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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-21 Concluído (a) — Processo arquivado.
2022-07-11 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5481/2022, publicada na edição nº 1908 do DOEM.
2022-06-29 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2022-06-29 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos na 2ª Sessão Extraordinária, de 29/06/2022.
2022-06-28 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária, de 29/06/2022.
2022-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2022-06-24 Em tramitação — Para juntada de certidão.
2022-06-24 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-06-09 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2022-06-09 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-06-07 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2022-06-06 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 18ª Sessão Ordinária, de 06/06/2022.
2022-05-31 Encaminhado — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 18ª Sessão Ordinária, de 06/06/2022.
2022-05-31 Em tramitação — Para ciência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-29T10:19:34.948350-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo a
“Semana da Família” no calendário oficial do Município. A “Semana da Família” tem como objetivo chamar a atenção da
sociedade, governos e responsáveis pelas políticas públicas para a família como instituição
fundamental ao desenvolvimento humano. Projetos semelhantes a este vem sendo implantados em diversos
municípios brasileiros, e a data vem se tornando uma oportunidade para discutir sobre o valor
e o papel da família. No Município de Tatuí/SP, por exemplo, a municipalidade aproveita a
data instituída em seu Calendário Oficial para a promoção de atividades que contribuam para
o fortalecimento das famílias, principalmente as atendidas pelas unidades municipais do
CRAS. (Fonte: https://www2.tatui.sp.gov.br/2019/09/05/semana-municipal-da-familia-em￾tatui-foi-celebrada-nas-quatro-unidades-do-cras/)
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. FÁBIO SANTOS
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
P R O J E T O D E L E I
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso VII ao § 8° do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.161, de 04 de outubro de 2017, com a seguinte Redação: “Art. 2º (...)
§ 8º ... VIII – semana municipal da família, a ser comemorada do
segundo domingo do mês até o sábado seguinte. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. FÁBIO SANTOS
VEREADOR
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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