PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Garça
Processo: 0010378-09.2019.5.15.0098
EMBARGANTE: EGEMTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - ME
EMBARGADO: L M D INDUSTRIA EIRELI - ME e outros (7)
SENTENÇA
EGEMTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA
opõem Embargos de Terceiro em face de ISMAEL SOARES e outros, afirmando, em apertada síntese: ser
proprietário do imóvel matrícula 19.781 do CRI de Garça, penhorado no processo principal 0010007-
79.2018.5.15.0098; referido imóvel foi adquirido por meio de contrato de compra e venda em 27/11/2017 nos termos
da lei 5223/2018 do Município de Garça, de 12/01/2018, data anterior ao ajuizamento da ação principal; inexistência
de fraude à execução; ser adquirente de boa-fé, pois quando da compra do bem desconhecia a existência de
qualquer execução em face da anterior proprietária do imóvel.
Junta documentos.
O embargado Lucas Batista apresentou contestação às fls. 38-46 - ID 2426055; o
embargado Eliseu Fernando Duran às fls. 56-61 - ID aaa7404; a embargada Cláudia Cardoso às fls. 62-68 - ID
3f52432 e 70-72 - ID 1329e99; o embargado L.M.D. INDÚSTRIA EIRELI - ME às fls. 73-75 - ID 29daa92.
É o relatório.
D E C I D E - S E.
Conhece-se da medida, eis que tempestiva, ante os termos do artigo 675 do CPC.
A embargante afirma que, no processo principal, as partes efetuaram acordo em
audiência realizada em 20/02/2018, no montante de R$ 9.000,00, a ser pago em 13 parcelas, com inicio em 12/03
Número do processo: 0010378-09.2019.5.15.0098
Número do documento: 19102214313983400000118282818
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Número do processo: 0010007-79.2018.5.15.0098
Número do documento: 19102313071777800000118363352
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/2018; a reclamada inadimpliu o acordo a partir da 5ª parcela, motivo pelo qual iniciou-se a execução e foi efetuada a
penhora do imóvel matrícula 19.781, do CRI de Garça.
Alega inexistência de fraude à execução, eis que a reclamação trabalhista
(processo principal) foi ajuizada em 12/01/2018, sendo que o imóvel foi por ele adquirido por meio de contrato
particular de compra em venda em 27/11/2017, tendo o Município de Garça atuado como Interveniente no referido
contrato ante a necessidade de criação de lei que outorgue a outrem a propriedade de imóvel industrial. No caso em
tela, é a lei de nº 5223/2018.
Assevera a inexistência de vícios no contrato, alegando ainda que, não obstante a
ausência de registro do Imóvel, referido contrato, juntamente com a lei municipal anteriormente citada, lhe dá os
poderes e deveres de proprietário do imóvel em contenda.
Por fim, ressalta que na cláusula terceira do referido contrato há expressa menção
de que o imóvel objeto dos embargos era entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus, inclusive de dívidas
trabalhistas.
Ante o exposto, afirma ser adquirente de boa-fé, pois desconhecia completamente
a existência de qualquer execução contra a antiga proprietária do bem, inexistindo, portanto, qualquer fraude na
negociação.
1.) Valor da causa
A embargada Cláudia impugna o valor atribuído à causa, sob alegação de que
referido valor deveria ser o do bem imóvel em constrição, conforme valores informados pelo embargante, ou o valor
da avaliação.
Razão assiste à ré.
Conforme reza o artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa será, "na ação que
tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato
jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Portanto, considerando que a intenção da autora, por meio
dos presentes Embargos de Terceiro, é a decretação de nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel em
contenda, avaliado em R$ 475.618,57 (auto de penhora de ID 9cef906 do processo principal), o valor da causa deve
corresponder ao referido valor, pois é a representação econômica da vantagem que a autora pretende com a referida
anulação.
Número do processo: 0010378-09.2019.5.15.0098
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Acolho, assim, a preliminar, para determinar a retificação do valor da causa para
R$ 475.618,57.
2.) Má-fé e fraude à execução
Alega a embargante ser adquirente de boa-fé, e que a venda do imóvel não
ocorreu em fraude à execução.
