CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
P R O J E T O D E L E I
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, INSTITUINDO O MÊS DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL
(ABRIL LARANJA). O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso IV, ao § 7º, do artigo 2º da Lei
Municipal nº 5.161, de 04 de outubro de 2017, com a seguinte redação: “Art. 2º (...)
§4º (...)
X - mês de prevenção contra a crueldade animal (abril laranja). (...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR - MDB
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J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, o qual visa incluir no Calendário Oficial do Município o mês de prevenção contra a
cueldade animal - Abril Laranja.A cor laranja foi escolhida pela Sociedade Americana para a
Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA), importante entidade internacional de proteção
animal, para representar o Mês da Prevengao a Crueldade contra os Animais em todo o mundo. Um
mês para as pessoas refletirem sobre a situação degradante em que muitos animais sao submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura, abuso e exploração. Certamente, a ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil
colocara em pauta campanhas de incentivo a prevenção da crueldade contra animais, chamando a
atenção de todos, ou seja, de orgãos do governo, empresas, entidades de classe, associações, sociedades civis organizadas e da população, que conjuntamente e de uma forma eficaz, incentivarão e
concretizarão ações integradas de maneira positiva em defesa dos animais
A inclusão de tal data no Calendário Oficial do Município visa dedicar
um mês inteiro à prevenção contra a cureldade com nossos companheiros, motivo pelo qual conto com
a aprovação dos nobres pares. Atenciosamente, Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR - MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).