PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 119/2022
Garça, 09 de junho de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores;
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso Projeto de Lei, por meio do
qual estamos propondo autorização legislativa objetivando o pagamento de gratificação de incentivo ao combate à
Dengue pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias.
Excelências, foi motivo de elevada preocupação da comunidade garcense o aumento
significativo de casos de dengue em nosso Município nos últimos meses, o que exigiu posturas enérgicas dos
gestores municipais para a preservação da saúde da população.
Atrelado a isso, de muita relevância foi a atuação séria e comprometida dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias que exerceram com afinco suas atribuições, garantindo a
proteção necessária de toda a população, ainda que, por vezes, tenham incorrido em situações desagradáveis e até
resistência de muitos, como do caso mencionado no Requerimento nº 460/2022 desta Casa.
É possível afirmar que, não fosse o comprometimento dos ACS e ACE, o número de casos do
mosquito da Dengue teria sido muito maior e, consequentemente, um número maior de vítimas diretas e indiretas.
É decorrente deste fator que, por meio do presente, estamos submetendo a apreciação de
Vossas Excelências o projeto em anexo, que por meio do qual pretendemos a autorização legislativa para que o
Município proceda o pagamento de uma gratificação de R$ 300,00 (trezentos reais), de forma mensal, aqueles que
entre os meses de abril e maio de 2022 exerceram efetivamente as ações de combate ao mosquito da Dengue em
nosso Município, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde.
O mencionado valor serve como um incentivo por parte do Poderes Executivo e Legislativo a
todos os Agentes que se dedicaram e se empenharam num contexto de endemia no Município.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO
COMBATE À DENGUE PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES
DE COMBATE À ENDEMIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Incentivo ao Combate à
Dengue no Município de Garça, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, devida,
exclusivamente, aos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate a Endemias.
§ 1º Para os fins desta Lei, a gratificação criada no caput é
decorrente da execução mensal pelos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate a Endemias das atividades afetas às ações de combate à Dengue no
Município de Garça realizadas nos seguintes períodos:
I – ações de 1º de abril de 2022 a 30 de abril de 2022, e;
II – ações de 1º de maio de 2022 a 31 de maio de 2022.
§ 2º A Gratificação instituída no caput não servirá de base para
apuração de qualquer outra vantagem, não sendo incorporável ao vencimento ou a remuneração.
§ 3º A Gratificação instituída no caput será paga de acordo com o
a execução das ações de combate à Dengue realizadas nos períodos mencionados nos incisos I e
II do § 1.º deste artigo, paga na folha de pagamento do mês subsequente ao da entrada em vigor
desta Lei;
Art. 2º A execução parcial das atividades programadas, no mês,
pela Secretaria Municipal de Saúde, não gera direito à percepção da Gratificação instituída por
esta Lei, somente ensejando o direito à percepção da Gratificação, por conseguinte, a execução
integral das atividades mencionadas.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de
verificar os empregos públicos que atuaram, efetivamente, nas ações descritas no artigo 1º desta
Lei.
Parágrafo Único. Para atendimento ao previsto no caput, caberá à
Secretaria Municipal de Saúde, observada sua programação, enviar ao Departamento de
Recursos Humanos o mapa mensal de frequência dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente
de Combate a Endemias, bem como as informações necessárias ao processamento do pagamento
mensal da Gratificação instituída nesta Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários à cobertura das
despesas geradas pela presente lei serão oriundos do orçamento municipal, correndo por conta de
dotação orçamentária 3.1.90.11.51 - Outros Adicionais, Vantagens, Gratificações e outros
complementos de salários, suplementada se necessário.
Art. 5º Por meio de Decreto, poderá o Poder Executivo regulamentar
a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
Garça, 14 de junho de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal