PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
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Ofício nº 109/2022
Garça, 30 de abril de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente;
Submetemos à elevada apreciação desta Casa o Projeto de Lei, por
meio do qual estamos propondo instituir o Programa de Aquisição de Alimentos, além de
dispor sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar no Município de
Garça.
Para melhor compreensão de Vossa Excelência, temos que o
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, criado pelo artigo 19 da Lei Federal nº 10.696
de julho 2003, tem o propósito de promover o acesso à alimentação, em quantidade e
regularidade necessárias às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional,
assim como promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, a
comercialização e ao consumo por meio do fortalecimento da agricultura familiar.
Ademais, também prevê seu uso em ações de promoção de
segurança alimentar e nutricional ou na formação de estoques, podendo esses ser
comercializados ou doados a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Em resumo, com a aprovação do Plano, o Município consolida uma
política pública de inclusão do produtor familiar com efetiva inserção socioeconômica, de
melhoria de qualidade de vida, apropriação de conhecimento, que poderá agregar valores e
redução dos índices de insegurança alimentar.
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção
dos Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAF E DISPÕE SOBRE A COMPRA
INSTITUCIONAL DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO
MUNICÍPIO DE GARÇA (SP).
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Do Programa Municipal De Aquisição De Alimentos Da Agricultura Familiar
Art. 1º Fica instituído no Município de Garça o Programa Municipal
de Aquisição de Alimentos da Produção Familiar – PMAAF.
Art. 2º A aquisição de alimentos da agricultura familiar do Município
de Garça por meio PMAAF será integrada e articulada às políticas e programas
governamentais que visam assegurar o direito humano à alimentação adequada, tendo como
referência os seguintes marcos regulatórios:
I - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN - Lei Federal nº 11.346, de
15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN;
II - Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 2
de julho de 2003, com redação alterada pela Lei Federal nº 12.512, de 14 de outubro de 2011;
III - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, instituído pela Lei Federal nº
11.947, de 16 de junho de 2009; e
IV - Lei Federal nº 11.326, de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política
Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 3.º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - agricultura familiar: a atividade definida na Lei Federal nº 11.326 de 2006, que estabelece
as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais - PRONAF;
II - fornecedores: agricultores familiares assentados da reforma agrária, silvicultores,
aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, comunidades indígenas e integrantes de
comunidades remanescentes de quilombos rurais e de demais povos e comunidades
tradicionais, que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura
Familiar - PRONAF - DAP/ Pessoa Física;
III - organizações fornecedoras: cooperativas ou outras organizações formalmente
constituídas como pessoa jurídica de direito privado, que detenham a Declaração de Aptidão
ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP/Pessoa Jurídica;
IV - consumidores: indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional ou
atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos de alimentação e nutrição ou por
ações de alimentação e nutrição financiadas pelo Poder Público;
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V - agricultor familiar e empreendedor familiar rural: a pessoa física ou jurídica, que atenda
aos requisitos estabelecidos na art. 3º da Lei Federal nº 11.326 de 2006;
VI - organização de agricultores familiares: cooperativa de agricultores familiares ou
sociedade empresarial da agricultura familiar;
VII - unidade familiar de produção: estabelecimento composto pela família ou por indivíduos
agregados, que morem na mesma residência, sob gestão estritamente familiar, para exploração
de fatores de produção voltados ao cultivo de alimentos, ou à produção de bens ou prestação
de serviços de natureza assemelhada para própria subsistência ou para o atendimento à
demanda da sociedade;
VIII - produtos orgânicos: aqueles oriundos de sistema de produção definido nos termos do
art. 1º da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;
IX - produtos agroecológicos: aqueles definidos no art. 2º, inciso III, do Decreto Federal nº
7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção
Orgânica - PNAPO;
X - produtos manufaturados: aqueles fabricados a partir de alimentos “in natura”, que
passaram por processo de manipulação, beneficiamento, transformação ou industrialização;
XI - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
- DAP: documento de aptidão às políticas públicas federais direcionadas à agricultura
familiar, que identifica o beneficiário da referida política;
XII - Chamada Pública: procedimento administrativo voltado à seleção da melhor proposta
para aquisição de produtos de beneficiários fornecedores ou de organizações fornecedoras;
XIII - Comissão de Credenciamento: comissão composta de servidores públicos que tem por
objetivo implementar a análise de propostas e documentos no âmbito da chamada publica; e
XIV - Formulário de Proposta de Venda: documento anexo ao edital de Chamada Pública, a
ser preenchido pelo agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou pela organização de
agricultores familiares, com as informações de identificação, a relação e quantificação dos
produtos a serem fornecidos e o cronograma de entrega.
Art. 4.º O PMAAF tem por objetivos:
I - incentivar e fortalecer a agricultura familiar, promovendo inclusão econômica e social,
com fomento à produção sustentável, ao beneficiamento de alimentos e à geração de renda;
II - fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos
produtos da agricultura familiar;
III - estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços
adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;
IV - incentivar a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar e pescaria
artesanal nas compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais;
V - incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura
alimentar local e regional;
VI - promover o abastecimento da rede socioassistencial, dos equipamentos públicos de
alimentação e nutrição e do mercado governamental;
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VII - fortalecer as redes de comercialização dos produtos provenientes da agricultura familiar;
VIII - contribuir para a promoção e o fortalecimento dos sistemas públicos de segurança e
abastecimento alimentar, priorizando pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade
social;
IX - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias,
às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito
humano à alimentação adequada e saudável;
X - gerar trabalho e renda;
XI - estimular as práticas de produção orgânica ou agroecológica;
XII - apoiar e fortalecer a prática do associativismo e cooperativismo;
XIII - melhorar a qualidade de vida da população rural; e
XIV - promover assistência técnica e extensão rural para os agricultores e agricultores
familiares participantes do programa.
Art. 5.º Para consecução dos seus objetivos, o Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAF adotará as seguintes diretrizes:
I - viabilização do suporte técnico e financeiro;
II - desenvolvimento de atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da
produção, da gestão, da cooperação e da comercialização;
III - divulgação de atividades relacionadas à compra institucional, entre os beneficiários;
IV - estímulo à inserção dos beneficiários na economia municipal, em especial com
mecanismos que estimulem a comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar;
V - estímulo à criação de redes e de cadeias produtivas solidárias que articulem os
agricultores familiares;
VI - estímulo à utilização de selo de identificação de origem e qualidade dos produtos
oriundos da agricultura familiar;
VII - capacitação, orientação e os meios necessários ao fornecimento regular de gêneros
alimentícios e de outros bens, no mercado territorial no qual estão inseridos;
VIII - incentivo à produção diversificada agroecológica, disponibilizando apoio multissetorial
das entidades de extensão rural e dos órgãos de pesquisa agropecuária, de crédito, de
abastecimento e de armazenamento da administração pública municipal; e
IX - estabelecimento de cardápios adaptados às potencialidades regionais, bem como às safras
agrícolas, junto aos órgãos da administração pública municipal, que prestem serviços de
alimentação.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 6.º Podem participar do PMAAF os agricultores familiares, os
beneficiários e as organizações que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326,
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de 24 de julho de 2006, os povos e comunidades tradicionais e os beneficiários da reforma
agrária, desde que atendam aos requisitos do programa.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, os beneficiários
fornecedores devem apresentar Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP ou documento
congênere, definido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em articulação
com outros órgãos da administração pública federal, em suas respectivas áreas de atuação.
Art. 7.º As aquisições dos produtos pelo PMAAF poderão ser
efetuadas diretamente dos produtores ou, indiretamente, por meio de suas cooperativas e
demais organizações formais.
CAPÍTULO II
Das Modalidades De Execução
Art. 8.º As Aquisições de Alimentos através do PMAAF serão
executadas nas seguintes modalidades:
I - Compra Institucional Direta;
II - Compra Institucional Indireta; e
III - Compra Direta com Doação Simultânea.
Art. 9.º A Compra Institucional Direta é a aquisição de gêneros
alimentícios realizada pelo Município por meio de chamadas públicas ou mediante dispensa
de procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. Nas aquisições diretas com dispensa do
procedimento licitatório será realizado processo que garanta impessoalidade na escolha do
fornecedor, adotando-se, preferencialmente, chamamento público.
Art. 10. A Compra Institucional Indireta é a modalidade de
aquisição de gêneros alimentícios destinada à alimentação preparada, na qual o Município
contrata fornecedores que incorporem ao cardápio a ser fornecido gêneros alimentícios
possíveis de serem fornecidos por agricultores e agricultoras familiares, pescadores artesanais,
povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários e beneficiárias da reforma agrária, ou
suas organizações econômicas e sociais.
Art. 11. A Compra Direta com Doação Simultânea consiste na
aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores e agricultoras familiares,
pescadores e pescadoras artesanais, povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários e
beneficiárias da reforma agrária, ou suas organizações econômicas e sociais, destinando-se os
produtos adquiridos aos hospitais e escolas públicas, creches, instituições de amparo social e
equipamentos de alimentação e nutrição.
Art. 12. A modalidade do PMAAF/Compra Institucional Direta será
viabilizada a partir de recursos financeiros do Município destinados à aquisição de gêneros
alimentícios.
Art. 13. A modalidade do PMAAF/Compra Institucional Indireta será
viabilizada a partir de recursos financeiros repassados pelo Município para a aquisição e
fornecimento de alimentação preparada.
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CAPÍTULO III
Da Aquisição e Destinação de Alimentos
Art. 14. As aquisições de alimentos deverão ser realizadas com dispensa do procedimento
licitatório, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:
I - compatibilidade dos preços com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional,
aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Poder Executivo, por meio de
regulamento próprios;
II - comprovação de qualificação pelos beneficiários fornecedores, nos termos da presente lei;
III - os alimentos adquiridos devem ser de produção própria dos agricultores familiares e
devem cumprir os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes, próprios
para o consumo humano, incluindo alimentos perecíveis e característicos de hábitos
alimentares locais, que podem estar "in natura" ou beneficiados.
