CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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SUBSTITUTIVO Nº 01 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2022
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, NO TOCANTE AO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDOR PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS
EFETIVOS DO MUNICÍPIO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município
de Garça:
Art. 1º O artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 123. (...)
... XVI - aposentadoria:
a) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, na forma de lei complementar;
b) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75
(setenta e cinco) anos de idade;
c) aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos
estabelecidos em lei complementar.
... § 4º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei
complementar. § 5º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de
benefícios no regime próprio do município, ressalvados, nos termos definidos em lei
complementar, os casos de aposentadoria de servidores:
I - com deficiência;
II - que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes, não se permitindo a
caracterização por categoria profissional ou ocupação. § 6º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 05 (cinco)
anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto na alínea “c” do inciso
XVI deste artigo, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei
complementar." Art. 2º O servidor que tenha ingressado no serviço público com vinculação
ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Garça até a data de entrada em vigor de lei
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complementar poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 89 (oitenta e nove)
pontos, se mulher, e 99 (noventa e nove) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste
artigo. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso
V do caput deste artigo será acrescida, a cada ano, de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do caput e o § 1º. § 3º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no
médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II do caput serão:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 84 (oitenta e quatro)
pontos, se mulher, e 94 (noventa e quatro) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste
artigo. § 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º deste artigo, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público
em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do artigo 40
da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor, 57 (cinquenta e sete)
anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as
contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994, ou
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desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento)
para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não
contemplado no inciso I deste parágrafo. § 5º Para o cálculo da média a que alude o inciso II do § 4º, as
remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês
a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição
considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 6º Para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após
a implantação do Regime de Previdência Complementar, a média a que se refere o inciso II do § 4º será
limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. § 7º Poderão ser excluídas da média definida no inciso II do § 4º as
contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária. § 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal, e
serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do inciso I do § 4º;
II - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas - FIPE, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 4º. § 9º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no inciso I do § 4º deste artigo ou
no inciso I do § 2º do artigo 3º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e
das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais. § 10. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do
§ 4º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo artigo 2º desta Emenda à Lei Orgânica, o servidor que tenha ingressado no serviço
público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até a data de entrada em vigor de lei
complementar poderá aposentar-se voluntariamente, ainda, quando preencher cumulativamente os
seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
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III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor de lei
complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no médio, serão
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 9º do artigo 2º desta Emenda à Lei Orgânica, para o servidor que tenha
ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de
dezembro de 2003, desde que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do artigo 40 da Constituição
Federal;
II - a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as
contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994, ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, para o servidor não contemplado no
inciso I deste parágrafo. § 3º Para o cálculo da média a que alude o inciso II do § 2º, as
remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês
a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição
considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º Para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após
a implantação do Regime de Previdência Complementar, a média a que se refere o inciso II do § 2º será
limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. § 5º Poderão ser excluídas da média definida no inciso II do § 2º as
contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária. § 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal, e
serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º;
II - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
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com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas - FIPE, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 2º. § 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do
§ 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria. Art. 4º Garantido o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos artigos 2º e 3º desta Emenda à Lei Orgânica, o servidor que tenha ingressado no serviço
público municipal até a criação do Regime Próprio de Previdência Social, ocorrido em 01 de agosto de
1991, poderá aposentar-se com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta anos) de contribuição, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze anos) de carreira e 05 (cinco)
anos no cargo em que se der a aposentadoria; e
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites dispostos no inciso I do artigo 3º desta
Emenda à Lei Orgânica, de 08 (oito) meses de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
deste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal, e
serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de
desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de
publicação de Lei Complementar que referende integralmente as regras aqui dispostas. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça, assinado e datado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).