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Prot.GS- 7393/18
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SECRETARIA DA SEGURANÇA PúBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
CONVÊNIO Nº GSSP/ATP· ,;)_,~ /2018.
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São
Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e o
Município de GARÇA objetivando os serviços de
conservação, manutenção e reparos de viaturas da Polícia
Cívil.
Aos09 de 0.(A-tl~<L de 2018, o Estado de São Paulo, por intermédio da
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, doravante denominada SECRETARIA, neste
ato representada por seu titular, Doutor MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO, em
conformidade com a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,
contida no Decreto nº 41.200, de 1 º de outubro de 1996, e o Município de GARÇA,
doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.047 de
16 de novembro de 1995, alterado pela Lei nº: 3.640 de 06 de março de 2003, resolvem
celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a prestação de auxílio na conservação
e manutenção de veículos utilizados pela Polícia Civil, no Município.
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CLÁUSULA SEGUNDA
das Obrigações
Para a execução do presente Convênio:
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1 - o MUNICÍPIO compromete-se a adquirir peças de reposição, acessórios
necessários e a prestar serviços de manutenção, conservação e reparo nas viaturas que
lhe forem encaminhadas pela Polícia Civil e mantê-las em perfeitas condições de uso
durante todo o período de vigência do ajuste.
li - a SECRETARIA, por intermédio da Polícia Civil, compromete-se a utilizar
esses veículos somente nos serviços de policiamento prestados no Município.
CLÁUSULA TERCEIRA
Dos Recursos Financeiros
Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários
do Tesouro do MUNICÍPIO e onerarão a(s) classificação(ções) orçamentária(s),
elemento(s) econômico(s) do orçamento vigente e subsequente.
CLÁUSULA QUARTA
do Valor
O valor do presente Convênio será de R$ 12.000,00 (doze mil reais) anuais.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Representantes dos Participes
A SECRETARIA, através do Delegado de Polícia e o MUNICÍPIO indicarão,
no prazo de 30 (trinta) dias da publicação, o representante de cada um dos participes,
encarregado do controle e fiscalização da execução deste Convênio.
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Prot.GS- 7393/18
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ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
CLÁUSULA SEXTA
Da Vigência
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O presente Convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a
partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia
O presente Convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo e por
quaisquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA
Da Rescisão
O partícipe prejudicado pelo descumprimento de qualquer obrigação
convencional ou de infração legal, poderá rescindi-lo, unilateralmente, mediante aviso
prévio de 30 (trinta) dias, independentemente de interpelação judicial.
Parágrafo Único - Reserva-se à SECRETARIA a faculdade de rescindir o
presente Convênio nas hipóteses de paralisação dos serviços objeto das cláusulas
primeira e segunda, por mais de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões
decorrentes da execução deste Convênio que não forem resolvidas de comum acordo
pelos partícipes.
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E, por assim estarem certos e ajustados, firmam os partícipes o presente
Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo,
que também assinam este instrumento .
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~g ALVEl BARBOOA FI
Secretário da Segurança Pública
TESTEMUNHAS:
Nome:
R.G.:
CPF:
(faJ»~v_r:a; Ana Lúcia Rasti
RG: 12.117.574-1
~·- : 142.976.~< .. ::' "'·n
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SARCA, 02 de Mro de
JUU A FOSAÇ m.30 m1
Nome: ,..::S>~J1..--------, j, E 1 Angelica M. G. Sant'Ana
RG: 30.315.512•7
CPF: 219.601.478-89
R.G.:
CPF:
Extratado em:.Q.1.L.llL.11.fL
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.. Publicado em:.!Q.JJQ..J~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PLANO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Possibilitar o adequado entrosamento entre o Estado e o Município para a
execução dos serviços de manutenção, conservação e reparos de veículos da
Polícia Civil, para que se obtenha a melhoria das atividades de segurança
pública da Unidade Policial do Estado sediada no Município, de acordo com
a Lei Municipal nº 3.047, de 16 de novembro de 1995, alterada pela Lei nº
3.640, de 24 de março de 2003, consistindo tal cooperação na
operacionalização das ações, acima descritas para 11 (e) viaturas, no valor
estimado de R$ 1.000,00/mês, totalizando um custo anual de R$ 12.000,00.
METAS A SEREM ATINGIDAS
V~sando a perfeita integração entre os órgãos públicos, privados e a
sociedade em geral, pretende-se aproveitar todas as formas de cooperação
oferecidas com o fito de colaborar com os serviços públicos em prol do bem
estar da comunidade local.
ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
As ações de manutenção, conservação e reparos de veículos da Polícia Civil
serão realizadas durante a vigência do contrato e sua conveniência e
oportunidade dependerá diretamente da disponibilidade do Município.
- --\ PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
As despesas da manutenção, conservação e reparos de veículos da Polícia
. Civil serão de responsabilidade do Município.
PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO
A manutenção, conservação e reparos de veícul~~ia
ajuste será exeqüível durante a vigência do Úresente Convênio.
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Assinaturas d Ordb ~~ l O T 1 \Ô ·
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Diário Oficial Poder Executivo - Seção 1 quarta-feira, 10 de outubro de 2018 1~
Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
Extratos de Convênios
Convênio GSSP/ATP-262/18
Processo Protocolo ATP GS 7393/18.
Partes Convenentes - O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, e o
Município de Garça.
Objeto - Prestação de auxílio na conservação e manutenção de veículos utilizados pela Polícia
Civil no município.
Valor: sem repasse de recursos.
Parecer CJ/SSP 1369, de 18-09-2018.
Vigência - OS anos.
Data da assinatura: 09-10-2018
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
Ofício n.0 1092/18- ATP
Ref.: Prot. GS 7393/18
Rua Líbero Badaró, 39, 4° andar - Centro
Cep 01009-000 São Paulo/SP
São Paulo,/5 de outubro de 2018
Assunto: Convênio de Cooperação técnica, material e operacional - Reparos de
viaturas da Polícia Civil local.
Excelentíssimo Prefeito,
Cumprimentando-o, venho através do presente
encaminhar a Vossa Excelência uma via do Convênio GSSP/ATP- 262/18, firmado
em 09 de outubro de 2018.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de
elevado apreço e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
Ana~Cintra Coordenadora da Assessoria Técnico-Policial
Doutor JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102
17 400-000 - GARÇA/SP