Pois bem.
Diz a Súmula 375 do STJ:
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora
do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
A compra do imóvel em contenda não está registrada no Cartório de Registro de
Imóveis competente, havendo, para comprovar a transação, somente o contrato particular de compromisso de
compra e venda de fls. 16-17 - ID b32c41e.
Os embargados, por outro lado, afirmam que o imóvel foi vendido em fraude à
execução, pois o contrato citado foi assinado em uma data anterior a distribuição do processo principal, e o
reconhecimento de firma ocorreu em outra data, posterior à referida distribuição.
Na hipótese dos autos o contrato é datado de 27/11/2017, o selo de autenticação
é datado de 19/11/2018, e o processo principal foi autuado em 12/01/2018.
Vejamos, no tocante, o que diz o Código de Processo Civil:
Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir
dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios
de direito.
Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o
documento particular:
I - no dia em que foi registrado;
II - desde a morte de algum dos signatários;
III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos
signatários;
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IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;
V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da
formação do documento. Grifo nosso.
Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:
I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; [...] grifo nosso.
O reconhecimento de firma, ato notarial, dá autenticidade e define o elemento
temporal no contrato, ou seja, delimita a data da transação, fator essencial para efeito de oponibilidade do negócio
perante terceiros. Portanto, é o mínimo de cuidado que as partes devem ter, principalmente considerando que, no
presente caso, não houve registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Não sendo assim, os documentos poderiam ser datados conforme os interesses
das partes contratantes.
Vejamos o que diz a jurisprudência:
"Embargos de Terceiro Imóvel - Compromisso de compra e venda não
registrado. Ausência de reconhecimento de firmas no instrumento particular
- Oposição contra terceiros. Documento particular considerado datado no
dia em que é apresentado ao cartório para o reconhecimento de firma ou
apresentado em juízo. Art. 409, parágrafo único, inc. IV, do CPC.
Apresentação do instrumento particular de compromisso de compra e
venda em Juízo com o ingresso dos embargos em 08.01.2016, muito
tempo após o ajuizamento da execução, a realização da penhora e a
designação de data para os leilões do bem. Ausência de prova idônea da
alegada posse decorrente da aquisição do imóvel pelo embargante por
meio do mencionado compromisso Improcedência mantida. Recurso
improvido.". (Apelação nº 1000096-05.2016.8.26.0077, E. 20ª Câmara de
Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. em 26/06/2017).
Ante o exposto, considerando que o contrato particular de compra e venda, datado
de 27/11/2017 (doc. ID b32c41e), teve firma reconhecida somente em 19/11/2018, considero, conforme preceitos
legais, ser esta a data em que se concretizou o negócio jurídico de compra e venda, e sendo esta posterior à
autuação do processo principal - 12/01/2018 e do início da execução - 30/08/2018, constata-se que foi feita em
fraude à execução.
Ressalte-se que cláusulas inseridas pelas partes no referido contrato ou a
anuência do Município, cuja Lei também é de data posterior ao ajuizamento da ação, não tem o condão de
descaracterizar referida fraude.
Número do processo: 0010378-09.2019.5.15.0098
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Dessarte, considera-se que a venda do imóvel matrícula 19.781 do CRI de Garça
foi efetuada em fraude à execução, e mantém-se a penhora sobre o imóvel objeto dos presentes embargos.
3.) Inclusão da embargante no polo ativo da execução
Indefere-se o pleito da embargada Cláudia Cardoso referente a inclusão da
embargante no polo passivo da execução principal, eis que o pleito é incabível em sede de embargos de terceiro,
cuja finalidade é, conforme lição de Mauro Schiavi, "desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de
bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela
dívida" (Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo:Ltr, 2018, p. 1.367)
4.) Litigância de má-fé
Indefiro a condenação da embargante como litigante de má-fé, eis que seu
procedimento não se enquadra em quaisquer dos incisos do artigo 793-B da CLT, que regulamenta o tema.
5.) Honorários advocatícios
Tendo em vista as peculiaridades inerentes ao processo do trabalho e a existência
de regramento específico na CLT, não são devidos honorários advocatícios na fase de execução.
Quanto ao tema, leciona Mauro Schiavi (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL
DO TRABALHO, 14ª edição, São Paulo:LTr, 2018, pág. 400):
Em que pese o respeito que merecem os que pensam ser devidos os
honorários advocatícios nos recursos e na execução trabalhista, de nossa
parte eles não são devidos pelos seguintes argumentos:
a)Pela falta de previsão expressa na CLT;
b)Acesso à justiça nas instâncias recursais;
c)A execução de sentença é uma mera fase do processo, que se
desenrola, em boa parte, por impulso oficial;
d)Não há sucumbência propriamente dita, pois a obrigação já foi
reconhecida no título executivo;
Número do processo: 0010378-09.2019.5.15.0098
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e)Simplicidade do procedimento executivo;
f)As despesas processuais como os honorários de advogados nos recursos
e na execução exigem previsão expressa;
No mesmo sentido, pronuncia-se Élisson Miessa:
"A CLT, por sua vez, não versou sobre o tema, salvo no caso da
reconvenção, em que o § 5º do art. 791-A fez referência expressa à
possibilidade de condenação aos honorários. Disso resulta a seguinte
indagação: aplica-se ao processo do trabalho o art. 85, § 1º do CPC? Para
uns a resposta será afirmativa, sob o argumento de que a CLT foi omissa
quanto ao tema. Para outros, houve silêncio eloquente na CLT, impedindo
a incidência do CPC no caso. Aliás, quando a CLT quis tratar do tema, o
fez de forma expressa no § 5º do art. 791-A da CLT. A nosso juízo, deverá
prevalecer a segunda corrente, seja porque o legislador prezou o princípio
da simplicidade, facilitando a definição dos honorários advocatícios.
Apenas previu os honorários na reconvenção, porque esta tem natureza de
ação."
Na mesma linha de raciocínio, segue ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese
em que são indevidos honorários advocatícios em embargos de terceiro,
por se tratar de mero incidente processual ocorrido na fase de execução.
Agravo de petição da embargada não provido. (TRT da 4ª Região, Seção
Especializada Em Execução, 0000803-61.2012.5.04.0022 AP, em 16/12
/2014, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora. Participaram do
julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda,
Desembargadora Maria Helena Mallmann, Desembargadora Ana Rosa
Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas,
Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra)
EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No
processo do trabalho, os embargos de terceiro possuem caráter de
incidente processual, não constituindo, portanto, ação autônoma, nos
termos do art. 896, § 2º, da CLT. Dessa forma, não há falar em
condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
(Proc. 0000957-95.2014.5.12.0019. Relatora: Desembargadora Teresa
Regina Cotosky. Órgão Julgador: 3ª Turma. Publicação: 10/09/2015)
POR TAIS FUNDAMENTOS CONHEÇO , os presentes embargos de terceiros
apresentados por EGEMTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA em face de ISMAEL
SOARES e outros, e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, para manter a penhora do imóvel matrícula 19.781 do
CRI de Garça.
Número do processo: 0010378-09.2019.5.15.0098
Número do documento: 19102214313983400000118282818
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Assinado eletronicamente por: CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA - 22/10/2019 15:57:32 - df5c336
Número do processo: 0010007-79.2018.5.15.0098
Número do documento: 19102313071777800000118363352
https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=19102313071777800000118363352
Assinado eletronicamente por: GIULIANA DANIELA LOPES SGANZERLA - 23/10/2019 13:07:23 - 98a5037
ID. 98a5037 - Pág. 6
Fls.: 189
Retifique-se o valor da causa, para R$ 475.618,57.
Custas pela executada do processo principal, no valor de R$ 44,26, nos termos
inciso V do artigo 789-A, da CLT.
Junte-se cópia da presente decisão nos autos principais.
Intimem-se.
Garça, 22 de outubro de 2.019.
CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA
Juíza do Trabalho
Número do processo: 0010378-09.2019.5.15.0098
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Número do processo: 0010007-79.2018.5.15.0098
Número do documento: 19102313071777800000118363352
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