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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERAA LEI MUNICIPAL Nº 5.134, DE 18 DE JULHO DE 2017 REFORMULA O COMITÊ
DE VIGILÂNCIA ÀS MORTES MATERNA, INFANTIL E FETAL. O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1.º O artigo 3.º da Lei Municipal nº 5.134 de 18 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna, Infantil e
Fetal, instituído pelo Prefeito Municipal, será composto pelos seguintes membros, sendo titulares e
suplentes:
I - 05 (cinco) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:
a) 01 (um) Enfermeiro da Vigilância em Saúde;
b) 01 (um) Psicólogo (Área Técnica) e 01 (um) servidor, com cargo de
nível superior nas áreas de psicologia ou serviço social;
c) 01 (um) Coordenador e/ou Diretor de Departamento junto à
Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) Técnico responsável pelo preenchimento e monitoramento
do Sistema de Informação de Mortalidade - SIM e Sistema de Informação de Nascidos Vivos - SINASC. II - 01 (um) representante da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, sendo enfermeiro e/ou coordenador;
III - 01 (um) representante da Comissão de Controle de Infecção
Hospitalar da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, na qualidade de Enfermeiro;
IV - 01 (um) representante do Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil atuante na média complexidade, na qualidade de Enfermeiro e/ou Coordenador Assistencial;
V - 01 (um) representante da Atenção básica Sociedade Beneficente
Caminho de Damasco, na qualidade de Enfermeiro e/ou Coordenador;
VI - 03 (três) representantes da Estratégia de Saúde da Família, sendo:
a) 01 (um) Enfermeiro;
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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b) 01 (um) Médico;
c) 01 (um) Assistente Social.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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