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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar se informe se haverá a cobrança de
contribuição de melhoria ou qualquer outra taxa dos moradores que tiverem suas ruas
contempladas pelo projeto Programa + Asfalto Novo. Considerando que, tarmita nesta Casa o Projeto de Lei nº 31/2021, de
autoria do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras
providência;
Considerando que, o objetivo da matéria é realizar altos investimentos
de infraestrutura, notadamente quanto ao asfaltamento, drenagem e
recapeamento asfáltico de diversas vias de todo o Município. . Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se haverá a cobrança de contribuição de melhoria ou qualquer outra taxa dos
moradores que tiverem suas ruas contempladas pelo projeto Programa + Asfalto Novo. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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