PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
__________________________________________________________
Ofício n.º 112/2022
Garça, 30 de maio de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo alteração junto a Lei Municipal nº 4.885 de
2013, que trata do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Como se sabe, a Defesa Civil é órgão vinculado ao poder público
municipal cuja atuação é destinada a ações preventivas, de socorro e recuperativas voltadas a
evitar desastres e minimizar seus impactos para a população, buscando restabelecer a
normalidade social.
É inegável a importância da Defesa Civil para nosso Município,
pois, na eventualidade de desastres de qualquer natureza, seu responsável age prontamente
socorrendo e minimizando os efeitos causados às pessoas e ao meio ambiente até a estabilização
da normalidade, como outrora já vivenciado.
A atuação da Defesa Civil não possui horário, já que desastres
naturais podem ocorrer em qualquer momento do dia e da noite, exigindo de seu responsável
uma atuação célere e, principalmente, uma postura de prontidão vinte e quatro horas por dia.
Ou seja, a coordenação dos trabalhos da Defesa Civil exige o
desempenho de ações altamente estratégicas, de modo que o ocupante da função de presidente
necessita ter competências e habilidades para o exercício de liderança em situações de risco,
manter bom relacionamento interpessoal, ser proativo, ter iniciativa, responsabilidade, controle
emocional, além de outros requisitos para gestão de pessoas e recursos.
Deste modo, sendo a atribuição de grande responsabilidade no
âmbito jurídico, cuja imperícia, imprudência ou negligência podem até gerar a responsabilização
civil do Município, entendemos ser medida de justiça o estabelecimento de uma gratificação
mensal ao responsável pelo Conselho Municipal de Defesa Civil.
A escolha, pautada por critérios de razoabilidade, serve como
instrumento de valorização do responsável por um órgão de tamanha relevância para a sociedade
municipal, que sempre irá atuar, sem medição de esforços, para a garantia da normalidade em
situações de calamidade e desastres.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
__________________________________________________________
Nesta propositura, entendemos que a gratificação no valor
referência "CI" da Tabela de Salarial prevista na Lei Complementar nº 03/2014 atende
adequadamente a situação exposta, que, hoje, corresponde ao valor de R$ 3.431,86 (três mil
quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), cujo valores já dispõe de dotação
específica no orçamento vigente.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção
dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
__________________________________________________________
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.885, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE
DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (CONDEC) DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 6.º da Lei Municipal nº 4.885, de 20 de dezembro
de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A Presidência do Conselho Municipal de Defesa Civil
será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades
de defesa civil no Município.
§ 1.º O mandato do Presidente do CONDEC será de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzido por igual período, não ultrapassando o mandato do Prefeito que
o nomeou.
§ 2.º O titular da Presidência fará jus a uma gratificação mensal,
a ser paga a partir do mês de julho de 2022, em valor correspondente ao da referência "CI" da
Tabela de Salarial prevista na Lei Complementar nº 03/2014.
§ 3.º A concessão da gratificação de que trata o parágrafo
anterior deste artigo não gerará nenhuma espécie de vínculo empregatício, nem direito a férias,
13º salário ou ao recebimento de abono salarial ou qualquer outra vantagem concedida a
servidores municipais.”
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de maio de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal