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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 433/2022 – CM
Garça, 30 de maio de 2022.
Requerimento nº 408/2022
Vereador: Fabinho Polisinani
Assunto: Solicita informações sobre a Emenda
Constitucional 120 – remuneração dos
Agentes Comunitário de Saúde e
Agentes de Combate à Endemias.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Governo e Relações Institucionais informou que, a Emenda
Constitucional nº 120/2022, promulgada em 5 de maio de 2022, estabeleceu o
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à
Endemias, fixando em dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424,00).
O piso estabelecido, refere-se ao valor pago integralmente
com recursos consignados no Orçamento Geral da União, sendo, portanto, de
responsabilidade do Governo Federal regulamentar o valor do piso e transferir
os recursos financeiros aos entes locais para o cumprimento da obrigação.
Neste sentido, o valor a ser repassado aos profissionais da
saúde ocorrerá após o Ministério da Saúde publicar Portaria com orientações e
repassar o recurso aos municípios, com os valores atualizados pela EC
120/2022.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
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