a
esta Casa de Leis atende os requisitos mínimos impostos pela Emenda Constitucional, a serem
observados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. É nisso que reside a importância de se
manter na integralidade a proposta encaminhada por este Poder Executivo, que se pautou
exclusivamente em critérios técnicos previstos na Constituição da República, por meio da
Emenda de 2019.
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Portanto, Senhor Presidente e nobres Parlamentares, o projeto de
Lei Complementar nº 05 de 2022 não trata apenas da Previdência Municipal, pois nele orbita
inúmeras outras necessidades do Município de Garça que, caso não aprovado nos termos
propostos, as consequências serão consideravelmente negativas.
Por fim, crentes da sabedoria dos membros desta Casa, o
Município de Garça conta com sua efetiva colaboração no sentido de aprovar a presente
propositura na sua integralidade, colocando-nos a disposição de quaisquer dos Edis para a
solução de outras dúvidas que, eventualmente, possas surgir.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos
de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal