CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, por meio do qual se busca dispor sobre a proteção dos direitos da
pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Garça. O Transtorno do Espectro Autista é uma condição com a qual o
indivíduo conviverá vida afora e, consequentemente, a sociedade também. Por apresentar
variações de dependência, alguns deles precisam de auxílio em atividades da vida diária por
longos períodos, ou de maneira permanente. O conceito sobre autismo, sua etiologia, diagnóstico e prognóstico
ainda estão sendo construídos e, para falarmos de forma efetiva da incidência do TEA, cada
um desses fatores altera o resultado final. As pesquisas epidemiológicas sobre o tema estão maciçamente
concentradas nos Estados Unidos e começam a surgir de forma tímida em outros países, inclusive em alguns que simplesmente ignoravam o assunto e negavam a existência do
transtorno até poucos anos atrás. Observando-se o gráfico abaixo, divulgado pelo CDC (Centers for
Disease Control and Prevention), percebe-se que, em 2018 (1 autista para cada 59
neurotípicos), houve o aumento de 15% em relação aos números de 2016:
Além disso, estima-se que, a cada ano, cerca de 50 mil jovens com
TEA atinjam a maioridade nos EUA. Uma lacuna que tem implicações diretas ao
mensurarmos a estrutura necessária que esses indivíduos demandarão relacionadas à inclusão
social, à moradia, ao emprego e à saúde.
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Não obstante a isso, sob o aspecto jurídico, a Constituição Federal
estabelece como um dos fundamentos do Estado Brasileiro "a dignidade da pessoa humana"
(art. 1º, III), e inclui o direito à igualdade no rol de direitos e garantias fundamentais do
cidadão (art. 5º). Preocupou-se o legislador constituinte com a proteção e assistência
às pessoas com necessidades especiais, matéria de inequívoca iniciativa legislativa comum
(art. 23, inciso II, da CF/88). Logo, a matéria apresentada encontra-se afeta à competência
material dos municípios, merecendo, pois, tratamento local por esta Casa. Posto isso, solicitamos aos demais Edis a análise e a aprovação da
Projeto de Lei ora apresentado. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora - PSD
FÁBIO SANTOS
Vereador - PODEMOS
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P R O J E T O D E L E I
(de autoria dos Vereadores Elaine Oliveira e Fábio Santos)
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no âmbito do município de Garça, serão regulados pelo disposto na presente Lei, sem
prejuízo de outras garantias já previstas na legislação em vigor. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno
do Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do
desenvolvimento, conforme definido na Classificação Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde, compreendendo:
I - transtorno autista;
II - síndrome de Asperger;
III - transtorno desintegrativo da infância;
IV - transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação;
V - síndrome de Rett. § 2º Para todos efeitos legais, a pessoa com Transtorno do Espectro
Autista é considerada pessoa com deficiência. Art. 2º A proteção dos direitos da pessoa com TEA terá por
finalidade:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com
TEA e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce do
transtorno, o atendimento multiprofissional e o acesso à medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observadas as
peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n° 8.069/90;
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V - a responsabilidade do Poder Público quanto às informações relativas ao transtorno e suas
implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com TEA, bem como a pais e responsáveis. Art. 3º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso à ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades
de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à garantia das vagas em escola da rede pública municipal, assegurado o atendimento
conforme orientação dada pelas normas ABA, TEECH e PECS;
c) à moradia, inclusive à residência protegida, se for o caso;
d) ao mercado de trabalho;
e) à previdência social e à assistência social. Art. 4º A pessoa com TEA não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem
sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora - PSD
FÁBIO SANTOS
Vereador - PODEMOS
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).