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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Presidente da
República, Jair Messias Bolsonaro, pela instituição da Medida Provisória nº 1.085/2021 que modernizou a Lei dos Cartórios, garantindo mais facilidade e acesso
aos cidadãos brasileiros. Considerando que, no dia 31/5 do corrente, foi aprovada no Congresso
Nacional a MP 1.085/2021 que permite que os cidadãos acessem pela internet os
serviços dos cartórios de registros públicos do país. Considerando que a medida cria o Sistema Eletrônico de Registros
Públicos (Serp), com o objetivo de desburocratizar esses registros e melhorar o
ambiente de negócios brasileiro, através de um atendimento digital e padronizado. Além
disso, moderniza a Lei de Registros Públicos, atualiza a Lei dos Cartórios e aprimora os
processos de incorporação imobiliária. Considerando que a reforma do sistema cartorial é uma das medidas
com maior impacto na vida do cidadão. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário um
Voto de Congratulações e Aplausos ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, pela instituição da Medida Provisória nº 1.085/2021 que modernizou a Lei dos
Cartórios, garantindo maior tranquilidade e acesso aos cidadãos. Solicito, ainda, os valorosos préstimos de vossa excelência no sentido
de extender essa desburocratização para as agências bancárias federais (Banco do Brasil
e Caixa Econômica Federal) visando facilitar ainda mais o acesso da população
brasileira, principalmente nos municípios abaixo de 50.000 habitantes, reduzindo o
monopólio dos cartórios. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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