materia nº 6/2022

PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício n.º 115/2022
Garça, 02 de junho de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso 
Projeto de Lei Complementar, por meio do qual estamos propondo alterações na Lei Municipal 
nº 5.134, de 18 de julho de 2017, que reformula o Comitê de vigilância às mortes materna,
infantil e fetal.
A propositura se pauta em razão de pedido efetuado pela Secretaria 
Municipal de Saúde, diante da necessidade de substituir alguns membros do Comitê e proceder 
com novas indicações, já que a composição atual não condiz com a categoria preconizada no 
Comitê, devendo a correção da Lei dar condições para que sejam realizadas novas nomeações.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção 
dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.134, DE 18 DE JULHO DE 2017 REFORMULA O COMITÊ 
DE VIGILÂNCIA ÀS MORTES MATERNA, INFANTIL E FETAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 3.º da Lei Municipal nº 5.134 de 18 de julho de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna, Infantil e 
Fetal, instituído pelo Prefeito Municipal, será composto pelos seguintes membros, sendo titulares e 
suplentes:
I - 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:
a) 01 (um) Enfermeiro da Vigilância em Saúde;
b) 01 (um) Psicólogo (Área Técnica) e 01 (um) servidor, com cargo de 
nível superior nas áreas de psicologia ou serviço social; 
c) 01 (um) Coordenador e/ou Diretor de Departamento junto à Secretaria 
Municipal de Saúde;
d) 01 (um) Técnico responsável pelo preenchimento e monitoramento do 
Sistema de Informação de Mortalidade - SIM e Sistema de Informação de Nascidos Vivos - SINASC.
II - 01 (um) representante da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, 
sendo enfermeiro e/ou coordenador;
III - 01 (um) representante da Comissão de Controle de Infecção 
Hospitalar da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, na qualidade de Enfermeiro;
IV - 01 (um) representante do Associação Hospitalar Beneficente do Brasil 
atuante na média complexidade, na qualidade de Enfermeiro e/ou Coordenador Assistencial;
V - 01 (um) representante da Atenção básica Sociedade Beneficente 
Caminho de Damasco, na qualidade de Enfermeiro e/ou Coordenador;
VI - 03 (três) representantes da Estratégia de Saúde da Família, sendo:
a) 01 (um) Enfermeiro;
b) 01 (um) Médico;
c) 01 (um) Assistente Social.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Garça, 02 de junho de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL