materia nº 407/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 420/2022 – CM 
 Garça, 26 de maio de 2022.
Requerimento nº 387/2022
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana 
Assunto: Solicita informações em relação ao
novo Distrito Empresarial. 
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor 
Executivo do SAAE informou que:
1) A partir das redes coletoras de esgoto, já 
implantadas, o efluente doméstico tratado pelas empresas (conforme Licença 
de Implantação emitida pela CETESB) será direcionado para um tanque de 
sucção, devidamente dimensionado, que será implantado pelo SAAE;
2) Sim, Licença Prévia nº 11000010 (Processo nº 
11/10800/15) e Licença de Instalação nº 11000013 (Processo nº 11/10800/15);
3) Conforme consta no item 01 da Licença emitida pela 
CETESB, as empresas que, porventura, irão se instalar no local, ficarão 
responsáveis pela implantação do sistema individual de tratamento e 
disposição dos esgotos sanitários gerados, conforme Normas NBR 7229/93 e 
NBR 13969/97. Além do mais e preventivamente, o SAAE, por meio do tanque 
de sucção (etapa inicial de uma Estação Elevatória de Esgotos), irá destinar o 
efluente gerado para a ETE Jafa, de modo a obter a redundância na realização 
de tratamento de efluente do Distrito Empresarial;
4) Como se trata de tratamento a ser realizado pelas 
empresas, individualmente, não possuímos essa informação;
5) Prejudicado.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA