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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 428/2022 – CM
Garça, 26 de maio de 2022.
Requerimento nº 352/2022
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana
Assunto: Solicita informações sobre a Lei
Municipal nº 3.677/2003 (alienação de
áreas à Associação Cultural e
Educacional).
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o
Procurador-Geral do Município informou que:
1) Sim, segue a documentação;
2) Foi nomeada a Comissão de Avaliação por
interesse do Município. Segue Laudo de Avaliação.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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