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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre os recursos estaduais do
Programa Mais Asfalto Novo. Considerando que deu entrada recentemente nesta Casa, o Projeto de
Lei nº 31/2022, de autoria do Executivo, solicitando autorização legislativa para
contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de
R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para implementação do Programa Mais
Asfalto Novo, que irá alfaltar e recapear diversas ruas de nosso município;
Considerando que na justificativa do projeto foi destacado que os
recursos para custeio do programa serão: R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais)
oriundo de financiamento; R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do superávit do
tesouro e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) do governo do estado;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe quais recursos foram encaminhados pelo governo estadual no montante de R$ 3
milhões de reais para recapeamento de ruas de nosso município. Encaminhar
comprovante da disponibilidade do recurso. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. MARQUINHO MOREIRA
Vereador – REPUBLICANOS
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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