PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício n.º 116/2022
Garça, 02 de junho de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente;
Nobres Parlamentares;
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta
Casa de Leis, o incluso projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo autorização
legislativa para contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de
R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), valor este integrante do maior projeto de
infraestrutura já adotado pelo Município de Garça: o Programa + Asfalto Novo!
O Programa + Asfalto Novo é uma iniciativa da Administração
Municipal visando atender, de forma definitiva, a insatisfação da população garcense quanto ao
estado de uso das vias urbanas de nosso Município, sempre exigindo reparos e causando enormes
transtornos.
Todos sabemos que compete ao Poder Público Municipal garantir
uma qualidade de vida adequada a seu povo, permitindo o exercício dos mais básicos direitos
que percorrem uma infinidade de áreas, inclusive no que compete ao tema da mobilidade
urbana.
O tema da mobilidade urbana é um assunto de grande interesse da
população em geral, visto que muitas pessoas dependem dela para cumprir com seus
compromissos cotidianamente. E devido ao aumento da população dos grandes centros urbanos,
o tema vem ganhando cada vez mais destaque, o que não é diferente em nosso Município.
A mobilidade urbana, em apertada síntese, pode ser conceituada
como a capacidade de deslocamento de pessoas dentro do espaço urbano, por motivos
econômicos, sociais e pessoais. Nesse sentido, é possível entender que todos participam e
dependem, de alguma forma, da mobilidade urbana para irem de um local a outro com
qualidade e eficiência.
E esse conceito é intimamente ligado uma adequada
pavimentação das vias urbanas, de modo que, ruas e avenidas livres de buracos e outras
condições deterioradas, permitem uma melhor e mais adequada mobilidade da população.
Em outras palavras, o tema da pavimentação é uma estrutura básica
necessária para todo e qualquer tipo de deslocamento nas áreas urbanas, tendo por finalidade
propiciar aos usuários melhoria na condição de mobilidade, conforto, economia e segurança.
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Em vias pavimentadas destinadas à circulação de veículos
automotores, sua estrutura deve suportar as condições climáticas e o tráfego de veículos. Sua
existência liga destinos de interesse da população como também diminui o tempo de percurso
quando sua estrutura se encontra em bom estado.
As vias bem pavimentadas devem atender o fluxo de acordo com a
quantidade de veículos que passa por ela diariamente, podendo variar em sua extensão, largura
ou no sentido de fluxo. Todos esses fatores regem conforme a capacidade de cada cidade. As
melhorias referentes à questão da mobilidade incluem a pavimentação como infraestrutura
fundamental para o deslocamento da população.
É tendo este Norte que a Administração criou o presente programa
e, principalmente, de que trata a propositura submetida a Vossas Excelências, que, obtida a
aprovação, os valores serão integralmente destinados a altos investimentos de infraestrutura,
notadamente quanto ao asfaltamento, drenagem e recapeamento asfáltico de diversas vias de
todo o Município.
Sabedor das condições da malha asfáltica de nossa cidade, o Poder
Executivo não evita esforços em buscar a solução que melhor atenda aos munícipes no que
compete esses investimentos. Muito embora não seja possível, atualmente, com recursos
próprios, executar a totalidade dos serviços necessários, estamos pleiteando outros meios de
solucionar a questão, como a busca pelo financiamento pretendido.
Trata-se de assunto que interessa a toda população, sobretudo aos
membros desta Casa de Leis, pois, em pesquisa efetuada no âmbito da Prefeitura, constatamos
que entre o início de 2021 até maio de 2022, foram realizados quase 80 (oitenta) pedidos
relacionados a tapa buraco ou recape asfáltico, número este dividido entre Requerimentos,
Ofícios e solicitações verbais.
Tal número reflete o interesse da população na realização de
melhorias na malha asfáltica, exigindo do Poder Público uma postura rápida e efetiva na solução
do problema a longo prazo, já que as simples operações tapa buracos resolvem
momentaneamente, mas logo se tornam necessárias novas operações e, consequentemente, novos
custos.
Ocorre que, diante da realidade financeira da maioria dos
Municípios brasileiros, sobretudo num período pós-pandemia, a execução de altos investimentos
de serviços públicos com recursos exclusivos do ente financeiro ainda é algo distante, entretanto,
isto não pode servir de justificativa para a não realização das atividades inerentes ao Poder
Público.
A necessidade exige do gestor outros atos para a concretização das
finalidades da Administração, como, por exemplo, a contratação de financiamentos com baixa
taxa de juros, como é o caso da presente propositura.
Mas antes de iniciar as explicações relativas aos valores deste projeto
de Lei, é importante esclarecer que o valor aqui tratado será acrescido de outros valores para
compor toda a execução do programa.
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Em síntese, para melhor compreensão de Vossas Excelências, o
Programa + Asfalto Novo é divido da seguinte forma:
No esquema abaixo, Vossas Excelências tomarão conhecimento dos
valores e metragem específicas por cada natureza do serviço a ser executado:
Feito isto, é relevante ter conhecimento de quais vias urbanas receberão
os investimentos, no caso de Vossas Excelências decidirem pela aprovação da presente
propositura – ressaltando que o presente projeto é parte considerável de todo o programa.
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Assim, na exposição seguinte, constam quais vias receberam os serviços
específicos de recapeamento, o que alcançará o número de 321.400,44 m² de investimentos.
Vejamos:
RELAÇÃO DE VIAS A SEREM RECAPEADAS
ÁREA TOTAL 329.147,81 m²
1 BAIRRO NOVA GARÇA
1 AV. PERIMETRAL
2 RUA EDSON JOSE OLIVEIRA
3 RUA LEOPOLDO BOSQUE
4 RUA PEDRO GIMENES
5 RUA AUGUSTO ALVIM DA SILVA
6 RUA VEREADOR TELEMACO FERNANDES
7 RUA JOAO MARTINS PARREIRA
8 RUA JOAO MARTINS PARREIRA
9 RUA APARECIDO MARTINS
10 RUA LUIZ BRUNELLI
2 BAIRRO LABIENOPOLIS
1 RUA LUIZ MONICI
2 RUA DOM PEDRO II
3 RUA DA INDEPENDENCIA
4 RUA AMERICA
5 RUA MARIA IZABEL
6 RUA IRMA VALENTINA CANTON
7 RUA DONA MARIA DE BARROS
8 RUA DAS FLORES
3 BAIRRO JARDIM CASCATA
1 RUA CARAMURU
2 RUA GUANABARA
3 RUA MARIO MARANGÃO
4 RUA JOSE LOURENÇO
5 RUA JOÃO BENTO
4 BAIRRO REBELO
1 RUA SERGIPE
2 RUA TIRADENTES
3 RUA JOAQUIM FREIRE
4 RUA AUGUSTO ANDRETA
5 BAIRRO JARDIM PAULISTA
1 RUA RICARDO TRANVEÇOLO
2 RUA DELFINO ALVES
3 RUA MANOEL F BARBEIRO
4 RUA TAPAJOS
5 RUA JAIME PIMENTEL
6 RUA NELSON PIOLA
6 BAIRRO PAULISTA
1 RUA DEPUTADO MANOEL JOAQUIM FERNANDES
2 RUA ALAGOAS
3 RUA MACEIÓ
7 BAIRRO JARDIM SÃO LUCAS
1 RUA VEREADOR JOAQUIM R. VAL
2 RUA BARAO DO RIO BRANCO
3 CRUZAMENTO BARAO DO RIO BRANCO E JOSE VISOTO
4 RUA JOSE BRUNO DA SILVA
5 RUA VEREADOR FELICIO BOTINO
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6 RUA VER EADOR JOAQUIM R F BRANDAO
8 BAIRRO SEAC III
1 RUA VEREADOR JOAQUIM R VAL
2 RUA SIGMA
3 RUA OMEGA
4 RUA SEBASTIÃO ZUCOLI
9 BAIRRO VILA ARACELI
1 RUA SÃO PAULO
2 RUA FERNANDO COSTA
10 BAIRRO FERRAROPOLIS
1 RUA PADRE TOLEDO DE LEITE
2 RUA ANTENOR LARA CAMPOS
3 RUA PRUDENTE DE MORAIS
4 RUA MACEIÓ
5 RUA AUGUSTO DO NASCIMENTO CASTRO
6 RUA GUANABARA
7 RUA SÃO CARLOS
8 RUA SARGENTO WILSON ABEL DE OLIVEIRA
9 RUA TAPAJOS
10 RUA DR DAMASIO V VASQUES
11 BAIRRO RESIDENCIAL PARQUE REAL
1 RUA LAUDIVA FRASSON
2 RUA JOSE FRANCISCO MOREIRA MENDES
3 RUA ANTONIA CARAVATO FERNANDES
4 RUA JOSE SERAGUCI
5 PROLONGAMENTO HEITOR PENTEADO
6 RUA JOSE HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA
12 BAIRRO VILA MIGUEL MONICO
1 RUA DOM PEDRO II
2 RUA EUMENE
13 BAIRRO DOUTOR HILMAR MACHADO DE
OLIVEIRA
1 RUA LUIZ MONICI
2 RUA AMERICA
3 RUA JOSE ROSARIO
14 BAIRRO JARDIM BRASIL
1 RUA LUIZ VALSECCHI
2 RUA CAPITÃO ISAIAS RODRIGUES MARTINS
3 RUA SEBASTIAO ROSA
4 RUA VITORIA
15 BAIRRO JARDIM GARÇA I E II
1 RUA WASHINGTON GUANAES
16 BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL
1 RUA ARI ROSARIO
2 RUA JOSE ANTONIO ANDRADE
3 RUA PEDRO MENNOCCHI
4 RUA PROJETADA
17 BAIRRO MORADA DO SOL
1 RUA JOAO QUEIROZ
2 RUA FRANCISCO JORGE MIRALLA
18 BAIRRO JARDIM SOL NASCENTE
1 RUA JOSE URBANO BONFIM
2 RUA JOSE DE OLIVEIRA SOUTO
3 RUA ANTONIO CALVO
4 RUA DOMINGOS MARTINS
5 RUA JOSE SANCHES
19 BAIRRO JARDIM PAINEIRAS
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1 RUA IMBUIA
2 RUA ARUEIRA
3 AVENIDA PAINEIRAS
4 RUA MOGNO
5 RUA CEREJEIRA
6 RUA IPE
7 RUA CAVIUNA
8 RUA PESSEGUEIRO
9 RUA JATOBA
10 RUA DA ARVORE
11 PRAÇA DA ARVORE
12 RUA SUCUPIRA
13 RUA CABREUVA
14 RUA EBANO
15 RUA JACARANDA
20 BAIRRO FREI AURELIO
1 RUA ALAGOAS
2 RUA OSWALDO MORETTI
3 RUA JOSE CUBA NETO
4 RUA PASTOR LAZARO GOMES ROSA
21 DISTRITO JAFA
1 RUA LIBERDADE
2 RUA SETE DE SETEMBRO
3 RUA JÚLIO BERTOLUCCI
4 RUA ALCIDES CARRINHO
5 RUA JORGE M. YAMAUCHI
22 BAIRRO JARDIM CENTENARIO
1 RUA AGOSTINHO MACHADO
2 RUA VEREADOR DACIOLO NATEL
3 RUA JUVENAL H. NASCIMENTO
4 RUA ERNESTO GAION
5 RUA ACACIO DO LIVRAMENTO DOCA
23 BAIRRO JARDIM DOS EUCALIPTOS
1 RUA IMBUIA
2 RUA GUARANTA
3 RUA ARARUNA
4 RUA JEQUITIBA
5 RUA GUAIRITA
6 RUA MARFIM
7 RUA PEROBA
24 BAIRRO JARDIM MORUMBI
1 AV. DA SAUDADE (CEMITERIO)
25 BAIRRO RESIDENCIAL ESTAÇÃO VELHA
1 ALAMEDA VEREADOR CARLOS ALCEU
2 RUA DR. GARCÊS
3 ALAMEDA VEREADOR JOAO TARORA
4 ALAMEDA VEREADOR MANOEL GALDINO CARVALHO
26 BAIRRO VILA JOSE RIBEIRO
1 RUA BASILIO SELANI
2 RUA RIO GRANDE DO SUL
27 BAIRRO WILLIANS I, II E III
1 RUA 15 DE NOVEMBRO
2 RUA FAUSTO FLORIANO TOLEDO
3 RUA LUIZ ANTONIO
4 RUA SARG. ADEMIR RODRIGUES
5 RUA FERNANDO BEGHINE
6 RUA HAGOP BARGANIAN
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7 RUA DOMINGOS SCARUCHIO
8 RUA RODOLFO MIRANDA
9 RUA 27 DE DEZEMBRO
10 RUA VEREADOR JOAO S CASTRO
11 RUA 5 DE MAIO
12 RUA GENERAL GLICERIO
Já na exposição abaixo, demonstramos as vias urbanas que receberão os
serviços de pavimentação. Vejamos:
Em termos numéricos, o serviço de pavimentação descrito acima é
convertido em:
PAVIMENTO 18.061,24 m²
GUIA 1.964,83 m
CALÇADA 4.977,29 m²
TUBULAÇÃO 1.810,15 m
No mais, em anexo ao presente projeto, encaminhamos os croquis das
vias de forma individual, inclusive com destaque de qual Vereador solicitou a realização do
recape ou pavimentação, dando, assim, os devidos créditos para quem colaborou com a
efetivação do programa.
Senhores Vereadores, analisando as informações aqui prestadas, saltam
aos olhos a importância do Programa para o Município de Garça, sendo um avanço histórico em
nível de infraestrutura e mobilidade urbana para a população.
E, portanto, é inegável a colaboração de cada Vereador, individualmente,
para que consigamos, juntos, alcançar e concretizar este importante projeto.
Especificamente ao conteúdo da propositura ora submetida, temos que o
valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) será financiado junto à Caixa Econômica
Federal, por meio do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, que apresentou
a melhor oferta ao Município, sendo que este valor abrange significativamente a execução de
todo o programa, sendo, assim, indispensável sua aprovação para que consigamos concluir toda a
execução dos serviços.
RELAÇÃO DE VIAS A SEREM PAVIMENTADAS
VIA BAIRRO
R. JOSE VIZOTTO MARIANA
R. ALFREDO DE SOUZA CASTRO CASCATA
AV. PAINEIRAS CHÁCARAS PAINEIRAS
AVENIDA DA SAUDADE JARDIM JOSE RIBEIRO DE ANDRADE
R. IGNES IDA VIZOTTO GAION DISRITO INDUSTRIAL
AV. VEREADOR ANÉZIO TELLES DISTRITO INDUSTRIAL
RUA JOAQUIM PEREIRA DISTRITO DE JAFA
RUA SEM DENOMINAÇÃO DISTRITO DE JAFA
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Acompanha o presente projeto o Termo de Aceite às condições do
FINISA para apropriação de Vossas Excelências, contendo informações como os prazos,
pagamento, garantia, juros e outros.
Assim, por se tratar de matéria de extrema relevância e interesse da
população garcense, solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem
como a tramitação do Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
desta Lei, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, até o valor de R$
17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de
junho de 2017 e posteriores alterações, destinados a obras de infraestrutura no Município de
Garça, Estado de São Paulo, observadas a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA para Despesa de
Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1°
do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia da operação de crédito de que trata esta lei, os recursos Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e inciso II, nos
termos do art. 167, IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas;
§ 1.º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput
deste parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 2.º Além da hipótese descrita no parágrafo anterior, na hipótese
de insuficiência dos recursos previstos no caput deste parágrafo, como contragarantia à garantia
da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”
e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Art. 4.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 02 de junho de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL