materia nº 386/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 406/2022 – CM 
 Garça, 23 de maio de 2022.
Requerimento nº 361/2022
Vereador: Fabinho Polisinani
Assunto: Solicita informações sobre prédio 
localizado na Rua Carlos Ferrari, nº 2584. 
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Procurador￾Geral do Município informou que:
1) Não, sim;
2) Conforme Matrícula nº 19.781 do CRI local, em 
12/09/2012 foi registrada a escritura pública de doação do lote 19, quadra "A", do 
Distrito Industrial III, do Município de Garça à empresa PAG Eletrodomésticos Ltda -
ME. Após, em registro datado de 12/09/2021, o Município anuiu a doação do imóvel 
pela empresa donatária (PAG) à empresa WE Motores Elétricos Ltda. Posteriormente, 
em 19/12/2016, o Município anuiu a doação do imóvel da empresa WE Motores 
Elétricos Ltda à empresa LMD Indústria Eirelli.
Ademais, em 21/09/2020 houve o registro da arrematação 
do imóvel por Amoracir Walter Costa Cruz Filho, o qual transferiu por doação de 
terreno e venda e compra de edificação à empresa Sonsin Piscinas Ltda. Por fim, 
informamos que a Lei Municipal nº 5.223/2018, datada de 18/06/2018, autorizou a 
transferência do lote 19, da quadra "A" do Distrito Industrial "Prefeito Pedro Valentim 
Fernandes", da empresa LMD Indústria Eireli - ME à empresa Egemtech Indústria e 
Comércio de Eletrônicos Ltda, porém, a nova donatária (Engemtech) não providenciou 
a escritura de transferência, conforme artigo 4º da referida legislação.
3) O Município somente teve conhecimento da arrematação 
do imóvel. Conforme andamento do Processo Trabalhista nº 0010007-
79.2018.8.26.0201, no qual houve a arrematação do imóvel e foi requerido a 
expedição de guia de ITBI, a empresa EGEMTECH opôs Embargos de Terceiros, 
defendendo que seria a atual proprietária do imóvel, no entanto, os Embargos foram 
julgados improcedentes, com trânsito em julgado, reconhecendo fraude à execução 
entre a Empresa Egemtech e a Empresa L.M.D. INDÚSTRIA EIRELI - ME, portanto, a 
arrematação foi considerada válida.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA