PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 391/2022 – CM
Garça, 19 de maio de 2022.
Requerimento nº 345/2022
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana
Assunto: Solicita informações sobre presença do
Procurador Municipal em audiência de
processo criminal.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor-Geral
da Procuradoria Geral do Município informou que:
1) Acreditamos que o Município de Garça tinha interesse em
acompanhar a servidora pública municipal, Sra. Alessandra Meirelles Machado Siman,
na audiência preliminar designada pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de
Garça/SP no processo criminal n° 1500214-27.2022.8.26.0201, por se tratar de
acusação de crime, em tese, de desacato cometido pelo Exmo. Sr. Vereador Antônio
Franco dos Santos Bacana contra a servidora Alessandra no exercício de suas
funções, conforme pode ser verificado nos autos do aludido processo.
Pois bem, o delito de desacato, previsto no art. 331 do
Código Penal, tem como sujeitos passivos o funcionário público no exercício de suas
funções e a Administração Pública, sendo que o bem jurídico protegido é a dignidade,
o prestígio, respeito à função pública e a reputação da Administração Pública.
Quando o servidor é desacatado no exercício da função ou
em razão dela, a imagem e a honra que está sendo maculada, principalmente, é a da
Administração Pública. A pessoa que detém o cargo público será o segundo sujeito
passivo, porém não será o principal ofendido, pois o principal bem jurídico tutelado é a
honra, moral, prestígio da Administração Pública.
Em outras palavras, o sujeito passivo principal do crime de
desacato é o Estado, haja vista o funcionário público, quando no exercício da função,
está trabalhando em nome da Administração Pública.
Nos delitos de desacato praticados contra servidores
públicos no exercício de suas funções, a própria Administração Pública figura como
vítima, possuindo interesse jurídico na resolução do caso, afigurando-se possível,
assim, seja dispensada assistência pelo corpo jurídico do Município ao servidor
público, em tese, desacatado.
Percebe-se aqui que o crime de desacato é um meio de
coerção que objetiva o bom trabalho do servidor público, ou seja, o delito em questão
serve como instrumento de proteção do servidor para que este consiga desempenhar
suas funções corretamente, sem ter receio de sofrer ofensas, havendo aqui uma
prevalência da proteção do Estado em face do particular.
Por isso, em nosso entendimento, o Município tem interesse
em acompanhar, por meio de seus Procuradores Municipais, qualquer servidor público
municipal vítima, em tese, de desacato em audiências designadas pelo Poder
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Judiciário, objetivando tutelar a dignidade e o decoro do cargo público para o bom
desempenho da função pública, bem como preservar o direito do servidor público.
2) Em resposta ao presente questionamento, informo que o
Procurador Geral do Município designou, atendendo solicitação do Excelentíssimo
Senhor Prefeito, para que acompanhasse a servidora pública municipal Sra.
Alessandra Meirelles Machado Siman na audiência preliminar de composição civil
proposta pelo Ministério Público Estadual, nos termos do art. 73 e 74 da Lei n°
9.099/95, designada pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Garça, que
aconteceu na data de 18/04/2022, às 14h:15min., conforme pode ser verificado nos
autos do processo criminal n° 1500214-27.2022.8.26.0201.
Concluindo, acreditamos, com a devida vênia ao
entendimento do Exmo. Sr. Vereador Antônio Franco dos Santos Bacana, não ter
havido violação ao art. 160 da Lei n° 2.680/91, que proíbe ao servidor municipal
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e
com o horário de trabalho, haja vista, como mencionado alhures, o Procurador
Municipal buscou, ao acompanhar a servidora desacatada na audiência preliminar de
composição civil designada pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Garça/SP,
defender os interesses do Município de Garça, tais como o prestígio, respeito à função
pública e a reputação da Administração Pública.
3) Segue registro de ponto, em anexo.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA