materia nº 371/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 395/2022 – CM 
 Garça, 19 de maio de 2022.
Requerimento nº 350/2022
Vereador: Elaine Oliveira 
Assunto: Solicita estudas para pagamento do 1/3 de 
férias aos servidores no mês de seu gozo. 
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária 
Municipal de Gestão Administrativa informou que, o artigo 7º, inciso XVII da 
Constituição Federal estabelece que o trabalhador possui direito a férias anuais, com 
um adicional de um terço sobre o valor do salário normal, não estabelecendo a data de 
seu pagamento.
Em relação a CLT, estabelece o artigo 145 que “o
pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 
143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período”
Importante ressaltar que essa redação do artigo 145 da 
CLT, aplica-se somente aos trabalhadores celetistas, não se aplicando aos servidores 
municipais, uma vez que são regidos por estatuto próprio (Lei Municipal nº 
2.680/1991), o qual não assegura o direito de recebimento do 1/3 de férias até 2 (dois) 
dias antes de seu início.
Informamos que o pagamento do 1/3 de férias está sendo 
efetuado juntamente com a folha de pagamento, ou seja, as férias que serão gozadas 
do dia 1º ao dia 19 são pagas no dia 20, e as gozadas do dia 20 ao último dia do mês 
são pagas juntamente com a folha de pagamento, ou seja, no 5º dia útil do mês 
subsequente ao trabalhado, sem ferir assim qualquer princípio ou norma legal.
Assim, informamos que o pagamento do 1/3 de férias da 
maneira que está sendo efetuada não destoa da norma constitucional, uma vez que a 
Carta Magna não estabelece prazo para o seu pagamento.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA