materia nº 467/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar quais atitudes a prefeitura municipal tem
tomado para regularizar os apontamentos realizados no relatório da II Fiscalização
Ordenada de 2022 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Considerando relatório da II Fiscalização Ordenada de 2022, destacando que remanescem imperfeições que impedem o regular funcionamento das
unidades escolaeres examinadas, bem como colocam em risco a integridade física dos
alunos e funcionários. Considerando o inteiro teor do relatório do conselheiro Edgard
Camargo Rodrigues que diz: “Foram verificadas desconformidades no veículo inspecionado: mais
de 10 anos de fabricação e os bancos/assentos não estavam em boas
condições sem rasgos e/ou ferragem aparente; 2. O Monitor de
Transporte Escolar não estava uniformizado ou identificado por meio
de crachá; 3. Foram verificadas desconformidades aparentes nas
condições de acessibilidade, conforme descrito: há dois portões de
entrada na escola visitada. No que está em utilização para esta
finalidade (entrada pela quadra poliesportiva), não há corrimão nem
rampa de acesso; 4. Foram verificadas desconformidades no telhado, conforme descrito: infiltração em laje; 5. Foram verificadas
desconformidades nas paredes, conforme descrito: falhas na pintura e
mofo/umidade; 6. Foram verificadas desconformidades no piso, conforme descrito: piso com fissuras e irregulares, canaleta sem
grade, tampa de caixa de manutenção quebrada e desnivelada
(relatos de torção de pé); 7. Foram verificadas desconformidades nos
bebedouros, conforme descrito: azulejos deteriorados (manchados, desgastados e quebrados) e sem torneiras; 8. Foram verificadas, por
amostragem, desconformidades nas salas de aula: lousas e armários
danificados, lâmpadas queimadas e ventilador(es) quebrado(s); 9. Não há AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo de
validade na Unidade Escolar visitada; 10. Todos os extintores de
incêndio disponíveis na Unidade Escolar (sete) encontravam-se
armazenados no almoxarifado, quando deveriam estar distribuídos e
fixados nos locais pertinentes para atender a eventuais situações
emergenciais; 11. Foram verificadas as seguintes desconformidades
aparentes na quadra: tela com buraco/abertura, ralo sem grade de
proteção e caixa da mangueira de incêndio enferrujada e deteriorada;
12. A merenda fornecida no dia não é integralmente a mesma do
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cardápio, conforme descrito: faltou o purê de batatas. A justificativa
foi a falta de itens necessários ao preparo (batatas); 13. As
instalações físicas da área de preparo dos alimentos apresentam
inadequações, conforme a seguir descritas: deterioração e sujidades
no forro, janela do balcão enferrujada e inadequada, falta de
ventilação adequada e guarda de objetos pessoais; 14. Constatamos a
existência de equipamentos na área de preparo e armazenamento que
estão quebrados, queimados ou inadequados à utilização:
liquidificador e freezer; 15. Há computadores danificados ou não
operacionais na escola: 11 computadores dos alunos, 1 notebook dos
professores, 2 notebook/computador da Classe de Apoio Profissional
Especializado-CAPE, 1 computador do Setor Administrativo; 16. Em
que pese a disponibilização de rede de internet (banda larga) para
acesso dos computadores/notebooks, verificamos instabilidade na
conexão, conforme testes efetuados; 17. Não há pratos e colheres em
quantidade suficiente para todos os alunos; 18. Havia alunos que não
estavam trajando uniformes escolares; 19. Em que pese a existência
de um estacionamento exclusivo para os professores, o espaço não
cumpre sua função tendo em vista a inexistência de separação do
ambiente de convívio/circulação dos alunos; 20. A sirene de
entrada/saída/intervalo sem funcionamento; 21. Foram verificadas
desconformidades na Secretaria da Escola: quantidade insuficiente de
armários, tomadas sem funcionamento, fiação exposta e armários
deteriorados; 22. Foram verificadas desconformidades no Refeitório:
portas danificadas, com abertura na parte inferior, decorrente da
corrosão por ferrugem.” Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade
informe quais atitudes a prefeitura municipal tem tomado para regularizar os
apontamentos realizados no relatório da II Fiscalização Ordenada de 2022 do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).