§ 1.º Para a elaboração dos preços de aquisição dos gêneros
alimentícios, deverão ser observadas as seguintes fontes oficiais, sem prejuízos de outras que
o Poder Executivo Municipal deseje adotar:
I - cotação de preços praticados no mercado local ou regional, prioritariamente;
II - preços praticados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - (Governo
Federal); e
III - Banco de preços adotado pelo município de Garça.
§ 2.º Os produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um
acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos
convencionais, observadas as condições definidas pelo Poder Executivo Municipal, em
regulamento.
§ 3.º a aquisição dos alimentos poderá ser feita, excepcionalmente, de
pequenos e médios produtores rurais, desde que:
I – não haja oferta, total ou parcial, por parte da agricultura familiar, dos alimentos;
II – para atender a demanda excepcional decorrente de situação de calamidade pública que
demande aquisição de víveres em caráter urgente e emergencial.
Art. 15. Os alimentos adquiridos no âmbito do PMAAF serão
destinados para:
I- o consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II – o abastecimento de rede socioassistencial, de equipamentos de alimentação e nutrição, da
rede pública e filantrópica de ensino e hospitais;
III – o atendimento de outras demandas definidas pelo Grupo Gestor do PMAAF.
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CAPÍTULO IV
Do Cadastro Municipal de Fornecedores do PMAAF
Art. 16. Será constituído um Cadastro Municipal de Fornecedores do
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF a ser
coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. A implantação do Cadastro será efetivada de forma
pública com a participação da sociedade civil e os demais órgãos estaduais que exercem
competências correlatas aos objetivos do Programa.
CAPITULO VI
Do Controle Sanitário, da Qualidade, da Fiscalização e da Avaliação
Art. 17. O controle sanitário e de qualidade dos produtos amparados por
esta Lei, será feito pela Vigilância Sanitária do município de Garça, que orientará os
beneficiários desta Lei, sobre os princípios sanitários e prestará de forma continuada
assistência para assegurar a sanidade e qualidade dos produtos.
Art. 18. A avaliação e fiscalização também devem ser feitos pela
Vigilância Sanitária que, de forma oficial, emitirá ao Conselho Gestor opinião sobre o
controle sanitário e qualidade dos produtos amparados, notificando sempre que necessário os
participantes sobreo não cumprimento das normas estabelecidas.
Art. 19. A Vigilância Sanitária do município realizará de forma contínua
reuniões, seminários, capacitações para os beneficiários habilitados e credenciados pelo
Conselho Gestor para o cumprimento do controle sanitário e qualidade dos produtos.
Art. 20. O não cumprimento das normas sanitárias excluirá o agricultor
familiar até sua adequação, com a suspensão de fornecimento ao Município caso tenha
contrato estabelecido, com apreensão e incineração da mercadoria e, caso não venha a se
regularizar, terá seu cadastro cancelado junto ao Conselho Gestor da Política Municipal de
Aquisição de Alimentos Agroecológicos da Agricultura Familiar.
CAPÍTULO V
Do Comitê Gestor do PMAAF
Art. 21. Será constituído o Comitê Gestor do Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAF, com o objetivo de acompanhar e
monitorar a implementação e gestão das ações correlatas às compras governamentais, tendo as
seguintes atribuições:
I – fiscalizar o cumprimento desta Lei;
II – propor estratégias para o desenvolvimento da agricultura familiar no município;
III – garantir, caso exista oferta, a aquisição de alimentos;
IV – ajudar a identificar públicos específicos que podem ser destinatários de produtos e
serviços decorrentes do PMAAF;
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V – convocar os seus integrantes para reuniões ordinárias ou extraordinárias;
VI – deliberar sobre:
a) as modalidades de aquisição de produtos agropecuários destinados à formação de estoques
estratégicos e às pessoas em situação de insegurança alimentar, inclusive para o atendimento
da alimentação escolar;
b) os preços de referência de aquisição dos produtos agropecuários;
c) as condições de doação de alimentos adquiridos pela PMAAF;
d) as condições de distribuição dos produtos adquiridos pelo PMAAF;
e) demais ações que sejam necessárias para a operacionalização do PMAAF.
Art. 22. O Comitê Gestor do PMAAF será composto por seis
membros com a seguinte composição:
I – Três membros indicados pelo Prefeito;
II – Três membros indicado pela sociedade civil, assegurada a participação de agricultores(as)
familiares e outras categorias de interesse desta política pública.
§ 1º. Cada membro do grupo gestor do PAA terá um suplente para
substituir o respectivo titular em caso de impedimento ou vacância.
§ 2º. Os integrantes do Comitê Gestor serão nomeados pelo Prefeito.
§ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a
coordenação executiva do Comitê Gestor do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
da Agricultura Familiar - PMAAF.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 23. Os casos omissos, no QUE se refere à execução do PMAAF,
serão dirimidos pelo Conselho Gestor por meio de resoluções.
Art. 24. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.
Garça, 30 de maio de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO